Execução da Pena 5559303-75.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5559303-75.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 8ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção ESTE ATO DECISÓRIO SERVE AUTOMATICAMENTE DE INSTRUMENTO/MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 136 DO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL DO TJGO.Processo nº: 5559303-75.2024.8.09.0051Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioPolo ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo passivo: ANDRE JUNIO SOUZA BARRETOSENTENÇA O Ministério Público do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, perante o Juízo Criminal desta Comarca, ofertou denúncia em desfavor do(a)(s) acusado(a)(s) ANDRÉ JUNIO SOUZA BARRETO imputando-lhe(s) a prática delitiva tipificada no artigo 171, § 2º-A e §4º, do Código Penal e, em desfavor do(a)(s) acusado(a)(s) JACINEIDE BENÍCIO GUIMARÃES, imputando-lhe(s) a prática delitiva tipificada no artigo 171, §2º-A e §4º c/c artigo 29, do Código Penal. “Narra a denúncia que, no dia 24 de abril de 2024, por meio eletrônico, o denunciado ANDRÉ JUNIO SOUZA BARRETO, com a participação da denunciada JACINEIDE BENÍCIO GUIMARÃES, agindo de forma livre e consciente, obtiveram, para si, vantagem ilícita no valor total de R$ 3.899,00 (Três mil e oitocentos e noventa e nove reais), em prejuízo da vítima MARTA DAS NEVES PIRES FELIPE, pessoa idosa, induzindo-a a erro mediante ardil e fraude cometida por meio do Whatsapp, conforme demonstrado pelo Registro de Atendimento Integrado – RAI n.º 35458494 (evento n.º 01, fl. 08 do pdf), bem como pelas demais provas acostadas aos autos. Apurou-se que o denunciado ANDRÉ JUNIO SOUZA BARRETO e a denunciada JACINEIDE BENÍCIO GUIMARÃES trabalhavam juntos. O denunciado ANDRÉ, na intenção de obter vantagem ilícita da vítima Marta, pediu a conta bancaria da denunciada JACINEIDE emprestada, esta, sabendo da intenção do denunciado, deu os dados da sua conta para ele receber os devidos valores. Ato seguinte, o denunciado ANDRÉ JUNIO SOUZA BARRETO enviou mensagem para a vítima Marta das Neves Pires Felipe através do aplicativo Whatsapp, utilizando o número (62) 9614-1997, no qual continha a imagem da filha da vítima como foto de perfil. Na oportunidade, o denunciado se passando pela filha da vítima, disse para Marta que estava utilizando o mencionado número como pessoal e que precisava que ela realizasse um depósito bancário no valor de R$ 3.899,00 (Três mil e oitocentos e noventa e nove reais) para a conta n.º 17165-2, agência Caixa 1394, operação 13, em nome da denunciada JACINEIDE BENÍCIO GUIMARÃES, alegando que a sua conta estava com problemas no aplicativo do seu banco. Assim, a vítima Marta das Neves Pires Felipe, acreditando se tratar da sua filha Kellem Cristina Pires Felipe, foi até uma lotérica e efetuou o depósito solicitado, sendo que, posteriormente, ao contatar a sua filha descobriu que havia caído em um golpe. Verifica-se que o denunciado ANDRÉ chegou a solicitar mais depósitos, porém, não foram realizados. Ato seguinte, a vítima compareceu à Delegacia e relatou o ocorrido. Por sua vez, a Autoridade Policial procedeu com as diligências e identificaram a proprietária da conta indicada pelo denunciado, sendo a denunciada JACINEIDE BENÍCIO GUIMARÃES. Consta que a denunciada JACINEIDE recebeu em sua conta o depósito bancário realizado pela vítima no valor de R$ 3.899,00 (Três mil e oitocentos novecentos e noventa reais) e em seguida, transferiu na totalidade através de Pix para a conta do denunciado ANDRÉ. O qual por sua vez sacou o valor em dinheiro em espécie e repassou 5% do valor obtido para a denunciada JACINEIDE BENÍCIO GUIMARÃES.” A denúncia foi oferecida em 18 de julho de 2024 (mov. 17) e recebida em 05 de agosto de 2024 (mov. 28). Devidamente citado(s)(s) – mov. 42, o(a)(s) acusado(a)(s) ANDRÉ JUNIO SOUZA BARRETO apresentou resposta à acusação, por meio de advogado constituído (mov. 48). Já o(a)(s) acusado(a)(s) JACINEIDE BENÍCIO GUIMARÃES, foi devidamente citado(a)(s) por edital e, ainda assim não se manifestou nos autos (mov. 80), razão pela qual fora decretada a aplicação do disposto no artigo 366 c/c 312, do Código de Processo Penal (mov. 82). Afastadas as hipóteses de absolvição previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal, fora ratificado o recebimento da denúncia e determinando o prosseguimento do feito (mov. 82). O mesmo decisum designou-se a audiência de instrução e julgamento. Posteriormente, o(a)(s) acusado(a)(s) JACINEIDE BENÍCIO GUIMARÃES compareceu espontaneamente nos autos (mov. 109), momento que requereu a revogação do mandado de prisão em aberto. O pedido foi deferido pelo magistrado, e em seguida determinado a citação e intimação para o(a)(s) acusado(a)(s) JACINEIDE BENÍCIO GUIMARÃES apresentar resposta à acusação (mov. 118). Contudo, a acusada permaneceu inerte, deixando de cumprir a determinação judicial. Durante a instrução criminal, as testemunhas foram inquiridas e o(a)(s) acusado(a)(s) ANDRÉ JUNIO SOUZA BARRETO e JACINEIDE BENÍCIO GUIMARÃES foram devidamente qualificado(a)(s) e interrogado(a)(s). Ato contínuo, foi declarada encerrada a instrução processual, abrindo-se vistas as partes para oferecimento de alegações finais (mov. 131/133). Em sede de alegações finais escritas, o Ministério Público do Estado de Goiás, no mov. 136, aduziu, preliminarmente, a ausência de qualquer nulidade na ação penal. No mérito, sustentou estarem comprovadas a autoria e materialidade do crime imputado ao(a)(s) acusado(a)(s) ANDRÉ JUNIO SOUZA BARRETO, tendo pugnado pela sua condenação, nos termos do artigo 171, § 2º-A e §4°, do Código Penal. Ainda, pugnou pela reparação dos danos materiais causados à vítima, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Por fim, requereu o desmembramento do feito, a fim de que os autos