Execução da Pena 5061686-83.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5061686-83.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática de dois roubos majorados, em continuidade delitiva, à pena de quatro anos e oito meses de reclusão e doze dias-multa, em regime semiaberto. A defesa pleiteou a nulidade do reconhecimento fotográfico, a desclassificação de um dos crimes de roubo para furto simples, a exclusão da continuidade delitiva ou a modificação da fração adotada e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (I) saber se é nulo o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial, em razão da inobservância ao art. 226 do Código de Processo Penal; (II) saber se a conduta relativa à subtração de celular, sem o uso de arma ou violência direta, deve ser desclassificada para o crime de furto simples; (III) saber se está configurada a continuidade delitiva entre os delitos imputados; e (IV) saber se é cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com reflexo na dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento fotográfico realizado na fase policial não seguiu o procedimento legal, mas foi corroborado por provas independentes, especialmente os depoimentos das vítimas e policiais, sendo suficiente para sustentar a autoria. 4. O roubo atribuído à vítima Ana Clara foi praticado com subtração do bem mediante grave ameaça, atitude que intimidou a vítima a obedecer a ordem de entrega do celular, sendo incabível a desclassificação para furto. 5. Constatada a prática de dois crimes patrimoniais semelhantes, em curto intervalo de tempo e nas mesmas circunstâncias de modo e lugar, está presente a continuidade delitiva. 6. A confissão parcial do réu foi reconhecida pelo magistrado sentenciante, porém correta a aplicação da Súmula 231 do STJ que veda aplicação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria da pena. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP não invalida a condenação quando corroborado por provas independentes e idôneas colhidas em juízo. 2. A grave ameaça restou configurada quando a vítima se sentiu intimidada pela ordem dada para entrega do celular, impedindo a desclassificação para o crime de furto. 3. A prática de crimes patrimoniais similares, com unidade de contexto e breve intervalo temporal, autoriza o reconhecimento da continuidade delitiva. 4. A confissão parcial do réu foi reconhecida pelo magistrado sentenciante, porém correta a aplicação da Súmula 231 do STJ que veda aplicação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria da pena." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CP, arts. 157, caput; 65, III, “d”; 71, caput; CPP, art. 226. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.955.806/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 26.10.2021 (Tema 1258). PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Rozana Camapum ______________________________________ APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5061686-83.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: WANDERSON ARAUJO DE JESUS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS SENTENCIANTE: FABIO VINICIUS GORNI BORSATO RELATORA: DESEMBARGADORA ROZANA CAMAPUM VOTO Trata-se de Apelação Criminal interposta por WANDERSON ARAUJO DE JESUS contra a sentença (mov. 140, fls. 596/613) que o condenou nas sanções do artigo 157, caput, c/c 71, caput, do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e multa de 12 (doze) dias-multa, em regime inicial semiaberto. Em suas razões (mov. 175, fls. 731/746), o apelante pleiteia, preliminarmente, a nulidade do reconhecimento pessoal e fotográfico; no mérito, a desclassificação da conduta praticada contra a vítima Ana Clara para o crime de furto simples; exclusão da continuidade delitiva e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Admissibilidade Presentes os requisitos, o recurso deve ser conhecido. Dos fatos Consta da denúncia (mov. 75, fls. 455/457): “ No dia 18 de janeiro de 2024, por volta das 19h30min, na Rua Franklin Carvalho, Quadra 21, Lote 20, Santo Hilário, nesta Capital, o denunciado WANDERSON ARAÚJO DE JESUS, subtraiu para si, mediante grave ameaça, o aparelho celular da marca Xiaomi, modelo Poco, pertencente à Nicolly Teles Guimarães, conforme Termo de Declarações (fls. 30/31, PDF), RAI nº 33876702 (fls. 80/82, PDF) e Termo de Entrega (fl. 33, PDF). Em continuidade delitiva, no dia 29 de janeiro de 2024, o denunciado subtraiu para si, mediante grave ameaça, o aparelho celular Iphone 14, preto, de propriedade da vítima Ana Clara Borges Soares, conforme Termo de Declaração (fl.11, PDF), RAI nº 34068094 (fls. 87/113, PDF e Termo de Entrega (fl. 28, PDF). Ademais, no dia 30 de janeiro de 2024, o denunciado, de forma livre e consciente, opôs-se à execução da prisão em flagrante, mediante violência contra o Policial Militar Gustavo Kubitschek Borges que resultou nas seguintes lesões corporais: equimoses vermelhas lineares e irregulares na região anterior e posterior do antebraço direito, conforme Laudo de Exame de Corpo de Delito nº 1988/2024 (fls. 71/72, PDF) Extrai-se dos autos que no dia 18 de janeiro de 2024, a vítima Nicolly Teles Guimarães saiu de seu trabalho e caminhava em direção à uma parada de ônibus no Setor Santo Hilário, momento em que foi surpreendida com a aproximação de um motoqueiro anunciando o assalto, proferindo as seguintes palavras: "passa o celular, senão vai levar um tiro". Diante disso, a vítima entregou o seu aparelho telefônico, avaliado em torno de R$ 700,00 (setecentos reais) para o denunciado, que ainda insistiu em receber a quantia de R$ 100,00 (cem reais) e, caso não tivesse esse valor em sua bolsa, deveria transferi-lo via "PIX". Na ocasião, a vítima informou que não tinha o valor solicitado, tendo o denunciado mandado ela ficar quieta, caso contrário ele atitaria nela, evadindo-se em seguida. Já no dia 29 do mesmo mês, a vítima Ana Clara Borges Soares, saindo do Colégio Militar Major Oscar, localizado no Setor do Parque Atheneu, caminhava para sua casa quando foi abordada por um motoqueiro, o qual insinuou portar arma de fogo, com as mãos dentro da blusa de frio, e exigiu que ela transferisse, via "PIX", todo o dinheiro de sua conta bancária. De imediato, a vítima informou que não tinha dinheiro em sua conta, ocasião em que o denunciado tomou o aparelho celular de suas mãos, avaliado aproximadamente em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Neste momento, a vítima estava conversando por ligação com seu pai, que é Policial Militar, tendo lhe informado o que estava acontecendo. Prontamente, o genitor da vítima informou ao Batalhão da Área sobre o crime. De imediato, equipes da Polícia Militar intensificaram a patrulha na região. No dia seguinte, por volta das 14 horas, policiais avistaram o denunciado se aproximando de outra possível vítima. Ao perceber a presença da equipe policial, WANDERSON ARAÚJO DE JESUS largou a motocicleta e tentou empreender fuga, sendo frustrada pelos Policiais. Abordado, o denunciado resistiu à ordem legal e agrediu o Policial Militar Gustavo Kubitschek Borges, entretanto, foi possível contê-lo. Realizada busca pessoal, foram encontrados 04 (quatro) aparelhos telefônicos em sua mochila. Ao realizar consulta no sistema, foi possível identificar que um dos celulares pertencia à vítima Nicolly Teles Guimarães e o outro à Ana Clara Borges Soares. A par disso, o denunciado foi encaminhado para a Central de Flagrantes, oportunidade em que as vítimas o reconheceram, conforme consta dos Termos de Reconhecimento (fl. 27 e 32, PDF) e tiveram os aparelhos restituídos.” Preliminar Nulidade do reconhecimento fotográfico Em sede de preliminar foi suscitada a nulidade do reconhecimento fotográfico, por ofensa ao procedimento descrito no art. 226, do Código de Processo Penal, que prevê: “Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma: I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida; Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la; III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela; IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.” As alegações defensivas acerca de supostas irregularidades nos reconhecimentos não merecem acolhimento. Embora a defesa sustente que o primeiro reconhecimento teria ocorrido de forma isolada e que, no segundo, o grupo de pessoas não apresentava semelhança física com o acusado, tais narrativas não encontram respaldo capazes de invalidar o conjunto probatório. Os autos revelam que ambos os reconhecimentos foram suficientes para firmar a convicção quanto à identidade do réu, tendo sido corroborados por outros elementos colhidos ao longo da instrução. Assim, eventuais vícios formais não têm o condão de infirmar a robustez das provas produzidas, especialmente porque a autoria foi confirmada de maneira harmônica e coerente com a confissão do réu, afastando-se a tese defensiva. Em sede judicial, a vítima Ana Clara declarou que (mov.128, mídia digital): “...Esteve na delegacia para pegar seu celular de volta, que quando chegou lá pode reconhecer o réu. Que o viu em uma cela, na entrada da delegacia. Que o reconheceu pelas características do rosto e também reconheceu na delegacia a motocicleta utilizada pelo apelante para praticar os roubos…” Também foi ouvida em sede judicial, a vítima Nicole Teles Guimarães, que declarou (mov.128, mídia digital): “Que foi a delegacia para recuperar seu celular e foi feito o reconhecimento do réu. Que entrou na sala de vidro onde tinham os suspeitos e ela reconheceu o apelante. Que lhe foram apresentadas cerca de cinco pessoas além do réu. Que se lembrou da parte dos olhos, que eram específicos dele.” Acerca da validade do reconhecimento pessoal, o Superior Tribunal de Justiça fixou, em sede de procedimento repetitivo, a seguinte tese (Tema 1258): 1-As regras postas no art. 226 do CPP são de observância obrigatória tanto em sede inquisitorial quanto em juízo, sob pena de invalidade da prova destinada a demonstrar a autoria delitiva, em alinhamento com as normas do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema. O reconhecimento fotográfico e/ou pessoal inválido não poderá servir de lastro nem a condenação nem a decisões que exijam menor rigor quanto ao standard probatório, tais como a decretação de prisão preventiva, o recebimento de denúncia ou a pronúncia. 2-Deverão ser alinhadas pessoas semelhantes ao lado do suspeito para a realização do reconhecimento pessoal. Ainda que a regra do inciso II do art. 226 do CPP admita a mitigação da semelhança entre os suspeitos alinhados quando, justificadamente, não puderem ser encontradas pessoas com o mesmo fenótipo, eventual discrepância acentuada entre as pessoas comparadas poderá esvaziar a confiabilidade probatória do reconhecimento feito nessas condições. 