Execução de Título Extrajudicial 5340073-36.2023.8.09.0093 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5340073-36.2023.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jataí 1ª Vara Cível Gabinete Virtual: (64) 3632-3373 e [email protected] / Balcão Virtual: (64) 3632-3387 e [email protected] PROCESSO: 5340073-36.2023.8.09.0093 REQUERENTE: Banco Bradesco Sa REQUERIDO(A): Martins E Filgueira Ltda Nome Fantasia Mf Solar Group DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de MARTINS E FILGUEIRA LTDA ME e NEUSA FILGUEIRA LIMA, qualificados. A executada MARTINS E FILGUEIRA LTDA apresentou impugnação à penhora na mov. 147. Sustenta, em síntese, que a penhora sobre a totalidade das quotas é medida excessiva e desproporcional, violando o princípio da menor onerosidade e comprometendo a continuidade da empresa e sua função social. Argumenta a existência de meios executivos menos gravosos, como bloqueio via SISBAJUD e penhora de faturamento. Defende a necessidade de limitação da penhora ao montante necessário para satisfação do débito. Aponta a nulidade da penhora pela ausência de avaliação prévia e de individualização das quotas penhoradas. Requereu, ao final, a declaração de nulidade da penhora ou, subsidiariamente, sua limitação, com a suspensão de qualquer medida de liquidação ou alienação das quotas. O Exequente apresentou manifestação à impugnação na mov. 150. Assevera o caráter protelatório da impugnação, a legalidade da penhora das quotas sociais e a inaplicabilidade absoluta do art. 805 do CPC, sustentando que a execução se realiza no interesse do credor. Verbera a inexistência de nulidade por ausência de avaliação prévia ou de individualização das quotas, por se tratarem de etapas posteriores à constrição. Menciona o abuso do direito de defesa pela parte executada e requereu o indeferimento total da impugnação à penhora. Pois bem. Analiso, primeiramente, a alegação de ofensa ao princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do Código de Processo Civil. Extraio que, embora a execução deva ocorrer pelo modo menos gravoso ao devedor, ela se realiza no interesse do credor (art. 797, CPC). O princípio da menor onerosidade não confere ao executado o direito de escolher o meio executivo que lhe seja mais conveniente, nem pode servir de pretexto para inviabilizar a satisfação do crédito. Observo que a executada, ao alegar a existência de meios menos gravosos, como bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD ou penhora de faturamento, não indicou bens concretos e de liquidez suficiente para garantir a execução, limitando-se a menções genéricas. Ademais, as tentativas de penhora online já se mostraram ineficazes, conforme se extrai do detalhamento de ordem judicial do mov. 96. No que tange à preservação da empresa e sua função social, entendo que tais princípios não podem ser utilizados como escudo para o inadimplemento. A penhora das quotas sociais não implica, por si só, a paralisação da atividade empresarial, mas sim a garantia do juízo para a satisfação de uma dívida incontroversa. A continuidade da empresa pressupõe o cumprimento de suas obrigações, não sendo admissível transferir o risco do negócio ao credor. Quanto às nulidades formais arguidas, vejo que não merecem prosperar. A avaliação do bem penhorado (art. 870, CPC) e a individualização detalhada das quotas para fins de liquidação (art. 861, CPC) são etapas posteriores à constrição, não constituindo requisitos de validade do ato de penhora em si. A decisão que deferiu a penhora (mov. 122) foi clara ao determinar a constrição sobre a "totalidade das quotas societárias pertencentes a empresa executada MARTINS E FILGUEIRA LTDA", o que é suficiente para delimitar o objeto da penhora nesta fase processual. A posterior avaliação e liquidação, que observarão o procedimento legal, permitirão o ajuste necessário para evitar eventual excesso de penhora, sendo a medida, portanto, reversível e ajustável. A constrição sobre as quotas sociais mostra-se legítima e necessária diante da inércia do devedor em indicar outros meios eficazes para a satisfação do crédito. Ante o exposto: a) REJEITO a impugnação à penhora apresentada pela executada na mov. 147, mantendo integralmente a constrição sobre a totalidade das quotas sociais da empresa MARTINS E FILGUEIRA LTDA, conforme determinado na decisão do mov. 122; b) DETERMINO o prosseguimento da execução, devendo a parte executada cumprir integralmente o disposto na decisão da mov. 122, no que tange à apresentação de balanço especial e demais providências previstas no art. 861 do CPC, conforme já intimada no mov. 144. Proceda-se com as providências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, datado eletronicamente. Sérgio Brito Teixeira e Silva Juiz de Direito da 1ª Vara Cível (Assinado Eletronicamente)

