Execução de Título Extrajudicial 0016100-32.1992.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0016100-32.1992.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 5a Vara da Fazenda Pública EstadualGoiânia - GoProcesso: 0016100-32.1992.8.09.0051Autor: CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE GOIÁSRéu: AMYN JOSE DAHER JUNIOR DECISÃO Trata-se de execução proposta pela Caixa Econômica Federal – CAIXA, em Liquidação Extrajudicial, em face de Amyn José Daher Júnior, para cobrança de créditos decorrentes do inadimplemento deste no tocante aos contratos de financiamento EM 89-018-3 e EPI 90-0009-7 regidos pelo Dec.- Lei n°167/67.O executado, devidamente citado e seguro o juízo pela penhora (fl. 83), opôs Embargos à Execução (Autos n°948/92 de protocolo 920480160) alegando conexão com urna Ação de Consignação em Pagamento (Autos n°178/93 de protocolo n°930002201), que havia ajuizado em face do exequente, bem assim excesso de execução devido à aplicação da TR, como índice de correção monetária diante da inexistência de indexador da economia após a extinção do BTN e do WINF pela Lei n°8.177/91. Decididos os Embargos à Execução e a Ação de Consignação em Pagamento (fls. 273/282 dos Autos n°178/93 de protocolo n°930002201), o juízo assim dispôs:Assim, por tudo o que acima foi exposto, mais o que dos autos consta, julgo improcedente a Ação de Consignação em Pagamento, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor depositado, devidamente corrigido, autorizando-se o levantamento pelo autor, desde que descontada a sucumbência.Quanto aos embargos, julgo procedente em parte o pedido, devendo o título em questão ser devidamente corrigido pelos índices pactuados até o dia 1º de fevereiro de 1991 (01.02.91) e, após esta data, pela aplicação da taxa de juros constante da cláusula de Encargos Financeiros e suas alterações livremente pactuadas entre as partes, ou seja, a aplicação de juros de 12% nas prestações a vencer e de 24% nas vencidas, excluindo-se os valores provenientes da Taxa Referencial (TR) e descontando-se os valores já pagos, cálculos esses a serem executados pelo Contador do Fórum.Neste feito, as custas processuais serão suportadas meio a meio, deixando de arbitrar honorários advocatícios.Finalmente, com relação à Ação de Execução, apurando-se o valor do débito, abram-se vistas às partes para se manifestarem sobre os cálculos apresentados, prosseguindo o feito até ulterior termo.As partes interpuseram recurso de apelação, tendo o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás negado provimento à apelação do executado Amyn José Daher Júnior e provido a apelação da exequente CAIXEGO para "reformando, em parte, a decisão recorrida, determinar a inclusão da correção monetária da dívida, a partir de 1° de fevereiro de 1991, nos termos do que ficou explicitado e das cláusulas constantes da citadas cédulas rurais." (fls. 367/379 da Ação de Consignação em Pagamento — Autos n°178/93 de protocolo n°930002201).Contra o acórdão as partes interpuseram o recurso de embargos de declaração, ambos rejeitados por esta Corte de Justiça (fls. 400/405 da Ação de Consignação em Pagamento — Autos n° 178/93 de protocolo n° 930002201). Interposição de recurso especial cujo seguimento foi negado (fls. 450/455 daqueles mesmos autos da Ação de Consignação em Pagamento). Desta decisão denegatória de seguimento a recurso especial foram interpostos sucessivamente agravo de instrumento e agravo regimental, ambos com provimento negado (fls. 203/206 daqueles autos). Finalmente, interposição de recurso extraordinário não admitido pelo Superior Tribunal de Justiça (fl. 257).Decididas as ações de Embargos à Execução e Consignação em Pagamento, bem assim todos os recursos interpostos pelas partes, passou-se à fase de execução da sentença de fls. 273/282 e do acórdão de fls. 367/379 (da Ação de Consignação em Pagamento — Autos n°178/93 de protocolo n°930002201), bem como se retornou ao prosseguimento da ação de Execução (Autos n°308/92 de protocolo n°920161006) com a elaboração de planilha de cálculo de débito pela Contadoria Judicial (fls. 87/92 destes autos), impugnada pelo executado (fls. 501/510 da Ação de Consignação em Pagamento — Autos n°178/93 de protocolo n°930002201), mas referendada pela exequente (fls. 512/514 daqueles mesmos autos e fls. 97 e 99/101 destes autos).Na decisão de fls.109 o juízo assim consignou:Desta forma, necessário o retorno dos autos à Contadoria para refazimento dos cálculos conforme esta decisão, sentença de fls. 273/282 e acórdão de fls. 367/379 (da Ação de Consignação em Pagamento — Autos n°178/93 de protocolo n°930002201), bem assim demais documentos juntados. Logo, impraticável neste momento a avaliação imediata do bem e expedição de oficio à instituição financeira na qual foi efetuado o depósito da Ação de Consignação e Pagamento, haja vista a necessidade de os presentes autos e seus apensos se deslocarem fisicamente para a Contadoria, não ficando, então, no cartório deste juízo para expedição do mandado de avaliação e do ofício, tampouco no aguardo da sua posterior juntada, de maneira que tal ocorrerá em época oportuna. Ante o exposto, a correção do cálculo se impõe, devendo a Contadoria Judicial utilizar o índice BTN/INPC-IBGE na atualização do débito e decompor o cálculo paradigma, excluindo dele qualquer eventual incidência indevida dos juros de mora e os honorários advocatícios referentes à ação de embargos à execução, acrescendo-se correção monetária e juros nos termos da sentença de fls. 273/282 e acórdão de fls. 367/379 (da Ação de Consignação em Pagamento — Autos n°178/93 de protocolo n°930002201) e das cláusulas constantes das citadas cédulas rurais.No despacho de fls.139 foi determinado a expedição de carta precatória para avaliação do imóvel descrito à fl. 15 (da carta precatória juntada a partir da fl. 35) e para averbação da penhora na matrícula do imóvel em comento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Piracanjuba/GO. Ato contínuo, determinou-se a expedição de ofício ao Gerente da Caixa Econômica Federal para que informe o valor atualizado que se encontra depositado na conta de n°00646962-9 da agência 0996 (fl. 88 dos autos de n°178/93).A decisão de evento 06 indefiro o pedido de nomeação de perito contábil, ao mesmo tempo em que acatou os cálculos do Estado de Goiás de fls. 130/138 dos autos físicos, porém determinou ao credor que efetue a atualização do seu crédito, nos exatos termos da mencionada planilha, assim como deverá trazer mais informações sobre a ação de usucapião de autos nº 22912-86.2001.8.09.0123, mencionada na sua petição de fls. 125/129.Determinou ao Sr. Escrivão que certifique nestes autos se houve a devolução da carta precatória de fl. 159 dos autos físicos, sendo que, caso contrário, fica desde já determinado que se oficie ao juízo da Comarca de Piracanjuba-GO que informe se houve o cumprimento da carta, no prazo de 20 (vinte) dias.Planilha de cálculos juntada pelo Estado de Goiás no evento 09.Carta precatória juntada no evento 10.Ofício expedido no evento 11.Na decisão de evento 30, determinou-se a expedição de nova carta precatória para avaliação do imóvel descrito à fl. 12 (conforme carta precatória juntada no ato 06, evento 03) e para averbação da penhora na matrícula do referido imóvel, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Piracanjuba/GO. Considerando a informação de ocupação do imóvel, constante nos autos nº 22912-85.2001.8.09.0123, da Comarca de Piracanjuba, foi determinado a intimação da parte devedora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Além disso, determinou-se a expedição de oficio ao Juízo da Vara das Fazendas Públicas e à 2ª Vara Cível da Comarca de Piracanjuba informando acerca da penhora do imóvel citado no primeiro parágrafo.Carta precatória expedida no evento 35.Ofício expedido no evento 36.No evento 42 foi informado o cumprimento da penhora da propriedade rural denominada Fazendinha ou Santa Bárbara, localizada neste município de Piracanjuba/GO, com a área de 122,1495 hectares, registrada sob número R.4-M-1.840. Informou-se ainda, a existência de penhora em favor do BANCO BRADESCO S/A, registrada sob número R.11-1.840, referente aos autos 417/96, em curso pelo Juízo de Direito desta Comarca e sua Escrivania das Fazendas Públicas e 2° Cível.Precatória devolvida no evento 43. No evento 51 foi determinado a expedição de nova carta precatória para avaliação do imóvel descrito à fl. 12 (da carta precatória juntada no ato 06, evento 03), para avaliação do imóvel em questão, visto que, conforme mencionado pelo Estado de Goiás, a celeuma cinge-se sobre o valor venal do imóvel.Precatória cumprida no evento 54.Em evento 77, ao analisar os autos apensos de nº 0000220-63.1993.8.09.0051, o juízo informou que, de fato, houve depósito de valores, mas ao final o feito foi julgado improcedente. Ressaltou que tais valores jamais foram levantados, seja em favor do Estado de Goiás, seja em benefício da parte. Dessa forma, determinou a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, com cópia do comprovante de depósito constante nos autos supramencionados, a fim de viabilizar a sua localização. Salienta-se