Execução da Pena 5512769-87.2023.8.09.0090 - TJGO

Execução da Pena 5512769-87.2023.8.09.0090 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Mutirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor - CEP: 75950-000 - FONE: (64) 3563-1206 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Termo Circunstanciado Processo nº: 5512769-87.2023.8.09.0090Acusado (a): CHARLES ALMEIDA DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de CHARLES ALMEIDA DOS SANTOS, pela suposta prática das infrações penais tipificadas nos artigos 147, caput, e 330, do Código Penal Brasileiro.Relatório dispensado, conforme o art. 81, § 3º, da Lei n. 9.099/1995.Fundamento e decido.Considerando que o acusado, embora regularmente intimado, deixou de comparecer à audiência de instrução e julgamento designada para a presente data, sem apresentar justificativa idônea, declaro sua revelia, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal, determinando o regular prosseguimento do feito, com a realização dos atos processuais independentemente de sua presença. Ato contínuo, observo que processo transcorreu em estrita observância aos preceitos constitucionais e legais pertinentes. O denunciado teve a oportunidade de se defender diretamente e por meio de defensor habilitado. Foram observadas, ao longo de todo o processo, as garantias de produção de provas por meios lícitos, conforme determinado pela Constituição Federal, bem como o rito previsto em lei para o caso em questão.Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.Do crime de ameaça e de desobediência:O Ministério Público imputou ao réu a prática das condutas previstas nos artigos 147 e 330, do Código Penal Brasileiro, que assim dispõem:“Art. 147 – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.”“Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.” A materialidade do crime restou caracterizada pelo registro de atendimento integrado nº 31342603 (mov. 01 - arq. 01), termo circunstanciado de ocorrência (mov. 01 - arq. 02), pelas declarações colhidas tanto em fase investigatória quanto em juízo.A autoria delitiva, da mesma forma, mostra-se cristalina e incontestável, após observância do contraditório e da ampla defesa. A vítima, Eduardo Carvalho Rosa, relatou que trabalhava como segurança em uma boate e que, no dia dos fatos, o acusado, após consumir excessiva quantidade de álcool, passou a ameaçá-lo de morte. Informou que não o conhecia anteriormente, mas acredita que as ameaças ocorreram em razão de seu relacionamento com a ex-companheira do acusado. Acrescentou que foi ameaçado em três ocasiões distintas: por telefone, em frente à sua residência e, por fim, no dia do ocorrido na boate. A vítima Ruiter Augusto da Silva, policial militar, informou que a equipe foi acionada para atender a uma ocorrência de discussão. Relatou que o acusado se encontrava bastante exaltado e se recusou a acatar as ordens dos policiais, dificultando o andamento da intervenção. A vítima Victor Aurélio Rodrigues de Oliveira, policial militar, disse não se recordar dos fatos. A testemunha Deusimar Ferreira da Silva relatou que é proprietário do bar onde ocorreram os fatos e estava presente no momento da confusão. Informou que o segurança do local mantinha um relacionamento com a ex-mulher do acusado e que este comentou que o segurança estaria olhando para ele de forma diferente. Acrescentou que não presenciou qualquer ameaça feita pelo acusado ao segurança. Ressaltou que os policiais conversaram por um bom tempo com o acusado antes de o posicionarem contra a parede. O acusado Charles Almeida dos Santos, embora devidamente intimado, não compareceu ao ato, razão pela qual foi decretada sua revelia.Com base nos elementos probatórios colhidos nos autos, restou devidamente comprovado que o acusado proferiu ameaça de morte contra a vítima Eduardo Carvalho Rosa durante o episódio ocorrido na boate, estando visivelmente alcoolizado. Tal conduta gerou legítimo temor na vítima, configurando-se, assim, a materialidade e autoria do crime previsto no artigo 147 do Código Penal.Ressalte-se que, apesar da menção a outras supostas ameaças em momentos diversos, apenas a ameaça realizada na boate possui efetiva comprovação nos autos, sendo esta suficiente para a configuração do delito.Ademais, restou evidente que o acusado desobedeceu às ordens legítimas da equipe policial acionada para atender à ocorrência, recusando-se a acatar as determinações emitidas. Tal conduta dificultou a atuação dos agentes públicos, que se viram obrigados a empregar o uso progressivo da força para conter a resistência apresentada pelo acusado. Tal comportamento se enquadra perfeitamente no tipo penal previsto no artigo 330 do Código Penal, caracterizando o crime de desobediência. No tocante à alegação defensiva de embriaguez como causa excludente de culpabilidade, tal tese não merece prosperar, pois inexiste nos autos qualquer elemento que comprove a embriaguez absoluta, capaz de privar o réu do entendimento sobre o caráter ilícito de sua conduta.Ademais, conforme reiterado entendimento jurisprudencial, a embriaguez voluntária não exclui o dolo ou a culpa. (TJGO, Apelação Criminal 5474406-70.2020.8.09.0014, Rel. Des. Itaney Francisco Campos, 1ª Câmara Criminal).Assim, diante da robustez das provas coligidas, impõe-se a condenação do acusado pelos crimes de ameaça e desobediência, inexistindo causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade.Da tese defensiva apresentada pela defesaAs provas jurisdicionalizadas e produzida nestes autos, tanto colhidas na fase de investigação e em juízo, autoriza seguramente a edição de um decreto condenatório em desfavor do imputado no que tange o crime de ameaça e o crime de desobediência.NÃO ACOLHO, portanto, a tese absolutória formulada pela defesa do réu de insuficiência de provas, com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.Das causas agravantes:Conforme se extrai da Certidão de Antecedentes Criminais acostada no mov. 66, o acusado possui condenação criminal com trânsito em julgado por fato anterior ao delito ora em análise. Diante disso, reconheço a reincidência, nos termos do artigo 63 do Código Penal, razão pela qual deve ser aplicada a agravante prevista no artigo 61, inciso I, do mesmo diploma legal, na segunda fase da dosimetria da pena. Do concurso material:Calha ressaltar que, conforme delineado nos autos, verifica-se que o Réu, mediante mais de uma ação, praticou dois crimes, não idênticos, configurando destarte, o concurso material de crimes, tratado no art. 69, caput, do CP:"Art. 69. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela". Desse modo, as penas deverão ser aplicadas cumulativamente.DISPOSITIVO:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a imputação deduzida na inicial para CONDENAR o réu CHARLES ALMEIDA DOS SANTOS, filho de Gesivane Lira almeida dos Santos, como incurso nas sanções do art. 147, caput, e art. 330, do Código Penal Brasileiro.Assim, atento ao princípio constitucional da individualização da pena a ser aplicada e, conforme as determinações dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à sua dosimetria, nos limites do necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção dos crimes.Do crime de ameaça:Culpabilidade: normal para o delito em questão, nada tendo a se valorar;Antecedentes: o agente possui uma condenação criminal transitada em julgada, conforme certidão de mov. 66. Porém, por caracterizar também a agravante da reincidência, deixo para valorá-la na segunda fase da dosimetria (STJ, Súmula n. 241); Conduta social: poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la;Personalidade: não há elementos nos autos para a sua valoração;Motivo: desconhecido, portanto, nada a valorar;Circunstâncias: As circunstâncias foram comuns à espécie delitiva.Consequências: são normais à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites previstos pelo próprio tipo.Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a prática do crime, sendo, portanto, neutra.Na primeira fase, tendo em vista as circunstâncias analisadas individualmente, fixo a PENA-BASE do crime em 01 (um) mês de detenção.Na segunda fase, verifico a inexistência de causas atenuantes. Porém, presente a agravante da reincidência, razão pela qual aumento a pena em 1/6 e fixo a PENA INTERMEDIÁRIA do crime em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção.Na terceira fase, inexistentes causas de diminuição e de aumento de pena. Assim, fixo a PENA DEFINITIVA do crime em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção.Do crime de desobediênciaCulpabilidade: normal para o delito em questão, nada tendo a se valorar;Antecedentes: o agente possui uma condenação criminal transitada em julgada, conforme certidão de mov. 66. Porém, por caracterizar também a agravante da reincidência, deixo para valorá-la na segunda fase da dosimetria (STJ, Súmula n. 241); Conduta social e personalidade: sem elementos, portanto, deixo de valorá-las;Motivo: desconhecido, portanto, nada a valorar;Circunstâncias: consideradas neutras, posto que ínsitas a configuração do tipo penal;Consequências: próprias do tipo e não servem para justificar a exasperação da reprimenda nesta primeira etapa da dosimetria, nada tendo a se valorar;Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a prática do crime, sendo, portanto, neutra.Na primeira fase, considerando o conjunto das circunstâncias analisadas, fixo a PENA-BASE em 15 (dias) de detenção e 10 (dez) dias-multa.Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes da pena. Porém, presente a agravante da reincidência, razão pela qual aumento a pena em 1/6 e fixo a PENA INTERMEDIÁRIA em 17 (dias) de detenção e 11 (onze) dias-multa.Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou diminuição de pena. Assim, fixo a PENA DEFINITIVA do acusado em 17 (dias) de detenção e 11 (onze) dias-multa.DO CONCURSO MATERIAL:Reconhecendo o concurso material dos crimes, nos termos do artigo 69, caput, do Código Penal, somo as penas dos crimes, totalizando a reprimenda DEFINITIVA do acusado em:- 01 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa.Considerando o artigo 33, § 2º, “c”, cumulado com o artigo 33, § 3º, ambos do Código Penal, fixo o REGIME ABERTO para início do cumprimento da pena.Deixo de fazer detração, tendo em vista, que não influenciará no regime de pena do sentenciado.Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a concessão da suspensão condicional da pena, tendo em vista a reincidência do acusado em crime doloso (arts. 44, inciso II, e 77, inciso I, ambos do Código Penal). Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Deixo de proceder a fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pelo crime, prevista no art. 387, inciso IV, do CPP, pois deve ser precedida de pedido expresso e formal da acusação, oportunizando-se a ampla defesa e o contraditório (REsp nº 1.687.420 – TO – 2017/0185460-1).Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, CPC.Fixo os honorários advocatícios ao patrono nomeado, Dr. Edilson Vieira Lopes - OAB/GO 56657, pela atuação nos presentes autos, em 10 (dez) UHD'S (unidade de honorários dativos).Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação. Após o trânsito em julgado, determino as seguintes providências:a) Oficie o TRE para fins de suspensão dos direitos políticos, na forma do artigo 15, III, da Constituição Federal;b) Seja oficiado ao Instituto Nacional de Identificação para as anotações devidas.c) Expeça-se guia de execução penal, nos termos do art. 66 da Lei 7.210/1984.d) Expeça-se a certidão de honorários do advogado nomeado.Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.Expeçam-se todos os atos necessários ao cumprimento deste pronunciamento judicial.Dou força de ofício e mandado à presente sentença, bem como autorizo o (a) Secretário (a) deste Juizado a assinar os documentos necessários ao seu integral cumprimento, exceto em relação à assinatura de mandado de prisão, alvará de soltura e alvará de levantamento de valores.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Jandaia-GO, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário nº 408/2024)

03/07/2025, 00:00

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