3-O reconhecimento de pessoas é prova irrepetível, na medida em que um reconhecimento inicialmente falho ou viciado tem o potencial de contaminar a memória do reconhecedor, esvaziando de certeza o procedimento realizado posteriormente com o intuito de demonstrar a autoria delitiva, ainda que o novo procedimento atenda os ditames do art. 226 do CPP. 4-Poderá o magistrado se convencer da autoria delitiva a partir do exame de provas ou evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento. 5-Mesmo o reconhecimento pessoal válido deve guardar congruência com as demais provas existentes nos autos. 6-Desnecessário realizar o procedimento formal de reconhecimento de pessoas, previsto no art. 226 do CPP, quando não se tratar de apontamento de indivíduo desconhecido com base na memória visual de suas características físicas percebidas no momento do crime, mas, sim, de mera identificação de pessoa que o depoente já conhecia anteriormente.” Ainda que não se considere como inválido o reconhecimento fotográfico realizado em sede policial, constata-se que o convencimento do julgador se lastreou em outros elementos de provas, notadamente os depoimentos das vítimas, além das declarações dos policiais militares, especialmente da policial militar Raíza Aparecida Gomes da Silva, que prestou as seguintes informações em juízo (mov.128, mídia digital): “...A gente tinha tomado conhecimento de que havia um homem em uma motocicleta praticando o crime de roubo nas imediações do Parque Ateneu, Colégio Militar, Jardim Maria Elisa. E aí, durante alguns dias, a gente ficou realizando o patrulhamento na área, tentando localizar ele. A gente teve acesso a algumas imagens de câmera e tudo mais que mostrava um pouco das características da motocicleta, também como algumas características dele. E a gente, durante alguns dias, mesmo durante o patrulhamento, um dia sim e outro não, acontecia que ele praticava o roubo e outras pessoas denunciavam. Aí, a gente conseguiu, durante o último roubo dele, localizar e realizar a prisão dele...” Conquanto a prova não tenha sido produzida nos termos da lei, verifica-se que ela foi ratificada em juízo durante a audiência de instrução e julgamento, onde as vítimas confirmaram o reconhecimento do apelante e o próprio apelante confessou a prática dos delitos (mov.128, mídia digital). Nesse sentido aliás é o entendimento do STJ: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. ART. 226 DO CPP. RATIFICAÇÃO EM JUÍZO E CORROBORAÇÃO POR OUTRAS PROVAS. NULIDADE INEXISTENTE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se sustentava a nulidade da condenação do agravante, ao argumento de que o reconhecimento pessoal teria ocorrido em desconformidade com o art. 226 do Código de Processo Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a condenação do agravante pode ser anulada com base na suposta irregularidade do reconhecimento pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento pessoal realizado na fase policial, ainda que sem o cumprimento rigoroso das formalidades do art. 226 do CPP, não invalida a condenação quando ratificado em juízo sob o crivo do contraditório e corroborado por outras provas dos autos. 4. No caso concreto, a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico ou pessoal da fase investigativa, mas também em elementos probatórios independentes, como depoimentos detalhados das vítimas, que descreveram a dinâmica do crime e identificaram características físicas do acusado. 5. A esposa da vítima corroborou a identificação realizada na delegacia, apresentando narrativa harmônica e consistente com os demais depoimentos, o que reforça a credibilidade do conjunto probatório. 6. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ausência das formalidades do art. 226 do CPP não conduz, por si só, à nulidade do reconhecimento, desde que existam outros elementos de prova que sustentem a autoria delitiva. 7. O reexame da condenação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AgRg no HC n. 961.198/RJ, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025.) “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO PESSOAL. ART. 226 DO CPP. NULIDADE INEXISTENTE. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. REGIME PRISIONAL. DECOTE DE MAUS ANTECEDENTES. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual o agravante sustenta negativa de vigência ao art. 226 do Código de Processo Penal, alegando nulidade no reconhecimento pessoal realizado fora das formalidades legais, bem como violação ao art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, em razão da fixação de regime inicial semiaberto com base em maus antecedentes, que não estariam configurados. Requer a absolvição por insuficiência de provas e a fixação de regime inicial mais brando para o cumprimento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade do reconhecimento pessoal realizado na fase policial e analisar se há nos autos elementos probatórios suficientes para manter a condenação, independentemente da validade do reconhecimento; e (ii) estabelecer se a fixação de regime semiaberto foi devidamente fundamentada em maus antecedentes. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento pessoal realizado fora das formalidades do art. 226 do CPP não implica nulidade quando há outras provas robustas que sustentam a autoria delitiva, como depoimentos, apreensão dos objetos subtraídos e confissão em juízo, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ e STF. As instâncias ordinárias destacaram que a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento, mas também em elementos como a prisão em flagrante, apreensão dos bens roubados e confissão do acusado, sob o crivo do contraditório, afastando-se a alegação de insuficiência de provas. No que tange à fixação do regime inicial, constatou-se que os maus antecedentes foram reconhecidos com base em condenação transitada em julgado por fato posterior ao crime analisado, o que é vedado pela Súmula 444 do STJ. Conforme a jurisprudência do STJ, fixada a pena no mínimo legal, é vedado estabelecer regime mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito, nos termos das Súmulas 718 e 719 do STF e da Súmula 440 do STJ. Decotados os maus antecedentes e ausente outro fundamento idôneo, deve ser fixado o regime inicial aberto, em respeito ao art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (STJ, AREsp n. 2.563.099/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) Seguindo a mesma linha, tem-se os julgamentos proferidos pelo TJGO: “Ementa: CRIME DE ROUBO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. READEQUAÇÃO DA PENA. O reconhecimento fotográfico realizado sem a observância dos requisitos previstos no art. 226, do Código de Processo Penal pode ensejar o enfraquecimento da prova. Todavia, no caso, existem outras provas produzidas sob o crivo do contraditório a indicar a autoria. Correta a condenação. Pena privativa de liberdade reduzida ao mínimo, de ofício, pela impossibilidade de valoração negativa dos antecedentes criminais, uma vez considerada a reincidência. Impossibilidade de exclusão da pena de multa, por ser cumulativa, observados a subsunção do fato à norma. Apelação conhecida e desprovida, com a redução da pena de ofício. (TJGO, Apelação Criminal 0059768-45.2019.8.09.0168, Rel. Des(a). Alexandre Bizzotto, 4ª Câmara Criminal, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) “Apelação. Roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas. Condenação. Pena: 8 anos e 3 meses de reclusão, e 131 dias-multa, regime inicial fechado. Apelo da defesa sustentando nulidade do reconhecimento por fotografia, absolvição e redução de pena. (1) Legalidade e suficiência do reconhecimento fotográfico. (2) Pena reformulada: 5 anos e 4 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 13 dias-multa. (6) Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO, Apelação Criminal 0008732-91.2012.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, 2ª Câmara Criminal, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) Diante desse cenário, verifica-se que a preliminar de nulidade do reconhecimento não merece prosperar. Ainda que a defesa aponte eventuais falhas formais no procedimento adotado, tais circunstâncias não demonstram qualquer prejuízo concreto à ampla defesa ou à formação da convicção judicial. Assim, inexistindo violação capaz de macular o devido processo legal, rejeita-se a preliminar arguida. Desclassificação Postula a defesa pela desclassificação do crime de roubo para furto simples praticado contra a vítima Ana Clara sob o argumento de inexistência de grave ameaça ou violência. A materialidade e autoria foram demonstradas pelo Termo de Depoimento do Condutor (fls. 03/04); Termo de Depoimento (fls.05/08); Termo de Declarações (fls.09/12 e 30/31); Registro de Atendimento Integrado nº 4068094, Termo de Interrogatório (fls.13/15); Auto de Prisão em Flagrante (fls.16/17); Termo de Exibição e Apreensão (25/26); Termo de Reconhecimento de Pessoa (fl.27 e 32); bem como pelos depoimentos colhidos na fase policial e judicial, todos constantes na mov.01. Em juízo, (mov. 128, mídia digital), a vítima Ana Clara Borges Soares pormenorizou que: “Saia do colégio militar, que tem aqui no meu bairro, CPMG Major Oscar Alvelos. Que o apelante estava em uma moto e ao aproximar tomou seu celular e queria que a mesma passasse todo o dinheiro da minha conta bancária para ele. Que ela se intimidou com ardem dada e entregou o celular. “Quando ele tomou meu celular, ele queria que eu desse o dinheiro que tivesse na minha conta bancária para ele. Como não tinha dinheiro, e eu falei para ele que não havia dinheiro, ele pegou meu celular, manteve com ele e foi embora. Porém, eu estava com fone de ouvido, fone de ouvido via bluetooth. E no momento que ele tinha me abordado, eu estava em ligação com meu pai, porque eu estava indo embora da escola. E aí, quando ele viu que eu estava em ligação com meu pai, ele estava na moto ainda, ele desligou a ligação. Porém, ainda quando ele foi virar a esquina, o fone ainda estava conectado. Eu cliquei no fone, porque era um clique-clica. Eu atendi o meu pai, porque eu vi que meu pai ainda estava ligando. E aí eu falei, pai, me roubaram. E ele foi embora com o celular, depois eu perdi a conexão do fone com o telefone.” Que no outro dia recuperou seu telefone”. A vítima