principais prossigam exclusivamente em relação o(a)(s) acusado(a)(s) ANDRÉ JUNIO SOUZA BARRETO, para que a corré Jacineide Benício Guimarães passe a responder em apartado. Considerando que o feito já se encontra devidamente instruído quanto ao(a)(s) acusado(a)(s) ANDRÉ JUNIO SOUZA BARRETO e, que o(a)(s) acusado(a)(s) JACINEIDE BENÍCIO GUIMARÃES compareceu espontaneamente em sede de audiência de instrução e julgamento, por meio de advogado constituído, contudo ausente a apresentação de resposta à acusação, determinou-se o desmembramento do feito em relação ao(a)(s) acusado(a)(s) JACINEIDE BENÍCIO GUIMARÃES (mov. 143). Por sua vez, a defesa do(a)(s) acusado(a)(s) ANDRE JUNIO SOUZA BARRETO, apresentou memoriais defensivos de forma escrita no mov. 153, tendo requestado pela absolvição, termos do 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Fora jungido aos autos a certidão de antecedentes criminais do(a)(s) acusado(a)(s) no mov. 154. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cuida-se de ação penal de iniciativa pública incondicionada em que o Ministério Público, na condição de sujeito processual de acusação, imputa ao(a)(s) acusado(a)(s) ANDRÉ JUNIO SOUZA BARRETO a prática do crime insculpido no artigo 171, §2º-A e §4º, do Código Penal. No caso, não se vislumbra violação a matéria processual ou qualquer outra nulidade que possa macular de vícios a relação jurídica apresentada. Sendo assim, respeitados os direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como os demais direitos das partes, passo a análise do mérito. DO CRIME DE ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA: O crime de estelionato mediante fraude eletrônica é capitulado no artigo 171, §2-A do Código Penal, que assim dispõe: Estelionato Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. Fraude eletrônica § 2º-A. A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se a fraude é cometida com a utilização de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos ou envio de correio eletrônico fraudulento, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo. A doutrina classifica o estelionato como “crime comum na forma do caput e próprio no §2º; material; de forma livre no caput e vinculada no § 2º; comissivo; instantâneo, em regra; de dano; unissubjetivo; plurissubsistente” (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal: parte geral: parte especial. 6ª edição, p. 203). O crime de estelionato é composto pelo binômio vantagem ilícita e prejuízo alheio. A conduta do agente, portanto, deve ser dirigida a obter vantagem ilícita em prejuízo alheio. Se a vantagem perseguida pelo agente é lícita, o fato não seria classificado como estelionato, e sim como exercício arbitrário das próprias razões. O bem jurídico tutelado é o patrimônio. Tem-se em mira a proteção do patrimônio daquele que sofreu prejuízo com o comportamento fraudulento empregado pelo agente. Alguns apontam ainda o interesse social, “representado pela confiança recíproca que deve presidir os relacionamentos patrimoniais individuais e comerciais, quanto o interesse público de reprimir a fraude causadora de dano alheio” (MANZINI, Vicenzo. P. 527 apud PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro, v. 2, p. 527). A doutrina majoritária posiciona-se no sentido de que a expressão vantagem ilícita abrange qualquer tipo de vantagem, tenha ou não natureza econômica. Neste sentido afirma Luiz Regis Prado: Prevalece o entendimento doutrinário de que a referida vantagem não necessita ser econômica, já que o legislador não restringiu o seu alcance como fez no tipo que define o crime de extorsão, no qual empregou a expressão indevida vantagem econômica. (Curso de direito penal brasileiro, v. 2, p. 523). Há várias formas de cometimento de estelionato. Obter vantagem indevida induzindo ou mantendo alguém em erro. Significa conseguir um benefício ou um lucro ilícito em razão do engano provocado na vítima. Esta colabora com o agente sem perceber que está se despojando de seus pertences. Induzir quer dizer incutir ou persuadir e manter significa fazer permanecer ou conservar. Os métodos para colocar alguém em erro são artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. Para que haja estelionato é necessário que haja fraude, erro e duplo resultado, quais sejam, vantagem ilícita e prejuízo alheio. Ademais, o delito de estelionato somente pode ser praticado dolosamente, não havendo previsão da modalidade culposa, pois o elemento subjetivo específico deste tipo é a vontade de obter lucro indevido em prejuízo alheio. E ainda, o crime de estelionato exige quatro requisitos, obrigatórios para sua caracterização: 1) obtenção de vantagem ilícita; 2) causar prejuízo a outra pessoa; 3) uso de meio de ardil, ou artimanha, 4) enganar alguém ou a levá-lo a erro. A ausência de um dos quatro elementos, seja qual for, impede a caracterização do estelionato. A materialidade do crime de estelionato mediante fraude eletrônica contra pessoa idosa restou devidamente comprovada pelo Registro de Atendimento Integrado nº35458494 (fls. 8/ 10 do PDF dos autos); Representação (fls. 11 do PDF dos autos); Termo de Declarações (fls. 12/13 do PDF dos autos); Comprovante de Transferência Bancária (fls. 15 do PDF dos autos); Mensagens de WhatsApp (fls.39/ 49 do PDF dos autos); Termos de Depoimento (fls. 51/57 do PDF dos autos); Termos de Qualificação e Interrogatório (fls. 57/71 do PDF dos autos); Relatório Final de Inquérito Policial (fls. 79/81 do PDF dos autos) e Certidões de Antecedentes Criminais (fls. 142/144 do PDF dos autos). Já a autoria delitiva dos respectivos fatos está comprovada, sobretudo, pelas declarações extraídas tanto durante a fase inquisitorial quanto durante a audiência de instrução e julgamento, consoante denota-se das gravações acostadas no mov. 131. Vejamos as declarações prestadas em juízo: “A