28/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

22/05/2026, 13:49

Decurso de Prazo

22/05/2026, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jataí 1ª Vara Cível Gabinete Virtual: (64) 3632-3373 e [email protected] / Balcão Virtual: (64) 3632-3387 e [email protected] PROCESSO: 5340073-36.2023.8.09.0093 REQUERENTE: Banco Bradesco Sa REQUERIDO(A): Martins E Filgueira Ltda Nome Fantasia Mf Solar Group DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de MARTINS E FILGUEIRA LTDA ME e NEUSA FILGUEIRA LIMA, qualificados. A executada MARTINS E FILGUEIRA LTDA apresentou impugnação à penhora na mov. 147. Sustenta, em síntese, que a penhora sobre a totalidade das quotas é medida excessiva e desproporcional, violando o princípio da menor onerosidade e comprometendo a continuidade da empresa e sua função social. Argumenta a existência de meios executivos menos gravosos, como bloqueio via SISBAJUD e penhora de faturamento. Defende a necessidade de limitação da penhora ao montante necessário para satisfação do débito. Aponta a nulidade da penhora pela ausência de avaliação prévia e de individualização das quotas penhoradas. Requereu, ao final, a declaração de nulidade da penhora ou, subsidiariamente, sua limitação, com a suspensão de qualquer medida de liquidação ou alienação das quotas. O Exequente apresentou manifestação à impugnação na mov. 150. Assevera o caráter protelatório da impugnação, a legalidade da penhora das quotas sociais e a inaplicabilidade absoluta do art. 805 do CPC, sustentando que a execução se realiza no interesse do credor. Verbera a inexistência de nulidade por ausência de avaliação prévia ou de individualização das quotas, por se tratarem de etapas posteriores à constrição. Menciona o abuso do direito de defesa pela parte executada e requereu o indeferimento total da impugnação à penhora. Pois bem. Analiso, primeiramente, a alegação de ofensa ao princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do Código de Processo Civil. Extraio que, embora a execução deva ocorrer pelo modo menos gravoso ao devedor, ela se realiza no interesse do credor (art. 797, CPC). O princípio da menor onerosidade não confere ao executado o direito de escolher o meio executivo que lhe seja mais conveniente, nem pode servir de pretexto para inviabilizar a satisfação do crédito. Observo que a executada, ao alegar a existência de meios menos gravosos, como bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD ou penhora de faturamento, não indicou bens concretos e de liquidez suficiente para garantir a execução, limitando-se a menções genéricas. Ademais, as tentativas de penhora online já se mostraram ineficazes, conforme se extrai do detalhamento de ordem judicial do mov. 96. No que tange à preservação da empresa e sua função social, entendo que tais princípios não podem ser utilizados como escudo para o inadimplemento. A penhora das quotas sociais não implica, por si só, a paralisação da atividade empresarial, mas sim a garantia do juízo para a satisfação de uma dívida incontroversa. A continuidade da empresa pressupõe o cumprimento de suas obrigações, não sendo admissível transferir o risco do negócio ao credor. Quanto às nulidades formais arguidas, vejo que não merecem prosperar. A avaliação do bem penhorado (art. 870, CPC) e a individualização detalhada das quotas para fins de liquidação (art. 861, CPC) são etapas posteriores à constrição, não constituindo requisitos de validade do ato de penhora em si. A decisão que deferiu a penhora (mov. 122) foi clara ao determinar a constrição sobre a "totalidade das quotas societárias pertencentes a empresa executada MARTINS E FILGUEIRA LTDA", o que é suficiente para delimitar o objeto da penhora nesta fase processual. A posterior avaliação e liquidação, que observarão o procedimento legal, permitirão o ajuste necessário para evitar eventual excesso de penhora, sendo a medida, portanto, reversível e ajustável. A constrição sobre as quotas sociais mostra-se legítima e necessária diante da inércia do devedor em indicar outros meios eficazes para a satisfação do crédito. Ante o exposto: a) REJEITO a impugnação à penhora apresentada pela executada na mov. 147, mantendo integralmente a constrição sobre a totalidade das quotas sociais da empresa MARTINS E FILGUEIRA LTDA, conforme determinado na decisão do mov. 122; b) DETERMINO o prosseguimento da execução, devendo a parte executada cumprir integralmente o disposto na decisão da mov. 122, no que tange à apresentação de balanço especial e demais providências previstas no art. 861 do CPC, conforme já intimada no mov. 144. Proceda-se com as providências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, datado eletronicamente. Sérgio Brito Teixeira e Silva Juiz de Direito da 1ª Vara Cível (Assinado Eletronicamente)

