Execução de Título Extrajudicial 6072746-36.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6072746-36.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, [email protected]ÇAAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPROCESSO Nº: 6072746-36.2024.8.09.0051REQUERENTE (S): K. Xavier De Bastos LtdaREQUERIDO (S): Maria Sueli Da SilvaIsento de relatório consoante art. 38 da Lei 9.099/95.Compulsando os autos, o processo seguiu o curso legal até que as partes celebraram acordo, requerendo a sua homologação e a extinção da ação.Dessa forma, ficou acordado que parte do pagamento se dará por meio de levantamento/ transferência, no valor de R$ 3.646,78 (três mil seiscentos e quarenta e seis reais e setenta e oito centavos), referente a parte da penhora realizada em mov. 29.DECIDO.O acordo estabelecido entre as partes atende aos requisitos legais, porquanto lícito e veiculado por pessoas capazes e bem representadas. Logo, pode ser homologado por este juízo.Assim sendo, HOMOLOGO a transação colacionada aos autos, para que dela surtam seus efeitos jurídicos. Expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente ou seu procurador (mov. 23), com fins de transferência/levantamento do valor de R$ 3.646,78 (três mil seiscentos e quarenta e seis reais e setenta e oito centavos), com seus acréscimos legais, liberando os valores excedentes em favor da executada.Deverá a Secretaria conferir quanto aos valores e ao beneficiário e/ou se o seu procurador tem poderes expressos para levantamento de alvará.Conforme o art. 487, inc. III, “b”, do CPC, DECRETO a extinção do feito com julgamento de mérito.Revogo eventuais restrições patrimoniais.Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95.Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito6

25/06/2025, 00:00

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