Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5730500-58.2023.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5730500-58.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/07/2026, 00:00

Confirmada

01/06/2026, 03:11

Petição

21/05/2026, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Juizado da Fazenda Pública Municipal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: [email protected] Processo n.: 5730500-58.2023.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: Ironita Pereira Ramos Da Silva Polo Passivo: Municipio De Aparecida De Goiania D E C I S Ã O Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE APARECIDA DE GOIÂNIA – APARECIDAPREV. RECEBO o pedido de cumprimento de sentença apresentado no evento n. 150 e, nos termos do art. 535 do CPC, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu representante judicial, para, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução ou concordar com os cálculos apresentados pelo exequente. Desde já, escoado o prazo supra, caso haja concordância do executado ou permanecendo este inerte, nos termos do art. 535, §3º, inciso II, do CPC, CERTIFIQUE-SE a Escrivania nos autos, e HOMOLOGO os cálculos apresentados. EXPEÇAM-SE as competentes Requisições de Pequeno Valor - RPV’s, e/ou precatório (conforme o caso). Em seguida, DETERMINO o arquivamento provisório dos autos, a fim de aguardar o pagamento do Precatório/Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos da Nota Técnica n. 04/2023 - TJGO. Com a informação dos depósitos, desde já, AUTORIZO a expedição de Ofício de Transferência Bancária (“Alvará Híbrido”), observando-se o Provimento n. 35/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, em favor da parte autora e de seu(sua) advogado(a), conforme o caso, encaminhando-os ao banco, pela via eletrônica, para que proceda à transferência da quantia depositada em juízo para a conta da parte exequente e de seu(sua) advogado(a), respectivamente, devendo a instituição financeira comprovar a realização da operação, no prazo de 10 (dez) dias, ou proceda-se a transferência da quantia através da plataforma SISCONDJ. Registre-se que o valor devido à parte exequente deverá ser transferido para sua conta pessoal e o referente aos honorários sucumbenciais para a conta de seu(sua) advogado(a). Consigne-se que caso haja requerimento de expedição de alvará híbrido em favor do(a) causídico(a) e, por conseguinte, de transferência de valores diretamente para a conta bancária do(a) advogado(a), faz-se necessária procuração com poderes específicos, e constando o documento nos autos, DEFIRO que o montante seja transferido para a conta do(a) procurador(a), com intimação pessoal do(a) exequente (telefone, A.R., ou mandado), conforme o caso. No intuito de viabilizar a expedição de Ofícios de Transferência Bancária (“Alvará Híbrido”), nos termos do Provimento n. 35/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, caso não haja no processo, INTIME-SE a parte exequente para que informe sua conta bancária para recebimento, bem como a de seu(sua) advogado(a), conforme o caso, no prazo de 05 (cinco) dias. Em tempo, quanto a eventual pedido para fracionamento do honorário contratual a ser destacado do quantum principal para expedição em separado da ordem de pagamento, desde já, INDEFIRO, com fulcro no art. 8º da Resolução n. 303/2019 do CNJ c/c art. 100, §8º, da CF e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Aliás, insta esclarecer que a única verba que deve ser paga em separado é a verba oriunda dos honorários de sucumbência, sendo que a quantia equivalente ao débito principal deve ser requisitada em sua integralidade por meio de único requerimento, seja RPV ou precatório. Nesse sentido, STF: Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Honorários advocatícios contratuais. Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório. Impossibilidade. Súmula Vinculante nº 47. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo.2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, §8º, da Constituição Federal.3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (RE 1.094.439 AgR, rel. min. Dias Toffoli, 2ª T, j. 2-3-2018, DJE 52 de 19-3-2018.] A jurisprudência do STF não admite a expedição de requisitório em separado para pagamento de honorários advocatícios contratuais, à luz do art. 100, §8º, da Constituição da República. 2. A possibilidade de oposição de contrato de honorários contratuais não honrado antes da expedição de requisitório decorre de legislação infraconstitucional, notadamente o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, e a controvérsia referente ao adimplemento de negócio jurídico entre causídico e respectivo cliente não possui relevância para a Fazenda Pública devedora e a operabilidade da sistemática dos precatórios. 3. A presente controvérsia não guarda semelhança com o do RE 564.132, que deu fundamento à edição da Súmula Vinculante 47 do STF, pois a autonomia entre o débito a ser recebido pelo jurisdicionado e o valor devido a título de honorários advocatícios restringe-se aos sucumbenciais, haja vista a previsão legal destes contra a Fazenda Pública, o que não ocorre na avença contratual entre advogado e particular. [RE 1.035.724 AgR, rel. min. Edson Fachin, 2ª T, j. 11-9-2017, DJE 214 de 21-9-2017.] Ainda, em tese, é possível haver reserva de honorários contratuais, no percentual contratado, desde que apresentado o contrato antes da expedição da ordem de pagamento (Precatório), sobretudo porque o art. 22, § 4º da Lei n. 8.906/94 garante ao advogado receber diretamente os honorários contratuais. Aliás, repito, para o adimplemento dos honorários contratuais não haverá fracionamento do crédito nem expedição de outro precatório, mas, após a comunicação do pagamento das requisições, será descontado do montante principal o percentual pactuado entre o(a) autor(a) e o procurador. Além disso, o contrato deve ter natureza de título executivo extrajudicial, sob pena de violação de princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e isonomia. Por fim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar e requerer o que lhe aprouver, bem como informar se houve a satisfação integral da obrigação. Providencie-se e Expeça-se o necessário. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