Confirmada

10/04/2026, 16:31

Outras Decisões

10/04/2026, 15:58

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 16:03

Petição

30/03/2026, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/03/2026, 00:00

Confirmada

09/03/2026, 18:41

Expedida/certificada

09/03/2026, 18:07

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/03/2026, 00:00

Confirmada

01/03/2026, 20:30

Documentos

Decisão

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jataí 1ª Vara Cível Gabinete Virtual: (64) 3632-3373 e [email protected] / Balcão Virtual: (64) 3632-3387 e [email protected] PROCESSO: 5340073-36.2023.8.09.0093 REQUERENTE: Banco Bradesco Sa REQUERIDO(A): Martins E Filgueira Ltda Nome Fantasia Mf Solar Group DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de MARTINS E FILGUEIRA LTDA ME e NEUSA FILGUEIRA LIMA, qualificados. A executada MARTINS E FILGUEIRA LTDA apresentou impugnação à penhora na mov. 147. Sustenta, em síntese, que a penhora sobre a totalidade das quotas é medida excessiva e desproporcional, violando o princípio da menor onerosidade e comprometendo a continuidade da empresa e sua função social. Argumenta a existência de meios executivos menos gravosos, como bloqueio via SISBAJUD e penhora de faturamento. Defende a necessidade de limitação da penhora ao montante necessário para satisfação do débito. Aponta a nulidade da penhora pela ausência de avaliação prévia e de individualização das quotas penhoradas. Requereu, ao final, a declaração de nulidade da penhora ou, subsidiariamente, sua limitação, com a suspensão de qualquer medida de liquidação ou alienação das quotas. O Exequente apresentou manifestação à impugnação na mov. 150. Assevera o caráter protelatório da impugnação, a legalidade da penhora das quotas sociais e a inaplicabilidade absoluta do art. 805 do CPC, sustentando que a execução se realiza no interesse do credor. Verbera a inexistência de nulidade por ausência de avaliação prévia ou de individualização das quotas, por se tratarem de etapas posteriores à constrição. Menciona o abuso do direito de defesa pela parte executada e requereu o indeferimento total da impugnação à penhora. Pois bem. Analiso, primeiramente, a alegação de ofensa ao princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do Código de Processo Civil. Extraio que, embora a execução deva ocorrer pelo modo menos gravoso ao devedor, ela se realiza no interesse do credor (art. 797, CPC). O princípio da menor onerosidade não confere ao executado o direito de escolher o meio executivo que lhe seja mais conveniente, nem pode servir de pretexto para inviabilizar a satisfação do crédito. Observo que a executada, ao alegar a existência de meios menos gravosos, como bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD ou penhora de faturamento, não indicou bens concretos e de liquidez suficiente para garantir a execução, limitando-se a menções genéricas. Ademais, as tentativas de penhora online já se mostraram ineficazes, conforme se extrai do detalhamento de ordem judicial do mov. 96. No que tange à preservação da empresa e sua função social, entendo que tais princípios não podem ser utilizados como escudo para o inadimplemento. A penhora das quotas sociais não implica, por si só, a paralisação da atividade empresarial, mas sim a garantia do juízo para a satisfação de uma dívida incontroversa. A continuidade da empresa pressupõe o cumprimento de suas obrigações, não sendo admissível transferir o risco do negócio ao credor. Quanto às nulidades formais arguidas, vejo que não merecem prosperar. A avaliação do bem penhorado (art. 870, CPC) e a individualização detalhada das quotas para fins de liquidação (art. 861, CPC) são etapas posteriores à constrição, não constituindo requisitos de validade do ato de penhora em si. A decisão que deferiu a penhora (mov. 122) foi clara ao determinar a constrição sobre a "totalidade das quotas societárias pertencentes a empresa executada MARTINS E FILGUEIRA LTDA", o que é suficiente para delimitar o objeto da penhora nesta fase processual. A posterior avaliação e liquidação, que observarão o procedimento legal, permitirão o ajuste necessário para evitar eventual excesso de penhora, sendo a medida, portanto, reversível e ajustável. A constrição sobre as quotas sociais mostra-se legítima e necessária diante da inércia do devedor em indicar outros meios eficazes para a satisfação do crédito. Ante o exposto: a) REJEITO a impugnação à penhora apresentada pela executada na mov. 147, mantendo integralmente a constrição sobre a totalidade das quotas sociais da empresa MARTINS E FILGUEIRA LTDA, conforme determinado na decisão do mov. 122; b) DETERMINO o prosseguimento da execução, devendo a parte executada cumprir integralmente o disposto na decisão da mov. 122, no que tange à apresentação de balanço especial e demais providências previstas no art. 861 do CPC, conforme já intimada no mov. 144. Proceda-se com as providências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, datado eletronicamente. Sérgio Brito Teixeira e Silva Juiz de Direito da 1ª Vara Cível (Assinado Eletronicamente)