que o termo de depósito indica vinculação à “2ª Vara Cível”, entretanto trata-se de erro material, pois o presente Juízo anteriormente era denominado 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual.No evento 82 foi determinado o encaminhamento dos autos a Contadoria Judicial, salientando que deverá ser observado o comprovante de depósito acostado nos autos em apenso e também no evento 63, para apuração do montante depositado pela parte demandante, no importe atualizado para a data atual, com prazo de resposta de 30 (trinta) dias.Cálculo no evento 84.Em evento 122, o Estado de Goiás apresentou planilha atualizada do débito. Ofício expedido a Caixa no evento 136.Resposta de ofício no evento 140.Juntada de documento no evento 164.No evento 199 o executado expõe que o presente processo executivo teve início em 07 de maio de 1992, tendo como exequente originária a Caixa Econômica do Estado de Goiás - CAIXEGO, posteriormente sucedida pelo Estado de Goiás, objetivando a cobrança de débito oriundo do contrato EPI-90-0009/7. Em 29 de abril de 1993, demonstrando boa-fé processual e com o escopo de garantir o débito executado, o executado realizou depósito judicial no valor de Cr$ 2.690.070,00 na agência Pedro Ludovico da Caixa Econômica Federal.O cerne da questão reside no fato de que o referido depósito não foi aceito para a quitação da dívida na época, permanecendo bloqueado e indisponível até os dias atuais. Paralelamente, a dívida da extinta CAIXEGO continuou a ser corrigida com a incidência de juros e correções monetárias em patamares estratosféricos, alcançando o montante de R$ 4.643.712,00, enquanto o valor depositado judicialmente teve apenas reajustes normais, não sendo aplicados os mesmos parâmetros e índices utilizados para a correção da dívida exequenda.O executado argumenta que tal disparidade de tratamento resulta em prejuízo demasiado, uma vez que se vê compelido a suportar uma dívida corrigida de forma exponencial, enquanto seu depósito permanece com correção módica e sem destinação adequada.Destaca que em 20 de fevereiro de 2006 foi autorizada pelo Juízo a retirada de 10% do valor depositado para pagamento de honorários advocatícios, o que comprova inequivocamente a existência, validade e disponibilidade do depósito judicial em questão.Fundamenta juridicamente sua pretensão alegando violação aos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade, sustentando que o tratamento desigual dispensado à correção da dívida e do depósito judicial configura flagrante violação ao artigo 5º, caput, da Constituição Federal. Invoca jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que quando há depósito judicial destinado ao pagamento de dívida, ambos os valores devem ser corrigidos pelos mesmos índices e parâmetros, sob pena de enriquecimento sem causa de uma das partes.Considerando as transições monetárias ocorridas no período (Cruzeiro, Cruzeiro Real e Real), o executado sustenta que é imperioso que tanto a dívida quanto o depósito sejam atualizados considerando-se as mesmas regras de conversão monetária e os mesmos índices de correção em cada período. Apresenta planilha demonstrando que, aplicando-se os mesmos índices utilizados para a correção da dívida, o depósito alcançaria o valor de R$ 449.475.212,25, valor este que seria mais que suficiente para a quitação integral do débito.Como pedido principal, requer seja deferido o foro de direito em favor da parte executada, reconhecendo-se a aplicação dos mesmos parâmetros e índices de correção monetária tanto para a dívida exequenda quanto para o depósito judicial, a inadequação da disparidade de tratamento por violação aos princípios da isonomia e razoabilidade, a necessidade de recálculo considerando as transições monetárias, e o direito à compensação ou quitação da dívida mediante a aplicação do depósito judicial devidamente corrigido. Subsidiariamente, requer que seja determinada a manifestação da exequente Estado de Goiás sobre diversos aspectos da questão, a nomeação de perito contador e a suspensão dos atos executivos.No evento 206, o Estado alega que o Executado busca novamente discutir questões já exaustivamente analisadas nas sentenças e acórdãos transitados em julgado, proferidos na Ação de Consignação em Pagamento e nos Embargos à Execução em apenso.Com relação ao depósito efetuado nos autos da Ação de Consignação em Pagamento, informa que, em razão de sua insuficiência para a liquidação integral do débito, e diante da recusa da exequente à época, a sentença transitada em julgado autorizou o Autor a proceder ao levantamento do