testemunha Maria das Neves Pires Felipe aduziu QUE uma mulher me ligou passando pela minha filha, a voz até eu confundi no momento, pedindo para eu passar um dinheiro numa conta de jacineide, que era um boleto que tinha que pagar e que o pix dela tinha dado problema; QUE então, eu fui ao banco, no Bradesco, saquei o dinheiro, fui à loteria e fiz o depósito na conta dessa pessoa; QUE passados os 10 minutos, eles voltaram a me passar mensagem, falando que tinha outro boleto, se eu poderia pagar, eu assustei, aí eu pensei que seria um golpe, corri, fui para casa, liguei para a minha filha, aí ela disse que não tinha me pedido; QUE primeiramente me ligaram e depois passaram mensagem; QUE falando que precisava de pagar um boleto e era para mim depositar um dinheiro na conta de uma mulher que ela ia mandar o nome jacineide pra mim passar o dinheiro, porque o pix dela havia dado um problema; QUE passou, passou pela minha filha, que não podia falar mais que ia passar mensagem, aí começou a falar comigo por mensagem; QUE sim; QUE da Jacineide; QUE sim; QUE vieram as mensagens; QUE sim continuava; QUE pedindo para mim passar o dinheiro para essa jacineide, eu fui, passei o dinheiro, pagando, os caras para pagar um boleto, e eu passei o dinheiro na conta de já assinei de não sei o que Guimarães; QUE aí eu passei, fui pra casa e eles me ligaram, aí me ligaram outra vez pedindo pra mim pagar outro boleto, aí eu assustei, aí eu pensei que era golpe; QUE mais dinheiro; QUE não, aí já era um homem; QUE ele falou o seguinte, que se eu tinha condição de pagar outro boleto aí eu assustei; QUE ele não identificou o nome, só falando que era para a minha filha, falando assim, que a minha filha tinha pedido para me passar se eu podia pagar outro boleto; QUE aí eu percebi que era um golpe, desliguei correndo o telefone e peguei o meu telefone fixo e liguei para a minha filha e perguntei para ela; QUE ela falou, não mãe, eu não pedi nada e eu também até tinha assustado com aquilo, porque ela não tinha necessidade de me pedir, mas como o aplicativo dela tinha dado problema, eu acreditei; QUE sim; QUE tinha fotografia, sim; QUE foi, o comprovante, eu entreguei no dia que eu fiz essa queixa; QUE nunca tinha visto na minha vida e nem sabia que existia essa pessoa; QUE também não, nunca nem vi falar, estou vendo agora no processo; QUE não, eu fiquei no prejuízo, inclusive, eu quero a restituição do dinheiro através do processo; QUE estou aposentada.”. “A informante Kellem Cristina Pires Felipe alegou QUE a minha mãe me ligou me perguntando o motivo de eu ter pedido um dinheiro emprestado para ela, aí, no momento, eu falei para ela que eu não tinha pedido nenhum dinheiro emprestado e aí ela me relatou que eu tinha ligado sim para ela, que eu tinha pedido um valor de aproximadamente 3.900 reais, dizendo que eu precisava pagar uma conta e que eu fui usar o meu aplicativo do banco e que esse aplicativo não funcionou; QUE então eu pedi para que ela fosse até uma agência lotérica para efetuar esse pagamento, esse depósito para essa pessoa, então, no momento eu falei que eu não, não era eu, né, que eu nunca, assim, nunca tinha pedido, né, um tipo de empréstimo pra ela e que se fosse necessário eu iria até ela pessoalmente pedir, portanto não era eu e eu falei pra ela que ela tinha sofrido um golpe, né, e no momento ela ficou muito nervosa e desesperada; QUE aí eu falei pra ela que, né, pra ela tentar ir até a agência lotérica, lotérica não, desculpa, até a agência do banco dela, pra que ela tentasse ver se eles não tinham pegado o dinheiro, né, a pessoa que deu, que fez esse golpe; QUE só que eu ainda comentei com ela, falei, provavelmente a senhora não vai conseguir mais pegar esse dinheiro, né e ela saiu e falou que então ela ia desesperada, foi no banco, mas ela ainda me indagou pra mim, falou assim, mas era sua foto, era sua voz; QUE eu falei, mãe, não sou eu, aí, no dia seguinte, eu encontrei com ela, ela me mostrou realmente, a foto era minha, mas era a minha foto de perfil do Instagram, aí ela me mostrou a conversa, nessa conversa eu vi que o número que estava lá pedindo esse dinheiro não era o meu número, não era o número que eu conhecia; QUE na conversa ainda falava que eu tinha mudado de número de telefone, que aquele número que ela estava acostumada a falar comigo era o número de trabalho e que o novo número era o que usaram para pedir o dinheiro para ela; QUE falando que esse era o meu novo número, era o meu número pessoal; QUE a partir daquele momento, ela ia estar falando comigo através daquele número que colocaram lá, também, verifiquei também nas conversas ali várias vezes eles tentando acessá-la, pedindo sempre mais e mais dinheiro; QUE tanto é também que na hora que ela me ligou, ela falou assim, mas o tempo todo eles estão me pedindo dinheiro, eu falei, mãe, não atende mais, não sou eu, ainda falei pra ela, não sou eu, eu não troquei de número, não sou eu; QUE não conheço esse pessoal, não sei quem é, nunca ouvi nem nome, nem foto, nem nada; QUE a única coisa que eu sei é que a foto que usaram no meu nome é a minha foto do Instagram, não é nem a minha foto de WhatsApp.”. Lado outro, colheu-se o depoimento da corré Jacineide Benício Guimarães, a qual aduziu: “QUE sim, o que não é verdadeiro é somente o valor que consta que ele me passou; QUE não, ele não me passou nenhuma quantidade, mas ele pediu a conta bancária da senhora emprestada; QUE sim, como a gente trabalhava junto, então eu não imaginaria que o que ele estava fazendo, né, seria dando golpe em alguém, ele me pediu a minha conta emprestada para que uma tia estava precisando de uma conta da caixa, eu falei que sim, que eu emprestaria, aí eu emprestei, passou mais ou menos umas meia hora, caiu esse valor de R $ 3.899, aí ele me passou uma chave de Pix aleatória, eu imediatamente fiz o PIX para ele, só que eu jamais imaginaria que fosse algo ilícito, aí eu emprestei para ele pelo fato da gente ser colega de trabalho. QUE não; QUE nunca, nunca, nunca, jamais, a minha conversa foi com ele, ele que conversou comigo, me pedindo a conta, eu não tenho acesso, eu não conheço as pessoas; QUE sim, comprovantes, tudo, conversa, tudo que eu tinha de provas, eu levei no dia do meu depoimento.”