Execução da Pena 6093654-40.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 6093654-40.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Termo de Audiência com Sentença - Comarca de Catalão Estado de Goiás Vara Criminal Vara Criminal ATA DE AUDIÊNCIA – PAZ EM CASA Autos – 5054381-37.2025.8.09.0011 Aos 14/03/2025, na Sala de Audiências da Vara Criminal de Catalão-GO, sob a presidência do MM. Juiz de Direito, Breno Gustavo Gonçalves dos Santos, com a utilização do sistema de videoconferências disponibilizado pelo Tribunal de Justiça de Goiás (Aplicativo Zoom), em que presidiu o ato. Feito o pregão, PRESENTES o acusado André Luiz Ramos Batista, representado por seu defensor constituído, Dr. Cil Farney Modesto Arrates Júnior, OAB/GO 51162; e o representante do Ministério Público, Dr. Luis Antônio Ribeiro Júnior. Frisa-se que foi requisitada a retirada das algemas pelo magistrado, pedido que foi prontamente acolhido pelo policial penal.Comarca de Catalão Estado de Goiás Vara Criminal Vara Criminal ABERTA AUDIÊNCIA, colheram-se os depoimentos da vítima Thayna Peres Correia, bem como da testemunha PM Keuvys Alves de Sousa Vidal. O PM Giovany Cristovão da Silva foi dispensado pelas partes, o que foi homologado pelo juízo. Não havendo requerimentos, em alegações finais orais, o Ministério Público requereu a procedência da denúncia, com a consequente condenação do acusado nos termos da inicial acusatória, além da fixação de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da vítima. Por sua vez, a Defesa pugnou pela absolvição do acusado, por falta de provas, requerendo ainda a revogação da prisão. Em seguida, PELO MM. JUIZ, FOI PREFERIDO (A) O(A) SEGUINTE DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA:Relatada e fundamentada em meio audiovisual, conforme autorização do provimento nº 25/2014 do TJGO, bem como pelo STJ (HC n. 462.253- SC, Relator Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 28/11/20: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para CONDENAR o acusado DEINES JOSE GONZAGA como incurso nas penas do artigo 129, §13, do Código Penal, c/c artigos 5º, III, e 7º, I, ambos da Lei n. 11.340/06. Passo à dosimetria das penas, em observância ao princípio constitucional de sua individualização (art. 5º, inciso XLVI, da Constituição da República) e consoante o disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal. a) Culpabilidade – normal à espécie, nada tendo a se valorar como fator que fuja ao alcance do tipo; b) Antecedentes – à vista da certidão de antecedentes criminais, observo que a parte ré não ostenta condenação anterior ao delito em comento que possa ser valorada negativamente neste momento; c) Conduta social – poucos elementos foram coletados, razão pela qual deixo de valorá-la;Comarca de Catalão Estado de Goiás Vara Criminal Vara Criminal d) Personalidade do agente – poucos elementos foram coletados, razão pela qual deixo de valorá-la; e) Motivos do crime – já punidos pelo próprio tipo penal; f) Circunstâncias do crime – desfavoráveis ao réu, pois o crime foi praticado contra mulher gestante, encontrando-se a vítima em estágio avançado de gravidez (7 meses de gestação), o que demonstra especial vulnerabilidade da ofendida e maior reprovabilidade da conduta; g) Consequências do crime – esperadas para o próprio tipo, cuja dosagem foi realizada pelo legislador quando do estabelecimento do preceito secundário do tipo; h) Comportamento da vítima – não contribuiu para a prática do crime. Na primeira fase, considerando que uma circunstância judicial se mostrou desfavorável, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Na segunda fase, reconheço a agravante da reincidência, conforme processo nº 5443224-21.2020.8.09.0029, bem como a atenuante da confissão espontânea. Procedendo à compensação integral entre a agravante e a atenuante, mantenho a pena intermediária em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Na terceira fase, não incidem causas de aumento ou diminuição, motivo pelo qual torno definitiva a pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Fixo o regime SEMIABERTO para início de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, 'c', do Código Penal, em virtude da reincidência do acusado. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão de o crime ter sido cometido com violência doméstica contra a mulher, conforme vedação expressa do art. 44, I, do Código Penal. Incabível, também, a suspensão condicional da pena, prevista no artigo 77 do Código Penal, em razão de a pena aplicada ser superior a dois anos de reclusão. Diante da aplicação do regime semiaberto e em observância ao princípio da proporcionalidade, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado, permitindo-lhe que aguarde em liberdade o trânsito em julgado desta sentença, mantidas as medidas protetivas anteriormente deferidas.Comarca de Catalão Estado de Goiás Vara Criminal Vara Criminal CONDENO o réu ao pagamento de indenização por danos morais à vítima no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando a natureza in re ipsa dos danos decorrentes da violência doméstica, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. 1 – Condeno a parte ré ao pagamento das custas, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. 1.1 – Na hipótese da parte ser patrocinada por Defensor(a) Dativo(a) ou Defensoria Pública, desde já, fica deferida a gratuidade; 2 – Caso haja Defensor(a) nomeado(a), ficam arbitrados honorários em 08 (oito) UHDs para cada. Expeça-se certidão; 3 – Intimem-se a parte ré, a Defesa e o Ministério Público. 3.1 – O réu preso e o(a) Defensor(a) nomeado(a) deverão ser intimados pessoalmente; 3.2 – Caso haja defensor constituído e não localizado o acusado, intime-o para fornecer novo endereço, no prazo de cinco dias para fins de intimação. Escoado o prazo, ou se houver defensor dativo e não localizado o réu, expeça-se edital, nos termos do 392, VI, do Código de Processo Penal; 4 – Caso haja bens apreendidos, determino seu perdimento em favor da União. Se inservíveis, proceda à destruição; 5 – Após o TRÂNSITO EM JULGADO, adote-se as seguintes providências: 5.1 – Expeça-se guia de execução definitiva; 5.2 – Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula nº 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral; e 5.3 – Façam-se as anotações necessárias, nos termos das normativas e Padronização de Trabalho da Corregedoria do Tribunal de Justiças de Goiás; 5.4 – Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e ao Instituto de Identificação deste Estado, com a respectiva expedição do Boletim Individual, nos moldes do que consta no artigo 809, caput e §3º, do Código de Processo Penal; 5.5 – Remeta-se este processo ao Sr. Contador para o cálculo atualizado da pena de multa, intimando-se os condenados para o pagamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar no mandado de intimação os valores a serem pagos e o prazo para a sua quitação. Não sendo paga, a execução desta proceder- se-á no Juízo da Execução, nos termos do artigo 51, do Código Penal. Tudo cumprido e nada sendo requerido, ao arquivo com a devida baixa.Comarca de Catalão Estado de Goiás Vara Criminal Vara Criminal Publique-se. Registre-se. Intimem-se. P.R.I.C.” Nada mais havendo, lavrei o presente termo, que vai devidamente assinado. Eu, (Mateus Albuquerque Roriz), Secretário de Audiências, o digitei e subscrevi. Breno Gustavo Gonçalves dos Santos Juiz de Direito Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão Vara Criminal Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3411 5057 ou (64) 34115059 Processo n. 6093654-40.2024.8.09.0011Polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICOPolo passivo: DEINES JOSE GONZAGAD E C I S Ã O Considerando a necessidade de ajuste na pauta, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 14 de março de 2025, às 15h30min, a ser realizada de forma híbrida, por meio da plataforma Zoom Cloud Meetings e PRESENCIAL no Fórum desta Comarca. Para a otimização do ato, estabeleço o seguinte regramento:a) – Do (s) Réu (s)O interrogatório do RÉU SOLTO será realizado presencialmente no Fórum local ou, caso possua acesso ADEQUADO à internet E SAIBA CONFIGURAR O APLICATIVO ZOOM, poderá participar por videoconferência por meio do ID e link informados no item 4.Ficam o réu e a defesa advertidos de que, caso aquele não consiga acesso ao aplicativo, não tenha conexão adequada à internet ou apresente dificuldades na configuração do Zoom (ex.: microfone e câmera) de modo a inviabilizar seu interrogatório, A