Execução de Título Extrajudicial 0053835-65.1993.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0053835-65.1993.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/08/2025, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 0053835-65.1993.8.09.0051 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que são partes as já qualificadas nos autos.No curso do processo, conforme evento nº 185, as partes AGRIMAC S/A BRASILEIRA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS e VIVIANE LOBO SANTOS VILELA apresentaram termo de acordo para pôr fim à demanda, requerendo sua homologação e a suspensão do feito até o cumprimento integral da avença.Consta no termo de acordo que a executada VIVIANE reconhece que o montante atualizado do débito, projetado para o mês de julho/2025, corresponde a R$139.056,99 (cento e trinta e nove mil, cinquenta e seis reais e noventa e nove centavos), incluídas as custas e despesas processuais incorridas pela exequente, bem como os honorários advocatícios sucumbenciais.Para quitação do objeto da demanda, a executada VIVIANE se compromete a pagar a quantia de R$126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais), em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$5.250,00 (cinco mil, duzentos e cinquenta reais), com a primeira vencendo em 20/07/2025 e as demais nos mesmos dias dos meses subsequentes, findando-se na data de 20/06/2027.Estabeleceram ainda que a composição não caracteriza novação de dívida e que permanecem as penhoras efetuadas no rosto dos autos do Processo nº 5001775-55.2007.8.27.2729 e sobre os lucros/dividendos da executada junto às pessoas jurídicas VL & MS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, VIVIANE L S VILELA LTDA e THREE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.O acordo está devidamente assinado pela advogada da parte exequente, Dra. Daniele de Jesus Silva (OAB/SP 268.894), e pelo advogado da executada, Dr. Luiz Cláudio da Costa (OAB/GO 18.194).É o relatório.Decido:Nos termos do artigo 313, II do Código de Processo Civil o processo será suspenso em caso de convenção entre as partes.Outrossim, o artigo 922 do CPC autoriza a suspensão da execução pelo prazo concedido pelo credor para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação, não havendo qualquer limitação de prazo.Neste sentido, vejamos a jurisprudência:EXECUÇÃO. ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO. CPC 922. 1. O parcelamento do débito enseja a suspensão da execução pelo prazo necessário à quitação, conforme convencionado pelas partes. 2. Esse prazo não se sujeita ao limite estabelecido no CPC 313, II, § 4º, podendo ter a duração - mais extensa -, concedida pelo credor para o cumprimento voluntário da obrigação, consoante expressa disposição do CPC 922, cuja especificidade afasta a regra geral. (TJDF - Acórdão 1356344, 07032153920218070000, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 15/7/2021, publicado no DJE: 2/8/2021).Isto posto, DEFIRO a suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo.Vencido o prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se houve cumprimento do acordo.Após, volvam-me conclusos os autos.Considerando a data final para cumprimento do acordo, apenas para fins de não constar como ativo circulante, determino o imediato arquivamento dos autos, sem prejuízo de eventual desarquivamento por pedido entre as partes a qualquer tempo neste período. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaMCR

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 0053835-65.1993.8.09.0051 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que são partes as já qualificadas nos autos.No curso do processo, conforme evento nº 185, as partes AGRIMAC S/A BRASILEIRA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS e VIVIANE LOBO SANTOS VILELA apresentaram termo de acordo para pôr fim à demanda, requerendo sua homologação e a suspensão do feito até o cumprimento integral da avença.Consta no termo de acordo que a executada VIVIANE reconhece que o montante atualizado do débito, projetado para o mês de julho/2025, corresponde a R$139.056,99 (cento e trinta e nove mil, cinquenta e seis reais e noventa e nove centavos), incluídas as custas e despesas processuais incorridas pela exequente, bem como os honorários advocatícios sucumbenciais.Para quitação do objeto da demanda, a executada VIVIANE se compromete a pagar a quantia de R$126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais), em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$5.250,00 (cinco mil, duzentos e cinquenta reais), com a primeira vencendo em 20/07/2025 e as demais nos mesmos dias dos meses subsequentes, findando-se na data de 20/06/2027.Estabeleceram ainda que a composição não caracteriza novação de dívida e que permanecem as penhoras efetuadas no rosto dos autos do Processo nº 5001775-55.2007.8.27.2729 e sobre os lucros/dividendos da executada junto às pessoas jurídicas VL & MS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, VIVIANE L S VILELA LTDA e THREE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.O acordo está devidamente assinado pela advogada da parte exequente, Dra. Daniele de Jesus Silva (OAB/SP 268.894), e pelo advogado da executada, Dr. Luiz Cláudio da Costa (OAB/GO 18.194).É o relatório.Decido:Nos termos do artigo 313, II do Código de Processo Civil o processo será suspenso em caso de convenção entre as partes.Outrossim, o artigo 922 do CPC autoriza a suspensão da execução pelo prazo concedido pelo credor para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação, não havendo qualquer limitação de prazo.Neste sentido, vejamos a jurisprudência:EXECUÇÃO. ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO. CPC 922. 1. O parcelamento do débito enseja a suspensão da execução pelo prazo necessário à quitação, conforme convencionado pelas partes. 2. Esse prazo não se sujeita ao limite estabelecido no CPC 313, II, § 4º, podendo ter a duração - mais extensa -, concedida pelo credor para o cumprimento voluntário da obrigação, consoante expressa disposição do CPC 922, cuja especificidade afasta a regra geral. (TJDF - Acórdão 1356344, 07032153920218070000, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 15/7/2021, publicado no DJE: 2/8/2021).Isto posto, DEFIRO a suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo.Vencido o prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se houve cumprimento do acordo.Após, volvam-me conclusos os autos.Considerando a data final para cumprimento do acordo, apenas para fins de não constar como ativo circulante, determino o imediato arquivamento dos autos, sem prejuízo de eventual desarquivamento por pedido entre as partes a qualquer tempo neste período. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaMCR

Confirmada

21/07/2025, 16:42

Homologação de Transação

21/07/2025, 16:34

Conclusão (para julgamento)

18/07/2025, 14:47

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 17:41

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 18:28

Expedição de documento

14/07/2025, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6000 - Telefones: (62) 3018-6456 Processo nº 0053835-65.1993.8.09.0051 INTIMAÇÃO Intime-se a parte interessada, para no prazo legal, manifestar sobre a(s) petição(s) do evento nº 177. Goiânia - GO, assinado nesta data. Leonardo Simon Pereira Duarte Serventuário(a) da Justiça (Assinado digitalmente)

07/07/2025, 00:00

Confirmada

04/07/2025, 11:41

Ato ordinatório

04/07/2025, 11:33

Expedição de documento

04/07/2025, 11:31

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 17:45

Documentos

Decisão

•22/07/2025, 00:00

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 0053835-65.1993.8.09.0051 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por AGRIMAC S/A BRASILEIRA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS em face de CONSTRUTORA CRV LTDA e OUTROS, todos devidamente qualificados nos autos. Depreende-se do caderno processual que, não efetuado o pagamento voluntário e frustradas as diversas tentativas de expropriação do crédito, após a pesquisa via Sniper, a parte exequente requereu a penhora sobre os direitos creditórios de qualquer natureza (incluindo lucros ou dividendos, juros sobre capital, empréstimos, reembolsos, dentre outros) de titularidade da executada VIVIANE LOBO SANTOS VILELA junto às pessoas jurídicas VL & MS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA (CNPJ nº 23.962.066/0001-68), VIVIANE L S VILELA LTDA (CNPJ nº 37.326.216/0001-51) e THREE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO E PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ nº 06.004.666/0001-02), até o limite da dívida.Juntou as certidões atualizadas das referidas empresas.Decido:Na forma do artigo 1.026 do Código Civil "O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação."Prevalece no processo executivo o princípio da menor onerosidade, previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil, devendo ser observada, para a satisfação do débito, a forma menos gravosa ao devedor. Não obstante, o referido princípio não pode se sobrepor à efetividade da execução.No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento voluntário do débito, tampouco indicou outros meios mais eficazes e menos onerosos de quitar o débito. Somado a tal fato, as diversas tentativas de expropriação do crédito restaram frustradas.Assim, entendo que não se mostra desproporcional a penhora dos lucros/dividendos e quaisquer outros benefícios econômicos da executada VIVIANE LOBO SANTOS VILELA junto às empresas das quais tem participação/controle.Conforme as certidões simplificadas expedidas pela JUCEG, resta demonstrado que a executada VIVIANE LOBO SANTOS VILELA é sócia das empresas indicadas, com as seguintes participações societárias:1) VL & MS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - CNPJ nº 23.962.066/0001-68: participação no capital social no valor de R$ 334,00 (trezentos e trinta e quatro reais);2) VIVIANE L S VILELA LTDA - CNPJ nº 37.326.216/0001-51: participação no capital social no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sendo a única sócia e administradora;3) THREE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO E PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ nº 06.004.666/0001-02: participação no capital social no valor de R$ 1.732,00 (mil setecentos e trinta e dois reais).Ademais, conforme demonstrado pela exequente, as declarações de Imposto de Renda da executada VIVIANE LOBO SANTOS VILELA evidenciam o recebimento de rendimentos isentos e não tributáveis provenientes das referidas empresas, nos seguintes valores:1) Exercício 2021: R$166.657,98 (VL & MS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA) e R$213.738,88 (VIVIANE L S VILELA LTDA);2) Exercício 2022: R$449.415,97 (VIVIANE L S VILELA LTDA);3) Exercício 2023: R$181.706,14 (THREE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO E PARTICIPAÇÕES LTDA) e R$564.925,86 (VIVIANE L S VILELA LTDA).Nota-se, portanto, que os valores auferidos pela executada a título de lucros e dividendos são significativamente superiores às suas participações no capital social das empresas, o que demonstra a viabilidade da medida constritiva requerida pela exequente.Importante ressaltar, outrossim, que os valores recebidos pela executada a título de lucros e dividendos não possuem natureza salarial, não se enquadrando, portanto, na impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Trata-se de rendimentos de capital, e não de contraprestação pelo exercício de trabalho.Diante desse quadro fático-jurídico, considerando que a penhora sobre os direitos creditórios da executada junto às sociedades empresárias das quais é sócia mostra-se mais eficiente para o recebimento do crédito exequendo, impõe-se o deferimento da medida constritiva requerida.