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Jataí - 1ª Vara Cível AVENIDA NORTE, 1612, RESIDENCIAL PORTAL DO SOL- (64) 3632-3387,JATAÍ - GO - cep 75805902 ATO ORDINATÓRIO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: judicial. 01 - () Dê-se vista dos autos ao () autor / () réu / () Ministério Público para requerer o que entender pertinente. (II) 02 - () Forneça o interessado, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte_____, face à certidão/carta devolvida de evento______ (VI, VII); 03 - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas _________________, no prazo de 15 (quinze) dias; 03.A - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas de certidão narrativa (disponível no menu opções do processo > guias > guia de certidão narrativa) no prazo de 15 (quinze) dias; 04 - () Intime-se o autor/exequente via diário de justiça para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção; 04.A - () Intime-se o autor/exequente via diário de justiça para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento (cumprimento de sentença); 05 - () Intime-se o autor/exequente via diário de justiça para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Ressalta-se que no prazo retromencionado, deverá o exequente indicar a providência apta ao prosseguimento da execução, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista dos autos ou novo requerimento de suspensão, nos termos do artigo 1° §2º do Provimento nº 19 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Ressalta-se que o prazo de um ano, previsto no artigo 921, do CPC, já transcorreu. 06 - () Intime-se o autor, pessoalmente, para manifestar interesse no prosseguimento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (XLVIII); 07 - () Se tratando o processo de autos sem réu citado, intime-se o autor por meio de edital para dar seguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (XLVIII, a); 08 - () Tendo em vista que a intimação pessoal do autor foi frustrada, renove-se a intimação para promover o seguimento do feito, na pessoa de seu advogado (XV); 09 - () Manifeste(m)-se a(s) parte: () autora / () ré, sobre: () petição / () documentos / () ofício de evento______, no prazo de _____dias; 10 - () Remetam-se os autos à Contadoria: () Para cálculos das custas: ()finais; () cálculo de liquidação (XV); 10.A - Recolha a parte _________ as para a realização dos cálculos de liquidação/atualização, podendo ser emitida em: CUSTAS DE SERVIÇOS > ATO DOS CONTADORES > 13.2 - Para a realização de cálculo de liquidação de sentença, no prazo de 15 dias (Ofício Circular 47/2025); 11 - () Suspenda-se o curso do processo pelo prazo de _______- (até 15 dias - II e XIII); 12 - () Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando-se informações acerca do cumprimento da precatória expedida evento______ (XLIV); 13 - () Manifeste-se a parte () autora /() requerida acerca da correspondência devolvida no evento _____; 14 - () Reitere(m)-se o(s) ofício(s) de evento(s) ____, solicitando resposta no prazo de 05 dias (XLVII); 15 - () Recolha a parte________ - as custas de SERVIÇO para emissão da Carta de: () sentença; () adjudicação; ()arrematação; () alienação; () remição; no prazo de 15 (quinze) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela IX - Atos dos Porterios dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de Serviço // 16. IX – Formal de partilha, carta de sentença, de adjudicação, de