Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5549079-78.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5549079-78.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2026, 16:20

Documento

28/04/2026, 16:18

Expedição de documento

28/04/2026, 16:15

Expedição de documento

09/04/2026, 17:15

Confirmada

09/04/2026, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de Goiânia Rua 72, Quadra C-15/19, Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 3º Andar, Sala 38, Jardim Goiás, Goiânia/GO CEP: 74805-480 Gabinete Virtual: (62) 3018-6880 E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 5549079-78.2024.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente(s): Espólio de Andreia De Morais Carrijo - Inventariante Fernando de Morais Carrijo Requerido(s): Estado De Goias Compulsando os autos, em atenção a manifestação do evento 118, vejo que a parte autora é portadora de doença grave, de modo que, no tocante à prioridade de tramitação para pagamento preferencial de precatório, insta mencionar que a Resolução Nº 303 de 18/12/2019, do CNJ estabelece: Art. 9º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais, até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor, admitido o fracionamento do valor da execução para essa finalidade. § 1º Antes da expedição do precatório, o pedido de superpreferência, devidamente instruído com a prova da moléstia grave ou da deficiência do requerente, será apresentado ao juízo da execução, assegurando-se o contraditório. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2º Na hipótese de superpreferência por idade, o preenchimento de seus requisitos deve ser aferido de ofício com os dados pessoais constantes dos autos, independente de requerimento, inclusive no âmbito da Presidência do Tribunal. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 3º Para os precatórios já expedidos, o pedido de superpreferência relativo à moléstia grave ou deficiência do requerente deve ser dirigido ao presidente do tribunal de origem do precatório, que decidirá, na forma do seu regimento interno, assegurando-se o contraditório, permitida a delegação, pelo tribunal, ao juízo do cumprimento de sentença. Ainda, o art. 100, §2º, da Constituição Federal, prevê o pagamento preferencial em casos de natureza de verba alimentar e que o credor seja idoso, ou portadores de doença grave ou portador de deficiência, vejamos: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. [...] § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. Mantendo-se nessa linha, também o Código de Processo Civil, ao conferir prioridade processual aos portadores de doenças graves, o faz, estritamente, com arrimo no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, limitando-se assim às moléstias naquele dispositivo compreendidas. Confira-se: Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; Nesses termos, DEFIRO o pedido formulado e expeça-se ofício ao Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para constar a anotação de preferência no pagamento, nos termos do art. 100, §2º, da CF e art. 9º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Efetuadas tais providências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA CRISTINA ZUZA Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 2

Confirmada

30/03/2026, 16:57

Confirmada

30/03/2026, 16:57

Outras Decisões

30/03/2026, 16:21

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 09:10

Desarquivamento

30/03/2026, 09:09

Petição

27/03/2026, 09:51

Documento

26/03/2026, 17:38

Documentos

Decisão

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de Goiânia Rua 72, Quadra C-15/19, Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 3º Andar, Sala 38, Jardim Goiás, Goiânia/GO CEP: 74805-480 Gabinete Virtual: (62) 3018-6880 E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 5549079-78.2024.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente(s): Espólio de Andreia De Morais Carrijo - Inventariante Fernando de Morais Carrijo Requerido(s): Estado De Goias Compulsando os autos, em atenção a manifestação do evento 118, vejo que a parte autora é portadora de doença grave, de modo que, no tocante à prioridade de tramitação para pagamento preferencial de precatório, insta mencionar que a Resolução Nº 303 de 18/12/2019, do CNJ estabelece: Art. 9º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais, até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor, admitido o fracionamento do valor da execução para essa finalidade. § 1º Antes da expedição do precatório, o pedido de superpreferência, devidamente instruído com a prova da moléstia grave ou da deficiência do requerente, será apresentado ao juízo da execução, assegurando-se o contraditório. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2º Na hipótese de superpreferência por idade, o preenchimento de seus requisitos deve ser aferido de ofício com os dados pessoais constantes dos autos, independente de requerimento, inclusive no âmbito da Presidência do Tribunal. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 3º Para os precatórios já expedidos, o pedido de superpreferência relativo à moléstia grave ou deficiência do requerente deve ser dirigido ao presidente do tribunal de origem do precatório, que decidirá, na forma do seu regimento interno, assegurando-se o contraditório, permitida a delegação, pelo tribunal, ao juízo do cumprimento de sentença. Ainda, o art. 100, §2º, da Constituição Federal, prevê o pagamento preferencial em casos de natureza de verba alimentar e que o credor seja idoso, ou portadores de doença grave ou portador de deficiência, vejamos: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. [...] § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. Mantendo-se nessa linha, também o Código de Processo Civil, ao conferir prioridade processual aos portadores de doenças graves, o faz, estritamente, com arrimo no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, limitando-se assim às moléstias naquele dispositivo compreendidas. Confira-se: Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; Nesses termos, DEFIRO o pedido formulado e expeça-se ofício ao Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para constar a anotação de preferência no pagamento, nos termos do art. 100, §2º, da CF e art. 9º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Efetuadas tais providências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA CRISTINA ZUZA Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 2