. Por derradeiro, ao ser interrogado(a)(s), o(a)(s) acusado(a)(s) ANDRÉ JUNIO SOUZA BARRETO limitou-se a exercer o seu direito constitucional ao silêncio. Assim, as declarações realizadas em juízo, evidenciaram, de maneira insofismável, que ANDRÉ JUNIO SOUZA BARRETO e JACINEIDE BENÍCIO GUIMARÃES, associaram-se para o cometimento da fraude eletrônica conhecida como “golpe do WhatsApp” e/ou “Golpe do novo número”. Deste modo, provou-se que o(a)(s) acusado(a)(s) ANDRÉ JUNIO SOUZA BARRETO ludibriou a vítima Maria das Neves Pires Felipe, por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, utilizando o número (62) 9416-1997, se passando por sua filha Kellem Cristina Pires Felipe, fingindo que teria mudado seu número telefônico e que no momento não estaria conseguindo efetuar transações bancárias, solicitando então que fizesse para ela um pagamento. Por conseguinte, a vítima Maria das Neves, acreditando que estivesse conversando com sua filha Kellem Cristina e que a demanda fosse urgente, dirigiu-se até uma Casa Lotérica e efetuou o depósito no valor de R$ 3.899,00 (três mil e oitocentos e noventa e nove reais) para a conta n°17165-2, agência 1394, operação 013, Caixa Econômica Federal, em nome da corré Jacineide Benício Guimarães. Constato, pois, que o conjunto probatório instruído direciona seguramente para a autoria do(a)(s) acusado(a)(s), sobretudo pelos depoimentos inquisitoriais e judiciais, os quais detalharam o modus operandi. De mais a mais, constato, ainda, que a corré JACINEIDE BENÍCIO GUIMARÃES emprestou sua conta bancária para o recebimento da pecúnia angariada no engodo, sacou a quantia e se beneficiou com porcentagem sobre o valor. Nesta senda, o(a)(s) acusado(a)(s) e a corré ficaram responsáveis pela prática de determinada conduta que culminou na consumação do crime. Sendo assim, dúvidas não existem de que o(a)(s) acusado(a)(s) obteve vantagem ilícita, consistente na quantia de R$ 3.899,00 (três mil e oitocentos e noventa e nove reais), induzindo Maria das Neves Pires Felipe em erro, mediante fraude eletrônica. É evidente, portanto, que com a conduta realizada, o(a)(s) acusado(a)(s) pretendia obter o resultado duplo do crime de estelionato, qual seja: benefício para si e lesão ao patrimônio da vítima. Neste sentido, colaciona-se julgado em caso análogo: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - CONCURSO FORMAL - CONTINUIDADE DELITIVA - DOLO CONFIGURADO - ILÍCITO CIVIL - INADIMPLÊNCIA EM EMPRÉSTIMO - INOCORRÊNCIA - GOLPE DO DÓLAR NEGRO. 1.Fazem prova da prática de estelionato em continuidade delitiva, as harmônicas declarações das diversas vítimas, testemunhos policiais e reconhecimento por fotografia, sobre a reiterada ação dos réus, de conquistar a confiança das vítimas e convidá-las para um negócio ilegal, de clonagem de papel moeda por meio de processo químico, induzindo-as a emprestar dinheiro para servirem de matrizes, com a ciência de que não haveria duplicação das cédulas; denominado Golpe do Dólar Negro. 2.Ocorre fraude penal - e não mero ilícito civil, consistente na inadimplência de empréstimo de dinheiro recebido com a promessa de gratificação - se desde o início o agente tinha consciência de que não haveria duplicação das cédulas recebidas, residindo aí o engodo que configura o dolo que caracteriza o estelionato ( CP 171). 3.Negou-se provimento ao apelo do réu.(TJ-DF 20090111139102 DF 0113910-21.2009.8.07.0001, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 17/12/2009, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/03/2010. Pág.: 216) Portanto, conclui-se que as provas amealhadas aos autos não deixam a menor dúvida de que o(a)(s) imputado(a)(s) foi o(a)(s) autor(a)(s) do estelionato eletrônico praticado em desfavor da vítima. Ou seja, estão provadas as elementares do crime de estelionato, bem como a materialidade e autoria. Assim, perante o arcabouço probatório, evidencia-se, de forma cristalina, a prática do crime de estelionato mediante fraude eletrônica, praticado pelo(a)(s) acusado(a)(s) ANDRÉ JUNIO SOUZA BARRETO. Ficam, pois, configuradas a materialidade e autoria delitiva, sobretudo pelo depoimento da vítima e das testemunhas, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, meio de prova suficientemente idôneo para comprovação do delito, até mesmo porque tomados em sede judicial, assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa, motivo pelo qual não deve ser absolvido(a)(s), como é entendimento consolidado no Sodalício Goiano: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE PENA. INVIABILIDADE. 1. Incomportável a reforma do julgado para absolver o acusado, quando materialidade e autoria restaram plenamente comprovadas, especialmente pelas declarações da vítima, já que, nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, as palavras daquelas revestem-se de valor probatório relevante, mormente quando coerente com outros elementos de prova. 2. A consumação do estelionato ocorre no exato momento em que a vítima é desfalcada em seu patrimônio e o agente obtém vantagem indevida, não tendo relevância eventual devolução dos valores após os fatos terem sido comunicados à autoridade policial. 3. Impossível o abrandamento da sanção corporal se fixada próximo ao mínimo legal previsto para o tipo penal de estelionato, estando devidamente fundamentado pelo magistrado. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 423806-11.2015.