Execução da Pena 5761749-45.2024.8.09.0026 - TJGO

Execução da Pena 5761749-45.2024.8.09.0026 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Judicial da Comarca de Campos BelosRua 09, Quadra 18-A, Lote 01 - Setor Tomazinho - CEP:73.840-000 - Tel.: (62) 3451-1681 - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: (62) 3451-1392 (WhatsApp) - Gabinete virtual: (62) 3611-0342 (WhatsApp).Processo: 5761749-45.2024.8.09.0026Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioAcusado(a): Hugo Cardoso BatistaObs.: O presente ato serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.SENTENÇA I - RELATÓRIO:O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu DENÚNCIA em desfavor de HUGO CARDOSO BATISTA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, imputando-lhe a prática das infrações penais tipificadas no artigo 163, § único, inciso I e artigo 129, § 13º do Código Penal, com as disposições da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) (evento 7).Narra a denúncia:No dia 08 de julho de 2024, por volta das 17h45, na Rua 08, QSW 06, Lt. 12, Vila Baiana, Campos Belos/GO, o denunciado HUGO CARDOSO BATISTA destruiu coisa alheia com violência à pessoa.Nas mesmas condições de tempo e lugar, o denunciado HUGO CARDOSO BATISTA, ofendeu a integridade corporal de Izabelle Alves Pereira, no âmbito de violência doméstica, conforme relatório médico de fl. 36 e laudo de exame de corpo de delito de fls. 42/43. Segundo o apurado, o denunciado e a vítima mantiveram relacionamento amoroso por aproximadamente 04 (quatro) anos e possuem um filho. No dia dos fatos, a vítima levou seus filhos para visitarem o denunciado, ocasião em que o mesmo insistiu em reatar o relacionamento. Ato contínuo, o denunciado pediu para ver o celular da vítima, momento em que iniciou uma contenda. Após negativa da vítima, o denunciado a pegou pelos cabelos e a jogou no sofá, desferindo-lhe um soco nas costas. Neste ínterim, a vítima atirou o celular no chão, momento em que o denunciado pegou o celular e o destruiu por completo. Em seguida, Hugo pegou a vítima pelo pescoço e a esganou, dizendo “você já tem outro”, “se você não ficar comigo não vai ficar com mais ninguém, você vai ficar comigo sim”.Antes de evadir, o denunciado beijou a vítima a força e ultimou “você vai ficar comigo sim, eu não aceito”. A vítima resultou com as lesões corporais conforme relatório médico de fl. 36 e laudo de exame de corpo de delito de fls. 42/43. A vítima, atemorizada, solicitou medidas protetivas de urgência. A denúncia foi recebida em 12/08/2024 (evento 10).Citado pessoalmente (evento 17), o réu apresentou resposta à acusação (evento 21).Não sendo caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (eventos 23 e 25).Durante a instrução foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação, com exceção de Luciana e Tereza, cujas desistências foram homologadas com a concordância das partes. Ao final, o réu foi interrogado (evento 41).Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais.O Ministério Público, cotejando a prova dos autos, manifestou-se pela condenação do acusado nos exatos termos da denúncia (evento 45).A Defesa Técnica, por sua vez, requereu a absolvição do acusado em razão da insuficiência probatória, bem como, em relação ao crime de dano, postulou o reconhecimento da atipicidade da conduta (evento 48).Por fim, vieram-me os autos conclusos para prolação de sentença.É o relatório. DECIDO.II - FUNDAMENTAÇÃO:As condições da ação (interesse processual, legitimidade de partes e possibilidade jurídica do pedido) e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo se encontram presentes, tendo sido observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (Constituição da República, artigo 5º, inciso LV) e o rito adequado à espécie.Em observância do 93, inciso IX, da Constituição Federal e artigo 381 do Código de Processo Penal, passo a fundamentar e decidir.A materialidade se encontra satisfatoriamente comprovada através do Registro de Atendimento Integrado nº 36682615, relatório médico da vítima, laudo de exame de corpo de delito “lesões corporais indireto”, laudo de perícia criminal - avaliação merceológica indireta (evento 1, arquivos 7, 11, 15; evento 24), bem como pela prova oral coligida.A autoria dos crimes, de igual forma, restou induvidosamente comprovada através dos elementos probatórios constantes neste caderno processual.Vejamos a síntese da prova oral colhida:A vítima Izabelle Alves Pereira relata que na data do fato o relacionamento com o réu tinha acabado há cerca de quinze dias. O acusado quis conversar e a depoente não aceitou, então ele queria que entregasse o seu celular para ele, e diante da negativa, iniciou-se uma discussão. Nisso o réu a pegou pelo braço, levou para os fundos e pegou em seu