Interdição/Curatela 5251684-07.2025.8.09.0093 - TJGO

Interdição/Curatela 5251684-07.2025.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/07/2025, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara de Família e SucessõesComarca de Jataí/GO SENTENÇAAção nº: 5251684-07.2025.8.09.0093Requerente:Marines Maria Dos Santos AlmeidaRequerido: Everton Dos Santos AlmeidaE-mail: [email protected] de ação de curatela proposta por Marines Maria dos Santos Almeida, em face de Everton dos Santos Almeida.Em síntese, aduz a requerente que o requerido é pessoa com deficiência motora intelectual, necessitando de auxílio para realizar os atos da vida civil. Pugnou pela concessão da tutela de urgência, nomeando-a como curadora provisória do interditando e ao final, seja nomeada em definitivo. Instruiu a inicial com os documentos contidos no evento 01.Na decisão lançada no evento n. 7, foi deferida a liminar pleiteada, concedendo a curatela provisória do requerido à requerente.Laudo Médico Pericial juntado no evento nº 16.Realizada audiência de interrogatório/entrevista (evento 18, mídia juntada no evento nº 17).Foi nomeado curadora especial, a qual apresentou contestação (evento nº 29).Parecer de mérito do Ministério Público (evento n° 33).É o relatório, DECIDO.FUNDAMENTAÇÃONos termos do art. 355, inc. I, do CPC, o processo está apto a ser julgado, pois não há necessidade de produção de mais provas.A ação de curatela tem como finalidade proteger e assistir pessoas que, devido a alguma condição específica, como incapacidade mental ou física, não conseguem realizar certos atos da vida civil de maneira autônoma. Essa ação é geralmente aplicada a adultos que, por motivos de doença mental, deficiência intelectual, ou outras incapacidades, não conseguem gerir seus próprios assuntos pessoais e financeiros de forma competente.No caso dos autos, por meio do laudo médico (mov.16) e da audiência de entrevista (mov.18), constata-se que a parte curatelanda se adequa ao caso de pessoas que merecem ser atendidas por uma ação de curatela, pois ela não possui mais discernimento para exercer os atos da vida civil relacionados às questões existenciais e patrimoniais, sem o auxílio de um curador.Nesse sentido, salienta-se que o curador, nomeado pelo juiz, é responsável por tomar decisões em nome da pessoa incapaz, buscando sempre agir no melhor interesse do curatelado. Essas decisões podem incluir assuntos relacionados a cuidados médicos, finanças, contratos e outros aspectos da vida cotidiana.Adiante, especificamente quanto à curatela, é cediço que o instituto da curatela está disciplinado pelos artigos 747 e seguintes do Código de Processo Civil, e consiste na função ou encargo confiado a determinada pessoa para zelar pelos bens e interesses daqueles que não possuem condições para fazê-lo. No caso, a autora é mãe da parte curatelanda e possui, portanto, legitimidade ativa para promover a presente ação de curatela, conforme destacado no art. 747, II, do Código de Processo Civil.Consoante restou comprovado, especialmente pelo interrogatório e perícia médica, que o interditando é portador do diagnóstico de "deficiência física e mental desde o nascimento. Paralisia cerebral - CID 10. G 80.9."Com efeito, embora este Juízo não goze de conhecimento técnico nas áreas da medicina e da assistência social, fato é que na audiência de entrevista restou incontroverso o comprometimento cognitivo da parte curatelanda, pois esta não conseguiu responder as perguntas feitas pelo juiz condutor do ato, conforme se verifica por meio da mídia acostada à mov. 17.Com base na entrevista, é notório que a parte curatelanda necessita da assistência de sua esposa para atos da vida civil. Destarte, resta indene de dúvidas a impossibilidade da parte curatelanda de externar sua vontade de maneira livre e consciente.Não se olvide que, com a reforma promovida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, as pessoas contempladas pelo regramento desta lei são consideradas como capazes. Sem embargo, ainda remanesce a possibilidade da pessoa