Cumprimento de sentença 0090272-23.2013.8.09.0175 - TJGO

Cumprimento de sentença 0090272-23.2013.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 2ª Vara de Sucessões PROTOCOLO Nº 0090272-23.2013.8.09.0175 AUTOR: 1.3 Adriana Machado e Silva de Sá Peixoto ( inventariante) RÉU: Espólio de Agar do Valle de Sa Peixoto SENTENÇA 1. Trata-se de INVENTÁRIO E PARTILHA dos bens deixados por AGAR DO VALLE DE SÁ PEIXOTO (processo n. 0090272-23.2013.8.09.0175), em tramitação conjunta com o inventário de ALUISIO SAYOL DE SÁ PEIXOTO (processo n. 0021186-96.2012.8.09.0175). a) ALUISIO SAYOL DE SÁ PEIXOTO, faleceu em 09 de novembro de 1989 e era casado em regime de comunhão universal de bens com AGAR DO VALLE DE SÁ PEIXOTO. b) AGAR DO VALLE DE SÁ PEIXOTO, meeira do primeiro espólio, faleceu em 14 de março de 2013. Era viúva e não deixou testamento. 2. Os autores da herança deixaram três filhos: ALUISIO ANTONIO DE SÁ PEIXOTO (falecido em 19/09/1994), ALUISIO AMILCAR DE SÁ PEIXOTO (falecido em 21/01/1997) e GEYSA DO VALLE DE SÁ PEIXOTO E CASTANHEIRA SILVA. 3. Em razão do falecimento dos filhos ALUISIO ANTONIO e ALUISIO AMILCAR, sucedem por representação os seguintes netos, todos maiores e capazes: a) Filhos de ALUISIO ANTONIO DE SÁ PEIXOTO: ANTONIO AUGUSTO E SILVA DE SÁ PEIXOTO, CARLOS FREDERICO E SILVA DE SÁ PEIXOTO, ADRIANA MACHADO E SILVA DE SÁ PEIXOTO, CLAUDINE MACHADO E SILVA DE SÁ PEIXOTO e LORENA VELASCO DE SÁ PEIXOTO VENTURINI; b) Filhos de ALUISIO AMILCAR DE SÁ PEIXOTO: PETTRA RUSKAIA DE SANTANA CRISPIM E SÁ PEIXOTO, ALLISKA DE SANTANA CRISPIM ROCHA, ALUISIO AMILCAR SAYOL DE SÁ PEIXOTO e GUSTAVO ADOLFO SAYOL DE SÁ PEIXOTO. 4. A herdeira e neta ADRIANA MACHADO E SILVA DE SÁ PEIXOTO foi nomeada inventariante e prestou compromisso legal. 5. Todos os herdeiros foram devidamente citados e habilitados nos autos. 6. O Ministério Público não interveio nos feitos, ante a ausência de herdeiros menores ou incapazes. 7. Foram apresentadas as primeiras e as últimas declarações, com a indicação dos bens a partilhar. 8. Houve impugnação da herdeira GEYSA, a qual foi devidamente analisada e rejeitada na decisão da mov. 167 do processo principal, oportunidade em que também foi reconhecida a ineficácia da cessão de direitos hereditários de bem específico, nos termos do art. 1.793, §2º, do Código Civil. 9. Posteriormente, foram opostos embargos de declaração por ambas as partes (movs. 179 e 180), tendo sido proferida decisão integrativa. 10. O imóvel situado na Rua 93, nº 35, Setor Sul, Goiânia/GO (matrícula n. 21.758 do 3º CRI de Goiânia), foi alienado mediante autorização judicial, com depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos. 11. O imóvel situado na Rua Gomes Carneiro, nº 138, apto 602, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ (matrícula n. 116.379 do 5º Ofício do RGI do Rio de Janeiro), retornou ao acervo hereditário após o trânsito em julgado da ação de nulidade de ato jurídico (processo n. 0145117-23.2012.8.09.0051). 12. A inventariante apresentou as últimas declarações e o plano de partilha (mov. 142 do processo 21186-96 e mov. 96 do processo 90272-23). 13. O ITCMD foi devidamente recolhido, conforme Demonstrativos de Cálculo Causa Mortis e Doação nº 0221-2019 SHE. 14. A Fazenda Pública Estadual manifestou concordância com o plano de partilha apresentado (mov. 105 do processo 90272-23). 15. Foram juntadas as certidões negativas de débitos fiscais federais, estaduais e municipais dos espólios (mov. 373 do processo 21186-96 e mov. 233 do processo 90272-23). 16. A inventariante apresentou plano de partilha retificado (mov. 373 do processo 21186-96 e mov. 233 do processo 90272-23), com a inclusão do imóvel do Rio de Janeiro e demais bens a partilhar. É o relatório. Passo a decidir. 17. O art. 654 do CPC determina que, pago o imposto de transmissão a título de morte e juntada aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha. 18. No caso, os herdeiros são maiores, capazes e concordaram com o plano de partilha apresentado, ressalvada a herdeira GEYSA, cuja impugnação foi devidamente apreciada e rejeitada em decisão anterior, já estabilizada. 