arrematação, de alienação e remição, por ato.” 16 - () Intimem-se as partes para especificarem as provas a serem produzidas, evidenciando a necessidade das mesmas para o deslinde da questão, no prazo de 15 (quinze) dias (XXV); 17 - () Intime-se o credor para apresentar nos autos o demonstrativo descriminado e atualizado do crédito nos termos do artigo 524, caput do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias; 18 - () Fica a parte _________ intimada acerca da expedição da Carta Precatória de evento _____, providenciando o seu cumprimento, e para no prazo de 15 dias comprovar protocolamento no Juízo Deprecado (XLVI); 19 - () Fica o/a advogado(a) Dr(a). _________________, OAB-UF nº, intimado(a) para proceder à devolução dos autos na secretaria no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 234, §2º, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), sob pena de possibilidade da perda ao direito de vista dos autos fora do cartório, multa correspondente à metade do salário-mínimo e de incorrer nas penas do art. 356 do Código Penal Brasileiro (crime por sonegação de autos) - (arts. 111, 112); 20 - () Oficie-se o Juízo deprecante solicitando a documentação faltante (XXXIX,a); 21- (X) Dilate-se o prazo para o autor manifestar por 15 (quinze) dias (XIII); 22 - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas de ATOS DE PESQUISA para os sistemas: () RENAJUD, () INFOJUD, () SISBAJUD, () SIEL, () SERASAJUD () SNIPER, () PREVJUD, () SERP-JUD () CCSBACEN, () DOI, () CENSEC, () DECRED, () DIP, () DIMOB, no prazo de 15 (quinze) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela IX - Atos dos Porteiros dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de Serviço // 16.II - Translados, desarquivamento dos autos e outras certidões; Ressalta-se que a cobrança será devida para cada um dos trabalhos a serem executados e para cada parte, nos termos do Provimento 19/2018 da CGJ, artigo 8º. 23 - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas de ATOS DE CONSTRIÇÃO para o sistema SISBAJUD, no prazo de 15 (quinze) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela IX - Atos dos Porterios dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de Serviço // 16.VIII - Pela emissão dos atos de constrição por ato expedido. 24- () Recolha a parte () autora / () ré - as custas pelo cumprimento da ordem de citação, intimação e notificação por MEIO ELETRÔNICO (WHATSAPP), por pessoa, no prazo de 05 (cinco) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela XI - pelo cumprimento da ordem citação, intimação e notificação por meio eletrônico, por pessoa. 25 - () Fica a parte ()requerente / () requerida intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se pretende alvará de levantamento ou transferência. Caso seja de transferência fica intimado para, em igual prazo, informar os dados bancários. 26 - () Fica a parte () requerente/ () requerida intimada para providenciar o cumprimento do alvará de evento XX, apresentando-o junto à instituição bancária pessoalmente ou via e-mail: [email protected]. 27 - () Fica a parte autora intimada a manifestar sobre a proposta de acordo do requerido, que pode ser consultada pelo aviso na capa do processo e na aba "Conciliação Proposta", localizada logo acima das movimentações do feito. 28 - () Certifico que, foi(ram) assinalado(s) o(s) seguinte(s) item(s): 21. Jataí, 11 de setembro de 2025 ALINE SIMOES DE ARAUJO Analista Judiciário