com deficiência se enquadrar em alguma das hipóteses do art. 4º do Código Civil, justificadoras da interdição.Nesse sentido, a doutrina acrescenta:Ademais, não há previsão quanto aos excepcionais sem desenvolvimento completo (inciso III do art. 4º, o que tinha aplicação à pessoa com síndrome de down). O preceito passou a mencionar as pessoas que por causa transitória ou definitiva não puderem exprimir sua vontade, conforme antes estava no art. 3º, inc. III, da codificação material. Eventualmente, como qualquer outra pessoa, o deficiente poderá até se enquadrar em qualquer um desses incisos do art. 4º da codificação material. Todavia, em regra, é considerado como plenamente capaz para os atos da vida civil. (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. 10 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. P. 1361).No caso dos autos, notadamente a partir da entrevista realizada por este Juízo, resta indene de dúvidas que a parte curatelanda é incapaz de externar sua vontade em relação a determinados atos, nos termos do art. 4º, inc. III, do Código Civil, necessitando do auxílio de terceiros para atos da vida civil, notadamente aqueles de cunho patrimonial, bem assim para atividades de autocuidado, a exemplo da elaboração de sua alimentação, higiene pessoal, saúde, etc.Tais constatações são suficientes para justificar a curatela no caso em apreço, pelo que presente a nota de excepcionalidade exigida pelo art. 84, §1º, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).Desta feita, tem-se que a parte curatelanda necessita de auxílio não só para questões de natureza patrimonial, mas também para realização de seu autocuidado.Registre-se que a curatela tem por finalidade precípua a proteção do incapaz, sendo, portanto, instituto de interesse público relevante. Trata-se de um poder assistencial ao incapaz maior, exercido com o escopo de lhe completar ou assistir sua vontade, vez que, nos termos do art. 4º, III, c.c. art. 1.767, I, ambos do CC, está impossibilitado de assim fazer.Em precedente similar, confira-se o entendimento adotado:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR. MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO. ARTIGO 755, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. I- Na ação de interdição, o magistrado deve tomar medidas que atendam sempre o interesse do incapaz, inclusive em relação à nomeação de seu curador. Incidência do art. 755, §1º, do Código Civil. II- Tendo as provas apresentadas demonstrado a vontade do interditando em continuar sob os cuidados do seu genitor, e não comprovada qualquer situação desabonadora capaz de desautorizar a atribuição do encargo àquele, tem-se que a nomeação do pai como curador do filho é a medida que mais resguarda os interesses do incapaz. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0189023-40.2016.8.09.0175, Rel. Des(a). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/03/2020, DJe de 05/03/2020).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADORA. AUSÊNCIA DE APTIDÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I. A interdição configura-se medida extrema, que repercute efeitos em direitos fundamentais básicos, de modo que sua decretação há que ser baseada em provas suficientes e robustas, tanto acerca da ausência da plena capacidade do interditando para a prática dos atos da vida civil, quanto da aptidão daquele que vier a ser nomeado como seu curador. II. Nos termos do artigo 755, § 1º, do CPC, a curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado. III. No caso em tela, restou devidamente comprovado, por meio de audiência de entrevista e estudo psicossocial, que a autora/apelante não possui a aptidão necessária para exercer a curatela de seu genitor, de maneira que não merece reparos a improcedência do pleito inicial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJ-GO 5163953-79.2018.8.09.0137, Relator: ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2021).No caso em tela, a decretação da interdição da parte curatelanda e sua colocação sob curatela