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 13/06/2019, DJe 2773 de 26/06/2019) APELAÇÃO. ESTELIONATO. NULIDADE. INOCORRENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 – Se o apelante mudou-se do endereço fornecido nos autos sem deixar paradeiro conhecido e não mais compareceu ao processo, escorreita se mostra a decretação de sua revelia, nos termos do art. 367, do CPP. 2 - Tendo a mácula relativa ao ato processual praticado pelo advogado com capacidade postulatória suspensa sido detectada e sanada ainda na origem, nada há a ser reparado quanto a isso na via recursal. 3 – Restando demonstrado pelo conjunto de provas regularmente produzido em juízo que os apelantes falsearam a verdade dos fatos a fim de manter a vítima em erro e, em razão disso, obterem dela vantagem sabidamente indevida, mostra-se correta a condenação deles pela prática da conduta tipificada no artigo 171, caput, do Código Penal, o que afasta o pleito recursal absolutório. 4 – Parecer do Órgão Ministerial de Cúpula acolhido. APELAÇÃO CONHECIDA MAS DESPROVIDA. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 370102-20.2014.8.09.0175, Rel. DES. JOÃO WALDECK FÉLIX DE SOUSA, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 30/05/2019, DJe 2766 de 13/06/2019) APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO. PRELIMINAR. DILIGÊNCIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. Passada a fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, o requerimento de diligências encontra-se precluso. 2-PRESCRIÇÃO RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL NÃO IMPLEMENTADO. Comprovando-se por meio dos marcos interruptivos que não transcorreu lapso temporal suficiente para configurar a prescrição da pretensão punitiva, impõe-se a superação da arguição. 3-ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. Provadas sobremaneira a materialidade e a autoria do delito de estelionato, bem como os elementos objetivos e subjetivos do tipo, consistentes em induzir alguém em erro, com o fim especial de obter vantagem indevida em prejuízo alheio, impõe-se a manutenção do édito condenatório. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 334588-40.2013.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 23/05/2019, DJe 2765 de 12/06/2019) Não há, inclusive, que se falar em insuficiência de provas de autoria quando os depoimentos prestados em juízo e na fase inquisitorial estão em total conformidade entre si, sobretudo ante a gravidade dos fatos narrados, ficando, pois, afastada quaisquer pretensões absolutórias da defesa neste tocante. Nesse compasso, não houve violação sequer aos princípios da presunção de inocência/da não culpabilidade ou admissão da teoria da responsabilidade penal objetiva, já que ficou provado que a acusada cometeu o crime que lhe foi imputado na denúncia. Assim sendo, os princípios do in dubio pro reo e da paridade de armas devem ser, também, inadmitidos no caso vertente, já que excluída a suposta inocência da acusada com as provas processuais colhidas judicialmente e outrora demonstradas, que elucidaram a materialidade e autoria do delito. Ademais, afigura-me a caracterização do delito de estelionato mediante fraude eletrônica, uma vez que a prova coligida ao caderno processual é suficiente para a condenação da acusada, posto que, consoante jurisprudência iterativa, o depoimento tanto da vítima quantos das testemunhas é meio de prova suficientemente idôneo, conjuntamente aos documentos jungidos ao arcabouço dos autos, como elemento probatório do delito, senão vejamos: (STJ-0857669) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM DEPOIMENTO DE CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A alteração do julgado, no caso, prescinde da análise dos fatos e dos elementos de prova contidos nos autos, de modo que não há falar na incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Conforme consta expressamente do aresto recorrido, a única prova utilizada como fundamento para condenar a acusada pela prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas foi o depoimento da corré e o dos policiais. 3. De acordo com o entendimento desta Corte, admite-se o uso da prova policial, consistente em depoimentos prestados, para fim de embasar a condenação, quando corroborada por outros elementos probatórios, o que não se verifica na espécie. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 360.241/RS (2013/0216928-7), 5ª Turma do STJ, Rel. Ribeiro Dantas. DJe 11.10.2017). (grifei) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. O conjunto probatório reunido no inquérito policial, corroborado pela prova jurisdicionalizada, é idôneo e uniforme quanto à materialidade e autoria do crime praticado pelo agente, não tendo que se falar em absolvição, máxime porque os depoimentos dos policiais, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem credibilidade e valor relevante à condenação. II – DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. USUÁRIO DE DROGA. INVIABILIDADE. O fato de ser o apelante usuário de tóxicos afigura-se irrelevante quando evidenciado nos autos que a droga encontrada se destinava à disseminação ilegal no mercado. III – APLICAÇÃO DA BENESSE PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. É possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (Informativo n. 596 do STJ). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 222212-09.2016.8.09.0175, Rel. DR(A). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 13/03/2018, DJe 2478 de 04/04/2018). (grifei) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO. ÓBICE. Não há se falar em desclassificação, quando o conjunto probatório, formado pelo inquérito policial e corroborado pela prova jurisdicionalizada, é idôneo e uniforme quanto à materialidade do fato e autoria do crime capitulado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Máxime porque o depoimento do policial, colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possui credibilidade e valor probante. 