19. O imposto de transmissão (ITCMD) foi devidamente recolhido, havendo anuência da Fazenda Pública Estadual. 20. Foram apresentadas as certidões negativas de débitos fiscais federais, estaduais e municipais do espólio (mov. 233). 21. O plano de partilha observa os quinhões hereditários de cada herdeiro, respeitando a meação e a legítima. 22. A tramitação conjunta dos inventários, autorizada pelo art. 672, II, do CPC, mostrou-se adequada, considerando que os espólios possuem os mesmos herdeiros e bens em comum. 23. Diante do cumprimento de todos os requisitos legais e da ausência de vícios, impõe-se a homologação do plano de partilha. 24. Ante o exposto, com fundamento no art. 654 do CPC, JULGO PROCEDENTE o inventário e HOMOLOGO o plano de partilha de mov. 233, apresentado no processo n. 0090272-23.2013.8.09.0175 (espólio de AGAR DO VALLE DE SÁ PEIXOTO), ressalvados eventuais direitos de terceiros, nos termos do art. 487, I, do CPC. 25. UPJ: RETIFIQUE-SE o valor da causa para R$ 499.393,78 (quatrocentos e noventa e nove reais, trezentos e noventa e três reais e setenta e oito centavos). 26. Em seguida, ADOTE-SE as providências necessárias e INTIME-SE a inventariante para recolher as custas complementares, no prazo de 15 (quinze) dias. 27. Recolhida as custas complementares e após o trânsito em julgado: a) EXPEÇAM-SE os formais de partilha em favor de cada herdeiro, conforme o plano de partilha homologado; b) EXPEÇAM-SE os alvarás necessários para levantamento dos valores depositados em conta judicial, observados os quinhões de cada herdeiro. 28. Custas finais a cargo dos herdeiros, proporcionalmente aos seus quinhões. 29. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 30. Sem novos requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Goiânia, 4 de fevereiro de 2026. Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro Juiz de Direito OBS.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 2ª Vara de Sucessões PROTOCOLO Nº 0090272-23.2013.8.09.0175 AUTOR: 1.3 Adriana Machado e Silva de Sá Peixoto ( inventariante) RÉU: Espólio de Agar do Valle de Sa Peixoto DECISÃO 1. Trata-se de INVENTÁRIO dos bens deixados por Agar do Valle de Sá Peixoto, processado em conjunto com o inventário de Aluísio Sayol de Sá Peixoto. O feito retoma seu curso com uma série de manifestações das partes visando à composição amigável para encerrar múltiplos litígios. 2. Na movimentação nº 212, a herdeira Geysa do Valle de Sá Peixoto Castanheira e Silva, após recusar contraproposta anterior da inventariante, apresentou uma nova proposta de acordo. A finalidade era resolver de forma definitiva não apenas os presentes inventários, mas também a Ação de Exigir Contas (nº 5626164-77.2023.8.09.0051), o Cumprimento de Sentença (nº 0145117-23.2012.8.09.0051) e a Ação Rescisória (nº 5710731-07.2024.8.09.0051). A proposta consistia na renúncia integral de seus direitos hereditários para quitação de todas as obrigações pendentes. 3. Em resposta, na movimentação nº 213, os demais herdeiros, representados pela inventariante, manifestaram concordância com a proposta de acordo, mas requereram a inclusão de valores depositados em contas judiciais vinculadas a outros processos, para que compusessem o acerto de contas, solicitando a intimação da herdeira Geysa para se manifestar a respeito. 4. Este Juízo determinou a intimação da herdeira, conforme certidão da movimentação nº 214. Subsequentemente, na movimentação nº 217, a herdeira Geysa, por seus procuradores, informou que as partes estavam em fase final de negociação e requereu dilação de prazo. 