definitiva visa a proteger não só seus interesses patrimoniais como também pessoais. Embora a contestação de mov.29 tenha o condão de perfectibilizar o contraditório, observa-se que não foram suscitados argumentos aptos a ilidir o posicionamento ora adotado, visto que foi apresentada contestação por negativa geral.Tecidas tais considerações sobre o cabimento da curatela no caso em análise, deve ser perquirida quem é a pessoa mais adequada para exercício do encargo. O Código Civil, em seu art. 1.775, estabelece uma ordem a ser observada para a nomeação do curador.No caso dos autos, a parte curatelanda é filho da parte autora, motivo pelo qual é possível que esta seja nomeada como curadora da parte curatelanda, em virtude do permissivo constante do art. 747, II, do CPC.Desta feita, resta indene de dúvidas que a parte autora é figura como pessoa mais adequada para o exercício do encargo, até porque é ela quem reside com a parte curatelanda.Nesse contexto, observa-se que não consta dos autos outros elementos capazes de desconstituir tais assertivas e levar à outra conclusão sobre a incapacidade do interditando Everton Dos Santos Almeida.Salienta-se, ainda, que o instituto da curatela tem por finalidade precípua a proteção ao incapaz, sendo, pois, instituto de interesse público relevante. Constitui um poder assistencial ao incapaz maior, completando-lhe ou lhe substituindo a vontade, sempre em benefício de seus interesses, bastando ao deslinde do caso, simplesmente a constatação se o suposto incapaz é realmente portador de anomalia que o inabilite à prática dos atos da vida civil.No caso em comento, observa-se que a interdição do requerido e a sua colocação sob a curatela, protegerão sua pessoa e seus bens definitivamente, porquanto restou provado que a doença que a aflige é de caráter irreversível, encontrando-se inapto para manifestar sua vontade ou gerir sua própria vida.Em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária, o que importa é a prova da verdade real, e esta já se aflora em face das provas contidas nos autos.Quanto a incapacidade absoluta, com a mudança trazida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, de acordo com o art 3º do CC, são absolutamente incapazes apenas os menores de 16 (dezesseis) anos. Em relação a incapacidade relativa, não significa que a pessoa deverá responder sozinha pelos atos da vida civil.Veja-se, ainda que o Ministério Público, se manifestou totalmente favorável ao pedido inicial.DISPOSITIVODiante do exposto, acolho o parecer Ministerial e nos termos do artigo 487, I do CPC JULGO PROCEDENTE o pedido e DECRETO A INTERDIÇÃO de Everton Dos Santos Almeida declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, e, de consequência, nomeio-lhe como curadora a sua mãe Marines Maria Dos Santos Almeida a qual ficará advertida de que não poderá, alienar ou onerar bens de qualquer natureza pertencente ao interditado sem autorização judicial, devendo os valores que porventura vierem a ser recebidos da entidade previdenciária serem aplicados exclusivamente em prol do seu bem-estar, bem como os cuidados necessários com saúde, moradia, alimentação e higiene, dispensada a prestação de contas (entretanto, deverá a curadora guardar todos os documentos necessários, para caso sejam solicitados).Em obediência ao disposto no §3° art. 755 do Código de Processo Civil determino a inscrição desta no Registro Civil de Pessoas Naturais, e a publicação de edital 03 (três) vez pelo órgão oficial.Após o assentamento civil da interdição, lavre-se o termo de compromisso e intime-se a curadora para prestar compromisso no prazo de 05 (cinco) dias, em obediência ao disposto no Código de Processo Civil.Em favor da advogada dativa nomeada, DrªJoiceane Gonçalves Silva Xavier OAB/GO 71.479, arbitro 04 UHD's, que corresponde a R$661,00. Expeça-se a certidão.Notifique-se o Ministério Público.Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos mediante as baixas e cautelas devidas.Jataí, data da assinatura digital.DANIEL MACIEL MARTINS FERNANDES Juiz de Direito