valor depositado, desde que descontada a sucumbência de 10% (dez por cento), devidamente corrigida. Registra que os honorários sucumbenciais foram levantados pelos patronos da extinta CAIXEGO por meio do Alvará nº 94, expedido em 20/02/2006, às fls. 573 (evento 00003, arquivo 00068) daqueles autos. No entanto, até a presente data, apesar da autorização, o Executado não procedeu ao levantamento do restante do valor depositado na conta judicial nº 00646962-9, agência 0996 da CEF, vinculada aos autos 0000220-63.1993.8.09.0051.Diante disso, o Exequente requer o prosseguimento do feito, reiterando seu pedido constante no evento 60, com a expedição de Carta Precatória de Praça e demais cominações para a Comarca de Piracanjuba – GO.O executado manifestou-se no evento 225.Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Em análise aos pedidos constantes dos eventos 199 e 226, verifica-se que o Executado busca discutir novamente matérias já exaustivamente examinadas nas decisões anteriormente proferidas, notadamente na Ação de Consignação em Pagamento (Autos n.º 0000220-63.1993.8.09.0051) e nos Embargos à Execução em apenso (Autos n.º 948/92 de protocolo 920480160), bem como em todos os recursos interpostos que foram devidamente julgados e transitados em julgado.Na decisão de fls. 109, o juízo consignou que era necessário o retorno dos autos à Contadoria Judicial para o refazimento dos cálculos, considerando: A sentença de fls. 273/282 da Ação de Consignação em Pagamento (Autos n.º 178/93); O acórdão de fls. 367/379 do mesmo processo; Todos os demais documentos já juntados aos autos.A decisão também detalhou a forma correta de atualização do débito, determinando que a Contadoria Judicial: Utilizasse o índice BTN/INPC-IBGE na atualização monetária; Decompusesse o cálculo paradigma, excluindo qualquer incidência indevida de juros de mora e honorários referentes aos embargos à execução; Acrescesse correção monetária e juros nos termos da sentença e do acórdão mencionados, bem como das cláusulas das cédulas rurais.Assim, a decisão de fls. 109 evidencia que a metodologia para cálculo do débito e a atualização do depósito judicial já foram estabelecidas, sendo desnecessária e inadequada nova discussão sobre o tema, justamente o que o Executado tenta nos eventos 199 e 226.Outrossim, na decisão de evento 06 o juízo deliberou sobre dois pontos importantes: Indeferimento do pedido de nomeação de perito contábil: o Executado pretendia nomeação de perito para revisar cálculos já realizados, mas o pedido foi rejeitado porque os cálculos apresentados pelo Estado de Goiás (fls. 130/138) foram aceitos pelo juízo, estando em conformidade com a sentença e o acórdão. Determinações adicionais ao credor: o Estado de Goiás foi intimado para atualizar o crédito conforme a planilha aprovada e trazer informações complementares sobre a ação de usucapião nº 22912-86.2001.8.09.0123, mencionada na petição do Executado.Essa decisão reforça que os cálculos e a metodologia de atualização está definida, não havendo espaço para rediscussão dos pedidos formulados nos eventos 199 e 226.Ante o exposto, indefiro os pedidos 1, 2a e 2b, 2d, 2e e 3.Quanto ao pedido 2c defiro-o.Desse modo, determino a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (Agência Pedro Ludovico), para que preste informações detalhadas sobre a conta vinculada ao depósito de 29/04/1993, incluindo seu destino, eventual encerramento, extratos completos e índices de remuneração aplicados.Quanto ao pedido do Estado de Goiás, no evento 42, foi informado o cumprimento da penhora sobre a propriedade rural denominada Fazendinha ou Santa Bárbara, localizada no município de Piracanjuba/GO, com área de 122,1495 hectares, registrada sob o número R.4-M-1.840.Adicionalmente, consta a existência de penhora anterior em favor do BANCO BRADESCO S/A, registrada sob o número R.11-1.840, referente aos autos nº 417/96, em tramitação nesta Comarca, na Escrivania das Fazendas Públicas e 2ª Vara Cível.Ante o exposto, intime-se o Estado de Goiás para, no prazo de 10 (dias) se manifestar, devendo requerer o que entender cabível. Após, voltem os autos conclusos.Intimem-se as partes.GOIÂNIA, 2 de outubro de 2025.(Assinado Eletronicamente)EVERTON PEREIRA SANTOSJuiz de DireitoRJ1