pescoço. Confirma que foi puxada pelos cabelos e levou um soco nas costas. Narra que jogou o celular no chão, e quando o réu se deu conta de que não conseguiria ver seu conteúdo, ele “terminou de quebrar”. Tem um filho com o acusado e manteve um relacionamento com ele por quatro anos. Relata que na época tinha acompanhado o réu ao médico, e ele estava fazendo tratamento para ansiedade e depressão. Nunca mais foi procurada pelo acusado, e quem intermedia os assuntos referentes ao filho são os familiares do réu. Confirma que o celular trincou a tela quando jogou ele no chão, mas depois disso o réu deixou o bem em pedaços, inutilizável. Ganhou o aparelho celular do pai do réu, então não sabe estimar o prejuízo. Comprou um novo aparelho de R$ 700,00 ou R$ 900,00, não recorda com precisão.O acusado Hugo Cardoso Batista, em seu interrogatório, fez uso do seu direito constitucional de permanecer em silêncio.Segundo consta, acusado e vítima mantiveram relacionamento amoroso. Na data dos fatos, o acusado quis conversar com a ofendida, bem como ter acesso ao celular dela, sendo que diante da negativa, passou a agredi-la e inutilizou o aparelho celular dela.Do crime de lesão corporal (artigo 129, § 13º do Código Penal)Com relação às agressões, o laudo de exame de corpo de delito “lesões corporais indireto” atestou que a vítima apresentava lesões contusas produzidas por meio de ação contundente (evento 1, arquivo 15).A ofendida, em juízo, relatou que após iniciada a discussão, foi pegada pelo braço e pescoço, bem como que o réu lhe puxou pelos cabelos e desferiu um soco em suas costas.O acusado fez uso do seu direito constitucional de permanecer em silêncio.Não obstante, malgrado os respeitáveis argumentos declinados pela Defesa Técnica do acusado, não há que se falar em insuficiência probatória, uma vez que a vítima foi clara ao narrar em juízo a dinâmica do ocorrido.Importante salientar que a palavra da vítima, nos crimes cometidos no âmbito familiar, assume elevada importância, mormente quando corroborada com os demais elementos de prova colhidos em juízo, que indicam a certeza quanto à autoria delitiva.Este é o entendimento do Tribunal de Justiça goiano:APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LEI 11.340/06. 1. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. Suficientemente comprovadas a materialidade e autoria dos crimes de lesão corporal qualificada e ameaça, impõe-se a condenação do Apelante, nos termos da sentença vergastada. 2. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. A palavra da vítima, em delitos praticados no âmbito doméstico, possui especial relevância, principalmente quando corroborados com outros elementos probatórios constantes nos autos. Precedentes. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5282003-33.2021.8.09.0178, Relator: DESEMBARGADOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/03/2023) (grifei)Pelo exposto, quanto a este delito a condenação é medida que se impõe.Ressalte-se que o acusado faz jus à aplicação da circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea ‘f’ do Código Penal, já que o delito foi praticado prevalecendo-se de relações domésticas. Do crime de dano qualificado (artigo 163, § único, inciso I do Código Penal)No que tange ao delito de dano, igualmente comprovada autoria e materialidade delitivas, na medida em que o réu inutilizou o aparelho celular da vítima em razão da negativa dela em lhe fornecer acesso ao conteúdo do bem.Apesar das alegações defensivas, no sentido de que o crime de dano seria atípico, pois a própria vítima teria iniciado a destruição do celular e a ação do acusado seria "uma reação impensada, ausente o dolo específico", tal tese não prospera.Do relato da vítima percebe-se que ainda que ela tenha inicialmente jogado o celular no chão, tal movimento havia apenas trincando a tela do aparelho, algo que seria de fácil reparação.O réu, contudo, inutilizou completamente o celular, sendo que sua conduta se amolda perfeitamente ao tipo penal, uma vez que inutilizou coisa alheia com violência à pessoa, uma vez que a ré foi agredida no mesmo contexto e pela mesma razão.Saliento que a vítima narrou que o acusado tomou tal atitude ao constatar que não conseguiria acessar o conteúdo do celular, sendo o dolo evidenciado pela própria atitude do réu.Assim, configurado está o crime de dano qualificado previsto no art. 