Documento

23/07/2025, 17:12

Expedição de documento

23/07/2025, 17:06

Confirmada

23/07/2025, 17:00

Documento

23/07/2025, 16:56

Expedida/certificada

23/07/2025, 16:50

Expedição de documento

23/07/2025, 16:39

Confirmada

23/07/2025, 16:07

Confirmada

23/07/2025, 15:53

Expedição de documento

23/07/2025, 15:52

Expedição de documento

23/07/2025, 15:46

Documentos

Outros

•24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara de Família e SucessõesComarca de Jataí/GO SENTENÇAAção nº: 5251684-07.2025.8.09.0093Requerente:Marines Maria Dos Santos AlmeidaRequerido: Everton Dos Santos AlmeidaE-mail: [email protected] de ação de curatela proposta por Marines Maria dos Santos Almeida, em face de Everton dos Santos Almeida.Em síntese, aduz a requerente que o requerido é pessoa com deficiência motora intelectual, necessitando de auxílio para realizar os atos da vida civil. Pugnou pela concessão da tutela de urgência, nomeando-a como curadora provisória do interditando e ao final, seja nomeada em definitivo. Instruiu a inicial com os documentos contidos no evento 01.Na decisão lançada no evento n. 7, foi deferida a liminar pleiteada, concedendo a curatela provisória do requerido à requerente.Laudo Médico Pericial juntado no evento nº 16.Realizada audiência de interrogatório/entrevista (evento 18, mídia juntada no evento nº 17).Foi nomeado curadora especial, a qual apresentou contestação (evento nº 29).Parecer de mérito do Ministério Público (evento n° 33).É o relatório, DECIDO.FUNDAMENTAÇÃONos termos do art. 355, inc. I, do CPC, o processo está apto a ser julgado, pois não há necessidade de produção de mais provas.A ação de curatela tem como finalidade proteger e assistir pessoas que, devido a alguma condição específica, como incapacidade mental ou física, não conseguem realizar certos atos da vida civil de maneira autônoma. Essa ação é geralmente aplicada a adultos que, por motivos de doença mental, deficiência intelectual, ou outras incapacidades, não conseguem gerir seus próprios assuntos pessoais e financeiros de forma competente.No caso dos autos, por meio do laudo médico (mov.16) e da audiência de entrevista (mov.18), constata-se que a parte curatelanda se adequa ao caso de pessoas que merecem ser atendidas por uma ação de curatela, pois ela não possui mais discernimento para exercer os atos da vida civil relacionados às questões existenciais e patrimoniais, sem o auxílio de um curador.Nesse sentido, salienta-se que o curador, nomeado pelo juiz, é responsável por tomar decisões em nome da pessoa incapaz, buscando sempre agir no melhor interesse do curatelado. Essas decisões podem incluir assuntos relacionados a cuidados médicos, finanças, contratos e outros aspectos da vida cotidiana.Adiante, especificamente quanto à curatela, é cediço que o instituto da curatela está disciplinado pelos artigos 747 e seguintes do Código de Processo Civil, e consiste na função ou encargo confiado a determinada pessoa para zelar pelos bens e interesses daqueles que não possuem condições para fazê-lo. No caso, a autora é mãe da parte curatelanda e possui, portanto, legitimidade ativa para promover a presente ação de curatela, conforme destacado no art. 747, II, do Código de Processo Civil.Consoante restou comprovado, especialmente pelo interrogatório e perícia médica, que o interditando é portador do diagnóstico de "deficiência física e mental desde o nascimento. Paralisia cerebral - CID 10. G 80.9."Com efeito, embora este Juízo não goze de conhecimento técnico nas áreas da medicina e da assistência social, fato é que na audiência de entrevista restou incontroverso o comprometimento cognitivo da parte curatelanda, pois esta não conseguiu responder as perguntas feitas pelo juiz condutor do ato, conforme se verifica por meio da mídia acostada à mov. 17.Com base na entrevista, é notório que a parte curatelanda necessita da assistência de sua esposa para atos da vida civil. Destarte, resta indene de dúvidas a impossibilidade da parte curatelanda de externar sua vontade de maneira livre e consciente.Não se olvide que, com a reforma promovida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, as