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Jataí - 1ª Vara Cível AVENIDA NORTE, 1612, RESIDENCIAL PORTAL DO SOL- (64) 3632-3387,JATAÍ - GO - cep 75805902 ATO ORDINATÓRIO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: judicial. 01 - () Dê-se vista dos autos ao () autor / () réu / () Ministério Público para requerer o que entender pertinente. (II) 02 - () Forneça o interessado, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte_____, face à certidão/carta devolvida de evento______ (VI, VII); 03 - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas _________________, no prazo de 15 (quinze) dias; 03.A - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas de certidão narrativa (disponível no menu opções do processo > guias > guia de certidão narrativa) no prazo de 15 (quinze) dias; 04 - () Intime-se o autor/exequente via diário de justiça para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção; 04.A - () Intime-se o autor/exequente via diário de justiça para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento (cumprimento de sentença); 05 - () Intime-se o autor/exequente via diário de justiça para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Ressalta-se que no prazo retromencionado, deverá o exequente indicar a providência apta ao prosseguimento da execução, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista dos autos ou novo requerimento de suspensão, nos termos do artigo 1° §2º do Provimento nº 19 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Ressalta-se que o prazo de um ano, previsto no artigo 921, do CPC, já transcorreu. 06 - () Intime-se o autor, pessoalmente, para manifestar interesse no prosseguimento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (XLVIII); 07 - () Se tratando o processo de autos sem réu citado, intime-se o autor por meio de edital para dar seguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (XLVIII, a); 08 - () Tendo em vista que a intimação pessoal do autor foi frustrada, renove-se a intimação para promover o seguimento do feito, na pessoa de seu advogado (XV); 09 - () Manifeste(m)-se a(s) parte: () autora / () ré, sobre: () petição / () documentos / () ofício de evento______, no prazo de _____dias; 10 - () Remetam-se os autos à Contadoria: () Para cálculos das custas: ()finais; () cálculo de liquidação (XV); 10.A - Recolha a parte _________ as para a realização dos cálculos de liquidação/atualização, podendo ser emitida em: CUSTAS DE SERVIÇOS > ATO DOS CONTADORES > 13.2 - Para a realização de cálculo de liquidação de sentença, no prazo de 15 dias (Ofício Circular 47/2025); 11 - () Suspenda-se o curso do processo pelo prazo de _______- (até 15 dias - II e XIII); 12 - () Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando-se informações acerca do cumprimento da precatória expedida evento______ (XLIV); 13 - () Manifeste-se a parte () autora /() requerida acerca da correspondência devolvida no evento _____; 14 - () Reitere(m)-se o(s) ofício(s) de evento(s) ____, solicitando resposta no prazo de 05 dias (XLVII); 15 - () Recolha a parte________ - as custas de SERVIÇO para emissão da Carta de: () sentença; () adjudicação; ()arrematação; () alienação; () remição; no prazo de 15 (quinze) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela IX - Atos dos Porterios dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de Serviço // 16. IX – Formal de partilha, carta de sentença, de adjudicação, de arrematação, de alienação e remição, por ato.” 16 - () Intimem-se as partes para especificarem as provas a serem produzidas, evidenciando a necessidade das mesmas para o deslinde da questão, no prazo de 15 (quinze) dias (XXV); 17 - () Intime-se o credor para apresentar nos autos o demonstrativo descriminado e atualizado do crédito nos termos do artigo 524, caput do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias; 18 - () Fica a parte _________ intimada acerca da expedição da Carta Precatória de evento _____, providenciando o seu cumprimento, e para no prazo de 15 dias comprovar protocolamento no Juízo Deprecado (XLVI); 19 - () Fica o/a advogado(a) Dr(a). _________________, OAB-UF nº, intimado(a) para proceder à devolução dos autos na secretaria no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 234, §2º, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), sob pena de possibilidade da perda ao direito de vista dos autos fora do cartório, multa correspondente à metade do salário-mínimo e de incorrer nas penas do art. 356 do Código Penal Brasileiro (crime por sonegação de autos) - (arts. 111, 112); 20 - () Oficie-se o Juízo deprecante solicitando a documentação faltante (XXXIX,a); 21- () Dilate-se o prazo para o _____________ manifestar por _____________ dias (XIII); 22 - ( x) Recolha a parte (x) autora / () ré - as custas de ATOS DE PESQUISA para os sistemas: () RENAJUD, () INFOJUD, () SISBAJUD, () SIEL, () SERASAJUD (x) SNIPER, () PREVJUD, () SERP-JUD () CCSBACEN, () DOI, () CENSEC, () DECRED, () DIP, () DIMOB, no prazo de 15 (quinze) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela IX - Atos dos Porteiros dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de Serviço // 16.II - Translados, desarquivamento dos autos e outras certidões; Ressalta-se que a cobrança será devida para cada um dos trabalhos a serem executados e para cada parte, nos termos do Provimento 19/2018 da CGJ, artigo 8º. 23 - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas de ATOS DE CONSTRIÇÃO para o sistema SISBAJUD, no prazo de 15 (quinze) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela IX - Atos dos Porterios dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de Serviço // 16.VIII - Pela emissão dos atos de constrição por ato expedido. 24- () Recolha a parte () autora / () ré - as custas pelo cumprimento da ordem de citação, intimação e notificação por MEIO ELETRÔNICO (WHATSAPP), por pessoa, no prazo de 05 (cinco) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela XI - pelo cumprimento da ordem citação, intimação e notificação por meio eletrônico, por pessoa. 25 - () Fica a parte ()requerente / () requerida intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se pretende alvará de levantamento ou transferência. Caso seja de transferência fica intimado para, em igual prazo, informar os dados bancários. 26 - () Fica a parte () requerente/ () requerida intimada para providenciar o cumprimento do alvará de evento XX, apresentando-o junto à instituição bancária pessoalmente ou via e-mail: [email protected]. 27 - () ______________________________________ Certifico que, foi(ram) assinalado(s) o(s) seguinte(s) item(s): 22_____. Jataí, 22 de agosto de 2025 KELLY ALBOY MONARO INACIO MOURA Analista Judiciário

