Execução da Pena 0401006-16.2009.8.09.0137 - TJGO

Execução da Pena 0401006-16.2009.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2601841/GO (2024/0111900-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: ANDRE FILLIPE DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO VITAL - SP233482 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS CORRÉU: FERNANDO ALVES MAMEDE DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANDRE FILLIPE DA SILVA contra decisão que inadmitiu recurso especial contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS assim ementado: DUPLA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO DO ART. 212 e 400 DO CPP. NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ALTERAÇÃO DO REGIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. 1. A posterior discordância em relação à profundidade das teses defensivas e as estratégias apresentadas por profissionais constituídos ou nomeados anteriormente, não tem o condão de macular de nulidade o ato, se não restar demonstrado que o acusado restou “indefeso”. Rejeitada. 2. Eventual inobservância ao disposto no artigo 212, CPP gera nulidade meramente relativa, sendo necessário para seu reconhecimento a alegação no momento oportuno e a comprovação do efetivo prejuízo. A simples alegação abstrata e genérica de violação ao dispositivo legal, sem que haja a devida contextualização com o caso concreto, impossibilita a configuração da nulidade. Rejeitada. 3. A arguição de nulidade pela inversão da ordem do interrogatório deve ser arguida na própria audiência, sob pena de preclusão, devendo ser comprovado prejuízo, inocorrente na espécie, através de demonstração de eventuais perguntas ou esclarecimentos que poderiam ter sido feitos se o interrogatório tivesse sido realizado ao final da instrução, ou ainda, de que modo a renovação do ato poderia favorecer o recorrente. Sua superveniente condenação por si só não é razão única para acatar a tese de nulidade. Rejeitada. 4. A principal finalidade da cadeia de custódia é garantir que os vestígios deixados no mundo material por uma infração penal correspondem exatamente àqueles arrecadados pela polícia, examinados e apresentados em juízo. Embora o específico regramento dos arts. 158-A a 158-F do CPP [introduzidos pela Lei 13.964/2019] não retroaja, a necessidade de preservara cadeia de custódia não surgiu com eles, porquanto a ideia é logicamente indissociável do próprio conceito de corpo de delito, constante no CPP desde a redação original de seu art. 158. Por isso, mesmo para fatos anteriores a 2019, é necessário avaliar a preservação da cadeia de custódia. Mera alegação, sem comprovação do rompimento, inexiste violação. Rejeitada. 5. O crime descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 é unissubsistente, de maneira que a realização da conduta esgota a concretização do delito de modo que é desnecessário, para a configuração do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, que a droga seja encontrada em poder do acusado ou que haja a efetiva tradição ou entrega da substância entorpecente ao seu destinatário final. 6. Comprovada a autoria delitiva, a materialidade, o preenchimento dos elementos do núcleo verbal “vender, trazer consigo”, com finalidade de fornecer a terceiros, deve ser mantida a condenação dos apelantes, nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006. 7. As circunstâncias em que se desenvolveram a ação delituosa, conjuntamente com as provas judiciais produzidas, indicam o dolo subjetivo e a intenção de difusão ilícita da droga, não comportando a desclassificação para o uso. 8. Comporta reparos na dosimetria, aplicação do tráfico privilegiado, previsto no § 4°, do artigo 33, da Lei 11.343/2006 quando forem os recorrentes reconhecidamente primário, possuir bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organização criminosa. 9. Redimensionada a pena, viável também a modificação do regime prisional, bem como a substituição da pena privativa de liberdade para restritivas de direito. 10. Mantida pena superior a quatro anos de reclusão, não há que se falar em substituição da corporal por restritiva de direito, nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A parte agravante sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento e provimento do recurso especial interposto (e-STJ fls. 1626/1662). Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 1666/1669). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 1680/1686). É o relatório. Decido. Verifica-se que os pressupostos de admissibilidade recursal encontram-se presentes, de maneira que conheço do recurso de agravo em recurso especial. Por outro lado, tem-se que não é cabível recurso especial por meio do qual a parte recorrente pretende o reexame das provas produzidas durante a instrução processual, considerando o teor do enunciado da súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, verifica-se da petição do recurso especial interposto pelo recorrente ser este exatamente o caso, em que o recorrente pretende, por intermédio do referido recurso, reanálise e revaloração do contexto fático-probatório dos autos, circunstâncias vedadas pelo texto da referida súmula. Colaciona-se precedente no mesmo sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NA FORMA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. NÃO INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DECORRENTE DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial, no qual se alegou violação aos arts. 33, § 4º, e 42 da Lei n. 11.343/2006, pleiteando a concessão de benefício legal e alegando bis in idem na dosimetria da pena, além da necessidade de redução da pena-base ao mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve bis in idem na dosimetria da pena ao utilizar a quantidade de droga apreendida para aumentar a pena-base e para afastar a minorante do tráfico privilegiado, assim como se a quantidade de droga apreendida autoriza o aumento da basilar. 3. A questão também envolve a análise da possibilidade de reexame de provas para verificar a dedicação dos recorrentes a atividades criminosas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A utilização da quantidade de droga para aumentar a pena-base e afastar a minorante não configura bis in idem, pois foram considerados elementos fáticos distintos, além da existência de outros elementos que evidenciam a dedicação a atividades criminosas. 5. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 6. A majoração da pena-base é justificada com base na grande quantidade de droga apreendida (1 kg de maconha), sendo proporcional a fração de 1/6, na forma do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.484.073/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJe de 12/12/2024.) Ademais, não merece acolhida o pleito de revisão da dosimetria da pena, tendo em vista que "a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito" (AgRg no AREsp n. 864.464/DF, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 30/5/2017). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, FURTO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEMENTOS QUE EXTRAPOLAM O TIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade, o que não se constata na hipótese em que o Tribunal de origem destacou fundamentação idônea para a valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, destacando fundamentos que não integram o tipo penal. 2. Inexistente erro ou ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao agravante, a desconstituição do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias que, diante das peculiaridades do caso concreto, destacaram fundamentação idônea para majorar a pena-base do recorrente, incide à espécie o enunciado n. 7 da Súmula/STJ, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.598.714/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 29/6/2020, g.n.) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

04/04/2025, 00:00

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