Execução da Pena 6052260-08.2024.8.09.0026 - TJGO

Execução da Pena 6052260-08.2024.8.09.0026 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Judicial da Comarca de Campos BelosRua 09, Quadra 18-A, Lote 01 - Setor Tomazinho - CEP:73.840-000 - Tel.: (62) 3451-1681 - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: (62) 3451-1392 (WhatsApp) - Gabinete virtual: (62) 3611-0342 (WhatsApp).Processo: 6052260-08.2024.8.09.0026Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioAcusado(a): NERISVAN PEREIRA GONCALVESObs.: O presente ato serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA O Ministério Público do Estado de Goiás, por seu Promotor de Justiça atuante neste juízo, ofereceu denúncia em face de NERISVAN PEREIRA GONÇALVES devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas previstas no artigos 129, § 13º, todos do Código Penal, com as disposições da Lei Federal n.º 11.340/2006 (evento 27, p. 233/235).Consta na denúncia que no dia 18 de novembro de 2024, por volta da 00h00, na Alamenda da Vertente, Qd. 04, Lt. 23, Setor Dom Alano, Campos Belos-GO, o denunciado Nerisvan Pereira Gonçalves, praticou lesão corporal contra sua companheira Wanessa Pereira de Jesus, conforme relatório médico de fl. 50.Segundo apurado, o autor e a vítima Wanessa mantinha um relacionamento por 06 (seis) anos. No dia dos fatos, por volta de 00h00, o acusado, a vítima, e os dois filhos desta voltavam para casa, quando em certo momento Nerisvan passou por um buraco, tendo Jasmine, filha da vítima, o repreendido, dizendo para tomar mais cuidado.Ato contínuo, Nerisvan se zangou com Jasmyne e passou a gritar com a adolescente, momento em que a vítima disse-lhe que não gritasse com sua filha.Posteriormente, ao chegarem em casa, Nerisvan ainda nervoso, voltou para o carro para sair, ocasião em que a vítima colocou parte do corpo para dentro do veículo, para pegar os controles do portão, e lhe disse que caso saísse, não precisaria voltar.Nesse momento, o acusado agrediu a vítima com vários socos, causando-lhe as lesões descritas no laudo de exame de corpo de delito (fls. 204/205).A polícia foi acionada e o denunciado preso em flagrante.A denúncia foi recebida em 02/12/2024, oportunidade em que foi concedida a liberdade provisória com medidas cautelares e arbitramento de fiança (evento 29, p. 241/243).O acusado foi devidamente citado (evento 38, p. 259/263), e apresentou resposta à acusação por advogado constituído (evento 47, p. 274/275).Afastada a absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (evento 54, p. 282/283).A certidão de antecedentes criminais foi juntada aos autos (evento 68, p. 300/303).Na instrução processual (evento 75, p. 314/317), foi inquirida a vítima Wanessa Pereira de Jesus, dispensada as testemunhas Aryel dos Anjos Marques Oliveira, Rodrigo Soares Magalhães e Jasmine Sardeiro de Queiroz e realizado o interrogatório de Nerisvan Pereira Gonçalves. Após, foi declarada encerrada a instrução processual, sendo apresentadas alegações finais orais pelo Ministério Público e defesa.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Antes de ingressar o mérito, verifico que o processo transcorreu em estrita observância aos preceitos constitucionais e legais pertinentes a toda e qualquer pessoa submetida a uma ação penal. O denunciado teve oportunidade de se defender diretamente e por defensor habilitado, bem como foram observados em todo o processo a garantia da produção de provas por meios lícitos, como determina a Constituição Federal.Observo, ademais, que estão presentes as condições da ação penal (CPP, art. 41), bem ainda os pressupostos processuais de existência e de validade. Isso porque este Juízo é competente e não é suspeito, impedido nem há alguma incompatibilidade para que julgue a causa; as partes são capazes e a citação foi realizada de modo válido.Feitas tais considerações, passo ao exame do mérito. O Ministério Público imputou ao acusado a prática da conduta prevista no artigo 129, § 13º do Código Penal, com as disposições da Lei nº 11.340/2003, in verbis:“Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:§ 13. Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código: (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024)Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024)A materialidade delitiva restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante (evento 1, p. 2/32), inquérito policial nº 2406170946 (evento 22), relatórios médicos (evento 22-arquivo 16, p. 144/145), registro de atendimento integrado nº 38854170 (evento 22-arquivo 24, p. 162/177), laudo de exame de corpo de delito “Lesões Corporais Indireto” (evento 22-arquivo 36, p. 204/205) e demais provas.Do mesmo modo, a autoria restou comprovada, sobretudo pelos depoimentos colacionados aos autos.A vítima W.P.J, em sua inquirição em juízo, declarou que não mantém mais relacionamento com o acusado, tendo relatado que, no dia dos fatos, retornavam de uma chácara, quando, ao passarem por um buraco ou quebra-molas, sua filha chamou a atenção do acusado, afirmando que não era a primeira vez que ele conduzia o veículo de forma descuidada, em razão da ingestão de bebida alcoólica. Nesse momento, o acusado se alterou e a depoente interveio, advertindo que não deveria tratar a filha daquela maneira, já que a advertência visava à segurança de todos. No carro estavam a depoente, o acusado, a filha e o bebê do casal. Relatou que, ao chegarem em casa, ambos desceram do veículo, tendo o acusado aberto o portão para sair novamente. A depoente colocou parte do corpo para dentro do carro a fim de pegar os controles, momento em que afirmou que ele poderia sair, mas que não levaria os controles. Em seguida, recebeu um soco na boca, que entortou um de seus dentes para dentro, causando sangramento intenso. Disse que, ao ver a quantidade de sangue, assustou-se e caiu ao chão, ocasião em que sua filha realizou uma ligação telefônica para pedir ajuda. Afirmou que se recorda apenas do golpe que atingiu sua boca, não sabendo precisar se houve outros, mas que acredita ter sido um soco em razão do impacto que deslocou o dente e gerou o sangramento. Acrescentou que sua filha mencionou terem sido mais golpes, mas que não tem certeza se ela presenciou toda a situação. Ressaltou que, anteriormente, o acusado não apresentava comportamento agressivo e que o contato entre ambos se limita a questões relativas à filha em comum. Afirmou que tudo ocorreu de forma rápida, confirmando que recebeu um soco, não acreditando ter sido uma cotovelada, como constava no processo, em razão da posição do acusado e do resultado no dente.O acusado Nerisvan Pereira Gonçalves, em seu interrogatório, admitiu ter causado lesão à vítima, sustentando, entretanto, que não agiu com a intenção de lesioná-la, mas sim de forma impensada, afirmando que, no ímpeto da ação, acabou atingindo o rosto da ofendida com o antebraço, ocasionando a lesão.Constata-se que as provas constantes nos autos são firmes e suficientes para demonstrar a prática do crime de lesão corporal em desfavor de mulher, tendo como fundamento o depoimento prestado pela vítima em juízo, em consonância com o laudo médico juntado.No caso em análise, a vítima relatou ter recebido um murro na boca, ocasionando a lesão em seu dente, fato confirmado pelo relatório médico e pelo exame de corpo de delito acostados aos autos.Importa destacar que, em crimes praticados no âmbito da violência doméstica, o depoimento da vítima assume especial relevância probatória, sobretudo quando encontra amparo nos demais elementos de convicção, sendo, inclusive, suficiente para embasar decreto condenatório.Nesse sentido, colhe-se entendimento consolidado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. I - Comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos de ameaça e vias de fato, em âmbito familiar, imperativa a manutenção da sentença condenatória, sendo suficiente para sustentá-la as declarações da vítima que, em sede de crimes desta natureza, praticados na clandestinidade, assumem especial relevo, máxime quando em harmonia com o conjunto probatório produzido. II - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 14343-14.2015.8.09.0013, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/07/2017, DJe 2319 de 01/08/2017).Ademais, ainda que o acusado tenha alegado ausência de intenção em lesionar a vítima, não há qualquer prova de que tenha agido em legítima defesa ou para repelir injusta agressão.Assim, diante da coerência entre o depoimento da vítima e o conteúdo do laudo médico, mostra-se plenamente justificada a condenação do acusado pela prática do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica. Quanto à tese defensiva apresentada:No que se refere à alegação de ausência de provas, não assiste razão à defesa. Conforme demonstrado, há comprovação das lesões corporais sofridas pela vítima, bem como da dinâmica dos fatos, sendo desnecessária nova incursão sobre o mérito.Diante disso, REJEITO as alegações da defesa, reconhecendo a materialidade e a autoria dos crimes praticados pelo acusado.Da agravante de pena (cometimento do crime prevalecendo-se de relações domésticas):O artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, dispõe sobre a causa agravante de pena da reincidência e dos crimes cometidos em relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica.No caso em tela, vislumbra-se que o crime foi praticado em virtude das relações domésticas. Com efeito, reconheço a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, que será verificada na aplicação da pena intermediária.Da atenuante da confissão