Nicole Teles Guimarães, também ouvida em juízo, assim descreveu os fatos (mov. 128, mídia digital): “ Que foi abordada por uma pessoa em uma moto. Ele não chegou a descer, mas ele chegou a me ameaçar, sim. Ele disse que se eu não passasse o meu telefone, ele iria me dar um tiro. Eu não sei se ele estava armado ou não, mas foi apenas uma ameaça verbal. Ele estava usando um capacete. Estava com a viseira levantada. Que seu celular foi levado. “Tinha um vizinho meu saindo para fora da casa dele, aí eu pedi ajuda para ele, para chamar a polícia, aí chegou os policiais e eu registrei o boletim de ocorrência.” Imperioso destacar que a forma da abordagem foi suficiente para se inferir que foi incutido na ofendida temor hábil à configuração do delito mais grave, tanto o é que o apelante conseguiu subtrair os bens dela, não havendo que se falar em tão somente furto, como pretendido pela defesa. Cumpre salientar que, o crime de roubo, previsto no artigo 157 do Código Penal, configura-se quando o agente, mediante violência ou grave ameaça, subtrai coisa alheia móvel, para si ou para outrem. A conduta do acusado extrapola o mero furto, devidamente configurado o crime de roubo, previsto no art. 157 do Código Penal, uma vez que a prova produzida demonstra que o réu, mediante grave ameaça, intimidou a vítima, constrangendo-a a entregar o aparelho celular. A ordem incisiva e autoritária dada pelo acusado, acompanhada de postura que gerou fundado temor na vítima, suprimiu sua capacidade de resistência e a fez crer que qualquer oposição poderia resultar em mal injusto e iminente. Tal contexto evidencia a elementar da grave ameaça, suficiente para a tipificação do roubo, sendo desnecessária a exibição de arma ou contato físico, bastando que a intimidação seja apta a reduzir a vítima à obediência e viabilizar a subtração. Assim sendo, conclui-se que, de modo diverso do afirmado pela defesa, foi produzida, sob o crivo do contraditório, prova apta a confirmar a condenação, revelando-se totalmente incomportável o pleito de desclassificação, quando comprovado que, na ação, houve constrangimento moral apto a caracterizar o tipo penal delineado no artigo 157, caput, do Código Penal. Neste sentido já decidiu esta Corte de Justiça, in verbis: “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. I - É imperativa a manutenção da sentença condenatória em seus exatos termos, visto que a autoria e a materialidade do delito foram devidamente comprovadas, não havendo que se falar em desclassificação para furto, uma vez que evidenciada a violência empregada pelo apelante para a subtração do bem.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0055114-28.2018.8.09.0175, Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. ÉDITO CONDENATÓRIO CONFIRMADO. PENA. REDUÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. PREJUDICADO. I- Comprovada a materialidade do crime de roubo simples, bem como o apelante como autor da subtração, com emprego de violência física, provocando lesões corporais, sendo, ademais, parcialmente confesso, tudo corroborado por outros elementos de prova, pois localizado na posse de parte dos bens subtraídos, não há como ser acolhido pleito desclassificatório para o crime de furto.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5765391-77.2023.8.09.0085, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 3ª Câmara Criminal, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024). Dosimetria Atenuante da confissão espontânea Busca a defesa, readequação da pena na segunda fase do cálculo dosimétrico, pleiteando a redução da pena intermediária com a atenuante da confissão espontânea sob alegação de que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal. Na primeira fase da dosimetria, ao proceder a análise das circunstâncias do art. 59 do CP, o magistrado sentenciante considerou todas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu e fixou a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, ou seja, em seu patamar mínimo. Na segunda fase da dosimetria, acertadamente, o magistrado reconheceu a atenuante da confissão espontânea, art. 65, inc. III, “d”, CP, porém deixou de aplicá-la por disposição da Súmula 231 do STJ que estabelece que a incidência de uma circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. Assim, a pena intermediária foi mantida em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Nesse sentido, o entendimento desse Egrégio Tribunal de Justiça: “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. EMENDATIO LIBELLI. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE AFASTADA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUANTUM DA PENA PRESERVADO. MANUTENÇÃO DA PENA DE MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA PELAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. JUÍZO DA EXECUÇÃO… O processo dosimétrico não reclama nenhum retoque. Todas as circunstâncias judiciais foram consideradas neutras/favoráveis com a fixação da pena-base no mínimo legal previsto para o crime em discussão. Na segunda fase da dosimetria, ainda que reconhecida a atenuante da confissão espontânea, o quantum da pena foi mantido em obediência à Súmula 231 do STJ. IV - Quando prevista cumulativamente com a pena privativa de liberdade, tem-se como inviável a exclusão da pena de multa. V - Vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando não preenchidos os requisitos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. VI - O vencido fica obrigado ao pagamento das despesas de movimentação da máquina judiciária (art. 804 CPP), sendo que eventual condição de hipossuficiente deverá ser avaliada na fase da execução da sentença condenatória. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5450017-70.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). MURILO VIEIRA DE FARIA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)” “Roubo tentado. Condenação: 2 anos de reclusão, regime semiaberto, e 10 dias-multa. Apelação da defesa sustentando: a) superação da súmula 231 do STJ e redução da pena-base abaixo do mínimo legal, diante da atenuante da confissão; b) aplicar o patamar máximo da tentativa (2/3); c) detração; d) suspensão condicional da pena. (1) Embora reconhecida atenuante da confissão, inviabiliza a mitigação da pena, nos termos da Súmula 231 do STJ. (2) Conquanto haja sido afetado à Terceira Seção do STJ o julgamento da questão, a incidência da Súmula 231/STJ permanece firme na jurisprudência superior.(TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5742039-32.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). TELMA APARECIDA ALVES MARQUES, 2ª Câmara Criminal, julgado em 09/07/2024, DJe de 09/07/2024)” Da exclusão do crime continuado e redução da fração A defesa requer o afastamento da continuidade delitiva, com o reconhecimento da autonomia dos delitos imputados, aplicando-se, se mantidas as condenações, a regra do art. 69 do Código Penal (concurso material), para que cada fato receba dosimetria própria, subsidiariamente, caso seja mantida a continuidade delitiva, pugna pela aplicação da fração de aumento em seu patamar mínimo de 1/6. Na terceira fase da dosimetria, incidiu a causa de aumento do crime continuado, previsto no artigo 71, caput, CP, pois o réu praticou 02 (dois) crimes de roubo, em condições de tempo, lugar e maneira de execução semelhantes. O magistrado considerou a incidência da fração de aumento de 1/6, fixando a pena definitiva em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e multa de 12 (doze) dias-multa. No caso em exame, impõe-se o reconhecimento da continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do Código Penal, pois os roubos foram praticados em condições semelhantes de tempo, lugar e modo de execução. Ademais, a aplicação do crime continuado é um benefício jurídico previsto no art. 71 do Código Penal que se torna mais benéfico ao réu do que a soma das penas em concurso material, conforme pleiteado pela defesa. Observa-se que o réu adotava o mesmo modus operandi — aproximava-se das vítimas em uma motocicleta, no mesmo bairro e em horários próximos à saída escolar, escolhendo jovens estudantes que caminhavam desacompanhados — o que evidencia a unidade de desígnios e a reiteração da conduta em circunstâncias praticamente idênticas. A homogeneidade dos elementos circunstanciais revela que os delitos decorreram de uma mesma resolução criminosa, justificando, portanto, o tratamento jurídico de crime continuado. Nesse sentido: “A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações (Súmula 659/STJ). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5607982-93.2023.8.09.0002, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 3ª Câmara Criminal, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024)” EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. FATOR DE AUMENTO. 1 - Ex vi do art. 68 do Código Penal, eventuais atenuantes devem ser consideradas após a fixação da pena-base e não após a aplicação das causas de aumento ou diminuição de pena. 2 - A atenuante da confissão espontânea não pode reduzir a reprimenda aquém do mínimo estabelecido em abstrato para o tipo penal. 3 - Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de crime continuado (art. 71, CP), o fator de aumento é baseado no número de crimes cometidos. Aplica-se o aumento de 1/6 pela prática de 02 crimes, 1/5 para 03 delitos e assim sucessivamente até o limite de 2/3. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0363765-56.2013.8.09.0011, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 3ª Câmara Criminal, julgado em 26/09/2022, DJe de 26/09/2022). Não há que se falar, portanto, em afastamento da continuidade delitiva ou em redução da fração de aumento, uma vez que o magistrado aplicou a fração de 1/6, correspondente ao patamar mínimo previsto na jurisprudência para a incidência do art. 71 do Código Penal. Mantém-se, assim, a exasperação fixada, porquanto adequada e proporcional às circunstâncias do caso. Conforme justificado pelo magistrado, o réu não atende aos requisitos que autorizam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Mantenho o regime inicial de cumprimento da pena, ou seja, o SEMIABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal. Conclusão Ante o exposto, acolhendo o parecer ministerial, conheço do apelo e nego-lhe provimento. É como VOTO. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora ROZANA CAMAPUM Relatora A15/A5 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5061686-83.