5. Por fim, na movimentação nº 218, todas as partes envolvidas, incluindo os Espólios, a inventariante, a herdeira Geysa e os demais herdeiros e anuentes, protocolaram um Termo de Acordo Extrajudicial, devidamente assinado por todos e por seus respectivos advogados. O instrumento consolida a negociação e estabelece os termos para a extinção de todas as demandas judiciais existentes entre eles. Conforme o pactuado, a dívida reconhecida pela herdeira Geysa será paga com a cessão de seus direitos hereditários aos espólios, que, por sua vez, concordam em dar-lhe plena quitação. O acordo prevê a destinação de bens e valores, o levantamento de depósitos judiciais e a desistência de recursos, requerendo, ao final, a sua homologação por sentença parcial de mérito. É o relatório. Passo a decidir. 6. A questão pendente de análise é o pedido de homologação do acordo extrajudicial apresentado na movimentação nº 218, firmado entre todos os herdeiros e partes interessadas, com o objetivo de pôr fim a uma complexa e longa disputa familiar que se estende por diversos processos judiciais. 7. A autocomposição é um meio prioritário para a solução de conflitos, conforme estimula o Código de Processo Civil em seu artigo 3º, §§ 2º e 3º. Tratando-se de partes maiores e capazes, e versando o acordo sobre direitos patrimoniais disponíveis, não há óbice para que o negócio jurídico processual seja homologado judicialmente, conferindo-lhe o efeito de título executivo judicial e encerrando o litígio entre os transatores, nos termos do artigo 840 e seguintes do Código Civil. 8. O acordo apresentado está formalmente em ordem, assinado por todas as partes e seus procuradores, com cláusulas claras e precisas que definem as obrigações de cada um, demonstrando a livre manifestação de vontade na celebração da transação. A homologação do pacto, portanto, é medida que se impõe, em respeito à autonomia da vontade das partes e aos princípios da celeridade e da economia processual. 9. O pedido de homologação por meio de decisão parcial de mérito encontra amparo no artigo 356, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que o acordo resolve integralmente as questões relativas à herdeira Geysa do Valle de Sá Peixoto Castanheira e Silva, mas o inventário deve prosseguir para a partilha dos bens remanescentes entre os demais herdeiros. 10. Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado pelas partes e HOMOLOGO, por sentença parcial de mérito, o acordo extrajudicial apresentado na movimentação nº 218, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo a lide nesta extensão com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. 11. Em consequência, DETERMINO a expedição imediata de alvará judicial autorizando a venda do imóvel localizado na Rua Gomes Carneiro, nº 138, apto 602, Ipanema, Rio de Janeiro – RJ, Matrícula nº 116379, nos termos da cláusula 11 do acordo. 12. ASSEVERO que os alvarás judiciais para levantamento, pela herdeira Geysa do Valle de Sá Peixoto Castanheira e Silva, dos valores depositados judicialmente nas contas vinculadas ao Cumprimento de Sentença nº 0145117-23.2012.8.09.0051 e à Ação Rescisória nº 5710731-07.2024.8.09.0051 deverão ser formulados perante os Juízos competentes, conforme pactuado na cláusula 10, 'b', do acordo. 13. DETERMINO a comunicação desta decisão aos juízos em que tramitam as ações conexas mencionadas no acordo (itens 1.c, 1.d e 1.e), para que se proceda à suspensão dos respectivos feitos até o cumprimento integral da obrigação, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, cabendo aos patronos das partes promover as diligências necessárias. ENCAMINHE-SE, junto à presente decisão, cópia do acordo homologado. 14. O processo de inventário deverá prosseguir em relação aos demais herdeiros para a elaboração e homologação do plano de partilha dos bens remanescentes. 15. Custas e honorários conforme o ajustado entre as partes no acordo homologado. 16. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 17. Após o trânsito em julgado desta decisão parcial, INTIMEM-SE as partes para darem prosseguimento quanto à parte subsistente da lide no prazo de 15 (quinze) dias. Goiânia, 3 de novembro de 2025. Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro Juiz de Direito OBS.