Confirmada

20/05/2026, 18:34

Outras Decisões

20/05/2026, 17:40

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 16:53

Petição

08/05/2026, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Juizado da Fazenda Pública Municipal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: [email protected] Processo n.: 5730500-58.2023.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: Ironita Pereira Ramos Da Silva Polo Passivo: Municipio De Aparecida De Goiania D E S P A C H O O rito de cumprimento de sentença em desfavor da Fazenda Pública apresenta peculiaridades em relação ao rito de cumprimento de sentença previsto no art. 523 do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de um procedimento distinto. Neste, é imprescindível observar o contraditório, e os meios expropriatórios resultam da inércia do executado em quitar a quantia devida, não sendo um ato automático decorrente da sentença que reconheceu o débito. Ao proceder com a execução de uma sentença que determina o pagamento de quantia certa, a Fazenda Pública é notificada para impugnar os cálculos ou expressar sua concordância. Isso se deve ao fato de que não tem a faculdade simples de dispor da quantia, ao contrário do que acontece no cumprimento de uma sentença comum. Essa distinção decorre da natureza indisponível desse direito, o qual envolve bens públicos e recursos do erário. Portanto, o pagamento por parte da Fazenda Pública é efetuado por meio de Requisições de Pequeno Valor (RPV) ou Precatórios, dependendo do valor devido. No caso, requisição de pagamento será somente viabilizada após a homologação dos cálculos. Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o pedido de cumprimento de sentença nos moldes previstos nos arts. 534 e seguintes do CPC, bem como apresentar a planilha de cálculo, sob pena de arquivamento. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Confirmada