2 – REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. DESPROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. PROCEDÊNCIA. A fim de guardar proporção com a pena privativa de liberdade, impõe-se a redução da pena pecuniária aplicada, mantido, porém, o valor mínimo já fixado. 3 – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DESSA BENESSE. Sustada a proibição de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos no tocante ao crime de tráfico de drogas privilegiado (Res. n. 5/2012 do Senado Federal) e preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 44, I a III, do Código Penal, não há óbice para a conversão da pena corpórea por restritivas de direitos (Precedentes STF e STJ). 4 – RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. INVIABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA. Não há que se falar na restituição de celular e quantia em dinheiro apreendida, ante a ausência de prova da origem lícita dos bens. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 100495-20.2015.8.09.0028, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 20/02/2018, DJe 2468 de 16/03/2018). (grifei) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROVA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA CRIMINOSAS COMPROVADAS. PENA. CORREÇÃO. I – Constitui fonte segura para a resposta penal desfavorável, a prova oral jurisdicionalizada, composta de depoimento de policial, que atuou na prisão em flagrante delito do processado, em depósito significativa quantidade e variedade de entorpecentes, embalados em pequenas porções individualizadas, comprovando a destinação ao comércio ilícito, violando o art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. II – A circunstância do processado ser usuário de substância entorpecente não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas, porquanto a figura típica do art. 33, da Lei nº 11.343/06, constitui delito de conteúdo variado ou misto alternativo, bastando a flexão de núcleo verbal ali contido, ofendendo a norma proibitiva de conduta, inviabilizando a desclassificação para o art. 28, da Lei de Drogas. III – Apenamentos corrigidos. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 332670-82.2015.8.09.0093, Rel. DES. LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 21/11/2017, DJe 2478 de 04/04/2018). (grifei) Por fim, insta pondera que a conduta perpetrada pelo(a)(s) acusado(a)(s) se adequa a incidência da causa de aumento do §4°, do artigo 171, do Código Penal, visto que a senhora Maria das Neves Pires Felipe, trata-se de pessoa idosa, desde a época dos fatos. Presentes, pois, todos os elementos do fato típico, inclusive o subjetivo, tendo o(a)(s) acusado(a)(s), de forma livre e consciente, vulnerado preceito primário de norma penal incriminadora, cuja objetividade jurídica é a proteção da posse e da propriedade, o decreto condenatório é medida que se impõe, ante a prova inequívoca da prática de fato penalmente típico e antijurídico, não lhe socorrendo qualquer excludente de ilicitude ou de culpabilidade, uma vez que nenhuma causa de justificação foi agitada. Feitas essas considerações, tenho que o(a)(s) acusado(a)(s) é culpável, visto que se trata de pessoa mentalmente sadia e imputável, que possuía pleno conhecimento da ilicitude de suas condutas e que podia e devia ter se conduzido conforme a lei. Daí, resulta inconteste a censurabilidade de seus comportamentos. Vejamos o entendimento do Sodalício Goiano em casos tais: APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRADIÇÃO DA DROGA. PRESCINDIBILIDADE. REDUTORA DO ARTIGO 46 DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. (…) III. Não faz jus à redutora do artigo 46 da Lei de Drogas o réu que, não obstante usuário de substâncias entorpecentes, tiver preservadas a capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. (…) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 214944-11.2010.8.09.0175, Rel. DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 26/05/2011, DJe 846 de 24/06/2011) Dessa feita, está mais do que demonstrado que o(a)(s) acusado(a)(s) deve sofrer as penas imputadas ao crime de estelionato mediante fraude eletrônica, de maneira que sua condenação é a medida de justiça que se impõe. Posto isto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o(a)(s) acusado(a)(s) ANDRÉ JUNIO SOUZA BARRETO no crime tipificado no artigo 171, §2º-A, do Código Penal. Passo à dosagem da pena de acordo com as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal. Quanto à culpabilidade, não excede àquele limite da norma penal incriminadora, pelo que deixo de valorá-la negativamente; Os antecedentes se mostraram imaculados, conforme certidão de antecedentes criminais acostada no mov. 164; Acerca da conduta social do(a)(s) acusado(a)(s), não há elementos para valorá-la negativamente, de sorte que a tenho como circunstância neutra; A personalidade do(a)(s) acusado(a)(s) que não apresenta características que a desabone, não levando a valorações negativas; Os motivos do crime que são próprios do tipo penal; As circunstâncias do crime são inerentes ao tipo penal, pelo que não serão valoradas negativamente; As consequências do crime são inerentes ao tipo penal em análise, de sorte que não serão analisadas negativamente; O comportamento da vítima em nada influenciou ou incentivou a prática delitiva. Assim, atento às circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, fixo a pena base do(a)(s) acusado(a)(s) ANDRÉ JUNIO SOUZA BARRETO em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes, ficando a pena intermediária mantida em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Ao final, no que concerne às causas de aumento e diminuição de pena, identifico, ainda, a presença de 01 (uma) circunstância que tem o condão de majorar