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: WANDERSON ARAUJO DE JESUS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS SENTENCIANTE: FABIO VINICIUS GORNI BORSATO RELATORA: DESEMBARGADORA ROZANA CAMAPUM EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática de dois roubos majorados, em continuidade delitiva, à pena de quatro anos e oito meses de reclusão e doze dias-multa, em regime semiaberto. A defesa pleiteou a nulidade do reconhecimento fotográfico, a desclassificação de um dos crimes de roubo para furto simples, a exclusão da continuidade delitiva ou a modificação da fração adotada e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (I) saber se é nulo o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial, em razão da inobservância ao art. 226 do Código de Processo Penal; (II) saber se a conduta relativa à subtração de celular, sem o uso de arma ou violência direta, deve ser desclassificada para o crime de furto simples; (III) saber se está configurada a continuidade delitiva entre os delitos imputados; e (IV) saber se é cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com reflexo na dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento fotográfico realizado na fase policial não seguiu o procedimento legal, mas foi corroborado por provas independentes, especialmente os depoimentos das vítimas e policiais, sendo suficiente para sustentar a autoria. 4. O roubo atribuído à vítima Ana Clara foi praticado com subtração do bem mediante grave ameaça, atitude que intimidou a vítima a obedecer a ordem de entrega do celular, sendo incabível a desclassificação para furto. 5. Constatada a prática de dois crimes patrimoniais semelhantes, em curto intervalo de tempo e nas mesmas circunstâncias de modo e lugar, está presente a continuidade delitiva. 6. A confissão parcial do réu foi reconhecida pelo magistrado sentenciante, porém correta a aplicação da Súmula 231 do STJ que veda aplicação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria da pena. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP não invalida a condenação quando corroborado por provas independentes e idôneas colhidas em juízo. 2. A grave ameaça restou configurada quando a vítima se sentiu intimidada pela ordem dada para entrega do celular, impedindo a desclassificação para o crime de furto. 3. A prática de crimes patrimoniais similares, com unidade de contexto e breve intervalo temporal, autoriza o reconhecimento da continuidade delitiva. 4. A confissão parcial do réu foi reconhecida pelo magistrado sentenciante, porém correta a aplicação da Súmula 231 do STJ que veda aplicação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria da pena." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CP, arts. 157, caput; 65, III, “d”; 71, caput; CPP, art. 226. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.955.806/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 26.10.2021 (Tema 1258). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supra indicadas. ACORDAM os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, que também presidiu a sessão, conforme votação e composição registradas no extrato da ata do respectivo julgamento. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora ROZANA CAMAPUM Relatora

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 5ª VARA DOS CRIMES DE ORDEM TRIBUTÁRIA E CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃOAv. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 8º andar - sala 817 - Fórum Dr. Heitor Moraes FleuryDECISÃO(Cópia da presente decisão serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Escrivania se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso n°: 5061686-83.2024.8.09.0051Polo Ativo: Ministério PúblicoPolo Passivo: WANDERSON ARAUJO DE JESUSI. O denunciado WANDERSON ARAUJO DE JESUS possui advogado constituído, encontra-se solto por este processo e consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 392, I e II, do Código de Processo Penal, a intimação da sentença será feita ao réu pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, estando o acusado solto, sendo certo que a intimação pessoal do réu somente é necessária caso ele esteja preso ou assistido pela Defensoria Pública ou defensor dativo.Nesse sentido, segue lição jurisprudencial:“APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. RÉU SOLTO. (...). 1. Consoante remansosa jurisprudência e nos termos do art. 392, II, do CPP, é desnecessária a intimação da sentença condenatória ao acusado solto, sendo suficiente que seja intimado o seu defensor constituído, via Diário de Justiça. (...). (TJGO, PROCESSO CRIMINAL - > Recursos -> Apelação Criminal 5285596-75.2021.8.09.0144, Rel. Des(a). LÍLIA MÔNICA DE CASTRO BORGES ESCHER, Silvânia - Vara Criminal, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024).AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. NULIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RÉU SOLTO. DEFESA DEFICIENTE. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. 1. Uma vez respondendo ao processo em liberdade e com advogados constituídos atuantes no feito, não há necessidade de que haja intimação pessoal do acusado a respeito da sentença, consoante o art. 392, II, do CPP. A intimação pessoal somente é exigida da sentença que condena o réu preso (art. 392, I, do CPP). 2. Não verificada atuação deficiente da defesa até então atuante na ação penal, indicando a instância ordinária exercício adequado dos causídicos escolhidos pelo paciente, sem flagrante desídia, inclusive na opção de não interposição de recurso de apelação, pois vigora, no sistema processual pátrio, o princípio da voluntariedade recursal. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 181.969/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.)Por outro lado, a defesa do denunciado WANDERSON ARAUJO DE JESUS interpôs recurso em face da sentença (ev. 140), conforme petição ev. 144, portanto ausente qualquer prejuízo e plenamente assegurados os direitos do denunciado.II. Trata-se recurso em face da sentença (ev. 140), conforme petição ev. 144.O recurso é próprio e tempestivo (art. 593 do CPP), razão pela qual recebo a apelação.III. Considerando que o apelante tenciona arrazoar na instância superior (art. 600, § 4º, CPP), remeta-se o processo ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente.FÁBIO VINÍCIUS GORNI BORSATOJuiz de Direito4

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 5ª VARA DOS CRIMES DE ORDEM TRIBUTÁRIA E CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃOAv. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 8o andar, sala 817 – Fórum Dr. Heitor Moraes FleurySENTENÇAAção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 5061686-83.2024.8.09.0051Parte autora: MINISTÉRIO PÚBLICOParte ré: WANDERSON ARAUJO DE JESUSI. Relatório:O representante do Ministério Público, em exercício nesta 5ª Vara Criminal, ofereceu denúncia em desfavor de WANDERSON ARAÚJO DE JESUS, brasileiro, nascido em 05 de maio de 1999, em Conceição do Araguaia/PA, portador da cédula de identidade RG nº 6472721 SSP-GO, inscrito no CPF sob o nº 028.445.821-09, filho de Vannuzia Rodrigues De Jesus e Edi Inácio De Araújo, residente na Avenida Pampula, nº 420, Setor Urias Magalhães, nesta Capital, imputando-lhe a prática dos crimes tipificados nos arts. 157, caput; art. 129, §12º e art. 329, caput, c/c art. 71, todos do Código Penal Brasileiro. Narra a denúncia (ev. 75):"No dia 18 de janeiro de 2024, por volta das 19h30min, na Rua Franklin Carvalho, Quadra 21, Lote 20, Santo Hilário, nesta Capital, o denunciado WANDERSON ARAÚJO DE JESUS, subtraiu para si, mediante grave ameaça, o aparelho celular da marca Xiaomi, modelo Poco, pertencente à Nicolly Teles Guimarães, conforme Termo de Declarações (fls. 30/31, PDF), RAI nº 33876702 (fls. 80/82, PDF) e Termo de Entrega (fl. 33, PDF). Em continuidade delitiva, no dia 29 de janeiro de 2024, o denunciado subtraiu para si, mediante grave ameaça, o aparelho celular Iphone 14, preto, de propriedade da vítima Ana Clara Borges Soares, conforme Termo de Declaração (fl.11, PDF), RAI nº 34068094 (fls. 87/113, PDF e Termo de Entrega (fl. 28, PDF). Ademais, no dia 30 de janeiro de 2024, o denunciado, de forma livre e consciente, opôs-se à execução da prisão em flagrante, mediante violência contra o Policial Militar Gustavo Kubitschek Borges que resultou nas seguintes lesões corporais: equimoses vermelhas lineares e irregulares na região anterior e posterior do antebraço direito, conforme Laudo de Exame de Corpo de Delito nº 1988/2024 (fls. 71/72, PDF) Extrai-se dos autos que no dia 18 de janeiro de 2024, a vítima Nicolly Teles Guimarães saiu de seu trabalho e caminhava em direção à uma parada de ônibus no Setor Santo Hilário, momento em que foi surpreendida com a aproximação de um motoqueiro anunciando o assalto, proferindo as seguintes palavras: "passa o celular, senão vai levar um tiro". Diante disso, a vítima entregou o seu aparelho telefônico, avaliado em torno de R$ 700,00 (setecentos reais) para o denunciado, que ainda insistiu em receber a quantia de R$ 100,00 (cem reais) e, caso não tivesse esse valor em sua bolsa, deveria transferi-lo via "PIX". Na ocasião, a vítima informou que não tinha o valor solicitado, tendo o denunciado mandado ela ficar quieta, caso contrário ele atitaria nela, evadindo-se em seguida. Já no dia 29 do mesmo mês, a vítima Ana Clara Borges Soares, saindo do Colégio Militar Major Oscar, localizado no Setor do Parque Atheneu, caminhava para sua casa quando foi abordada por um motoqueiro, o qual insinuou portar arma de fogo, com as mãos dentro da blusa de frio, e exigiu que ela transferisse, via "PIX", todo o dinheiro de sua conta bancária. De imediato, a vítima informou que não tinha dinheiro em sua conta, ocasião em que o denunciado tomou o aparelho celular de suas mãos, avaliado aproximadamente em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Neste momento, a vítima estava conversando por ligação com seu pai, que é Policial Militar, tendo lhe informado o que estava acontecendo. Prontamente, o genitor da vítima informou ao Batalhão da Área sobre o crime. De imediato, equipes da Polícia Militar intensificaram a patrulha na região. No dia seguinte, por volta das 14 horas, policiais avistaram o denunciado se aproximando de outra possível vítima. Ao perceber a presença da equipe policial, WANDERSON ARAÚJO DE JESUS largou a motocicleta e tentou empreender fuga, sendo frustrada pelos Policiais. Abordado, o denunciado resistiu à ordem legal e agrediu o Policial Militar Gustavo Kubitschek Borges, entretanto, foi possível contê-lo. Realizada busca pessoal, foram