pessoas contempladas pelo regramento desta lei são consideradas como capazes. Sem embargo, ainda remanesce a possibilidade da pessoa com deficiência se enquadrar em alguma das hipóteses do art. 4º do Código Civil, justificadoras da interdição.Nesse sentido, a doutrina acrescenta:Ademais, não há previsão quanto aos excepcionais sem desenvolvimento completo (inciso III do art. 4º, o que tinha aplicação à pessoa com síndrome de down). O preceito passou a mencionar as pessoas que por causa transitória ou definitiva não puderem exprimir sua vontade, conforme antes estava no art. 3º, inc. III, da codificação material. Eventualmente, como qualquer outra pessoa, o deficiente poderá até se enquadrar em qualquer um desses incisos do art. 4º da codificação material. Todavia, em regra, é considerado como plenamente capaz para os atos da vida civil. (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. 10 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. P. 1361).No caso dos autos, notadamente a partir da entrevista realizada por este Juízo, resta indene de dúvidas que a parte curatelanda é incapaz de externar sua vontade em relação a determinados atos, nos termos do art. 4º, inc. III, do Código Civil, necessitando do auxílio de terceiros para atos da vida civil, notadamente aqueles de cunho patrimonial, bem assim para atividades de autocuidado, a exemplo da elaboração de sua alimentação, higiene pessoal, saúde, etc.Tais constatações são suficientes para justificar a curatela no caso em apreço, pelo que presente a nota de excepcionalidade exigida pelo art. 84, §1º, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).Desta feita, tem-se que a parte curatelanda necessita de auxílio não só para questões de natureza patrimonial, mas também para realização de seu autocuidado.Registre-se que a curatela tem por finalidade precípua a proteção do incapaz, sendo, portanto, instituto de interesse público relevante. Trata-se de um poder assistencial ao incapaz maior, exercido com o escopo de lhe completar ou assistir sua vontade, vez que, nos termos do art. 4º, III, c.c. art. 1.767, I, ambos do CC, está impossibilitado de assim fazer.Em precedente similar, confira-se o entendimento adotado:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR. MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO. ARTIGO 755, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. I- Na ação de interdição, o magistrado deve tomar medidas que atendam sempre o interesse do incapaz, inclusive em relação à nomeação de seu curador. Incidência do art. 755, §1º, do Código Civil. II- Tendo as provas apresentadas demonstrado a vontade do interditando em continuar sob os cuidados do seu genitor, e não comprovada qualquer situação desabonadora capaz de desautorizar a atribuição do encargo àquele, tem-se que a nomeação do pai como curador do filho é a medida que mais resguarda os interesses do incapaz. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0189023-40.2016.8.09.0175, Rel. Des(a). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/03/2020, DJe de 05/03/2020).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADORA. AUSÊNCIA DE APTIDÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I. A interdição configura-se medida extrema, que repercute efeitos em direitos fundamentais básicos, de modo que sua decretação há que ser baseada em provas suficientes e robustas, tanto acerca da ausência da plena capacidade do interditando para a prática dos atos da vida civil, quanto da aptidão daquele que vier a ser nomeado como seu curador. II. Nos termos do artigo 755, § 1º, do CPC, a curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado. III. No caso em tela, restou devidamente comprovado, por meio de audiência de entrevista e estudo psicossocial, que a autora/apelante não possui a aptidão necessária para exercer a curatela de seu genitor, de maneira que não merece reparos a improcedência do pleito inicial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJ-GO 5163953-79.2018.8.09.0137, Relator: ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2021).No caso em