25/08/2025, 00:00

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Jataí - 1ª Vara Cível AVENIDA NORTE, 1612, RESIDENCIAL PORTAL DO SOL- (64) 3632-3387,JATAÍ - GO - cep 75805902 ATO ORDINATÓRIO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: judicial. 01 - () Dê-se vista dos autos ao () autor / () réu / () Ministério Público para requerer o que entender pertinente. (II) 02 - () Forneça o interessado, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte_____, face à certidão/carta devolvida de evento______ (VI, VII); 03 - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas _________________, no prazo de 15 (quinze) dias; 03.A - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas de certidão narrativa ( https://projudi.tjgo.jus.br/GuiaCertidao?PaginaAtual=4&GuiaTipo=-1) no prazo de 15 (quinze) dias; 04 - () Intime-se o autor/exequente via diário de justiça para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção; 04.A - () Intime-se o autor/exequente via diário de justiça para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento (cumprimento de sentença); 05 - () Intime-se o autor/exequente via diário de justiça para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Ressalta-se que no prazo retromencionado, deverá o exequente indicar a providência apta ao prosseguimento da execução, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista dos autos ou novo requerimento de suspensão, nos termos do artigo 1° §2º do Provimento nº 19 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Ressalta-se que o prazo de um ano, previsto no artigo 921, do CPC, já transcorreu. 06 - () Intime-se o autor, pessoalmente, para manifestar interesse no prosseguimento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (XLVIII); 07 - () Se tratando o processo de autos sem réu citado, intime-se o autor por meio de edital para dar seguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (XLVIII, a); 08 - () Tendo em vista que a intimação pessoal do autor foi frustrada, renove-se a intimação para promover o seguimento do feito, na pessoa de seu advogado (XV); 09 - () Manifeste(m)-se a(s) parte: () autora / () ré, sobre: () petição / () documentos / () ofício de evento______, no prazo de _____dias; 10 - () Remetam-se os autos à Contadoria: (x) Para cálculos das custas: ()finais / () locomoção / () iniciais (XV); 11 - () Suspenda-se o curso do processo pelo prazo de _______- (até 15 dias - II e XIII); 12 - () Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando-se informações acerca do cumprimento da precatória expedida evento______ (XLIV); 13 - () Manifeste-se a parte () autora /() requerida acerca da correspondência devolvida no evento _____; 14 - () Reitere(m)-se o(s) ofício(s) de evento(s) ____, solicitando resposta no prazo de 05 dias (XLVII); 15 - () Recolha a parte________ - as custas de SERVIÇO para emissão da Carta de: () sentença; () adjudicação; ()arrematação; () alienação; () remição; no prazo de 15 (quinze) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela IX - Atos dos Porterios dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de Serviço // 16. IX – Formal de partilha, carta de sentença, de adjudicação, de arrematação, de alienação e remição, por ato.” 16 - () Intimem-se as partes para especificarem as provas a serem produzidas, evidenciando a necessidade das mesmas para o deslinde da questão, no prazo de 15 (quinze) dias (XXV); 17 - () Intime-se o credor para apresentar nos autos o demonstrativo descriminado e atualizado do crédito nos termos do artigo 524, caput do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias; 18 - () Fica a parte _________ intimada acerca da expedição da Carta Precatória de evento _____, providenciando o seu cumprimento, e para no prazo de 15 dias comprovar protocolamento no Juízo Deprecado (XLVI); 19 - () Fica o/a advogado(a) Dr(a). _________________, OAB-UF nº, intimado(a) para proceder à devolução dos autos na secretaria no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 234, §2º, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), sob pena de possibilidade da perda ao direito de vista dos autos fora do cartório, multa correspondente à metade do salário-mínimo e de incorrer nas penas do art. 356 do Código Penal Brasileiro (crime por sonegação de autos) - (arts. 111, 112); 20 - () Oficie-se o Juízo deprecante solicitando a documentação faltante (XXXIX,a); 21- () Dilate-se o prazo para o _____________ manifestar por _____________ dias (XIII); 22 - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas de ATOS DE PESQUISA para os sistemas: () RENAJUD, () INFOJUD, () SISBAJUD, () SIEL, () SERASAJUD () SNIPER, () PREVJUD, () SERP-JUD () CCSBACEN, () DOI, () CENSEC, no prazo de 15 (quinze) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela IX - Atos dos Porterios dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de Serviço // 16.II - Translados, desarquivamento dos autos e outras certidões; Ressalta-se que a cobrança será devida para cada um dos trabalhos a serem executados e para cada parte, nos termos do Provimento 19/2018 da CGJ, artigo 8º. 23 - (x) Recolha a parte ( x) autora / () ré - as custas de ATOS DE CONSTRIÇÃO para o sistema SISBAJUD, no prazo de 15 (quinze) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela IX - Atos dos Porterios dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de Serviço // 16.VIII - Pela emissão dos atos de constrição por ato expedido. 24- () Recolha a parte () autora / () ré - as custas pelo cumprimento da ordem de citação, intimação e notificação por MEIO ELETRÔNICO (WHATSAPP), por pessoa, no prazo de 05 (cinco) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela XI - pelo cumprimento da ordem citação, intimação e notificação por meio eletrônico, por pessoa. 25 - () Fica a parte ()requerente / () requerida intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se pretende alvará de levantamento ou transferência. Caso seja de transferência fica intimado para, em igual prazo, informar os dados bancários. 26 - () Fica a parte () requerente/ () requerida intimada para providenciar o cumprimento do alvará de evento XX, apresentando-o junto à instituição bancária pessoalmente ou via e-mail: [email protected]. 27 - () ______________________________________ Certifico que, foi(ram) assinalado(s) o(s) seguinte(s) item(s): _23_____. Jataí, 14 de abril de 2025 CRISTIANE ASSIS SILVA Analista Judiciário