encontrados 04 (quatro) aparelhos telefônicos em sua mochila. Ao realizar consulta no sistema, foi possível identificar que um dos celulares pertencia à vítima Nicolly Teles Guimarães e o outro à Ana Clara Borges Soares. A par disso, o denunciado foi encaminhado para a Central de Flagrantes, oportunidade em que as vítimas o reconheceram, conforme consta dos Termos de Reconhecimento (fl. 27 e 32, PDF) e tiveram os aparelhos restituídos. Assim agindo, WANDERSON ARAÚJO DE JESUS praticou as condutas típicas descritas no art. 157, caput, art. 129, §12º e 329, caput, c/c art. 71, todos do Código Penal Brasileiro (...)".A denúncia foi recebida em 24/09/2024 (ev. 82).O denunciado apresentou resposta à acusação por meio de Defensor Constituído (ev. 94).Em audiência de instrução e julgamento realizada no dia 25/03/2025, foram colhidas as declarações das vítimas ANA CLARA BORGES SOARES, NICOLLY TELES GUIMARÃES e PM GUSTAVO KUBITSCHEK BORGES, bem como das testemunhas PM RAYZZA APARECIDA GOMES DA SILVA e PM FÁBIO MARTINS DA MOTA. Em seguida, o acusado foi qualificado e interrogado (ev. 125 e mídia de ev. 128)Na fase do art. 402 do CPP, as partes nada requereram (ev. 125).Em memoriais escritos, o Ministério Público pugnou pela condenação nos termos da Denúncia (ev. 133).A Defesa Técnica do acusado arguiu em preliminar a declaração de nulidade ou desvalorização dos reconhecimentos pessoais, por inobservância do art. 226 do CPP. No mérito, alegou a desclassificação do crime de roubo para furto, quanto ao fato envolvendo a vítima ANA CLARA; a absolvição dos crimes de lesão corporal e resistência, por ausência de prova da materialidade e autoria. Requereu o reconhecimento do bis in idem, com aplicação do princípio da consunção dos crimes de resistência e lesão corporal. Subsidiariamente, pugnou pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; fixação da pena no mínimo legal, com aplicação de regime inicial aberto ou semiaberto; exclusão do crime continuado e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (ev. 137).Certidão de antecedentes juntada ao ev. 138.É o relatório. Decido.II. Fundamentação:Da preliminar de nulidade de reconhecimento fotográfico:A defesa alega nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na delegacia, diante da flagrante ilegalidade em sua realização.A vítima ANA CLARA, menor de idade, relatou em Juízo (ev. 128): “A pedido deles não fiz reconhecimento, mas quando eu vi, eu pude reconhecer. Vi ele dentro da delegacia. Ele estava numa parte que aparentava ser uma cela, eu diria, mas ainda na parte quando a gente entra. E aí eu pude ver ele lá. Eu diria que reconheci mais por conta dessas partes aqui do rosto. Foi apreendida a moto. Eu lembro de ter sido. Sim, eu vi. Por causa que eu vi na delegacia chegando com a motocicleta e ela sendo colocada ali junto com outras. Creio eu que sim, era a mesma”. Já a vítima NICOLLY afirmou (ev. 128):“Não fiquei sabendo de outros roubos, eu fiquei sabendo quando eu cheguei, que esse homem foi encontrado com outros celulares além dos meus. O meu, no caso. Mas eu não tinha recebido nenhuma notícia. Sim, eu fiz o reconhecimento. Foi na delegacia que tinha entrado naquela sala que tem aquele vidro para poder ver os suspeitos. Aí perguntou todos que tinham lá e eu reconheci. Sim, foram apresentadas, se eu não me engano, cinco pessoas além dele, seis pessoas na salinha. Não vi foto antes não, eu só cheguei a ver essa parte aqui [aponta para a região dos olhos], que a viseira não tampou, dos olhos dele. Sim, vi os olhos dele no dia dos fatos, que foi o que mais me lembrou ele. Foram os olhos que tinham uma feição específica. Porque eu só tinha visto nele. Não vi foto dele anteriormente nem na delegacia nem no whatsapp”.Apesar de a vítima menor afirmar não ter feito o procedimento de reconhecimento na forma estabelecida pelo Código, NICOLLY afirmou que o procedimento foi realizado nos ditames legais (art. 226 e seguintes do CPP).O fato dela ter afirmado que existia uma mulher entre as pessoas sendo reconhecidas não configura esvaziamento do procedimento, dado que como dito pela vítima, no momento da conduta ela apenas viu os olhos do autor do fato.Ademais, ainda que se admitisse vício no referido reconhecimento fotográfico, ele, por si só, não se vincula a nenhum outro elemento de prova nos autos, como as imagens captadas pelas câmeras de segurança anexadas ao RAI (ev. 1), a prisão em posse dos objetos, utilizando a mesma roupa e motocicleta, ou mesmo a confissão do réu. Em um primeiro momento, os tribunais superiores buscavam distinguir entre nulidades absolutas e relativas, evidenciando uma tentativa de sistematização do tema. Posteriormente, tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça passaram a consolidar o princípio do pas de nullité sans grief: “Nenhum ato será nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. até a nulidade absoluta exige prova do prejuízo (STF, RHC nº 117102/SP, Rel. Ricardo Lewandowski).Diante da inexistência de ligação com as demais provas constantes do processo ou, ainda, pela ausência de efetivo prejuízo, não se verifica fundamento suficiente para acolher a tese defensiva.Ante o exposto, REJEITO a preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico.Do méritoa) Dos crimes de roubo (art. 157, caput, do Código Penal):Imputa-se ao acusado, WANDERSON ARAÚJO, a prática do crime tipificado no art. 157, caput, do Código Penal, por 2 (duas) vezes:Art. 157 – Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa. A ação típica consiste em subtrair coisa alheia móvel, para si ou para outrem, mediante violência física ou grave ameaça à pessoa, ou depois de haver, por qualquer meio, reduzindo a vítima à impossibilidade de resistência.O sujeito ativo e passivo podem ser qualquer pessoa, uma vez que se trata de um crime bicomum. O crime é pluriofensivo, uma vez que tutela o patrimônio, a integridade e a liberdade individual.A conduta típica consiste em subtrair coisa alheia móvel, ou seja, retirar de forma indevida algo pertencente a outra pessoa, com o propósito de apoderar-se do bem. Essa conduta deve ser acompanhada do dolo, representado pela vontade consciente de realizar a subtração e pelo animus furandi, elemento subjetivo especial do tipo, traduzido na intenção de assenhoramento definitivo.Tal subtração é realizada mediante violência, grave ameaça ou depois de, por qualquer meio, ter reduzido a impossibilidade de resistência da vítima.A violência pode ser própria, quando há contato físico direto, como agressões, ou imprópria, ao empregar meios que indiretamente incapacitem a vítima, como o uso de entorpecentes.Grave ameaça consiste na promessa de um mal sério, iminente e crível, destinada a intimidar a vítima, seja por palavras, gestos ou exibição de instrumentos que reforcem o temor, como uma arma.A subtração pode configurar roubo próprio (157, caput, CP) ou impróprio (157, §1º, CP), a depender do momento em que a violência ou grave ameaça é empregada. No roubo próprio, esses meios são utilizados antes ou durante a subtração para assegurar a posse do bem, enquanto no roubo impróprio, a violência ou ameaça ocorre após a subtração, com o intuito de garantir a detenção da coisa ou a impunidade do crime. O crime de roubo é classificado como um delito instantâneo, consumando-se no momento em que o resultado é alcançado. Isso ocorre – conforme a teoria da apprehensio ou amotio –, quando o bem móvel é retirado da posse da vítima e passa para a posse do agente (inversão da posse), sendo desnecessário que esta seja mansa e pacífica. Assim, não se exige que o agente tenha posse desvigiada do bem:A consumação do roubo ocorre com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse manda e pacífica ou desvigiada (Súmula n.º 582, STJ).Descritos os elementos constitutivos do crime de roubo, passa-se à análise do mérito.Da materialidade e autoria:A materialidade restou comprovada pelo Registro de Atendimento Integrado nº 34068094 e nº 33876702, pelo Termo de Reconhecimento de Pessoa, Auto de Resistência, Termo de Exibição e Apreensão, Termo de Entrega e Termo de Representação, todos acostados ao ev. 7, além da confissão do réu e das provas orais colhidas em audiência.A autoria também restou devidamente comprovada.Na fase informativa, o acusado confessou o crime (ev. 7, arq. 1, págs. 15/17).Quando ouvido em Juízo, o réu WANDERSON ARAÚJO manteve sua confissão (ev. 125):“É verdade a parte do roubo, agressão e resistência não ocorreu, os dois celulares realmente ocorreu. (…) No momento da abordagem eu estava com um celular e o outro estava em casa, eu entreguei”.A vítima ANA CLARA disse em audiência (ev. 128):“Correto, subtraíram meu celular. Estava saindo do colégio militar que tem aqui no meu bairro, CPMG Major Oscar Alvelos. Ele estava numa moto. Não me ameaçou nem agrediu, ele apenas tomou meu celular, querendo que eu passasse todo o dinheiro que eu tivesse dentro da minha conta bancária para ele. Sim, estava sozinho. Não desceu da moto. Sim, me intimidei”.A vítima NICOLLY TELES GUIMARÃES narrou em seu depoimento (ev. 128)“Sim, me recordo. Eu estava sozinha, voltando do trabalho, indo para casa. Sim, foi só uma pessoa e foi em uma moto. Ele não chegou a descer, mas ele chegou a me ameaçar, sim. Ele disse que se eu não passasse meu telefone, ele iria me dar um tiro. Eu não sei se ele estava armado ou não, mas foi apenas uma ameaça verbal. Sim, levou meu celular. Ele estava usando capacete. Estava com a viseira levantada. Tinha um vizinho meu saindo para fora da casa dele, aí eu pedi ajuda para ele, para chamar a polícia, aí chegou os policiais e eu registrei o boletim de ocorrência”.Em delitos patrimoniais, os depoimentos das vítimas revestem-se de especial importância, sobretudo por não haver indícios de quaisquer interesses em distorcer os fatos, e por seus relatos se encontrarem em perfeita harmonia com os demais elementos de prova produzidos nos autos. É a inteligência do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás:APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DE PENA. INVIABILIDADE. 1. Incomportável a reforma do julgado para absolver o acusado, quando materialidade e autoria restaram plenamente comprovadas, especialmente pelas declarações da vítima, já que, nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, a palavra daquela reveste-se de valor probatório relevante, mormente quando coerente com outros elementos de prova. 2. Impossível o abrandamento da sanção corporal se fixada próximo ao mínimo legal previsto para o tipo penal de roubo majorado e devidamente fundamentado pelo magistrado. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 435853- 48.2015.8.09.0100, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/11/2016, DJe 2195 de 24/01/2017)Além da confissão do réu já colacionada, os depoimentos das testemunhas e os demais elementos probatórios supracitados impõem a condenação de WANDERSON.O PM GUSTAVO KUBITSCHEK, ouvido como testemunha, aduziu em Juízo (ev. 128):"É, nessa audiência, como tem muito tempo, esse fato, eu não me recordo muito, não. Só lembro que era um rapaz que estava cometendo uma série de roubos na região e quando foi para prender ele, ele resistiu. Mas não lembro dos detalhes, não.O meu recorde é que ele usava uma moto e utilizava as mesmas vestimentas. Era um blusão que ele usava, eu lembro que era a mesma roupa, mas não lembro dos detalhes. Eu não me recordo se ele estava se aproximando de alguma vítima no momento da abordagem. Também não me recordo o local. Provavelmente na região do Parque Ateneu ali. Mas não lembro o setor exatamente. (...)Reconhecemos que era o autor dos fatos dada a vestimenta e um adesivo que tinha na motocicleta. Recebemos a informação do serviço de inteligência e tinha mídia na época alertando sobre roubos na região”.A PM RAYZZA APARECIDA, ouvida na condição de testemunha, afirmou (ev. 128)"Sim, recordo de algumas coisas, sim. Sim, participei dessa ocorrência, né? A gente tinha tomado conhecimento de que havia um homem em uma motocicleta praticando o crime de roubo nas remediações do Parque Ateneu, Colégio Militar, Jardim Marilisa. E aí, durante alguns dias, a gente ficou realizando patrulhamento na área, tentando localizar ele, né? A gente teve acesso a algumas imagens de câmera e tudo mais que mostrava um pouco das características da motocicleta, assim também como algumas características dele. E a gente, durante alguns dias, mesmo durante o patrulhamento, um dia sim e outro não, acontecia que ele praticava o roubo e outras pessoas denunciavam. Aí a gente conseguiu, durante o último roubo dele, localizar e realizar a prisão dele. Realizar a prisão dele após praticar mais um roubo, salvo engano, não sei se era ali entre o Parque Ateneu e o Jardim Marilisa. Com as vítimas também, a gente teve contato com algumas vítimas, sim. Olha, eu não me recordo muito bem, eu sei que a gente teve acesso que parece que ele usava sempre um blusão de frio, que tinha algumas cores que eu não me recordo as cores, a moto era de cor escura, o que eu me recordo mais ou menos é isso mesmo. Ele tinha praticado outro roubo no dia da abordagem. No patrulhamento, a gente conseguiu verificar com as características que a vítima repassou e a gente conseguiu localizar ele transitando na região e fez a abordagem dele (…)”.Por fim, o PM FÁBIO MARTINS, também ouvido na condição de testemunha, disse (ev. 128):"Mais ou menos, tem muito tempo, claro. Eu lembro dessa ocorrência, a gente teve informações que tinha um indivíduo que estava cometendo diversos assaltos na região, roubando telefones celulares de vítimas, principalmente mulheres e crianças, na porta de escola. Tivemos várias ocorrências, pegamos vários vídeos quando pudemos identificar as características da motocicleta, os vestimentos das roupas. Com isso, realizamos diversas diligências para tentar recapturar esse indivíduo que estava cometendo esses roubos na região. E passaram-se vários dias, sempre que acontecia no horário da entrada dos alunos, um dia a gente, o patrulhamento, informou que tinha um indivíduo com essas mesmas características, que a gente tinha repassado também para a participação, passado por agentes de inteligência, que esse indivíduo estaria próximo a um colégio. Ao se aproximar do próximo desse colégio, ao avistar o indivíduo com as mesmas características, ele empreendeu fuga. Quando ele viu a viatura, ele largou a moto e saiu correndo. Aí a gente conseguiu pegar a abordagem, porque ele estava muito agressivo, ele não cooperou com a abordagem, aí foi preciso utilizar a força física e foi algemado. Ele estava com uma mochila, dentro da mochila foi encontrado um iPhone, que ele tinha furtado, acho que no dia anterior, se não estou enganado, e mais outros aparelhos celulares. Aí com isso a gente deu voz de prisão e foi levado para o Centro de Flagrantes. Isso, os celulares estavam dentro da mochila. Mesmo blusão, mesma motocicleta, tudo batia com as informações que tínhamos. Não me recordo de agressão. Na época estavam circulando imagens e ele estava de blusão e as características da moto que agora não me recordo".Os depoimentos, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são coerentes e harmônicos entre si, no sentido de corroborar o crime de furto.A respeito do depoimento policial, segue lição jurisprudencial do TJGO:APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE E POSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. DESPROVIMENTO. CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 33, 'CAPUT', DA LEI 11.343/06. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. VIABILIDADE. 1. Depoimentos prestados por policiais não são, em si, inidôneos, na medida em que provém de agentes públicos no exercício de suas atribuições, especialmente quando prestados em juízo, sob o crivo do contraditório e em consonância com as demais provas coligidas nos autos. 2. A desclassificação da conduta de tráfico ilícito de drogas para a descrita no artigo 28, da lei n° 11.343/06, somente para ser operada se restar sobejamente demonstrado o propósito exclusivo de consumo próprio da substância (elemento subjetivo específico). A mera alegação de ser o apelante usuário de substância entorpecente afigura-se irrelevante, quando revelado nos autos que as drogas apreendidas se destinavam a disseminação ilícita. 3. Comprovada nos autos a materialidade e autoria do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, a condenação é medida impositiva. (…) (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 222012-09.2015.8.09.0087, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 23/07/2019, DJe 2801 de 06/08/2019.É, também, o entendimento do STJ:O depoimento do policial tem a natureza jurídica de prova testemunhal e assim deve ser valorado pelo juiz. Dessa forma, o testemunho policial não pode ser, aprioristicamente, sobrevalorizado, sob o único argumento de que o policial goza de fé pública. Por outro lado, o testemunho policial não pode ser subvalorizado, sob a justificativa de que sua palavra não seria confiável para, isoladamente, fundamentar uma condenação. STJ. 5ª Turma. AREsp 1936393-RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 25/10/2022 (Info 756).a.1) Da vítima NICOLLY TELES GUIMARÃESO conjunto probatório revela que, em 18 de janeiro de 2024, por volta das 19h30min, na Rua Franklin Carvalho, Quadra 21, Lote 20, Santo Hilário, nesta Capital, WANDERSON ARAÚJO DE JESUS, agindo mediante grave ameaça, subtraiu o aparelho celular da vítima NICOLLY TELES GUIMARÃES.Em juízo, NICOLLY confirmou que estava sozinha, voltando para casa, quando foi abordada por um homem em uma motocicleta. O autor, sem descer do veículo, ameaçou verbalmente dar-lhe um tiro caso não entregasse o celular. Temendo pela própria vida, a vítima entregou o aparelho e o agente se evadiu do local.Ainda que a vítima não tenha visto arma de fogo, a ameaça de morte foi suficiente para intimidá-la e configurar a grave ameaça exigida pelo tipo penal do art. 157, caput, do Código Penal.NICOLLY reconheceu formalmente o acusado em sede policial, por meio de reconhecimento pessoal realizado de forma regular, identificando-o especialmente pela região dos olhos, parte visível apesar do capacete, dada a viseira erguida.As testemunhas policiais relataram a prática reiterada de roubos pelo acusado na região, sempre com o mesmo modus operandi: motocicleta escura, vestindo blusão e agindo no entorno de escolas. Na mochila de WANDERSON, foram encontrados diversos aparelhos celulares, um deles pertencia à vítima.a.2) Da vítima ANA CLARA BORGES SOARESO conjunto probatório revela, também, que, em 29 de janeiro de 2024, nas imediações do Colégio Militar, nesta Capital, WANDERSON ARAÚJO DE JESUS subtraiu, para si, mediante grave ameaça, o aparelho celular pertencente à vítima ANA CLARA BORGES SOARES.Em juízo, a vítima relatou que estava saindo da escola e caminhava sozinha quando foi abordada por um homem em uma motocicleta. Sem descer do veículo, o autor tomou o celular de sua mão e exigiu que ela transferisse os valores disponíveis em sua conta bancária. Como a vítima informou não possuir dinheiro, ele permaneceu com o aparelho e evadiu-se do local.As provas testemunhais colhidas em juízo confirmam que o acusado praticava reiteradamente delitos semelhantes naquela localidade, utilizando-se da mesma motocicleta e vestimentas, o que reforça a autoria. Por fim, o próprio réu confessou parcialmente o delito, admitindo a subtração do celular de ANA CLARA.A ausência de violência à vítima não afasta a configuração do crime de roubo, dado que o anúncio do assalto e a ordem de que ela desbloqueasse o celular e realizasse um PIX é suficiente para configurar a grave ameaça, elementar do crime em questão. Ademais, em seu depoimento, ANA CLARA afirmou ter sentido-se amedrontada com a conduta do réu, razão pela qual não merece acolhida o pedido de desclassificação para o tipo previsto no artigo 155 do Código Penal, conforme requerido pela Defesa.Há perfeita adequação típica por subordinação imediata da conduta realizada e o disposto no artigo 155, caput, do Código Penal, dada a subtração de coisa alheia móvel, o que perfaz o tipo objetivo.O tipo subjetivo, no caso o dolo, também foi comprovado não só pela confissão, mas também pela análise das condutas exteriorizadas pelo agente, que agiu com vontade livre e consciente de praticar a conduta descrita no artigo 157, caput, do Código Penal.b) Do crime de lesão corporal contra agente de segurança pública (art. 129, § 12º, do Código Penal):Dispõe o artigo 129, §12º, do Código Penal:"Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:Pena - detenção, de três meses a um ano.(...)