tela, a decretação da interdição da parte curatelanda e sua colocação sob curatela definitiva visa a proteger não só seus interesses patrimoniais como também pessoais. Embora a contestação de mov.29 tenha o condão de perfectibilizar o contraditório, observa-se que não foram suscitados argumentos aptos a ilidir o posicionamento ora adotado, visto que foi apresentada contestação por negativa geral.Tecidas tais considerações sobre o cabimento da curatela no caso em análise, deve ser perquirida quem é a pessoa mais adequada para exercício do encargo. O Código Civil, em seu art. 1.775, estabelece uma ordem a ser observada para a nomeação do curador.No caso dos autos, a parte curatelanda é filho da parte autora, motivo pelo qual é possível que esta seja nomeada como curadora da parte curatelanda, em virtude do permissivo constante do art. 747, II, do CPC.Desta feita, resta indene de dúvidas que a parte autora é figura como pessoa mais adequada para o exercício do encargo, até porque é ela quem reside com a parte curatelanda.Nesse contexto, observa-se que não consta dos autos outros elementos capazes de desconstituir tais assertivas e levar à outra conclusão sobre a incapacidade do interditando Everton Dos Santos Almeida.Salienta-se, ainda, que o instituto da curatela tem por finalidade precípua a proteção ao incapaz, sendo, pois, instituto de interesse público relevante. Constitui um poder assistencial ao incapaz maior, completando-lhe ou lhe substituindo a vontade, sempre em benefício de seus interesses, bastando ao deslinde do caso, simplesmente a constatação se o suposto incapaz é realmente portador de anomalia que o inabilite à prática dos atos da vida civil.No caso em comento, observa-se que a interdição do requerido e a sua colocação sob a curatela, protegerão sua pessoa e seus bens definitivamente, porquanto restou provado que a doença que a aflige é de caráter irreversível, encontrando-se inapto para manifestar sua vontade ou gerir sua própria vida.Em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária, o que importa é a prova da verdade real, e esta já se aflora em face das provas contidas nos autos.Quanto a incapacidade absoluta, com a mudança trazida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, de acordo com o art 3º do CC, são absolutamente incapazes apenas os menores de 16 (dezesseis) anos. Em relação a incapacidade relativa, não significa que a pessoa deverá responder sozinha pelos atos da vida civil.Veja-se, ainda que o Ministério Público, se manifestou totalmente favorável ao pedido inicial.DISPOSITIVODiante do exposto, acolho o parecer Ministerial e nos termos do artigo 487, I do CPC JULGO PROCEDENTE o pedido e DECRETO A INTERDIÇÃO de Everton Dos Santos Almeida declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, e, de consequência, nomeio-lhe como curadora a sua mãe Marines Maria Dos Santos Almeida a qual ficará advertida de que não poderá, alienar ou onerar bens de qualquer natureza pertencente ao interditado sem autorização judicial, devendo os valores que porventura vierem a ser recebidos da entidade previdenciária serem aplicados exclusivamente em prol do seu bem-estar, bem como os cuidados necessários com saúde, moradia, alimentação e higiene, dispensada a prestação de contas (entretanto, deverá a curadora guardar todos os documentos necessários, para caso sejam solicitados).Em obediência ao disposto no §3° art. 755 do Código de Processo Civil determino a inscrição desta no Registro Civil de Pessoas Naturais, e a publicação de edital 03 (três) vez pelo órgão oficial.Após o assentamento civil da interdição, lavre-se o termo de compromisso e intime-se a curadora para prestar compromisso no prazo de 05 (cinco) dias, em obediência ao disposto no Código de Processo Civil.Em favor da advogada dativa nomeada, DrªJoiceane Gonçalves Silva Xavier OAB/GO 71.479, arbitro 04 UHD's, que corresponde a R$661,00. Expeça-se a certidão.Notifique-se o Ministério Público.Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos mediante as baixas e cautelas devidas.Jataí, data da assinatura digital.DANIEL MACIEL MARTINS FERNANDES Juiz de Direito

