Execução de Título Extrajudicial 5586479-23.2022.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5586479-23.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5586479-23.2022.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIME-SE a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a guia de custas judiciais relativas a emissão de ato de certidão, para pesquisa via sistemas conveniados solicitada, disponível através do sistema PROJUDI, a ser gerada em: OPÇOES PROCESSO -> GUIAS -> GUIA DE SERVIÇOS -> Tabela IX - Atos dos Porteiros dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de serviço -> 16.II - Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões, conforme determinação retro e nos termos da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO. Registre-se que a parte interessada deverá recolher uma guia de custas judiciais para cada um dos sistemas a serem utilizados e para cada uma das pessoas (CPF/CNPJ) pesquisados. APARECIDA DE GOIÂNIA, 14 de julho de 2026. Leonardo Oliveira de Araujo - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

15/07/2026, 00:00

Confirmada

19/06/2026, 03:08

Expedida/certificada

09/06/2026, 14:04

Petição

25/05/2026, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 5586479-23.2022.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a indisponibilidade de ativos financeiros, em conformidade com o art. 854, §3º do Código de Processo Civil. Aparecida de Goiânia,21 de maio de 2026. Marcus Vinicius Diniz Queiroz Analista Judiciário

22/05/2026, 00:00

Confirmada

21/05/2026, 14:02

Ato ordinatório

21/05/2026, 13:55

Documento

21/05/2026, 13:50

Expedição de documento

25/03/2026, 15:40

Petição

19/03/2026, 10:57

Confirmada

02/03/2026, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 5586479-23.2022.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de quinze (15) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que lhe for de direito, sob pena de extinção. Aparecida de Goiânia,26 de fevereiro de 2026. Milena Costa Correia Analista Judiciário

27/02/2026, 00:00

Confirmada

26/02/2026, 14:35

Ato ordinatório

26/02/2026, 14:19

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 14:51

Documentos

Ato ordinatório

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 3ª Vara Cível DECISÃO Tendo em vista a parte executada não realizou o adimplemento voluntário do débito no prazo avençado, DEFIRO o requerimento de pesquisa de bens formulado pelo exequente, o qual deverá ser INTIMADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias, recolha as custas necessárias à utilização do sistema pretendido. Saliento que as partes que litigam sob o pálio da gratuidade da justiça ficam dispensadas de promover o recolhimento das custas. Recolhidas as custas, REMETAM-SE OS AUTOS À CACE, para que se proceda a indisponibilidade do importe, observando-se a última atualização do crédito trazida pela parte exequente, dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, por meio de repetição programada da ordem pelo prazo de 10 (dez) dias. Advirto que, em sendo verificada por esta magistrada eventual indisponibilidade excessiva de valores, será realizado, de ofício, o cancelamento do bloqueio em excesso. Juntado o recibo de indisponibilidade dos valores, INTIME-SE o executado(a) para, querendo, impugná-la, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§2º e 3º do Código de Processo Civil. Apresentada a impugnação quanto à indisponibilidade efetivada, OUÇA-SE o exequente em 5 (cinco) dias. Inexistindo impugnação, VOLTEM-ME conclusos os autos. Caso não sejam localizados valores no sistema SISBAJUD, DETERMINO a realização da busca nos sistemas RENAJUD e INFOJUD para localização de veículos cadastrados em nome da parte executada, bem como para busca de bens em seu nome. Encontrados bens, PROCEDA-SE a restrição junto ao sistema. Caso seja encaminhada documentação com informações sigilosas pela Receita Federal via sistema INFOJUD, visando resguardar a confidencialidade das informações obtidas, desde já DETERMINO à Secretaria que proceda a juntada dos documentos aos presentes autos, colocando tão somente o evento correspondente em segredo de justiça. Com os resultados das buscas, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê regular prosseguimento ao cumprimento de sentença, indicando bens à penhora ou requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento/extinção. Após, CONCLUSO. I.C. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIRO Juíza de Direito 8

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 3ª Vara Cível Autos nº: 5586479-23.2022.8.09.0011 Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda Requerido(a): José Miguel Ferreira De Sousa DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA. em desfavor de JOSÉ MIGUEL FERREIRA DE SOUSA, partes já qualificadas. Alegação pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS (evento 68). Aduz a defensoria, atuando como curadora especial do EXECUTADO, citado por edital, a necessidade de deferimento da gratuidade da justiça. Argumenta que, em virtude da modalidade citatória, o EXECUTADO não possui ciência real da demanda, e a atuação da curadoria visa a garantir o exercício formal do direito de defesa. Sustenta, com base em jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a presunção de hipossuficiência econômica da parte representada por curador especial, especialmente quando a nomeação decorre da impossibilidade de citação pessoal, como no caso dos autos. Pontua que tal presunção de carência de recursos se justifica pela própria necessidade de o Estado-Juiz intervir para resguardar o direito da parte de estar devidamente representada em juízo. Com base nesse fundamento, sublinha que não seria justa a condenação do EXECUTADO ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois tal penalidade agravaria sua já presumida situação de vulnerabilidade financeira, importando em uma onerosidade excessiva. Ao final, dentre outros pedidos, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor do EXECUTADO e a observância das prerrogativas institucionais dos membros da Defensoria Pública. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao EXECUTADO, representado por curador especial em razão de citação por edital, e as consequências de tal deferimento sobre os ônus sucumbenciais. A nomeação de curador especial ao réu revel citado por edital é uma imposição legal prevista no artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, visando assegurar o contraditório e a ampla defesa. No entanto, a concessão da gratuidade de justiça não é uma consequência automática dessa nomeação. O benefício da justiça gratuita é um direito de caráter personalíssimo, que depende da comprovação da insuficiência de recursos da parte que o pleiteia. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, prevista no artigo 99, § 3º, do CPC, aplica-se à declaração firmada pela própria parte ou por seu procurador com poderes específicos para tanto, o que não ocorre na hipótese de atuação da curadoria especial, que, por sua natureza, não possui contato com o representado e, portanto, não dispõe de meios para afirmar ou comprovar sua condição financeira. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a nomeação de curador especial não implica a presunção de hipossuficiência econômica do representado, sendo necessária a demonstração da carência para a concessão da gratuidade. No caso dos autos, a Defensoria Pública, atuando como curadora especial, não apresentou qualquer elemento, ainda que indiciário, que demonstre a hipossuficiência do EXECUTADO. Limita-se a invocar uma presunção que, conforme a jurisprudência superior, não se sustenta. Portanto, ausente a comprovação dos requisitos legais, o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça é medida que se impõe. Ademais, como bem pontuou a parte EXEQUENTE, ainda que o benefício fosse concedido, ele não resultaria na isenção da condenação em custas e honorários advocatícios, mas apenas na suspensão da exigibilidade de tais verbas pelo prazo de 5 (cinco) anos, conforme dispõem os §§ 2º e 3º do artigo 98 do CPC. Assim, o pedido da curadoria para que o EXECUTADO não seja condenado a tais encargos carece de amparo legal. Ante o exposto, REJEITO os pedidos formulados pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS, na qualidade de curadora especial do executado, no evento 68, para INDEFERIR o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita. INTIME-SE a parte EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de extinção/arquivamento. Após, CONCLUSO. I.C. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIRO Juíza de Direito 4

29/01/2026, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Documento

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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