§ 12. Se a lesão for praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, a pena é aumentada de um a dois terços. (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015).O bem jurídico tutelado é a integridade corporal e a saúde da pessoa. Consuma-se o crime com a lesão efetiva à integridade ou à saúde de outrem. A pluralidade de lesões infligidas num único processo de atividade não altera a unidade do crime, por ser este crime classificado como plurissubsistente.Tanto o sujeito ativo, quanto o sujeito passivo do delito de lesão corporal pode ser qualquer pessoa, não se punindo, entretanto, a autolesão.A tentativa é admissível, com exceção das formas culposas (art. 129, § 6º, CPB) e da forma preterdolosa (art. 129, § 3º, CPB).O delito de lesões corporais é um crime comum, em regra; material e de dano; instantâneo; doloso, culposo e preterdoloso.O elemento subjetivo do crime de lesão corporal é o dolo, direto ou indireto, consistente na consciência e vontade de causar lesão corporal ou na assunção do risco de produzi-la, sendo conhecido por animus laedendi. Consuma-se com a efetiva ofensa à integridade corporal ou à saúde, física ou mental, de outrem.A incapacidade para ocupações habituais por mais de 30 dias, prevista no art. 129, §12º, do CP, trata-se da efetiva impossibilidade de sua atividade ocupacional, tradicional, regular, de natureza lícita. Descritos os elementos constitutivos do crime, passa-se à análise da materialidade e autoria.Da materialidade e autoria:A materialidade e a autoria não restaram demonstradas, face ao conjunto probatório constante no processo.Ao contrário do que foi descrito na acusação, não há evidências concretas de que o acusado tenha agredido os policiais durante o ato de sua prisão em flagrante. Isso se deve ao fato de que o policial militar que testemunhou em juízo - e suposta vítima do fato -, afirmou que embora tenha lutado no momento da prisão e mostrado resistência ao ato, ele não o agrediu.O acusado WANDERSON ARAÚJO DE JESUS afirmou em Juízo (ev. 128):“É verdade a parte do roubo, agressão e resistência não ocorreu, os dois celulares realmente ocorreu”.O PM GUSTAVO KUBITSCHEK, vítima da agressão, aduziu em Juízo (ev. 128):"É, nessa audiência, como tem muito tempo, esse fato, eu não me recordo muito, não. Só lembro que era um rapaz que estava cometendo uma série de roubos na região e quando foi para prender ele, ele resistiu. Mas não lembro dos detalhes, não. (…) Eu me recordo da tentativa de fuga, foi a pé, ele desembarcou da moto e tentou sair correndo. No momento, acho que ele estava tentando fazer uma vítima, não me recordo. Sei que a fuga, no momento que ele me lesionou, ele estava a pé. Fui ao IML e fiz o corpo de delito. Reconhecemos que era o autor dos fatos dada a vestimenta e um adesivo que tinha na motocicleta. Recebemos a informação do serviço de inteligência e tinha mídia na época alertando sobre roubos na região. Não foi um ato de agressão, foi de não querer ser algemado. Não querer ser algemado".A PM RAYZZA APARECIDA, ouvida na condição de testemunha, afirmou (ev. 128)"Sim, recordo de algumas coisas, sim. (…) Sim, ele resistiu à prisão. O policial que foi fazer a detenção dele. Pessoal dele, ele se machucou, fez até o exame de corpo de delito lá no IML no dia. (…) Ele depois da abordagem colaborou, falou que era ele, mas no momento de algemar ele resistiu e acabou lesionando o outro Policial (...)”.Por fim, o PM FÁBIO MARTINS, também ouvido na condição de testemunha, disse (ev. 128):"Mais ou menos, tem muito tempo, claro. Eu lembro dessa ocorrência. (…) Aí a gente conseguiu pegar a abordagem, porque ele estava muito agressivo, ele não cooperou com a abordagem, aí foi preciso utilizar a força física e foi algemado. E dentro do celular, ele estava com uma mochila, dentro da mochila foi encontrado um iPhone, que ele tinha furtado, acho que no dia anterior, se não estou enganado, e mais outros aparelhos celulares. Aí com isso a gente deu voz de prisão e foi levado para o Centro de Flagrantes. Isso, os celulares estavam dentro da mochila. Mesmo blusão, mesma motocicleta, tudo batia com as informações que tínhamos. Não me recordo de agressão.Na época estavam circulando imagens e ele estava de blusão e as características da moto que agora não me recordo".Logo, não demonstrado, sem sombra de dúvidas, dolo na conduta exercida pelo agente, transparecendo se tratar de abordagem em que se necessitou de emprego de força e que, diante da dificuldade em conter o acusado, a vítima acabou por se lesionar.Para que a lesão corporal contra agente de segurança pública seja considerada ativa e, consequentemente, constitutiva do crime definido no artigo 129, §12, do Código Penal, o indivíduo deve usar violência, resultando em lesão corporal.Portanto, da prova produzida em juízo, há incerteza se houve de fato violência, ou se o caso se limitou a uma resistência passiva, dado que o único objetivo do acusado era se libertar daquela situação, de forma que nesse momento sua intenção não era gerar lesões corporais nos policiais que realizavam sua prisão em flagrante.Neste sentido é o julgado:“APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5208659-41.2023.8.09.0051 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: GOIÂNIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: SÉRGIO HENRIQUE NUNES DE ANDRADE RELATORA: Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA E-mail: [email protected] EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. Impõe-se a reforma parcial do édito absolutório proferido na instância primeva quando o substrato probatório que se apresenta nos autos é harmônico e suficiente para demonstrar, de forma clara, a materialidade e a autoria dos crimes de lesão corporal e ameaça praticados pelo apelado em contexto de violência doméstica. LESÃO CORPORAL CONTRA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DOLO. CRIME DE RESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Faltando evidências de que o réu tinha o desejo de lesionar as vítimas e agido com dolo necessário, a solução absolutória mostrou-se acertada. 2. Para o crime de resistência, a prova dos autos se apresenta insuficiente para a condenação, impondo-se a manutenção da absolvição. PARECER ACOLHIDO EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5208659-41.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, Goiânia - UPJ Juizados de Violência Doméstica e Familiar: 1º, 2º, 3º e 4º, julgado em 13/12/2023, DJe de 13/12/2023)”.Com efeito, há dúvidas nas provas que levam à materialidade e autoria, impondo-se a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.c) Do crime de resistência (art. 329, caput, do Código Penal):Dispõe o artigo 329, caput, do Código Penal:"Art. 329. Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:Pena – detenção, de dois meses a dois anos."Analisando o núcleo do tipo do delito de resistência, tem-se que o fato de opor-se significa colocar obstáculo ou dar combate. O objeto da conduta é a execução de ato legal. Trata-se de crime comum; formal; de forma livre; comissivo; instantâneo; unissubjetivo e plurissubsistente.O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, o sujeito passivo é o Estado e, secundariamente, o funcionário ou outra pessoa que sofreu a violência ou ameaça.O elemento subjetivo é o dolo. Não existindo a forma culposa, é preciso também que o funcionário público está fazendo cumprir um ato lícito, como de fato ficou evidenciado nos autos.Examinados os elementos constitutivos do crime de resistência, passo à análise das provas fáticas constante no processo.Da materialidade e autoria:A materialidade e autoria não restaram devidamente comprovadas.No caso, diferente do que foi narrado na peça acusatória, observa-se que não houve prova concreta de que o acusado resistiu a ordem legal de sua prisão em flagrante.Os policiais militares ouvidos em juízo afirmaram que WANDERSON resistiu no momento da prisão, mas não a forma como essa resistência ocorreu, como por exemplo o desferimento de socos e chutes ou ameaçando-os de alguma forma.Apesar de o Laudo Médico (ev. 7, arq. 1, págs. 35/36) relatar a presença de equimoses vermelhas no braço direito do Policial, para que a resistência seja considerada ativa e, portanto, característica do delito tipificado no artigo 329 do Código Penal, deverá o agente valer-se do emprego da violência ou ameaça, em vias de fato, lesões corporais, não bastando a mera necessidade de utilização do uso progressivo da força policial para configurar o crime autônomo.O Direito Penal orienta-se pelo princípio da intervenção mínima, segundo o qual sua atuação deve se restringir às condutas mais graves e lesivas aos bens jurídicos mais relevantes, sendo utilizado como ultima ratio do ordenamento jurídico.Ademais, através da prova produzida em juízo, há dúvida se de fato foi realizada a violência ou ameaça ou se o caso se tratou de mera resistência passiva, tendo em vista que o único intuito do acusado era se desvencilhar daquela situação.Neste sentido são os julgados:Furto qualificado e resistência. Condenação. Pena somada: 2 anos e 9 meses de reclusão, no regime fechado e 2 meses e 10 dias de detenção, no regime inicial semiaberto. Apelação da defesa sustentando absolvição do crime de resistência, nos termos do art. 386, III e V, do CPP; redução de pena e alteração do regime prisional. (1) Resistência passiva à abordagem policial não caracteriza o crime de resistência, ainda que o policial se veja obrigado a usar a força física para subjugar o agente. (2) O efetivo prejuízo sofrido pela vítima extrapola as consequências normais do delito e justifica a negativação das consequências do crime, todavia, na ausência de razão adicional para maior rigor, adequa-se o quantum de elevação da pena relativo a essa circunstância judicial negativada para 1/6. (3) Afasta-se a reincidência do réu pela ausência de trânsito em julgado de sentença condenatória, e reconhecida a atenuante da confissão espontânea, a pena deve ser reduzida no patamar proporcional e adequado de 1/6. (4) Pena redimensionada: 2 anos de reclusão, no regime inicial aberto. (5) Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5230566-09.