Execução de Título Extrajudicial 5157532-52.2025.8.09.0097 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5157532-52.2025.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo nº: 5157532-52.2025.8.09.0097 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Sicredi Araxingu Polo Passivo: Wanderson Araujo Silva Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença em que, após tentativa de penhora de ativos financeiros, logrou-se o bloqueio parcial do valor de R$ 1.276,33 (um mil, duzentos e setenta e seis reais e trinta e três centavos), conforme detalhamento de ordem judicial juntado no mov. 75. Devidamente intimado da constrição (mov. 81), o executado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar impugnação. A parte exequente, em sua manifestação mais recente (mov. 87), pleiteou o levantamento da quantia bloqueada e a realização de novas pesquisas patrimoniais via sistemas conveniados. É o breve relatório. Decido. Considerando a ausência de impugnação, converto a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora, nos termos do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de levantamento. Expeça-se alvará eletrônico para transferência do valor bloqueado (mov. 75), com seus acréscimos legais, via SISCONDJ, em favor da parte exequente, observando-se os dados bancários indicados na petição inicial. DEFIRO, outrossim, o pedido de renovação das diligências para busca de patrimônio. Proceda-se à consulta aos sistemas RENAJUD em busca de veículos e declarações de bens em nome do executado. Para tanto, encaminhem-se os autos ao CACE para cumprimento das diligências. Sendo positiva a consulta, deverá o EXEQUENTE, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se tem interesse na penhora, caso positivo, deverá no mesmo ato indicar o depositário, sob pena de ser indicado o próprio EXECUTADO como depositário do bem, desde já, providenciar a juntada de tabela com preço médio de mercado do referido veículo (art. 871, IV do CPC). Cumprida a determinação pela parte exequente, PROCEDA-SE à restrição de circulação via RENAJUD, em seguida expeça-se Mandado de Penhora e Remoção do(s) veículo(s) (art. 839 do CPC), devendo a parte executada ser intimada imediatamente (art. 841 do CPC). DEFIRO também a obtenção da declaração de imposto de renda do último ano, diretamente junto à Receita Federal, mediante o sistema INFOJUD, como forma de informações da parte executada, isso porque tais informações, embora pertençam ao princípio da intimidade (art. 5º, X da CF), podem ser afastadas, excepcionalmente, para a satisfação da tutela jurisdicional, o que ocorre no caso. Nesse caso, determino a tramitação sigilosa do feito (art. 189, III, do CPC). Com a juntada das Declarações de Imposto de Renda, proceda-se à alteração da visibilidade do documento, conforme ofício circular nº 244/2023. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o resultado das pesquisas e requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Intime-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n.° 2830/2026)

28/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/06/2026, 17:17

Petição

02/06/2026, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/06/2026, 00:00

Confirmada

01/06/2026, 18:12

Expedida/certificada

01/06/2026, 17:01

Decurso de Prazo

01/06/2026, 17:01

Mandado (entregue ao destinatário)

