Execução de Título Extrajudicial 0020417-34.1996.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0020417-34.1996.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/12/2025, 18:12

Expedição de documento

04/12/2025, 18:12

Decurso de Prazo

04/12/2025, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 0020417-34.1996.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de incidência da suspensão prevista no artigo 921, § 2º, CPC/2015, bem como a averbação do débito no nome da(s) parte(s) executada(s), nos moldes do Provimento nº 02, de 20/01/2017, da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás, para fins de preservar o interesse da parte credora quanto aos bens futuros do devedor. Goiânia - GO, 17 de novembro de 2025. LARA STHEFANY ARAUJO NUNES Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

18/11/2025, 00:00

Confirmada

17/11/2025, 18:25

Expedição de documento

17/11/2025, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/10/2025, 00:00

Confirmada

21/10/2025, 15:23

Expedida/certificada

21/10/2025, 14:49

Documento

20/10/2025, 16:18

Expedição de documento

01/09/2025, 10:47

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 21:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6000 - Telefones: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: Artigos 130 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se a parte exequente para apresentar a planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia, 14 de agosto de 2025. Kevin Niuton Leite de Moura (Assinado digitalmente)

15/08/2025, 00:00

Confirmada

14/08/2025, 16:20

Ato ordinatório

14/08/2025, 16:11

Documentos

Ato ordinatório

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃOProcesso nº 0020417-34.1996.8.09.0051 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial formulada originalmente pelo Banco Bamerindus do Brasil S/A, atualmente denominado BANCO SISTEMA S.A., em desfavor de ROSALIO ZEFERINO DE FARIA e TECIA MARIA GERALDINI BUENO FERREIRA, já qualificadas nos autos.Em petição juntada no evento nº 17, o advogado Edgar Antonio Garcia Neves informou ao juízo que possuía contrato tácito com o advogado Gaspar José da Silva Junior (falecido) para representação do executado Roberto (falecido), esposo de Tecia Maria Geraldini Bueno Ferreira, tendo deixado de patrocinar a causa desde o ano de 1998, quando o referido Roberto compareceu ao escritório e informou que uma nova advogada passaria a cuidar do caso. Por essa razão, o causídico requereu sua exclusão da relação de advogados habilitados no processo.Após longa tramitação processual, conforme se verifica no evento nº 198, o Banco Sistema S.A. manifestou ciência do resultado parcialmente frutífero da pesquisa SISBAJUD, requerendo a transferência dos valores bloqueados para conta judicial e posterior transferência para conta bancária do Exequente, conforme dados bancários informados na petição.No evento nº 200, este juízo proferiu despacho determinando a intimação do advogado renunciante para comprovar a notificação inequívoca dos mandantes no prazo de 10 (dez) dias, bem como a intimação pessoal do executado para, no mesmo prazo, regularizar sua representação processual.No evento nº 251, o exequente manifestou-se, informando que diversas foram as tentativas de intimação do Executado para regularizar sua representação processual, todas infrutíferas, e que mesmo sem obrigação legal, diligenciou no sentido de localizar o paradeiro do Executado utilizando os sistemas de pesquisa de endereços conveniados com o Tribunal. Argumentou que presumem-se válidas as intimações enviadas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo destinatário, caso não haja comunicação formal de alteração de domicílio. Por fim, requereu o regular prosseguimento do feito com análise do pedido de evento nº 198.É o breve relatório.Decido:A questão principal a ser dirimida neste momento processual diz respeito à regularização da representação processual do executado após a comunicação de renúncia do mandato por seu advogado, bem como o pedido de liberação de valores bloqueados.Inicialmente, verifica-se que o advogado Edgar Antonio Garcia Neves informou nos autos sua renúncia ao mandato que lhe fora outorgado. De acordo com o art. 112 do Código de Processo Civil:"Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.§ 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo.§ 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia."No caso em tela, não há nos autos comprovação de que o advogado renunciante tenha notificado de forma inequívoca os mandantes, conforme determinado no despacho anterior. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a renúncia ao mandato só se aperfeiçoa com a comprovação da notificação inequívoca do mandante:Apelação – Ação de indenização por dano moral e material (emergentes e lucros cessantes) – Sentença de parcial procedência – Apelação do réu e recurso adesivo do autor. A renúncia ao mandato não surte quaisquer efeitos jurídicos enquanto não comprovada a ciência inequívoca ao respectivo constituinte – Art. 112, CPC - Precedentes do STJ e TJSP – No caso, o advogado do apelante não comprovou a entrega da notificação de renúncia (fls. 299) a seu cliente, pelo que esta não surte efeito jurídico – Parte que continua sendo representada judicialmente pelo advogado constituído. Dano material reconhecido – Na decisão de saneamento, o ônus da prova foi invertido, de modo que competia ao réu/apelante a obrigação de comprovar a ausência de vícios no motor vendido ao apelado – A prova pericial não foi produzida porque o recorrente (maior interessado) não depositou os honorários do perito – Preclusão - De nada adianta o réu alegar que as peças mencionadas na inicial não guardam relação com o motor alienado, se em nenhum momento produziu prova dessa afirmação – O recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe foi atribuído, razão pela qual acolhe-se a alegação de vício no produto – Despesas do consumidor para conserto das avarias demonstrados pelos documentos - Ressarcimento devido, acrescido de juros de correção monetária. Lucros cessantes – Não acolhimento - De acordo com o STJ, a condenação não pode ser apoiada apenas em probabilidade de lucros ou conjecturas sobre o futuro – O autor não comprovou aquilo que razoavelmente deixou de lucrar – Pedido rejeitado. Dano moral – Ocorrência – Motor de caminhão, cuja natureza revela que adquirido para o trabalho, do qual o autor ficou privado por dez dias – Fato verossímil e incontroverso – Circunstância que causa angústia suficiente para ensejar a indenização pretendida, porque supera a ideia de mero desconforto e inconveniente da vida moderna – valor arbitrado com moderação (R$3.000,00). (TJ-SP - Apelação Cível: 1006749-22.2019.8.26.0302 Jaú, Relator.: Michel Chakur Farah, Data de Julgamento: 11/01/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/01/2024).Quanto à intimação do executado para regularizar sua representação processual, verifica-se que foram realizadas tentativas de sua localização, conforme informado pelo Exequente. De acordo com o art. 274, parágrafo único, do CPC:"Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço."Com relação ao pedido de transferência dos valores bloqueados via SISBAJUD, verifica-se que o sistema obteve resultado parcialmente frutífero, conforme informado pelo Exequente no evento nº 198, tendo sido requerida a transferência dos valores para conta judicial e posterior transferência para a conta bancária do Exequente.Ante o exposto, considerando que não houve comprovação nos autos da notificação inequívoca dos mandantes pelo advogado renunciante, MANTENHO-O como patrono dos executados, nos termos do art. 112 do CPC e da jurisprudência do TJ-GO.Todavia, considerando as diversas tentativas de intimação do executado para regularizar sua representação processual, todas infrutíferas, e com base no art. 274, parágrafo único, do CPC, PRESUMO válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado.Diante da inércia do executado em regularizar sua representação processual, DETERMINO o prosseguimento do feito, nos termos do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça citado no despacho anterior (AgRg no Ag 666.835/MS).DEFIRO o pedido de expedição de alvará para transferência dos valores bloqueados via SISBAJUD para conta judicial e, posteriormente, para a conta bancária do Exequente, conforme dados informados no evento nº 198.Após, intime-se o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaBOB

06/06/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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