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 5a Vara da Fazenda Pública EstadualGoiânia - GoAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 0016100-32.1992.8.09.0051Autor: CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE GOIÁSRéu: AMYN JOSE DAHER JUNIOR DECISÃO Com base na petição apresentada pelo executado Amyn José Daher Junior, nos autos da Execução de Título Extrajudicial, verifico que se trata de manifestação fundamentada ante a inércia da exequente Estado de Goiás.O executado expõe que o presente processo executivo teve início em 07 de maio de 1992, tendo como exequente originária a Caixa Econômica do Estado de Goiás - CAIXEGO, posteriormente sucedida pelo Estado de Goiás, objetivando a cobrança de débito oriundo do contrato EPI-90-0009/7. Em 29 de abril de 1993, demonstrando boa-fé processual e com o escopo de garantir o débito executado, o executado realizou depósito judicial no valor de Cr$ 2.690.070,00 na agência Pedro Ludovico da Caixa Econômica Federal.O cerne da questão reside no fato de que o referido depósito não foi aceito para a quitação da dívida na época, permanecendo bloqueado e indisponível até os dias atuais. Paralelamente, a dívida da extinta CAIXEGO continuou a ser corrigida com a incidência de juros e correções monetárias em patamares estratosféricos, alcançando o montante de R$ 4.643.712,00, enquanto o valor depositado judicialmente teve apenas reajustes normais, não sendo aplicados os mesmos parâmetros e índices utilizados para a correção da dívida exequenda.O executado argumenta que tal disparidade de tratamento resulta em prejuízo demasiado, uma vez que se vê compelido a suportar uma dívida corrigida de forma exponencial, enquanto seu depósito permanece com correção módica e sem destinação adequada. Destaca que em 20 de fevereiro de 2006 foi autorizada pelo Juízo a retirada de 10% do valor depositado para pagamento de honorários advocatícios, o que comprova inequivocamente a existência, validade e disponibilidade do depósito judicial em questão.Fundamenta juridicamente sua pretensão alegando violação aos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade, sustentando que o tratamento desigual dispensado à correção da dívida e do depósito judicial configura flagrante violação ao artigo 5º, caput, da Constituição Federal. Invoca jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que quando há depósito judicial destinado ao pagamento de dívida, ambos os valores devem ser corrigidos pelos mesmos índices e parâmetros, sob pena de enriquecimento sem causa de uma das partes.Considerando as transições monetárias ocorridas no período (Cruzeiro, Cruzeiro Real e Real), o executado sustenta que é imperioso que tanto a dívida quanto o depósito sejam atualizados considerando-se as mesmas regras de conversão monetária e os mesmos índices de correção em cada período. Apresenta planilha demonstrando que, aplicando-se os mesmos índices utilizados para a correção da dívida, o depósito alcançaria o valor de R$ 449.475.212,25, valor este que seria mais que suficiente para a quitação integral do débito.Como pedido principal, requer seja deferido o foro de direito em favor da parte executada, reconhecendo-se a aplicação dos mesmos parâmetros e índices de correção monetária tanto para a dívida exequenda quanto para o depósito judicial, a inadequação da disparidade de tratamento por violação aos princípios da isonomia e razoabilidade, a necessidade de recálculo considerando as transições monetárias, e o direito à compensação ou quitação da dívida mediante a aplicação do depósito judicial devidamente corrigido. Subsidiariamente, requer que seja determinada a manifestação da exequente Estado de Goiás sobre diversos aspectos da questão, a nomeação de perito contador e a suspensão dos atos executivos.Diante do exposto e considerando a fundamentação apresentada pelo executado, bem como a necessidade de preservação do contraditório e da ampla defesa, DETERMINO a intimação da exequente ESTADO DE GOIÁS para se manifestar sobre as questões suscitadas na presente petição, especialmente quanto à destinação do depósito judicial realizado pelo executado, aos critérios de correção monetária aplicados à dívida, à justificativa para a não aceitação do depósito para quitação da dívida, e à concordância com a aplicação de índices uniformes para dívida e depósito, no prazo de 10 (dez) dias.Após a manifestação da exequente ou o decurso do prazo sem resposta, voltem os autos conclusos para decisão sobre os pedidos formulados.Intimem-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, 24 de julho de 2025.(Assinado Eletronicamente)Everton Pereira SantosJuiz de Direito a3

25/07/2025, 00:00

06/06/2025, 00:00

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Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Ofício (não entregue ao destinatário)

Documento

Documento

Mero expediente

Todas as movimentações(184)