07/05/2026, 12:20

Mero expediente

07/05/2026, 12:11

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/04/2026, 00:00

Petição

28/04/2026, 17:41

Documentos

Outros

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Juizado da Fazenda Pública Municipal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: [email protected] Processo n.: 5730500-58.2023.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: Ironita Pereira Ramos Da Silva Polo Passivo: Municipio De Aparecida De Goiania D E S P A C H O O rito de cumprimento de sentença em desfavor da Fazenda Pública apresenta peculiaridades em relação ao rito de cumprimento de sentença previsto no art. 523 do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de um procedimento distinto. Neste, é imprescindível observar o contraditório, e os meios expropriatórios resultam da inércia do executado em quitar a quantia devida, não sendo um ato automático decorrente da sentença que reconheceu o débito. Ao proceder com a execução de uma sentença que determina o pagamento de quantia certa, a Fazenda Pública é notificada para impugnar os cálculos ou expressar sua concordância. Isso se deve ao fato de que não tem a faculdade simples de dispor da quantia, ao contrário do que acontece no cumprimento de uma sentença comum. Essa distinção decorre da natureza indisponível desse direito, o qual envolve bens públicos e recursos do erário. Portanto, o pagamento por parte da Fazenda Pública é efetuado por meio de Requisições de Pequeno Valor (RPV) ou Precatórios, dependendo do valor devido. No caso, requisição de pagamento será somente viabilizada após a homologação dos cálculos. Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o pedido de cumprimento de sentença nos moldes previstos nos arts. 534 e seguintes do CPC, bem como apresentar a planilha de cálculo, sob pena de arquivamento. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado nº 5730500-58.2023.8.09.0011 (Gm) Comarca de Origem: Aparecida de Goiânia – Juizado da Fazenda Pública Municipal Juíz Sentenciante: Eduardo Cardoso Gerhardt Recorrentes: Município de Aparecida de Goiânia e Instituto de Previdência de Aparecida de Goiânia – APARECIDAPREV Recorrida: Ironita Pereira Ramos da Silva Juíza Relatora: Nina Sá Araújo JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). VANTAGEM PESSOAL DE NATUREZA PERMANENTE. DIREITO ADQUIRIDO. PERCEPÇÃO DESTACADA NOS PROVENTOS. POSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE BASE DE CÁLCULO CONTRIBUTIVA E VANTAGEM PESSOAL INCORPORADA. ARTIGOS 45 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.606/2006 E 86 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003/2001. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recursos inominados interpostos pelo MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA e pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE APARECIDA DE GOIÂNIA – APARECIDAPREV, em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para reconhecer o direito da autora à incorporação do quinquênio em seus proventos de aposentadoria e condenar os réus ao pagamento das diferenças vencidas desde a data da aposentadoria, observada a prescrição quinquenal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A parte autora narrou que foi nomeada em 05/07/2001 para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais do Município de Aparecida de Goiânia, passando a receber o adicional por tempo de serviço (quinquênio) a partir de julho de 2006. Aposentada em maio de 2023, deixou de receber a referida vantagem, que entende ser direito adquirido, devendo ser incorporada aos seus proventos nos termos do art. 28 da Lei Municipal n. 13.326/16. 3. O Município de Aparecida de Goiânia recorreu sustentando, em síntese, que a concessão do adicional de titularidade depende de ato formal do Executivo Municipal, sujeito à análise de legalidade pela Procuradoria e à existência de dotação orçamentária, com efeitos financeiros somente a partir do respectivo Decreto, invocando ainda os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) às despesas com pessoal. (evento 73) 4. A APARECIDAPREV recorreu argumentando que: (i) o adicional por tempo de serviço já integra a remuneração de contribuição, compondo a média das maiores remunerações utilizada para o cálculo da aposentadoria (art. 40, §§ 3º e 17 da CF/88, c/c art. 1º da Lei nº 10.887/2004), de modo que o seu pagamento destacado implicaria duplicação de vantagem; (ii) não há previsão legal municipal para pagamento isolado do quinquênio após a inativação; e (iii) a manutenção destacada da verba viola o princípio da legalidade administrativa e desequilibra o sistema atuarial do RPPS. (evento 78) 5. Contrarrazões apresentadas (evento 82). III - RAZÕES DE DECIDIR: 6. Os recursos são tempestivos, regularmente formalizados e dispensados de preparo, nos termos do art. 1.007, § 1º, do CPC. Presentes os demais requisitos de admissibilidade. Conheço de ambos. 7. O adicional por tempo de serviço, também denominado quinquênio, encontra previsão nos arts. 86 da Lei Complementar Municipal nº 003/2001 e 45 da Lei Municipal nº 2.606/2006, que asseguram ao servidor municipal de Aparecida de Goiânia um acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo a cada quinquênio de efetivo exercício, até o limite de sete quinquênios. Trata-se de vantagem de natureza permanente, vinculada ao tempo de efetivo exercício no serviço público municipal, que adere ao patrimônio jurídico do servidor à medida que implementado o requisito temporal, gerando direito adquirido constitucionalmente protegido pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 8. A autora comprovou, por meio dos demonstrativos de pagamento de dezembro de 2022 e de abril de 2023 este último juntado pela própria Aparecidaprev em sua contestação, que recebia regularmente o adicional de quinquênio no curso da atividade, evidenciando a plena incorporação da vantagem ao seu patrimônio jurídico antes da aposentadoria. 