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara de Família e SucessõesComarca de JataíDECISÃOAção n.: 5251684-07.2025.8.09.0093Requerente: Marines Maria Dos Santos AlmeidaRequerido: Everton Dos Santos AlmeidaE-mail:[email protected] de AÇÃO DE INTERDIÇÃO, apresentada por Marines Maria dos Santos Almeida em face de Everton dos Santos Almeida.A parte autora é mãe do requerido, diz que ele possui deficiência motora e intelectual desde o nascimento, incapaz de realizar suas atividades diárias sem auxílio, conforme CID G809. RECEBO a petição inicial, pois ela preenche os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC).DEFIRO o requerimento de gratuidade da justiça pela análise dos documentos juntados na inicial, em especial a utilização do SUS e notificação de interrupção de fornecimento de água na casa das partes.Conforme é sabido, a concessão de medida restritiva de direito initio litis (curatela provisória) representa, na maioria dos casos, verdadeira proteção aos interesses do incapaz, ante a possibilidade de estar em situação de vulnerabilidade, sem meios de administrar a sua pessoa e o seu patrimônio.Diante disso, o novo Código de Processo Civil, em seu artigo 749, parágrafo único, dispôs que, justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos.No caso em tela, noto que o incapaz foi diagnosticado com deficiência motora e intelectual desde o nascimento, consoante se infere do atestado médico acoplado no evento 1.Portanto, resta demonstrada a necessidade de designação de responsável para representá-lo.Por conseguinte, DEFIRO o requerimento de curatela provisória, ao mesmo tempo em que NOMEIO Marines Maria dos Santos Almeida, CPF n. 016.829.391-97, como curadora de Everton dos Santos Almeida, seu filho, com o registro de que seus poderes estão limitados ao pedido/recebimento de benefício previdenciário, junto ao INSS e banco responsável pelo recebimento do benefício. Além disso, deverá a curadora se responsabilizar pelos cuidados para com o incapaz e acompanhamento dos tratamentos de saúde recomendados ao caso.Deverá a curadora imprimir esta decisão, assiná-la e inseri-la novamente no sistema de processo digital (PJD), documento que valerá como termo de compromisso para com os encargos inerentes à curatela, nos moldes dos arts. 136 a 138 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.INTIMEM-SE as partes para tomarem conhecimento da presente decisão e, especificamente no que se refere à parte ré, para que, em querendo, apresente impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de entrevista, conforme preceitua o art. 752 do CPC.Superado o prazo para impugnação sem que a parte ré tenha constituído advogado, NOMEIO um dos Núcleos de Prática Jurídica atuantes no Município de Jataí ou advogado dativo para exercer a função de curador especial da parte ré, devendo ser intimado para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.DESIGNO audiência de entrevista para o dia 05 de junho de 2025, às 15h30. Esclareço que as partes poderão participar do ato na modalidade presencial (sala de audiências no Fórum local) ou virtual (via aplicativo Zoom, link abaixo).A audiência ocorrerá através da plataforma/aplicativo Zoom Cloud Meetings, conforme recomendação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sendo o link e ID para acesso os seguintes: Entrar na reunião Zoomhttps://tjgo.zoom.us/j/7127218544ouID da reunião: 712 721 8544Com antecedência, fazer o download do aplicativo ZOOM, que é gratuito, para terem acesso à reunião. No dia e hora designados, os participantes, após baixarem o aplicativo no computador ou smartphone, deverão acessar a reunião através dos dados acima fornecidos. Para tanto:1 - aplicativo ZOOM no CELULAR: a) Clicar em ingressar em uma reunião; b) No campo ID da reunião digitar o numeral e ingressar na reunião; c) Aguardar o anfitrião permitir o seu ingresso na reunião. 2 - aplicativo ZOOM no COMPUTADOR: a) Clicar em Join a Meeting; b) Inserir o ID fornecido na opção Enter meeting ID or personal like name; c) Completar o campo Your name com o nome do participante; d) Aguardar o anfitrião permitir o seu ingresso na reunião.ADVERTÊNCIAS: É imprescindível que o participante disponha de local atendido por rede de internet de boa qualidade e detenha equipamento eletrônico com sistema de áudio e som eficiente.IMPORTANTE: A sala virtual só estará disponível quando este magistrado liberar o acesso. Antes disso, ela não pode ser acessada, cabendo aos interessados aguardar o início do ato.A inviabilidade técnica de qualquer das partes para participar da audiência por videoconferência deverá ser comprovada nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação, sob pena de aplicação das cominações legais. É