a sanção concreta imposta ao fato, tratando-se da exasperante disposta no artigo 171, §4º, do Código Penal. Destarte, considerando que o(a)(s) acusado(a)(s) praticou o delito contra idoso, entendo que a resposta penal estabelecida deverá sofrer o acréscimo de 1/3 (um terço), chegando-se a uma pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, a qual torno definitiva, ante a ausência de outras circunstâncias que a minorem ou majorem. Observada a proporcionalidade com a pena corporal, com relação ao valor de cada dia-multa, arbitro no valor correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, vigente à época do fato, face a condição econômica do(a)(s) réu(s), devendo tal multa ser recolhida em favor do Fundo Penitenciário Estadual. À época da execução, a pena de multa deverá ser corrigida nos termos do artigo 49, §2º, do Código Penal. Atendendo ao disposto no artigo 59, inciso III, em combinação com o artigo 33, §2º, do Código Penal, estabeleço o regime semiaberto como o inicial da execução da pena privativa de liberdade. No caso, não há como aplicar o artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal e, assim, realizar a detração da pena, visto que o regime de cumprimento fixado já é o mais benéfico, qual seja o semiaberto. Além do mais, eventual período de pena provisória cumprido pelo(a)(s) acusado(a)(s) neste processo não altera o regime inicial de cumprimento de pena. Inviabilizada resta a possibilidade de substituição (artigos 43 e seguintes do Ordenamento Repressivo Nacional) e suspensão (artigos 77 e seguintes, do Códex Penal) da pena privativa de liberdade, em face do quantum da pena aplicada. Considerando que o(a)(s) acusado(a)(s) respondeu pela ação penal em liberdade, concedo-lhe, também, o direito de recorrer deste decisum em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso(a)(s). Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, condeno o acusado, ao pagamento indenizatório, no valor apurado nos autos, sendo de R$ 3.899,00 (três mil e oitocentos e noventa e nove reais), referentes ao prejuízo causado a vítima. O(a)(s) acusado(a)(s), não comprovou aos autos sua hipossuficiência financeira, tendo, inclusive, sua defesa patrocinada por advogado particular. Logo, condeno-o(a)(s) ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Deixo de ordenar a inserção do nome do(a)(s) sentenciado(a)(s) no rol dos culpados, em face da revogação da determinação insculpida no artigo 393, inciso II, do Código Processual Penal Brasileiro, pela Lei Federal nº 12.403/2011. Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e ao Instituto de Identificação deste Estado, com as respectivas expedições, em triplicatas, dos Boletins Individuais, nos moldes do que consta no artigo 809, caput e § 3º, do Código de Processo Penal. Outrossim, após a res iudicata, oficie-se ao Cartório Eleitoral para fins do Comando “FASE” e consequente suspensão dos direitos políticos do(a)(s) sentenciado(a)(s) nos exatos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, c/c artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, e Súmula nº 09, do Colendo Tribunal Superior Eleitoral. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva guia de pena e, posteriormente, remetam-se os autos ao juízo da execução penal, o qual ficará responsável, inclusive, pela execução da pena de multa (artigo 51, Código Penal). Considerando a existência do contato telefônico do(a)(s) acusado(a)(s) nos autos, proceda-se com sua intimação, via WhatsApp, acerca da presente sentença. Intimem-se, inclusive a vítima, preferencialmente por WhatsApp acaso conste seu contato telefônico nos autos, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Expeçam-se os expedientes necessários. Após o cumprimento das sobreditas determinações, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia - GO, datado e assinado eletronicamente. LUCIANO BORGES DA SILVAJuiz de Direito(Assinado Eletronicamente)

18/08/2025, 00:00

04/08/2025, 00:00

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTE ATO DECISÓRIO SERVE AUTOMATICAMENTE DE INSTRUMENTO/MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 136 DO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL DO TJGO.Processo: 5559303-75.2024.8.09.0051Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioAutor(a): MINISTERIO PUBLICORé(u): ANDRE JUNIO SOUZA BARRETODESPACHO Cuida-se de ação penal de iniciativa pública incondicionada em que o Ministério Público, na condição de sujeito processual de acusação, imputa ao(a)(s) acusado(a)(s) ANDRÉ JUNIO SOUZA BARRETO e JACINEIDE BENÍCIO GUIMARÃES a prática da infração prevista no artigo 171, § 2º – A e §4º, do Código Penal. I – DA ANÁLISE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ACUSADO ANDRÉ JUNIO SOUZA BARRETO: Analisando a resposta à acusação do(a)(s) acusado(a)(s) ANDRÉ JUNIO SOUZA BARRETO juntada no mov. 48, sob o prisma do artigo 397, do Código de Processo Penal, constato que estão afastadas as hipóteses de absolvição sumária. Dessa forma, entendo que a inicial acusatória se encontra pautada em lastros mínimos de autoria e materialidade delitiva do suposto crime, em tese, praticado pelo(a)(s) denunciado(a)(s), não havendo, pois, que se falar em hipótese de absolvição sumária. Ademais, é importante ressaltar que, no ato do recebimento da denúncia ou de sua ratificação, não há espaço para discussão aprofundada do mérito, bastando que a exordial preencha os requisitos previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal, o que, de fato, foi respeitado no presente processo. No mais, durante a instrução criminal, poderão as partes produzir as devidas provas para confirmação de suas alegações, de modo que as questões envolvendo o mérito da ação serão analisadas na fase processual oportuna, isto é, em sede de sentença. Sendo assim, ratifico o recebimento da denúncia e determino