9. A Aparecidaprev sustenta que o quinquênio, por ter integrado a base de contribuição previdenciária e composto a média das maiores remunerações utilizada para o cálculo do benefício (nos termos do art. 40, §§ 3º e 17 da CF/88, c/c Lei nº 10.887/2004), teria perdido sua autonomia, sendo indevido o seu pagamento destacado após a aposentadoria. Referida tese não merece acolhimento. 10. A circunstância de determinadas parcelas integrarem a base de cálculo da média contributiva não implica, por si só, extinção do direito à sua percepção autônoma nos proventos de aposentadoria. O art. 40, § 3º, da Constituição Federal, com a redação da EC nº 41/2003, estabeleceu a regra de cálculo dos proventos por média aritmética, mas não determinou a supressão de vantagens pessoais de caráter permanente já incorporadas ao patrimônio do servidor. O que se veda, no regime de cálculo pela média contributiva, é a dupla contagem de uma mesma verba: utilizada no cômputo da média, não pode ser somada novamente ao resultado. 11. No caso concreto, a própria APARECIDAPREV confirmou que a aposentadoria da autora foi calculada pela média aritmética de 80% das maiores contribuições, com proporcionalidade ao tempo de 21 anos, 8 meses e 2 dias de contribuição. O resultado desse cálculo simplesmente não manteve o quinquênio destacado nos proventos ao revés, a vantagem foi suprimida após a concessão do benefício. Essa supressão, independentemente do método de cálculo adotado, é contrária ao direito adquirido da servidora. 12. Acresce que a autora se aposentou com 21 anos e 8 meses de contribuição, em regime proporcional, o que significa que a média apurada já foi reduzida pelo fator de proporcionalidade. Pretender que o quinquênio esteja embutido nesse resultado seria impor ao servidor a dupla redução: primeiro pela proporcionalidade, depois pela diluição da vantagem pessoal na média. Tal solução é incompatível com o sistema de proteção ao direito adquirido. 13. O precedente do Tribunal de Contas da União invocado pela Aparecidaprev (Acórdão nº 55226/2025) não se aplica ao caso. Aquele julgado veda que as vantagens pessoais sejam somadas à média já obtida, ou seja, cuida da hipótese em que o benefício foi corretamente calculado incluindo as vantagens na base, e depois o servidor pretende recebê-las em dobro. O que se discute nestes autos é distinto: a servidora recebia o quinquênio, aposentou-se, e a vantagem foi simplesmente excluída dos proventos, sem que se comprove que ela tenha sido efetivamente absorvida na composição do valor final do benefício. De igual modo, o precedente do TJGO citado no recurso (Apelação Cível 0324963-79.2016.8.09.0141) corrobora a tese da recorrida, e não dos recorrentes, pois naquele caso o TJ-GO deu provimento ao recurso justamente ao constatar que os quinquênios foram incluídos na base de cálculo do último salário utilizado para os proventos, reputando inviável a supressão da vantagem. 14. O Município de Aparecida de Goiânia, em suas razões recursais, discorre sobre os requisitos formais para concessão do adicional de titularidade de trabalhadores da Secretaria de Educação (Lei Complementar nº 95/2014) e sobre os limites orçamentários impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Tais argumentos, contudo, são inteiramente inaplicáveis à hipótese dos autos. A ação não versa sobre concessão de adicional de titularidade, mas sim sobre a incorporação do adicional por tempo de serviço (quinquênio) nos proventos de aposentadoria de servidora que já o percebia regularmente na atividade, com fundamento nos arts. 86 da Lei Complementar Municipal nº 003/2001 e 45 da Lei Municipal nº 2.606/2006. As razões recursais do Município tratam de matéria diversa da discutida nos autos, configurando verdadeira inovação recursal desvinculada do objeto da lide. 15. De qualquer forma, a exigência de dotação orçamentária não tem o condão de obstaculizar o cumprimento de obrigação legal previamente existente. O quinquênio constitui verba de pagamento obrigatório, decorrente de previsão legal expressa e de direito adquirido da servidora. A Administração não pode invocar restrições orçamentárias para eximir-se do cumprimento de obrigação já constituída no patrimônio jurídico do servidor, sob pena de violar o art. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal. 16. O argumento de que a aposentadoria foi homologada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e, por isso, não poderia ser revista pelo Judiciário igualmente não prospera. A atuação dos tribunais de contas configura controle externo de natureza administrativa, sem o condão de afastar a apreciação judicial de lesão a direito subjetivo, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. A jurisdição é inafastável. 17. Reconhecido o direito à incorporação do quinquênio nos proventos, é devida a condenação dos recorrentes ao pagamento das diferenças desde a data da aposentadoria da autora (maio de 2023) até a efetiva regularização dos proventos, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E até 08/12/2021 e pela taxa SELIC a partir de 09/12/2021, em cumprimento ao Tema 905 do STJ e à Emenda Constitucional nº 113/2021. Logo, a manutenção da sentença é medida que se impõe. IV - DISPOSITIVO: 18. Pelo exposto, CONHEÇO dos recursos inominados e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos, por seus próprios e jurídicos fundamentos. 