Execução de Título Extrajudicial 5256884-30.2025.8.09.0146 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5256884-30.2025.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado CívelGabinete virtual: (64)[email protected] Processo: 5256884-30.2025.8.09.0146$Promovente: Agroveterinaria Pluto LtdaPromovido: Paulo Henrique Correia De MoraesEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO.DECISÃO Em análise aos autos, verifico que a exequente requereu a adjudicação do imóvel rural penhorado e avaliado, conforme auto lavrado no evento 25. Contudo, o pedido deve ser indeferido, por ora, em razão da existência de vícios de procedimento que impedem o prosseguimento dos atos expropriatórios.Com efeito, apuro que a regularidade do ato de constrição ainda não foi integralmente aperfeiçoada. Primeiramente, tratando-se de penhora sobre bem imóvel, a lei processual exige a intimação do cônjuge do executado, o que não foi comprovado nos autos (art. 842, do CPC). Tal medida é essencial para garantir a validade do ato e o direito de defesa de terceiro potencialmente afetado pela constrição.Ademais, não consta nos autos a expedição do correspondente termo de penhora para fins de averbação à margem da matrícula do imóvel (n. 20.245) junto à serventia extrajudicial, providência necessária para dar publicidade ao ato e garantir sua eficácia perante terceiros.Firme nesses apontamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de adjudicação do bem e, consequentemente, DETERMINO a intimação do cônjuge do executado, pessoalmente, por carta com A/R., se for o caso. Após a intimação do cônjuge, se houver, ou a certificação do estado civil de solteiro do executado, EXPEÇA-SE o competente termo de penhora.Com o termo nos autos, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova e comprove a averbação da penhora à margem da matrícula do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis competente.INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado CívelGabinete virtual: (64)[email protected] n.: 5256884-30.2025.8.09.0146Parte autora: Agroveterinaria Pluto LtdaParte ré: Paulo Henrique Correia De MoraesEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃOTrata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por AGROVETERINÁRIA PLUTO LTDA em face de PAULO HENRIQUE CORREIA DE MORAES, partes qualificadas. A parte executada, no evento 43, informou que os valores penhorados em sua conta bancária são destinados ao sustento de sua família e ocorrem em montante inferior a 40 salários-mínimos, razão pela qual são impenhoráveis e devem ser desbloqueados. O exequente apresentou manifestação no evento 53, postulando pela rejeição da impugnação apresentada. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico se tratar de impugnação à penhora, razão pela qual a recebo nesses termos. O executado alega que os valores bloqueados via Sisbajud são impenhoráveis, por se tratarem de verbas destinadas ao seu sustento e de sua família.Pois bem. Pela dicção do art. 833, X, do CPC são impenhoráveis: "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;". Com efeito, pelo resultado da penhora anexada no evento 49, bem como os documentos acostados pelo executado, evidencia-se que a verba penhorada efetivou-se em contas do executado, sem informação de ser poupança ou não. No entanto, sabe-se que a jurisprudência se pacificou no sentido de estender a impenhorabilidade da conta poupança para as contas-correntes, quando não evidenciado a má-fé do executado, o que é o caso. Aliás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. 1. De acordo com o art. 833, X do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. 2 - O STJ firmou o entendimento de que a impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos não se restringe unicamente a valores depositados em caderneta de poupança, se estendendo também para conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, salvo os casos em que demonstrada a conduta fraudulenta ou má-fé por parte do executado, situação inocorrente na hipótese. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5324791-50.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES CONSTANTES EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 833, IV, CPC. DECISÃO MANTIDA.1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados não só em caderneta de poupança, mas também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude.2. No caso dos autos, ausente a demonstração de abuso, má-fé ou fraude por parte do executado, impõe a manutenção da impenhorabilidade. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5345354-65.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)Desse modo, não sendo o caso de enquadramento da dívida nas exceções legais, resta incólume a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. Ante o exposto, acolho a impugnação à penhora e reconheço a impenhorabilidade da verba bloqueada e, em consequência, determino o desbloqueio da integralidade da quantia constrita, eis que impenhorável.Caso tenha havido a transferência do valor constrito, expeça-se alvará de levantamento em favor da executada. Intimem-se as partes acerca deste decisão, devendo a parte exequente requerer o que entender de direito, em 15 (quinze) dias.No mesmo prazo, considerando a penhora de parte do imóvel rural do executado pelo oficial de justiça, deverá o exequente carrear aos autos certidão de inteiro teor atualizada, para fins de penhora devida por este Juízo. Cumpra-se. São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado CívelGabinete virtual: (64)[email protected] n.: 5256884-30.2025.8.09.0146Parte autora: Agroveterinaria Pluto LtdaParte ré: Paulo Henrique Correia De MoraesEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial que move Agroveterinaria Pluto Ltda em face de Paulo Henrique Correia De Moraes, partes devidamente qualificadas.A parte executada foi citada, tendo sido realizada a penhora do imóvel rural registrado sob a matrícula n. 20.245 do CRI desta Comarca, avaliado em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) (eventos 24 e 25).A parte exequente requereu nova avaliação do imóvel (evento 30), pedido que foi indeferido por meio da decisão proferida no evento 32.Posteriormente, no evento 35, a parte exequente requereu a realização de atos de constrição e pesquisas de bens por meio dos sistemas conveniados.Em proêmio, intime-se a exequente para recolher as custas de pesquisas junto aos sistemas conveniados, no prazo de 05 (cinco) dias. Com as custas recolhidas, procedam-se as buscas junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, nos seguintes termos. DA PESQUISA DE BENS VIA SISBAJUD Considerando que o dinheiro se