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autores: Adriana Machado e Silva de Sá Peixoto, Antônio Augusto e Silva de Sá Peixoto, Carlos Frederico e Silva de Sá Peixoto, Claudine Machado e Silva de Sá Peixoto, Geysa do Valle de Sá Peixoto e Castanheira Silva, Lorena Velasco de Sá Peixoto Venturini, Gustavo Adolfo Sayol de Sá Peixoto, Aluisio Amilcar Sayol de Sá Peixoto, Pettra Ruskaia de Santana Crispim e Sá Peixoto e Alliska de Santana Crispim Rocha. Advogado: Dr. RODRIGO JORGE – OAB/GO 14413 Advogada: Dra. ADRIANA MACHADO E SILVA DE SÁ PEIXOTO – OAB/GO 14.435 Advogada: Dra. THEREZA NATALIA DE MORAIS ANDRADE – OAB/SP 412.319 Advogado: Dr. SERGIO DE GOES PITTELLI – OAB/SP 292.335 Advogada: Dra. FABIANA KARLLA BANDEIRA CASTRO – OAB/GO 14600 Réu: ESPÓLIO AGAR DO VALLE DE SÁ PEIXOTO. Aberta a audiência, constatou-se a presença na sala de audiência, fisicamente, as herdeiras ADRIANA MACHADO E SILVA DE SÁ PEIXOTO, CLAUDINE MACHADO e PETRA RUSKAIA, virtualmente, dentro da sala on-line na plataforma ZOOM, os herdeiros CARLOS, LORENA e ALLISKA. As procuradoras ADRIANA MACHADO E SILVA DE SÁ PEIXOTO e THEREZA NATALIA DE MORAIS ANDRADE participaram da sessão. A inventariante apresentou a seguinte proposta de acordo: “Que a herdeira GEYSA DO VALLE reconhece ser devedora do espólio (quota parte TONY e AMÍLCAR) referente à ação de nulidade do processo 145117.23.2012.809.0051 devendo pagar ou compensar ao espólio seu quinhão no valor correspondente total a R$ 495.000,00, excluída a quota da GEYSA, assim discriminado: R$ 170.000,00 por grupo familiar, sendo dois grupos, mais custas processuais no valor de R$ 21.000,00 e honorários advocatícios de R$ 134.000,00. Cujo valor será abatido PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 2ª Vara de Sucessões 2 do seu quinhão hereditário (GEYSA). A proposta apresentada terá validade até 02/10/2025. O MM Juiz proferiu o seguinte DESPACHO: CONCEDO à herdeira GEYSA o prazo até o dia 02/10/2025 para manifestar. Infrutífera a autocomposição, deverá a inventariante dar andamento. Saem todos intimados”. Nada mais. Dou fé. Fabrina Mota Carvalho, Assistente, o digitei e subscrevi. Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 2ª Vara de Sucessões 1 ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Goiânia, 29 de setembro de 2025, às 15 horas, via HÍBRIDA Processo nº 0090272-23.2013.8.09.0175 Ação: INVENTÁRIO E PARTILHA

30/09/2025, 00:00

31/07/2025, 00:00

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia2ª Vara de Sucessões PROTOCOLO Nº 0090272-23.2013.8.09.0175AUTOR: 1.3 Adriana Machado e Silva de Sá Peixoto ( inventariante)RÉU: Espólio de Agar do Valle de Sa Peixoto DECISÃO 1. Trata-se de ação de INVENTÁRIO E PARTILHA dos bens deixados por AGAR DO VALLE DE SÁ PEIXOTO.2. A inventariante apresentou as últimas declarações na mov. 96. 3. A herdeira GEYSA impugnou as declarações, alegando a omissão das jóias pertencentes à falecida. Ainda, discordou das despesas supostamente custeadas pelos demais herdeiros, indicadas pela inventariante, e sustentou o enriquecimento ilícito pelo herdeiro CARLOS. Por fim, requereu a inclusão do imóvel localizado no Rio de Janeiro, diante do julgamento da Ação de Nulidade de Ato Jurídico (mov. 107). 4. Manifestação da inventariante, na mov. 112, ocasião em que pleiteou a alienação do imóvel localizado à Rua Gomes Carneiro, nº 138, apto 602, Ipanema, Rio de Janeiro-RJ. É o breve relatório. Decido. I. Bens5. O procedimento de INVENTÁRIO E PARTILHA só tem um único objetivo, repartir bens do falecido e apurar suas dívidas, desde que já comprovada a sua propriedade, a partir da qualidade de pessoas que se dizem herdeiros. 6. Dispõe o artigo art. 612 do Código de Processo Civil que "O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas.7. A impugnante alega a sonegação do arrolamento de jóias da falecida. Contudo, não há comprovação nos autos da existência de referidos bens. 8. Portanto, a questão demanda dilação probatória, devendo ser remetida às vias ordinárias. 