19. À vista do exposto, ante ao resultado do julgamento e a sistemática adotada pelo artigo 55 da Lei 9.099/95, condeno ambos os recorrentes ao pagamento de honorários de sucumbência, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação. Sem custas ante a previsão legal. 20. Advirto que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. ACÓRDÃO Vistos e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER DOS RECURSOS e NEGAR-LHES PROVIMENTO, conforme voto da relatora, Dra. NINA SÁ ARAÚJO, sintetizado na ementa. Votaram, além da relatora, os juízes Luís Flávio Cunha Navarro e Ana Paula Lima de Castro. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Nina Sá Araújo Juíza de Direito Relatora EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). VANTAGEM PESSOAL DE NATUREZA PERMANENTE. DIREITO ADQUIRIDO. PERCEPÇÃO DESTACADA NOS PROVENTOS. POSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE BASE DE CÁLCULO CONTRIBUTIVA E VANTAGEM PESSOAL INCORPORADA. ARTIGOS 45 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.606/2006 E 86 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003/2001. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recursos inominados interpostos pelo MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA e pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE APARECIDA DE GOIÂNIA – APARECIDAPREV, em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para reconhecer o direito da autora à incorporação do quinquênio em seus proventos de aposentadoria e condenar os réus ao pagamento das diferenças vencidas desde a data da aposentadoria, observada a prescrição quinquenal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A parte autora narrou que foi nomeada em 05/07/2001 para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais do Município de Aparecida de Goiânia, passando a receber o adicional por tempo de serviço (quinquênio) a partir de julho de 2006. Aposentada em maio de 2023, deixou de receber a referida vantagem, que entende ser direito adquirido, devendo ser incorporada aos seus proventos nos termos do art. 28 da Lei Municipal n. 13.326/16. 3. O Município de Aparecida de Goiânia recorreu sustentando, em síntese, que a concessão do adicional de titularidade depende de ato formal do Executivo Municipal, sujeito à análise de legalidade pela Procuradoria e à existência de dotação orçamentária, com efeitos financeiros somente a partir do respectivo Decreto, invocando ainda os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) às despesas com pessoal. (evento 73) 4. A APARECIDAPREV recorreu argumentando que: (i) o adicional por tempo de serviço já integra a remuneração de contribuição, compondo a média das maiores remunerações utilizada para o cálculo da aposentadoria (art. 40, §§ 3º e 17 da CF/88, c/c art. 1º da Lei nº 10.887/2004), de modo que o seu pagamento destacado implicaria duplicação de vantagem; (ii) não há previsão legal municipal para pagamento isolado do quinquênio após a inativação; e (iii) a manutenção destacada da verba viola o princípio da legalidade administrativa e desequilibra o sistema atuarial do RPPS. (evento 78) 5. Contrarrazões apresentadas (evento 82). III - RAZÕES DE DECIDIR: 6. Os recursos são tempestivos, regularmente formalizados e dispensados de preparo, nos termos do art. 1.007, § 1º, do CPC. Presentes os demais requisitos de admissibilidade. Conheço de ambos. 7. O adicional por tempo de serviço, também denominado quinquênio, encontra previsão nos arts. 86 da Lei Complementar Municipal nº 003/2001 e 45 da Lei Municipal nº 2.606/2006, que asseguram ao servidor municipal de Aparecida de Goiânia um acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo a cada quinquênio de efetivo exercício, até o limite de sete quinquênios. Trata-se de vantagem de natureza permanente, vinculada ao tempo de efetivo exercício no serviço público municipal, que adere ao patrimônio jurídico do servidor à medida que implementado o requisito temporal, gerando direito adquirido constitucionalmente protegido pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 8. A autora comprovou, por meio dos demonstrativos de pagamento de dezembro de 2022 e de abril de 2023 este último juntado pela própria Aparecidaprev em sua contestação, que recebia regularmente o adicional de quinquênio no curso da atividade, evidenciando a plena incorporação da vantagem ao seu patrimônio jurídico antes da aposentadoria. 9. A Aparecidaprev sustenta que o quinquênio, por ter integrado a base de contribuição previdenciária e composto a média das maiores remunerações utilizada para o cálculo do benefício (nos termos do art. 40, §§ 3º e 17 da CF/88, c/c Lei nº 10.887/2004), teria perdido sua autonomia, sendo indevido o seu pagamento destacado após a aposentadoria. Referida tese não merece acolhimento. 10. A circunstância de determinadas parcelas integrarem a base de cálculo da média contributiva não implica, por si só, extinção do direito à sua percepção autônoma nos proventos de aposentadoria. O art. 40, § 3º, da Constituição Federal, com a redação da EC nº 41/2003, estabeleceu a regra de cálculo dos proventos por média aritmética, mas não determinou a supressão de vantagens pessoais de caráter permanente já incorporadas ao patrimônio do servidor. O que se veda, no regime de cálculo pela média contributiva, é a dupla contagem de uma mesma verba: utilizada no cômputo da média, não pode ser somada novamente ao resultado. 11. No caso concreto, a própria APARECIDAPREV confirmou que a aposentadoria da autora foi calculada pela média aritmética de 80% das maiores contribuições, com proporcionalidade ao tempo de 21 anos, 8 meses e 2 dias de contribuição. O resultado desse cálculo simplesmente não manteve o quinquênio destacado nos proventos ao revés, a vantagem foi suprimida após a concessão do benefício. Essa supressão, independentemente do método de cálculo adotado, é contrária ao direito adquirido da servidora. 