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia Unidade de Processamento Judicial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Av. Olinda, esquina com Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, 9º Andar, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74884120 E-mail: [email protected]; Telefones: (62) 3018-6000 (Geral) / 3018-6877, 3018-6876, 3018-6887, 3018-6886 (Escrivania). Protocolo: 5549079-78.2024.8.09.0051 Parte credora: Espólio de Andreia De Morais Carrijo Parte credora: José Zitomar de Freitas - Viúvo meeiro e herdeiro Parte credora: Maria Carolina Carrijo - ascendente/herdeiro Parte inventariante: Fernando de Morais Carrijo Parte devedora: Estado de Goiás ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes exequentes/herdeiras, por meio de seu procurador, nos termos do decreto n. 4.760/2023, para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer os seguintes dados e documentos, a fim de incluí-los no ofício a ser encaminhado ao Departamento de Precatórios: 1) dados bancários dos herdeiros, especificando as seguintes informações: banco, agência, conta, nome do titular da conta e número de CPF / CNPJ do titular; e 2) informar a cota parte de cada herdeiro, em razão do item 3.5. da escritura pública de inventário não especificar essa questão. Goiânia, 26 de novembro de 2025. Taynara Cristina de Jesus Castro Mesquita Serventuário(a) da Justiça _________________________________________ 1 - Art. 12-A da Lei 9.099/95. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. (Incluído pela Lei nº 13.728, de 2018) Art. 27 da Lei 12.153/09. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

27/11/2025, 00:00

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÃO Processo nº: 5549079-78.2024.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente(s): Andreia de Morais Carrijo Requerido(s): Estado de Goiás Em análise aos autos, verifica-se que no evento nº 43, foi informado o falecimento da parte autora Andreia de Morais Carrijo. Nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, deve haver sucessão pelo espólio ou seus sucessores, observado o art. 313, §§1º e 2º do citado diploma normativo, que, por sua vez, determina a suspensão do processo e a instauração de procedimento de habilitação (art. 689 do CPC).Nesse sentido:Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§1º e 2º.Art. 313. Suspende-se o processo:I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;§ 1o Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689.§ 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte:(…)II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo.Assim, falecida parte autora e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio (art. 110) - a ser representado pelo inventariante (art. 75, VII) ou, se este ainda não tiver prestado compromisso, pelo administrador provisório (arts. 613 e 614) -, de quem for o sucessor (CC, art. 2.023) - se já feita a partilha (STJ, REsp 1.238.684, Min. Nancy Andrighi, j. 3.12.13) – ou, se for o caso, dos herdeiros (se inexistir patrimônio suscetível de abertura de inventário: STJ, REsp 254.180, Min. Vicente Leal, j. 11.9.01; RP 203/398: REsp 1.125.510), pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 313, § 2º, inciso II, CPC).Ante o exposto, nos termos do art. 313, I, § 1º, do CPC, SUSPENDO o curso procedimental da ação, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para fins de promover a sucessão processual da falecida (autora) pelo seu espólio ou pelos herdeiros/sucessores, conforme estabelece o § 2º, inciso II, do art. 313, do CPC.Assim, DETERMINO a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, por meio do patrono constituído nos autos, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 313, I, §1º c/c 687 do CPC).Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.1

25/02/2025, 00:00

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