9. Comprovada a propriedade, quantidade e valores das jóias, os bens deverão ser objeto de sobrepartilha, nos termos do art. 669, inciso I, do Código de Processo Civil. II. Dívidas10. Há duas espécies de dívidas do espólio a serem habilitadas no inventário, as dívidas vencidas (art. 642 e 643, ambos do Código de Processo Civil), que deverão ser ajuizadas em apenso aos autos principais, e as dívidas vincendas (art. 644 do Código de Processo Civil), que deverão ser habilitadas nos próprios autos do inventário. 11. O art. 643, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil, preconiza que, não havendo concordância dos herdeiros, o pedido de habilitação será remetido às vias ordinárias, podendo o juiz mandar reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para pagar o credor, quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação. 12. No presente caso, a inventariante arrolou despesas do espólio custeadas pelos herdeiros, requerendo a restituição. 13. A herdeira GEYSA discordou das dívidas elencadas. Em análise ao feito, verifico que o pedido de habilitação das despesas, supostamente custeadas pelos herdeiros, já foi remetido às vias ordinárias, considerando que estão sendo discutidas na Ação de exigir contas nº 5626164-77.2023.8.09.0051.14. Diante disso, e considerando que a inventariante apresentou documento que comprove suficientemente a obrigação, DETERMINO a reserva de bens, para pagamento da dívida indicada nas últimas declarações (mov. 96), no valor de R$ 65.383,06 (sessenta e cinco mil, trezentos e oitenta e três reais e seis centavos), até o julgamento da Ação de exigir contas nº 5626164-77.2023.8.09.0051, nos termos do art. 643, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 15. PROMOVA a UPJ o apensamento do presente feito à Ação de exigir contas nº 5626164-77.2023.8.09.0051.III. Enriquecimento ilícito16. As alegações de enriquecimento ilícito, necessidade de ressarcimento em relação aos reparos realizados no imóvel, bem como de apuração e cobrança da aluguéis, demandam dilação probatória e devem ser discutidas nas vias ordinárias, nos termos do art. 612, do Código de Processo Civil.17. Ante o exposto, ACOLHO parcialmente a impugnação às últimas declarações.IV. Alienação18. Diante do trânsito em julgado da Ação de Nulidade de Ato Jurídico, processo nº 0145117-23.2012.8.09.0051, o imóvel localizado à Rua Gomes Carneiro, nº 138, apto 602, Ipanema, Rio de Janeiro-RJ, retornou ao acervo do espólio, devendo ser incluído no plano de partilha. 19. A inventariante requereu a alienação do bem. 20. O art. 619, inciso I, do Código de Processo Civil, determina que incumbe ao inventariante a alienação de bens do espólio, ouvidos os interessados e mediante autorização judicial. 21. Ainda, o art. 649, da legislação processual civil, preconiza que os bens insuscetíveis de divisão cômoda, e que não couberem no quinhão de um único herdeiro, serão vendidos judicialmente. 22. O imóvel localizado à Rua Gomes Carneiro, nº 138, apto 602, Ipanema, Rio de Janeiro-RJ, não é suscetível de divisão cômoda entre os herdeiros, por ser o único imóvel remanescente. 23. Sendo assim, diante da litigiosidade entre os herdeiros, a alienação do bem é medida que se impõe, com a partilha do valor apurado entre os herdeiros, evitando-se ações futuras. 24. Do exposto, AUTORIZO a alienação do imóvel situado à Rua Gomes Carneiro, nº 138, apto 602, Ipanema, Rio de Janeiro-RJ, devidamente matriculado sob o nº 116.379 do Cartório do 5ºOfício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro-RJ. 25. INTIME-SE a inventariante para apresentar 3 (três) laudos de avaliação mercadológica do bem, a fim de se definir o valor mínimo da venda, no prazo de 15 (quinze) dias. 26. Em seguida, INTIMEM-SE os demais herdeiros para manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias. 27. Após, à conclusão para expedição do alvará.28. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, 5 de março de 2025.Thiago Soares Castelliano Lucena de CastroJuiz de DireitoOBS.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.

07/03/2025, 00:00

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