19/05/2026, 21:29

Petição

11/05/2026, 12:27

Expedição de documento

08/05/2026, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 09:50

Expedição de documento

22/04/2026, 09:42

Documento

20/04/2026, 15:08

Documentos

Outros

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] n.°: 5157532-52.2025.8.09.0097Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaPolo ativo: Sicredi AraxinguPolo passivo: Wanderson Araujo SilvaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. SENTENÇATrata-se de Ação Monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU – SICREDI ARAXINGU contra WANDERSON ARAUJO SILVA, ambos qualificados.Com a petição inicial vieram os documentos de movimentação n. 1, arquivos 1 ao 13.Citada para efetuar o pagamento da dívida ou oferecer embargos (mov. 37), a parte requerida não se manifestou.A parte autora requereu a constituição da ação monitória em título executivo (mov. 45).Em síntese, é o relatório. Decido. Regularmente citado, o requerido não apresentou resposta através de procurador devidamente constituído, incidindo nos efeitos da revelia, que neste caso são plenos, reconhecendo-se verdadeiros os fatos alegados na exordial, motivo pelo qual decreto-lhe a revelia.A ação monitória tem como escopo constituir título executivo judicial, tendo como prova documento escrito que comprove a relação obrigacional.Havendo a dívida, que é de responsabilidade da parte ré, o correto é converter o mandado monitório em mandado executivo, nos termos e valores solicitados na inicial.Na ação monitória, se não apresentados os embargos, como na hipótese dos autos, a conversão do mandado inicial em mandado executivo é automática, conforme inteligência do artigo 701, § 2º, do Código Processual Civil, prescindindo de sentença do juízo ou de nova citação.A revelia da demandada provoca a transformação da ação monitória em execução por título executivo judicial, não havendo nova citação e não cabendo mais embargos do devedor, mas apenas eventual impugnação, nos limites do artigo 525, do Código de Processo Civil.Ante o exposto, CONVERTO O MANDADO MONITÓRIO EM MANDADO EXECUTIVO, nos termos do artigo 701, § 2º, do Código Processual Civil e, de consequência, DETERMINO o prosseguimento do feito, dentro da sistemática de cumprimento de sentença, conforme os artigos 513 e seguintes do CPC.Após o trânsito, altere-se a fase e classe processual. Intime-se o executado, pessoalmente, para, no prazo de 15 dias, pagar o débito com o acréscimo das devidas custas, sob pena de acréscimo de multa de dez por cento e de honorários advocatícios no mesmo percentual, nos termos do artigo 523, caput e § 1º, do Código Processual Civil.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"586532"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] n.°: 5157532-52.2025.8.09.0097Polo ativo: Sicredi AraxinguPolo passivo: Wanderson Araujo SilvaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃOO exequente requer a busca de endereços da parte executada no sistema Infojud (mov. 14).Decido.É cediço que a citação/intimação constitui-se como um dos mais importantes atos do processo, pois é o meio pelo qual a parte executada é chamada em Juízo, exercendo o contraditório, após tomar ciência dos fatos em face dela articulados. A falta de regular citação, portanto, impede parte executada de exercer o seu direito constitucional de defesa. Logo, sendo a citação ato formal e pessoal, se não for feita regularmente à parte, configurado estará o vício processual insanável, porque violados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Destarte, valendo-se do princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e da efetividade da jurisdição, a Súmula 44 da Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás orienta acerca da utilização dos sistemas conveniados, in verbis: "Súmula 44: Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial." Ante o exposto, DEFIRO o pedido de pesquisas de endereços através do sistema conveniado INFOJUD e, caso requerido, AUTORIZO desde já a pesquisa nos sistemas RENAJUD e SISBAJUD, em nome da parte executada, nos termos do petitório de mov. 14.Após o recolhimento das respectivas custas, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça, nos moldes do Provimento nº 19/2018, PROCEDA-SE a lavratura de certidão em que conste a exposição específica dos atos pretendidos, com a clara identificação dos sistemas, a identificação do sujeito/objeto da pesquisa. Cumprida a determinação, ENCAMINHE-SE o feito à Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – CENOPES, limitando-se, a atuação aos dados consignados na respectiva certidão. Processe-se em segredo de justiça, conforme determina o art. 189, inciso III, do Código de Processo Civil.INTIME-SE a parte exequente para recolher as custas pertinentes no prazo de 15 (quinze) dias.Juntados os resultados das diligências, INTIME-SE a exequente para impulsionar o feito no prazo de 15 (quinze) dias.Diligências necessárias. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo n.º: 5157532-52.2025.8.09.0097 Polo ativo: Sicredi Araxingu Polo passivo: Wanderson Araujo Silva Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de ação monitória proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU – SICREDI ARAXINGU contra WANDERSON ARAUJO SILVA. Preenchidos os requisitos elencados nos arts. 319 e 320 do CPC, recebo a petição inicial. CITE-SE a parte requerida, via mandado, a fim de que pague o débito no prazo de 15 (quinze) dias, com observância do art. 701 do CPC. No referido prazo o demandado poderá opor embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, §2º e art. 702, §4º do CPC). No caso de pagamento imediato, o demandado ficará isento do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 701, § 1º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Respondente - Decreto Judiciário n. 398/2024)

18/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

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