12. Acresce que a autora se aposentou com 21 anos e 8 meses de contribuição, em regime proporcional, o que significa que a média apurada já foi reduzida pelo fator de proporcionalidade. Pretender que o quinquênio esteja embutido nesse resultado seria impor ao servidor a dupla redução: primeiro pela proporcionalidade, depois pela diluição da vantagem pessoal na média. Tal solução é incompatível com o sistema de proteção ao direito adquirido. 13. O precedente do Tribunal de Contas da União invocado pela Aparecidaprev (Acórdão nº 55226/2025) não se aplica ao caso. Aquele julgado veda que as vantagens pessoais sejam somadas à média já obtida, ou seja, cuida da hipótese em que o benefício foi corretamente calculado incluindo as vantagens na base, e depois o servidor pretende recebê-las em dobro. O que se discute nestes autos é distinto: a servidora recebia o quinquênio, aposentou-se, e a vantagem foi simplesmente excluída dos proventos, sem que se comprove que ela tenha sido efetivamente absorvida na composição do valor final do benefício. De igual modo, o precedente do TJGO citado no recurso (Apelação Cível 0324963-79.2016.8.09.0141) corrobora a tese da recorrida, e não dos recorrentes, pois naquele caso o TJ-GO deu provimento ao recurso justamente ao constatar que os quinquênios foram incluídos na base de cálculo do último salário utilizado para os proventos, reputando inviável a supressão da vantagem. 14. O Município de Aparecida de Goiânia, em suas razões recursais, discorre sobre os requisitos formais para concessão do adicional de titularidade de trabalhadores da Secretaria de Educação (Lei Complementar nº 95/2014) e sobre os limites orçamentários impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Tais argumentos, contudo, são inteiramente inaplicáveis à hipótese dos autos. A ação não versa sobre concessão de adicional de titularidade, mas sim sobre a incorporação do adicional por tempo de serviço (quinquênio) nos proventos de aposentadoria de servidora que já o percebia regularmente na atividade, com fundamento nos arts. 86 da Lei Complementar Municipal nº 003/2001 e 45 da Lei Municipal nº 2.606/2006. As razões recursais do Município tratam de matéria diversa da discutida nos autos, configurando verdadeira inovação recursal desvinculada do objeto da lide. 15. De qualquer forma, a exigência de dotação orçamentária não tem o condão de obstaculizar o cumprimento de obrigação legal previamente existente. O quinquênio constitui verba de pagamento obrigatório, decorrente de previsão legal expressa e de direito adquirido da servidora. A Administração não pode invocar restrições orçamentárias para eximir-se do cumprimento de obrigação já constituída no patrimônio jurídico do servidor, sob pena de violar o art. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal. 16. O argumento de que a aposentadoria foi homologada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e, por isso, não poderia ser revista pelo Judiciário igualmente não prospera. A atuação dos tribunais de contas configura controle externo de natureza administrativa, sem o condão de afastar a apreciação judicial de lesão a direito subjetivo, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. A jurisdição é inafastável. 17. Reconhecido o direito à incorporação do quinquênio nos proventos, é devida a condenação dos recorrentes ao pagamento das diferenças desde a data da aposentadoria da autora (maio de 2023) até a efetiva regularização dos proventos, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E até 08/12/2021 e pela taxa SELIC a partir de 09/12/2021, em cumprimento ao Tema 905 do STJ e à Emenda Constitucional nº 113/2021. Logo, a manutenção da sentença é medida que se impõe. IV - DISPOSITIVO: 18. Pelo exposto, CONHEÇO dos recursos inominados e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos, por seus próprios e jurídicos fundamentos. 19. À vista do exposto, ante ao resultado do julgamento e a sistemática adotada pelo artigo 55 da Lei 9.099/95, condeno ambos os recorrentes ao pagamento de honorários de sucumbência, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação. Sem custas ante a previsão legal. 20. Advirto que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás Juizado da Fazenda Pública Municipal Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcesso nº: 5730500-58.2023.8.09.0011Requerente(s): Ironita Pereira Ramos Da SilvaRequerido(s): Municipio De Aparecida De GoianiaSentença Trata-se de AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) NA APOSENTADORIA, ajuizada por IRONITA PEREIRA RAMOS DA SILVA, em face do MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE APARECIDA DE GOIÂNIA – APARECIDAPREV, partes qualificadas. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09.O feito se encontra pronto para receber julgamento, pois não há necessidade de produção de provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.O processo está em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Considerando que as preliminares de ilegitimidade passiva (do Município de Aparecida de Goiânia), e de retificação do polo passivo para incluir a APARECIDAPREV já foram analisadas na decisão saneadora proferida no evento 35, passo a análise do mérito. A parte autora afirmou que na data de 05/07/2001, foi nomeada para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, após aprovação em concurso público realizado pelo Município de Aparecida de Goiânia, com salário de R$ 180,00, iniciando suas atividades em 16/07/2023. Salientou que a partir de julho de 2006, passou a receber o adicional por tempo de serviço (quinquênio), no entanto, após sua aposentadoria em maio de 2023, deixou de receber o quinquênio, um adicional que constitui um direito adquirido e que deveria ter sido incorporado a sua aposentadoria, motivo pelo qual, requereu a o reconhecimento da incorporação do adicional por tempo de serviço (quinquênio) aos seus proventos de aposentadoria, a serem calculados nos termos do artigo 28 da Lei Municipal n. 13.326/16, e também o recebimento das parcelas vencidas. A controvérsia dos autos restringe-se, portanto, à legalidade da exclusão do adicional por tempo de serviço (quinquênio) dos proventos da aposentadoria da autora Ironita Pereira Ramos da Silva, aposentada no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, ao argumento de que tal verba teria sido absorvida no cálculo da média das contribuições utilizadas para fixação do benefício, nos termos do art. 40, §3º da CF/88, com redação dada pela EC nº 41/2003.Isso porque a segunda ré (APRECIDAPREV) confirmou em sua defesa (evento 49) que a autora teve a concessão de sua aposentadoria através da Portaria n. 154 de 02/05/2023, porém, sustentou que o cálculo é feito pela média aritmética apurada de 80% das maiores contribuições, e posteriormente é aplicado à proporcionalidade ao tempo de contribuição da autora (21 anos, 08 meses e 02 dias de contribuição), e que a aposentadoria foi homologada pelo Tribunal de Contas dos Municípios – TCM/GO. No entanto, tal argumento não merece prosperar.O direito da parte autora ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), que é vantagem de natureza permanente, está previsto no artigo 86 da Lei Complementar Municipal n.º 003/2001 e no artigo 45 da Lei Municipal n.º 2.606/2006, que garantem ao servidor um adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício.Veja-se: “Art. 45 - O adicional por tempo de serviço, também chamado de qüinqüênio, é o efetivo exercício no serviço público municipal de Aparecida de Goiânia, será concedido ao servidor um adicional correspondente a 05% (cinco por cento) do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de sete qüinqüênios.” (Lei Municipal n. 2006/2006)“Art. 86 – Por quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal de Aparecida de Goiânia, será concedido ao servidor um adicional correspondente a cinco por cento do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de sete quinquênios.” (Lei Complementar Municipal n. 003/2001)Trata-se, pois, de parcela que adere ao patrimônio jurídico do servidor à medida que implementado o requisito temporal, gerando direito adquirido à sua percepção, nos termos do art. 5º, XXXVI, da CF/88.Nesse contexto, cumpre ressaltar que as vantagens de caráter pessoal, como o adicional por tempo de serviço (quinquênio), não se confundem com as verbas que compõem a base de cálculo da média contributiva. Embora possam ter sido consideradas para fins de apuração da média (nos termos da Lei nº 10.887/2004), isso não afasta o direito de sua manutenção destacada nos proventos de aposentadoria, quando já incorporadas ao longo da atividade, e no presente caso, a parte autora comprovou via demonstrativo de pagamento de dezembro de 2022 (antes da aposentadoria), que recebia o adicional de quinquênio, situação também corroborada pelo contracheque da autora (de abril de 2023), apresentado pelo segundo réu no corpo da contestação de evento 49. Além disso, o argumento do segundo réu, de que a aposentadoria foi homologada pelo TCM/GO e, por isso, não poderia ser revista pelo Judiciário, não se sustenta diante do disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que garante a todos o acesso à jurisdição para proteção de direito lesado ou ameaçado. A atuação dos tribunais de contas é de controle externo administrativo, não tendo o condão de impedir a revisão judicial de eventuais lesões a direitos subjetivos.Reconhecido o direito à incorporação do adicional por tempo de serviço aos proventos da aposentadoria, impõe-se a condenação do réu ao pagamento das parcelas vencidas desde a data da aposentadoria da autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para:a) Reconhecer o direito da parte autora à incorporação do adicional por tempo de serviço (quinquênio) aos proventos de aposentadoria, com base nos artigos 45 da Lei Municipal nº 2.606/2006, e 86 da Lei Complementar Municipal n. 003/2001;b) Condenar os réus ao pagamento das diferenças vencidas desde a data da aposentadoria da autora, até a efetiva incorporação do adicional por tempo de serviço (quinquênio), nos proventos de aposentadoria, observando-se a prescrição quinquenal. Quanto aos índices de correção monetária e juros de mora, por tratar-se de condenação imposta à Fazenda Pública, até 8.12.2021 os valores retroativos deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E (Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, com juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, nos moldes no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.A partir de 9.12.2021, quando da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverá ser observado, para os juros e correção monetária, a taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, a qual deverá incidir uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente.Sem custas ou honorários neste primeiro grau de jurisdição (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c. artigo 27 da Lei nº 12.153/09).Sem duplo grau de jurisdição (art. 11 da Lei n. 12.153/2009).Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Aparecida de Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente. Eduardo Cardoso GerhardtJuiz de Direito em AuxílioDecreto Judiciário nº 4.193/2025 03