a imediata designação de Audiência de Instrução e Julgamento, podendo, se for o caso, ser oferecido Acordo de Não Persecução Penal e/ou Suspensão Condicional do Processo. Estando o(a)(s) acusado(a)(s) preso(a)(s) no complexo prisional de Aparecida de Goiânia/GO, expeça-se ofício à Diretoria-Geral de Administração Penitenciária, requisitando que providencie o equipamento necessário para o ingresso do(a)(s) preso(a)(s) na sala virtual, por meio do link de acesso à audiência. No caso de eventual intercorrência com os equipamentos da unidade prisional ou, não sendo possível ingressá-lo na sala virtual, DETERMINO, dede já, que seja providenciada a escolta do(a)(s) preso(a)(s) até a sede deste Juízo para participação na audiência presencialmente. Contudo, em caso de acusado(a)(s) preso(a)(s) em estabelecimento prisional de outras comarcas, requisite-se o agendamento de videoconferência, fornecendo o link de acesso à audiência. Em casos em que qualquer das partes tenha arrolado policiais militares como testemunhas, oficie-se à Corregedoria Geral da Polícia Militar, requisitando a intimação dos policiais militares, ressaltando que suas oitivas podem ser realizadas através de videoconferência, devendo acessar o link da reunião no dia e horário que será estabelecido posteriormente, sendo permitida também a oitiva presencial. Expeçam-se cartas precatórias, caso necessário, para que eventual testemunha ou acusado, que resida fora desta comarca, sejam intimados para acessar a sala virtual de videoconferência através do link que será fornecido aos autos posteriormente para participação na audiência designada. Intimem-se para o ato as testemunhas arroladas, Ministério Público e advogado(a)(s), observando-se as determinações exaradas no presente Decisum. Quanto ao modo de realização do ato processual, a fim de facilitar a participação das testemunhas e das partes, faculto o comparecimento tanto na sala de audiências (presencialmente) quanto na sala virtual através do link de acesso que será fornecido em momento posterior. II – DA APLICAÇÃO DOS EFEITOS DO ARTIGO 366, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PARA A ACUSADA JACINEIDE BENÍCIO GUIMARÃES: Considerando que o(a)(s) acusado(a)(s) JACINEIDE BENÍCIO GUIMARÃES não fora encontrado(a)(s) para ser citado(a)(s), o parquet, requestou pela citação por edital e, transcorrendo o prazo, a aplicação do disposto no artigo 366 do Código de Processo Penal (suspensão do processo e do curso do prazo prescricional), com decretação da prisão preventiva, para garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal, nos termos dos artigos 311 e seguintes do mesmo diploma processual penal – mov. 62. Todavia, buscando efetivar os princípios elementares da nossa Constituição Federal - celeridade e economia processual, este douto juízo determinou a consulta de endereço do(a)(s) acusado(a)(s) pelos sistemas SISBAJUD – mov. 64, antes de determinar a citação editalícia do(a)(s) acusado(a)(s), tal como requestado pelo parquet. Posteriormente, foi realizada buscas de endereço do(a)(s) acusado(a)(s), por meio dos sistemas conveniados do Poder Judiciário, tendo sido determinada a tentativa de citação do(a)(s) acusado(a)(s) nos endereços localizados no mov. 65, todavia, ainda assim, não fora possível localizar a ré. Assim, determinou-se a citação por edital (mov. 76) e, ainda assim, não houve manifestação nos autos (mov. 80). Prima facie, faz-se imperioso analisar acerca da possibilidade de decretação da prisão preventiva. Como se sabe, a prisão preventiva visa assegurar a ordem pública, a regular instrução criminal e a aplicação da lei penal, sendo que está subordinada à prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, o que vislumbro, no caso em apreço. Assim prevê o artigo 312, do Código de Processo Penal: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). Nesse sentido, verifico a existência de indícios da autoria e materialidade do crime, conforme já explanado quando do recebimento da denúncia. Além do mais, o(a)(s) acusado(a)(s) encontra-se em lugar ignorado, colocando em risco a devida instrução criminal e a aplicação da lei penal. Posteriormente, não sendo possível identificar o local para citação ou seu atual paradeiro, foi determinada a citação por edital, entretanto, ainda assim, o(a)(s) acusado(a)(s) deixou de comparecer aos autos, assim dou aplicação ao que dispõe o artigo 366 do Código de Processo Penal, e suspendo o processo e o curso do prazo prescricional. Nesse sentido, NUCCI, Guilherme de Souza, in “Código de Processo Penal Comentado”, 17ª Edição, Editora Forense, 2018, p. 840, destaca: Se não é localizado pelo juízo o réu e não reside no lugar onde praticou a infração penal, torna-se motivo mais que suficiente para a decretação da prisão preventiva, tendo em vista a finalidade de assegurar a aplicação da lei penal. Sendo assim, a decretação da prisão preventiva do(a)(s) acusado(a)(s) JACINEIDE BENÍCIO GUIMARÃES, é a medida que se impõe. Posto isto, pelas razões expostas, decreto a prisão preventiva de JACINEIDE BENÍCIO GUIMARÃES, visando garantir a aplicação da Lei Penal, nos termos do artigo 366 c/c 312, do Código de Processo Penal. Saliento, ainda, que a prisão cautelar se justificará enquanto estiverem presentes os pressupostos autorizadores, ou seja, pode ser revista a qualquer momento. Expeça-se o competente mandado de prisão em desfavor do(a)(s) acusado(a)(s) JACINEIDE BENÍCIO GUIMARÃES, com prazo de cumprimento até 01/08/2040. POR FIM, REGISTRO QUE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SERVIRÁ COMO ANTECIPAÇÃO DE PROVAS EM RELAÇÃO À ACUSADA JACINEIDE BENÍCIO GUIMARÃES. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente. LUCIANO BORGES DA SILVAJuiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

10/06/2025, 00:00

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