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, 2ª Câmara Criminal, julgado em 18/09/2023, DJe de 18/09/2023)APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM SINAL IDENTIFICADOR RASPADO - RESISTÊNCIA - ABSOLVIÇÕES - AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DA AUTORIA DELITIVA - IN DUBIO PRO REO - RESISTÊNCIA PASSIVA - ATIPICIDADE. - É necessária prova escorreita e segura da existência e da autoria do fato delituoso para que a presunção de inocência que milita em favor do acusado seja elidida; isso porque uma condenação baseada apenas em conjecturas e ilações feriria de morte a Dignidade do homem, princípio matriz de nossa Constituição. - A resistência passiva, inerente à irresignação natural do ser humano de não querer ser preso, sem a demonstração concreta de imoderação na conduta, não configura oposição violenta a ensejar a elementar do tipo penal do crime de resistência. (TJ-MG - APR: 10470160003534001 MG, Relator: Cássio Salomé, Data de Julgamento: 27/09/2017, Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 06/10/2017). Com efeito, se há dúvidas nas provas que levam à materialidade e autoria, impõe-se a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, porque a prova capaz de ensejar uma condenação deve ser a mais segura possível.Dessa forma, considerando a fragilidade e insuficiência das provas, justificável a aplicação do princípio in dubio pro reo, impondo-se a absolvição do acusado em relação ao crime de resistência.d) Do crime continuado:O Código Penal dispõe que, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços (art. 71, caput).No caso vertente, o acusado, mediante mais de uma ação, por 2 (duas) vezes, praticou o crime de roubo, em lapso temporal reduzido e em maneira de execução semelhante, o que autoriza a incidência do instituto do crime continuado.As testemunhas policiais relataram a prática reiterada de roubos pelo acusado na região, sempre com o mesmo modus operandi: motocicleta escura, vestindo blusão e agindo no entorno de escolas. Na mochila de WANDERSON, foram encontrados diversos aparelhos celulares, dois deles pertencentes às vítimas.Por conseguinte, a causa de aumento de pena de crime continuado será considerada no cálculo da pena, na terceira fase da dosimetria.Teses da defesa:As teses defensivas foram devidamente apreciadas ao longo da fundamentação.Os crimes consumaram-se, dada a presença de todos os elementos presentes no tipo objetivo.Não há qualquer excludente de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade em favor do réu.As teses relacionadas à dosimetria serão analisadas na fase correlata. III. Dispositivo:Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado deduzida na denúncia para:a) Condenar o réu, WANDERSON ARAÚJO DE JESUS, preambularmente qualificado, como incurso no tipo penal do artigo 157, caput, c/c art. 71, todos do Código Penal.b) Absolver o réu, WANDERSON ARAÚJO DE JESUS, preambularmente qualificado, das imputações dos tipos penais previstos nos artigos 129, § 12º, e 329, caput, nos termos do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal.IV. Dosimetria da penaRoubo simples continuado (art. 157, caput, c/c 71, caput, do Código Penal) O crime de roubo simples (art. 157, caput, CP) prevê a pena de reclusão de quatro a dez anos, e multa.Circunstâncias judiciais (art. 59, CP):Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base para cada circunstância judicial valorada negativamente. O primeiro, de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada, e outro, de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (STJ AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.617.439/PR, Relator: Min. Joel IlanPaciornik, Quinta Turma, DJe 28/9/2020; STJ. AgRg no REsp 1.988.106/PE, Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022).Ademais, a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. Por isso, justifico a adoção da fração de 1/8 (um oitavo), por corresponder ao número exato de circunstâncias judiciais do art. 59, CP, a incidir sobre o intervalo previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (diferença entre pena mínima e máxima), e por respeitar os parâmetros estabelecidos na fase legislativa da individualização da pena.A culpabilidade, considerada como o grau de reprovabilidade social e censurabilidade da conduta do agente, não desborda daquela ínsita ao tipo penal.O réu não possui antecedentes, sendo primário (ev. 138).Sobre a conduta social do agente, as informações colacionadas ao processo são insuficientes para aferi-la de modo satisfatório, o que não lhe desfavorece.Sobre a personalidade do agente, entendo que ela somente é aferível mediante critérios técnico-científicos que escapam ao domínio cognoscível deste juiz. Assim, reputa-se a personalidade do agente como circunstância neutra.Com relação aos motivos do crime, é importante dizer que todo delito possui uma cadeia de precedentes que leva o agente a cometê-lo. Na espécie, a motivação do crime não apresenta reprovabilidade que enseje a valoração negativa dessa circunstância judicial.Quanto às circunstâncias, não existem elementos que dotem a prática da infração penal ora apurada de maior reprovabilidade.As consequências do delito são inerentes à espécie, sobretudo porque a vítima recuperou o celular.Por fim, não há de que se falar em contribuição do ilícito com comportamento da vítima.Assim, considerando o conjunto das circunstâncias judiciais acima, ao réu fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, no valor diário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo.Atenuantes e agravantesIncide a atenuante de confissão espontânea, uma vez que o denunciado confessou a prática do crime em Juízo (art. 65, inc. III, “d”, CP). Porém, a súmula 231 do STJ estabelece que a incidência de uma circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal.Assim, mantenho a pena intermediária em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor diário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo.Causas de aumento e diminuição de pena:Restou evidenciado que o agente, mediante mais de uma ação, praticou 02 (dois) crimes de roubo, em condições de tempo, lugar e maneira de execução semelhantes, o que enseja a aplicação da causa de aumento de pena de crime continuado (art. 71, caput, CP).O C.STJ possui entendimento de que, tratando-se da prática de duas infrações penais, aumenta-se a pena em 1/6 (um sexto). Veja-se:PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ESTUPRO. ARTS. 217-A E 213, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA EM 2/3. NÚMERO DE CRIMES INDETERMINADO. LONGO PERÍODO DE TEMPO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No tocante ao patamar de aumento aplicável em decorrência do reconhecimento da continuidade delitiva, prevalece nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que deve ser aplicada a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações (…) (STJ - AgRg no REsp 1914242 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2021/0000890-5 - Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA - Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA - Data do Julgamento: 21/09/2021 - Data da Publicação/Fonte: DJe 27/09/2021).Assim, considerando a incidência da fração de aumento de 1/6, fixo a pena definitiva em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e multa de 12 (doze) dias-multa, no valor diário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo.Não existem causas de diminuição de pena.Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos: O réu não atende aos requisitos que autorizam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Com efeito, a pena privativa de liberdade aplicada é superior a quatro anos e o crime foi cometido com grave ameaça (art. 44, CP).Regime inicial de cumprimento da pena:O regime inicial de cumprimento da pena será o SEMIABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal.Da possibilidade de recorrer em liberdade:Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, visto que ele respondeu ao processo dessa forma.Detração:Por força do § 2º do art. 387 do CPP, com a nova redação dada pela Lei nº 12.736/12 - “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade” – deverá o juiz da esfera de conhecimento, após fixar a pena definitiva e o regime inaugural de cumprimento da expiação, dedicar um novo capítulo na sentença condenatória para a análise de eventual progressão de regime.No caso, não há requisito objetivo para sua aplicação.Reparação por danos materiais:A sentença condenatória deve fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (art. 387, inc. IV, CPP).O C.STJ possui entendimento de que o dever de reparação abrange os danos morais e materiais. Para tanto, exceto para os danos decorrentes de violência doméstica, exige-se a presença dos seguintes requisitos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório" (REsp 1986672/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 08/11/2023, DJe 21/11/2023)No caso em análise, não foi informado o valor do prejuízo, tendo as vítimas declarado que recuperaram seus aparelhos celulares. Diante disso, deixo de fixar valor a título de indenização por danos materiais.Transitada em julgado:a) Expeça-se a guia de recolhimento definitiva em face do acusado;b) Cadastre-se a referida condenação no sistema INFODIP;c) Remetam-se o feito a contadoria existente neste Fórum Criminal para cálculo da multa devida pelo acusado, intimando-o logo em seguida para vir recolhê-la no prazo máximo de 10 (dez) dias, ficando facultado o parcelamento do débito em até 10 (dez) vezes, caso necessário. Não havendo recolhimento, expeça-se certidão a respeito do débito e envie-se à Vara de Execução para as devidas providências (cf. art. 51 do Código Penal, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019).Dos bens apreendidos (Termo de Exibição e apreensão – ev. 01) e não entregue as vítimas:a) Com relação aos bens apreendidos e não entregues às vítimas, quais sejam: 01 aparelho celular, marca Xiaomi, modelo Redimi, cor preta e azul, com capa transparente; 01 aparelho celular, marca Samsung, cor azul escuro, com avarias; 01(um) aparelho celular, marca Apple, cor branca, com avarias, transcorrido o prazo de 90 dias após o trânsito em julgado da sentença final, caso os objetos apreendidos não forem reclamados ou restituídos, os referidos bens apreendidos, deverão ficar à disposição daquela Comissão, a fim de que providencie a sua alienação. Desde já, informo que a quantia levantada deverá ser destinada ao FUNDESP.No caso citado, oficie-se à Comissão mencionada, informando o teor desta decisão (Coordenadoria Judiciária – Diretoria do Foro da Comarca de Goiânia-GO - (62) 3018-8057/8058). O expediente deverá ser instruído com cópia do Laudo de Exame de Perícia Criminal (caso conste do processo) e deste despacho. Caso os bens referidos estejam imprestáveis, como sucata, a Comissão de Leilão está autorizada a proceder com a destruição dos mesmos.b) Com relação a mochila de cor preta, marca Belkim, com avarias, determino sua destruição. Oficie-se o depósito público para as providências cabíveis.Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais.Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se.Oportunamente, arquive-seGoiânia-GO, datado e assinado digitalmente. FABIO VINICIUS GORNI BORSATOJuiz de Direito9/4

07/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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