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Juizado da Fazenda Pública Municipal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: [email protected] Processo n.: 5730500-58.2023.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: Ironita Pereira Ramos Da Silva Polo Passivo: Municipio De Aparecida De Goiania D E C I S Ã O Com fulcro nos arts. 347 e 357, ambos do CPC, passo a sanear o feito. Em primeiro, é cediço que a ilegitimidade da parte, enquanto matéria de ordem pública, pode ser suscitada a qualquer tempo e grau da jurisdição ordinária, bem como pode ser conhecida de ofício (art. 485, VI, §3º, do CPC). Cumpre esclarecer, que apesar de o art. 12, inciso II do CPC estabelecer que os Municípios, serão representados em juízo por seus prefeitos ou procuradores, a regra é que estes representantes somente respondam pelas ações judiciais propostas em face do ente político quando o município for de pequena extensão e não contar com Procuradoria constituída. Nesse descortino, o saudoso Hely Lopes Meirelles explica que Prefeitura "é o órgão executivo do Município. Órgão independente, composto, central e unipessoal (...). Como órgão público, a Prefeitura não é pessoa jurídica; é simplesmente a unidade central da estrutura administrativa do Município. Nem representa juridicamente o Município, pois nenhum órgão representa a pessoa jurídica a que pertence, a qual só é representada pelo agente (pessoa física) legalmente investido dessa função que, no caso, é o prefeito. Daí a impropriedade de tomar-se a Prefeitura pelo Município, o que equivale a aceitar-se a parte pelo todo, ou seja, o órgão, despersonalizado, pelo ente, personalizado (...). Nas relações externas e em juízo, entretanto, quem responde civilmente não é a Prefeitura, mas sim o Município, ou seja, a Fazenda Pública Municipal, única com capacidade jurídica e legitimidade processual para demandar e ser demandada, auferindo as vantagens de vencedora e suportando os ônus de vencida no pleito."1. A respeito, o doutrinador Hely Lopes Meirelles nos ensina que órgãos públicos são “centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem”. Outrossim, como já afirmado por Celso Antônio Bandeira de Mello “os órgãos não passam de simples petições internas da pessoa cuja intimidade estrutural integram, isto é, não tem personalidade jurídica”23. Tem-se ainda que os órgãos públicos são centros de competência especializados, desprovidos de personalidade jurídica, motivo pelo qual não possuem legitimidade para figurar como parte em processos judiciais. Desta feita, de acordo com a teoria da imputação volitiva adotada em nosso país, base da Teoria do Órgão (Otto Von Gierke), as ações realizadas pelos órgãos são atribuídas às pessoas jurídicas a que ele esteja ligado. Ante o exposto, DE OFÍCIO, JULGO EXTINTO o processo em relação a requerida PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA-GO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, §3º, do CPC. Contudo, inexiste prejuízo, porquanto o Município de Aparecida de Goiânia apresentou contestação no evento n. 09. Em segundo, na hipótese, constata-se que a parte autora é aposentada e seus proventos advém do Instituto de Previdência do Município de Aparecida de Goiânia - APARECIDAPREV, autarquia municipal instituída pela Lei Complementar n. 010 de 20 de junho de 2005, com personalidade jurídica própria, cuja função é a gestão do regime próprio de previdência social de Aparecida de Goiânia. A criação de autarquia de natureza especial, por si só, não exime o ente criador de responsabilidade em caso de eventual descumprimento da finalidade para a qual a autarquia foi instituída. Em outras palavras, a responsabilidade do ente federativo, neste caso, o Município de Aparecida de Goiânia, não decorre de litisconsórcio solidário, mas sim de responsabilidade subsidiária, fundamentada no princípio da subsidiariedade. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Município de Aparecida de Goiânia. Sem prejuízo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, qualificar e incluir no polo passivo da demanda o Instituto de Previdência do Município de Aparecida de Goiânia – APARECIDAPREV. Após, volvam-me conclusos. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito 1MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 6ª ed.. São Paulo: Malheiros, 1993, pp. 518 e 520 2MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 2011. p. 144. 3or inspiração do jurista alemão OTTO GIERKE, foi instituída a teoria do órgão, e segundo ela a vontade da pessoa jurídica deve ser atribuída aos órgãos que a compõem, sendo eles mesmos, os órgãos, compostos de agentes (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito administrativo. - 28. ed. rev., ampl. E atual. Até 31-12-2014. - São Paulo: Atlas, 2015. p. 13)

07/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Petição

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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