encontra em primeira posição na ordem preferencial para penhora (artigo 835, I, do CPC), proceda-se à constrição de valores, via SISBAJUD, por meio da ferramenta de repetição reiterada ("teimosinha"), pelo período de 30 (trinta) dias, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na última planilha juntada aos autos (evento n. 35), desbloqueando eventual excesso. Em caso de bloqueio de cifra irrisória (somatória dos valores abaixo de R$ 100,00), proceder o desbloqueio. Sendo frutífera a pesquisa, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, quanto à penhora realizada, para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. DA PESQUISA DE BENS VIA RENAJUD Sendo infrutífera, proceda-se à busca e ao bloqueio de transferência de veículos em nome da parte devedora, via sistema RENAJUD, salvo se constar garantia de alienação fiduciária (artigo 7º-A do Decreto-Lei 911/69). De igual modo, intime-se a parte executada para, caso queira, manifestar-se sobre o bloqueio, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da minuta com a resposta de consulta.DA PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD Outrossim, caso restem infrutíferas as buscas de bens do executado supra, proceda-se consulta junto ao sistema INFOJUD referente às três últimas declarações de Imposto de Renda da parte executada, a fim de localizar bens em seu nome. Resultando positiva a referida diligência, devem as informações ser juntadas aos autos, mantendo- se o feito sob segredo de justiça até segunda ordem. Caso a resposta seja positiva, intime-se a parte exequente para tomar ciência, e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Se infrutíferas as tentativas de localizar e bloquear bens deferidas acima, fica o procurador da parte exequente intimado para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Recolhidas as custas, cuja regularidade deverá ser aferida pela escrivania, remetam-se os autos à CENOPES para os fins de mister, devendo a escrivania, ainda, fornecer à central o(s) nome(s) e número(s) de CPF/CNPJ do(s) requeridos(s). Intimem-se. Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5256884-30.2025.8.09.0146Parte autora: Agroveterinaria Pluto LtdaParte ré: Paulo Henrique Correia De Moraes DECISÃOTrata-se de Ação de Execução proposta por AGROVETERINÁRIA PUTO LTDA em face de PAULO HENRIQUE CORREIA DE MORAES, todos qualificados nos autos.Segundo consta da inicial, o exequente é credor do executado por força nota promissória emitida no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), cujo vencimento ocorreu em 28.02.2025.Inicial acompanhada de documentos (evento 01).Primeira parcela das custas inciais recolhidas (evento 10).Vieram-me os autos conclusos.É breve o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO.RECEBO a inicial, pois presentes estão os requisitos do art. 319 c/c art. 798, ambos do CPC.1. DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.CITE-SE o executado para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (art. 829, caput, do CPC). Caso necessário, expeça-se carta precatória.Desde já, FIXO os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, sendo que, em caso de integral pagamento no prazo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, caput e §1º, do CPC).O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos (art. 914, caput, do CPC). Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. (art. 915, caput, do CPC).2. DO MANDADO CITATÓRIO.No mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, §1º, do CPC).Com efeito, a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente e/ou ordem legal disposta no art. 835 do CPC, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC).Destaco que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, caput, do CPC). Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, §1º, do CPC). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, §3º, do CPC).Uma vez efetivada a penhora, não havendo depositário judicial neste juízo, os bens ficarão em poder do exequente (art. 840, §1º, do CPC), à exceção dos bens imóveis.3. DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS.3.1 Caso não haja cumprimento voluntário da obrigação, tampouco a localização de bens pelo oficial de justiça, AUTORIZO, desde já, a pesquisa de ativos financeiros/bens em nome do executado, junto aos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD).13.2 Com efeito, consigno que a penhora obedecerá à ordem de preferência, dando início pela consulta de valores em contas bancárias de titularidade do executado (SISBAJUD) na modalidade teimosinha, pelo prazo de até 30 (trinta) dias.3.3 Na hipótese de restar infrutífera a penhora on-line, poderá a CACE, automaticamente, proceder com diligências no RENAJUD e INFOJUD.3.4 Ocorrendo a penhora total ou parcial, INTIME-SE o executado para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.3.5 Advirto que a remessa dos autos à CACE, para pesquisas junto aos sistemas conveniados, NECESSITARÁ da juntada da planilha atualizada do débito, além do recolhimento das guias necessárias, salvo se o exequente for beneficiário da assistência judiciária.Por oportuno, CONSIGNO que a utilização dos sistemas SNIPER e CNIB, exigirá, previamente, os resultados angariados no INFOJUD, tendo em vista a funcionalidade dos referidos sistemas. 4. DO PROTESTO JUDICIALDiante da inércia do executado em realizar o adimplemento voluntário do débito, o exequente poderá de valer do protesto judicial da sentença transitado em julgado (art. 517, do CPC).No entanto, saliento que as providências para a realização do protesto devem ser feitas administrativamente, sem intervenção do Poder Judiciário, bastando que o exequente apresente cópia de certidão informando a existência de título executivo judicial e o atual valor do débito, cópia autenticada da sentença e da planilha atualizada (art. 517, §1º, do CPC).Dessa forma, após certificado o decurso de prazo para o pagamento voluntário, AUTORIZO, mediante requerimento do exequente, que a escrivania expeça a certidão informando a existência de título executivo judicial e o atual valor do débito, às expensas do exequente, que diligenciará administrativamente para a realização do protesto.CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente - 1“(…) 3. Esta Corte Superior possui entendimento firmado de ser legal a realização de pesquisas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, uma vez que são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado.”(REsp n. 2.361.944/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023).

08/04/2025, 00:00

04/04/2025, 00:00

—

Custas

Confirmada

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(22)