espontânea.O artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, disciplina:"Art. 65. São circunstâncias que sempre atenuam a pena:III – ter o agente:(...)d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;"No presente caso, o acusado confessou a autoria delitiva em juízo.Desta feita, o réu faz jus ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, mesmo que parcialmente, conforme disciplina a Súmula 545, do STJ.Desse modo, ante a robusteza do conjunto probatório, não havendo dúvida acerca da autoria e materialidade delitiva e, ainda, ausente qualquer circunstância que exclua ou isente a aplicação da pena, a condenação do acusado pelo crime em tela é medida a ser adotada.DISPOSITIVO:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR o acusado NERISVAN PEREIRA GONÇALVES, filho de Nilva Pereira de Souza Gonçalves e Nelito Cordeiro Gonçalves, na pena do crime tipificado no artigo 129, § 13º, com as disposições da Lei nº 11.340/2006.Atendendo ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a dosimetria da pena.Culpabilidade: normal ao tipo.Antecedentes: O agente é tecnicamente primário, vez que não há condenação transitada em julgada, conforme certidão de antecedentes criminais de evento 68.Conduta social: inexistem elementos técnicos seguros para aferi-la. Assim, essa circunstância não influenciará na dosimetria da pena.Personalidade: Em razão do fato ter ocorrido após o acusado ter ingerido bebida alcoólica, conforme depoimento em juízo (STJ - AgRg no AREsp: 1942898 TO 2021/0249153-1, Data de Julgamento: 03/05/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2022), reconheço como desfavorável;Motivos: são os comuns à espécie.Circunstâncias: normais à espécie.Consequências: normais ao tipo, pelo que deixo de valorar negativamente.Comportamento da vítima: em nada colaborou para a ação criminosa, sendo portanto neutra.Na primeira fase, diante da análise das circunstâncias judiciais, fixo a PENA-BASE do crime em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.Na segunda fase, Presente a circunstância agravante do crime cometido em relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher (art. 61, inciso II, alínea “f” do CP) e a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea “d”, do CP), considerando que esta se sobrepõe aquela, atenuo a pena em 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias, FIXANDO a PENA INTERMEDIÁRIA do crime em 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão.Na terceira fase, não concorrem causas de diminuição e de aumento de pena, razão pela qual torno a PENA DEFINITIVA do crime em 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão.Considerando o artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal, fixo o REGIME ABERTO para início do cumprimento da pena.Em virtude da existência de violência, incabível a substituição por restritiva de direitos, conforme artigo 44, I do Código Penal.Por força dos artigos 77 e 78 do Código Penal, aplico a suspensão condicional da pena pelo prazo de 2 (dois) anos, devendo as condições serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal.CONCEDO ao réu o direito de aguardar o trânsito em julgado da condenação em liberdade, uma vez que inexiste qualquer motivo ponderoso à decretação de sua custódia preventiva.Quanto à fixação de indenização por danos morais em favor da vítima, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 983), no sentido de que a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher implica a ocorrência de dano moral "in re ipsa", isto é, presumido e independe de qualquer prova, FIXO a importância de R$ 1.000,00 (mil reais) como valor mínimo para reparação dos danos causados à ofendida, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, devidamente corrigidos de mora e juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, de acordo com o art. 398 do Código Civil e a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, e correção monetária adotando-se o índice do INPC, a partir desta sentença, conforme a Súmula 362 do STJ.CONDENO o réu ao pagamento das despesas processuais.Após o trânsito em julgado, determino as seguintes providências:a) OFICIE-SE o TRE para fins de suspensão dos direitos políticos, na forma do artigo 15, III, da Constituição Federal;b) OFICIE-SE ao Instituto Nacional de Identificação para as anotações devidas.c) EXPEÇA-SE guia de execução penal, nos termos do art. 66 da Lei 7.210/1984.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após, arquive-se, observando-se as baixas e cautelas de praxe. Campos Belos, datado pelo sistema. THIAGO BRITO DE FARIASJuiz SubstitutoDecreto Judiciário nº 1.389/2025

26/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Evolução da Classe Processual

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