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jataí - 1ª Vara Cível Gabinete Virtual: (64) 3632-3373 e [email protected] / Balcão Virtual: (64) 3632-3387 e [email protected] PROCESSO: 5340073-36.2023.8.09.0093REQUERENTE / EXEQUENTE: Banco Bradesco SaREQUERIDOS / EXECUTADOS: Martins E Filgueira Ltda Nome Fantasia Mf Solar Group e Neusa Filgueira Lima DECISÃO(Defere Utilização de Sistemas Externos)O Exequente requer o bloqueio de valores das contas dos Executados, Martins E Filgueira Ltda Nome Fantasia Mf Solar Group e Neusa Filgueira Lima, via SISBAJUD; busca e restrição veicular, através do RENAJUD; e consulta por INFOJUD (movimentação nº 69).Pois bem.Ao aplicar o ordenamento jurídico, o Juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, publicidade e eficiência (art. 8º, do CPC).Partindo desse pressuposto e considerando a ordem elencada no artigo 835, do Código de Processo Civil, defiro o pedido do Credor no limite solicitado.Para tanto, sem dar ciência do ato a ser executado e utilizando-se do sistema SISBAJUD, protocole a ordem de bloqueio no valor de R$ 481.851,86, em desfavor de:a) Martins E Filgueira Ltda Nome Fantasia Mf Solar Group (CNPJ nº 23.284.522/0001-68);b) Neusa Filgueira Lima (CPF nº 817.536.401-72).A quantia que ultrapassar o quantum fixado para constrição, deve ser desbloqueada imediatamente.Tornados indisponíveis os ativos financeiros, transfira-os à uma conta judicial vinculada ao processo.Após, intime-se os Executados, via diário (caso tenha advogado) ou pessoalmente (caso não tenha defensor), acerca da indisponibilidade (art. 854, §2º, do CPC).No prazo de 05 (cinco) dias, os Devedores poderão comprovar que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou, ainda, que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, do CPC).Rejeitada ou não apresentada manifestação pelo(a) Executado(a), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º, do CPC).Prosseguindo.Não havendo ativos financeiros ou sendo estes insuficientes para saldar o débito, utilizando-se do RENAJUD, proceda a busca e o bloqueio de veículos pertencentes aos Devedores.Destaco que o valor de marcado do bem móvel deve ser proporcional ao da dívida exequenda. Além disso, a restrição não pode recair sobre veículos alienados fiduciariamente ou que possua outras restrições preexistentes, notadamente pela ineficácia da medida.Obtida a resposta do sistema, intime-se o Credor.Por fim, consulte a Declaração de Imposto de Renda dos Devedores, via INFOJUD.No caso de haver resposta da Receita Federal, o feito deve tramitar em caráter sigiloso.Realizadas as providências, intime-se o Credor.Intimem-se. Cumpra-se.Jataí/GO, datado eletronicamente. Sérgio Brito Teixeira e SilvaJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(Assinado Eletronicamente)

28/03/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(25)