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal, sendo a condenação impositiva.III – DISPOSITIVO:Ante o exposto, com base nos fatos e fundamentos jurídicos lançados, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para o fim de CONDENAR o acusado HUGO CARDOSO BATISTA, devidamente qualificado, como incurso nas penas do artigo 163, § único, inciso I e artigo 129, § 13º do Código Penal, com as disposições da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), na forma do artigo 69 do Código Penal.Em atenção ao princípio constitucional da individualização da pena a ser aplicada e conforme as determinações do artigo 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à dosimetria da pena.Artigo 163, § único, inciso I do Código Penal Considero normal a culpabilidade.Conforme certidão acostada no evento 49, o réu não possui antecedentes. Não há elementos nos autos que permitam a valoração da conduta social e da personalidade.Os motivos, circunstâncias e as consequências são inerentes à espécie delitiva.A vítima em nada contribuiu para o fato.Em face das circunstâncias judiciais analisadas, na 1ª fase da dosimetria da pena, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa.Na 2ª fase da dosimetria da pena, ausentes atenuantes e agravantes, de modo que a pena provisória fica mantida no mesmo patamar acima fixado. Na 3ª fase de aplicação da pena, constato a inexistência de causas de aumento ou diminuição, motivo pelo qual fixo o apenamento em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, ante a ausência de outras causas de modificação. Artigo 129, § 13º do Código PenalConsidero normal a culpabilidade.Conforme certidão acostada no evento 98, o réu não possui antecedentes. Não há elementos nos autos que permitam a valoração da conduta social e da personalidade.Os motivos, circunstâncias e as consequências são inerentes à espécie delitiva.A vítima em nada contribuiu para o fato.Em face das circunstâncias judiciais analisadas, na 1ª fase da dosimetria da pena, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão.Na 2ª fase da dosimetria da pena, ausentes atenuantes. Presente, contudo, a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea ‘f’ do Código Pena, de modo que exaspero o apenamento em 04 (quatro) meses, fixando a pena provisória em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. Na 3ª fase de aplicação da pena, constato a inexistência de causas de aumento ou diminuição, motivo pelo qual fixo o apenamento em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses, ante a ausência de outras causas de modificação. Do concurso material:Incidente na espécie a regra do artigo 69 do Código Penal, devem as penas ser aplicadas cumulativamente, restando o réu condenado DEFINITIVAMENTE à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 06 (seis) meses de detenção, além de 10 (dez) dias-multa, em regime inicialmente ABERTO, conforme previsão estampada no art. 33, §2º, alínea ‘c' do Código Penal Brasileiro.No que tange à pena de multa, fixada em 10 (dez) dias-multa, atendendo às circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, cada dia-multa terá o valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente em 08/07/2024.Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão do contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Súmula nº 588 do STJ.Deixo de conceder o benefício do artigo 77 do Código Penal pois seria desfavorável ao acusado ante a pena aplicada.Com fundamento no artigo 387, parágrafo primeiro, do Código de Processo Penal, CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade, porquanto encerrada a instrução probatória, bem como em razão da fixação do regime de cumprimento aberto que, no caso em tela, é incompatível com a prisão preventiva.IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:DAS CUSTAS PROCESSUAIS: Custas pelo sentenciado, porquanto não comprovada a hipossuficiência econômica. DOS DIREITOS POLÍTICOS: Os direitos políticos do sentenciado ficarão suspensos pelo período de cumprimento da pena. Após o cumprimento da pena, OFICIE-SE à Justiça Eleitoral para cancelamento da restrição.Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente sentença, adotem as seguintes providências:1) LANCE-SE o nome do réu nos cadastros e sistemas competentes para fins de registro da condenação;2) REGISTRE-SE a condenação no Sistema Nacional de Identificação Criminal – SINIC;3) INSCREVA-SE no sistema do Tribunal Superior Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado, consoante inteligência do inciso III, do artigo 15, do ordenamento jurídico constitucional vigente;4) EXPEÇA-SE a competente guia de execução criminal, encaminhando-a para a Vara competente.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se. Campos Belos, datado pelo sistema. THIAGO BRITO DE FARIASJuiz SubstitutoDecreto Judiciário nº 1.389/2025

30/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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Custas

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Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

Mandado (entregue ao destinatário)

Trânsito em julgado

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