dever e responsabilidade das partes e demais participantes providenciarem os equipamentos necessários para participação no ato, bem como certificar-se do seu adequado funcionamento (câmera de vídeo, áudio e microfone).A entrevista será gravada pelo anfitrião (Juiz) para posterior juntada aos autos via Sistema PROJUDI. O termo de audiência será assinado digitalmente somente pelo Magistrado, dispensando-se a assinatura das partes e advogados após compartilhar a ata na tela da plataforma ZOOM para conferência. As justificativas de inviabilidade técnica de participação no ato por videoconferência serão analisadas na data do ato designado, ocasião em que será deliberado acerca da possibilidade de reagendamento da audiência. Intimem-se as partes, por seus procuradores, expedindo-se o necessário para realização da audiência, inclusive, incluindo-a na pauta digital do PROJUDI.INTIME-SE o Ministério Público. Por derradeiro, a parte autora deverá imprimir e preencher, junto a um médico, o formulário do Laudo Médico Pericial, que segue abaixo. Após o preenchimento do documento, o autor deverá juntá-lo aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias.Jataí, data da assinatura digital.DANIEL MACIEL MARTINS FERNANDES Juiz de Direito LAUDO MÉDICO(INTERDIÇÃO CIVIL) I – IDENTIFICAÇÃO DO(A) PACIENTE:Nome: ________________________Data de Nascimento: _/_/___RG nº: _________ / CPF: _____________Autos nº ____________Data do Exame Médico: _/_/____Local do Exame Médico:___________ II – AVALIAÇÃO MÉDICA:1) História clínica patológica e antecedentes mórbidos do(a) paciente:___________________________________________________________________________________________________________________________________________2) – Descrever as alterações psicopatológicas encontradas no exame psíquico atual:_________________________________________________________________________________________________________________________________________ 3) O(a) paciente apresenta no momento desta avaliação transtorno psiquiátrico / mental (doença mental, perturbação da saúde mental ou desenvolvimento mental retardado ou incompleto)?() Não() Sim. Qual o nome da patologia e sua codificação pela CID 10?________________________________________________________4) É possível precisar a data em que se manifestou o transtorno psiquiátrico / mental?_______________________________________________________5) Assinale os atos da vida diária para os quais o(a) periciando(a) necessita de auxilio e decisão de outras pessoas:Sim Nãoa) Vestir-se () ()b) Alimentar-se () ()c) Higiene pessoal () ()d) Locomoção próximo a residência () ()e) Viajar () ()f) Concordar com tratamento médico e odontológico () ()g) Concordar com internações () ()6) Assinale os atos da vida civil que estão atualmente comprometidos para o(a) periciando(a)? 6.1- Atos de mera administração:Sim Nãoa) Pagar quaisquer contas () ()b) Uso do dinheiro no cotidiano () ()c) Retirar e assinar cheques () ()d) Uso de cartão de débito () ()e) Uso de cartão de crédito () ()f) Saques de contas () () 6.2 Atos de disposição patrimonial:Sim Nãoa) Vender () ()b)Trocar () ()c)Doar () ()d)Alugar () ()e)Comprar bens () ()f)Hipotecar () ()g) Emprestar imóveis e móveis () ()h)Fazer empréstimos e dar quitação () () 6.3- Atos sobre si mesmo:Sim Nãoa)Casar () ()b)Divorciar () ()c)Mudar-se () ()d)Votar () ()e)Dirigir veículos () () 7) O(a) paciente é dependente de cuidados de outras pessoas e necessita de morar na presença de familiares / cuidadores? () Sim () Não Se sim: () cuidados apenas de supervisão ou () cuidados permanentes de enfermagem. 8) O paciente tem condições de expressar a sua vontade e escolher o seu curador por afinidade, dentre aquelas pessoas idôneas com quem mantenha vínculo? () Sim () NãoEm caso de ser capaz de escolher, informe o nome, e o parentesco de quem o periciando sugere:____________________________ III – CONCLUSÃO:1 – Segundo o exame médico pericial, pode-se afirmar que o quadro clínico psiquiátrico cursa:a - () Sem incapacidade identificada para os atos da vida civil, no momento atual.b - () Com necessidade de curatela para os atos assinalados nos itens 5 e 6 da Avaliação Médica Pericial, com início da incapacidade desde ___________________e portanto, o paciente se encontra com: c - () Incapacidade civil temporária: () parcial ____________________ () total * Sugere se reavaliação pericial num período de ____ anos.d - () Incapacidade civil definitiva: () parcial ___________________ () totalObservações adicionais, se necessárias:________________________________________________________Local, __/_/___.______________Assinatura do(a) Médico(a)

02/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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