AUDIÊNCIA NÃO SERÁ REDESIGNADA e terá a revelia decretada, nos moldes do art. 367 do Código de Processo Penal.O RÉU PRESO será ouvido mediante intimação e requisição à unidade prisional para disponibilização de local adequado para acesso à sala de audiências.b) Da participação do Ministério Público, advogado (a) (s), Policiais e outros Servidores PúblicosEm relação ao Ministério Público, defensor(es), policiais e servidores públicos da administração direta e indireta, fica facultada a participação por meio de videoconferência, através da plataforma “Zoom” observando o ID e link informados no item 4.c) Da participação das VÍTIMAS E TESTEMUNHASNo tocante às vítimas e testemunhas arroladas, DEVERÃO COMPARECER AO FÓRUM ou participarem por meio de videoconferência, caso possuam acesso à internet, seguindo as orientações do item 4.Ficam advertidos de que, caso não configurem o aparelho, o aplicativo Zoom ou não tenham conexão adequada à internet de modo a inviabilizar que sejam ouvidas no dia da audiência (exemplo: microfone ou câmera desligados), poderão ser CONDUZIDAS COERCITIVAMENTE ATÉ O FÓRUM PELA POLÍCIA MILITAR E APLICADA MULTA.FICA VEDADA A OITIVA DE QUALQUER TESTEMUNHA OU INFORMANTE, INCLUÍDA A VÍTIMA, SEJA DE ACUSAÇÃO OU DEFESA, QUE ESTEJA NAS DEPENDÊNCIAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PELA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO OU DEFESA.d) Do Acesso à Audiência – Aplicativo ZoomTodos os que participarão do ato de forma virtual deverão, com antecedência, fazer o download do aplicativo ZOOM (gratuito) para terem acesso à sala audiência.Caso o aplicativo peça permissão para acessar à Câmera e ao Microfone, deverá ser PERMITIDO pelo usuário, sob pena de inviabilizar a participação no ato. Todas as permissões solicitadas pelo aplicativo deverão ser aceitas.Após "baixarem o aplicativo", deverão clicar em "ingressar em uma reunião" e no campo "ID da reunião" digitar 961 588 0473 ou usar o link de acesso https://tjgo.zoom.us/j/9615880473?pwd=Y3o5ekpSMUJwTit5Zm9DbC9mNVNRZz09;Após, clicar em "ingressar";Por último, habilitar a câmera e o microfone.3) ATOS FINAISDetermino o cumprimento das intimações preferencialmente por meio eletrônico (WhatsApp).Caso não haja informações nos autos, a Escrivania deverá diligenciar para viabilizar o ato.Na hipótese de alguma testemunha não ser localizada, determino a intimação da parte respectiva que a arrolou para indicação de novo endereço ou número de Whatsapp, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão quanto à oitiva. 4)REAVALIAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVADepreende-se dos autos que, em 03/12/2024, a prisão flagrancial do acusado foi convertida em prisão preventiva visando a garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e proteção da integridade física da vítima, a qual, consoante consta dos autos, se encontra grávida e foi supostamente agredida no sétimo mês de gestação pelo custodiado (evento 20), restando analisada a materialidade delitiva, os indícios de autoria e a presença dos requisitos necessários para o decreto prisional.No atual estágio processual, entende-se que os elementos que fundamentaram a decretação da prisão preventiva permanecem incólumes, não havendo motivação para revisão da decisão por parte deste juízo, até porque não foi acostado nenhum documento nos autos, capaz de afastar a fundamentação constante da decisão proferida no evento 20, o que demonstra que os elementos até o momento amealhados indicam que as circunstâncias que culminaram com a prisão ainda permanecem firmes, razão pela qual, por ora, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de Deines Jose Gonzaga, nos termos dos artigos 311, 312, 313, incisos I, II e III, e 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.Esta decisão possui FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO nos termos dos artigos 368I, 368J, 368K e 368L da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás. Se necessário fixe o selo de autenticidade na 2ª via para cumprimento do ato.Cumpra-se.Catalão, data do sistema. Breno Gustavo Gonçalves dos SantosJuiz de Direito em respondência (Decreto nº 2.401/2024)(Assinatura Eletrônica)

14/02/2025, 00:00

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