É de bom alvitre mencionar que não há necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, porquanto o que se objetiva com a medida é a penhora dos rendimentos do sócio/participante, ora executado, por dívida própria.Nesse sentido, vejamos a jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO (INDEX 1031, DO PROCESSO ORIGINÁRIO) QUE DETERMINOU A PENHORA DOS LUCROS/DIVIDENTOS OU QUAISQUER OUTROS BENEFÍCIOS ECONÔMICOS DA EXECUTADA, JUNTO ÀS EMPRESAS E CONSÓRCIOS DAS QUAIS TEM PARTICIPAÇÃO/CONTROLE, NO PERCENTUAL DE 5%, ATÉ O LIMITE DO DÉBITO EXEQUENDO. RECURSO DAS EXECUTADAS AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Cuida-se, na origem, de execução judicial, que teve início em 2019, não tendo os executados efetuado o pagamento do débito, em que pese intimação positiva. Como ressaltado pelo r. Juízo de origem, foram realizadas duas penhoras online com resultados negativos. Diante disso, foi proferida decisão que determinou a penhora de 5% dos lucros/dividendos ou quaisquer outros benefícios econômicos das executadas, junto às empresas e consórcios das quais tem participação/controle, até o limite do débito exequendo, na forma do artigo 1.026 do Código Civil. Primeiramente, descabida a pretensão das Executadas de suspensão do feito, diante do determinado no Tema 769 do STJ. Observa-se que o Tema 769 do STJ trata dos processos regidos pela Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, que não é o caso dos autos. Igualmente sem razão às Demandadas no que se refere à alegação de que a decisão fere dispositivos legais que visam à manutenção da atividade empresarial. Cabe destacar que foi determinada somente a penhora de 5% dos lucros/dividendos, não havendo que se falar em prejuízo a atividade das Suplicadas. Ademais, as Executadas não indicaram outros meios mais eficazes e menos onerosos, de modo a possibilitar o afastamento do decisum. Aplicação do parágrafo único do artigo 805 do CPC, in verbis: ¿Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.¿ Por fim, não há necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, porquanto o que se quer com a medida é a penhora dos rendimentos das sócias, ora Executadas, por dívida própria. Assim, deve ser mantida a r. decisão guerreada. (TJ-RJ - AI: 00819912720228190000 2022002111518, Relator: Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, Data de Julgamento: 09/03/2023, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE RENDIMENTO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM NOME DO AGRAVADO. SÓCIO. NÃO INDICAÇÃO DE OUTROS BENS. 1. Determinação de penhora de 15% sobre o crédito do executado, consistente em dividendos oriundos da sociedade empresária em que figura como sócio. 2. Previsão no art. 1.026 do Código Civil. Possibilidade de a execução recair sobre parte dos lucros da sociedade, pertencentes ao sócio executado. 3. Medida que não se confunde com desconsideração da personalidade jurídica ou mesmo com penhora de quotas sociais, já que não se busca alcançar patrimônio da sociedade. Tampouco se equipara à penhora sobre percentual do faturamento da empresa, com base no art. 866 do CPC, uma vez que não é ela a parte executada. 4. Incumbia ao executado indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos para viabilizar a execução, nos termos do parágrafo único do art. 805 do CPC/2015, o que não logrou fazer. 5. Recurso conhecido a que se nega provimento. (TJRJ - 0038636-35.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des (a). RICARDO COUTO DE CASTRO - Julgamento: 09/07/2020 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL).Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Execução de honorários sucumbenciais. Decisão que deferiu a penhora dos lucros referentes à cota de participação do executado em empresa na qual é sócio. Penhora sobre os rendimentos do sócio que não alcança o patrimônio da sociedade ou quotas sociais, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do art. 1.026 CC. Constrição dos rendimentos do agravante/executado, decorrente da sua participação como sócio em determinada empresa que na hipótese se mostra eficaz. Ausência de violação ao princípio da menor onerosidade. Declaração anual de rendimentos do agravante que aponta que somente no ano de 2019 o mesmo recebeu lucros e dividendos da empresa em questão em bastante elevado montante, além da notória existência de outras fontes de renda, tais como benefício de aposentadoria e conta no exterior. Agravante que ademais não indicou outros meios mais eficazes e menos onerosos, de modo a possibilitar o afastamento do decisum, consoante parágrafo único do art. 805 do CPC. Penhora de todo o rendimento do agravante na empresa até o limite da execução que não se mostra razoável, devendo-se limitar a 50% dos rendimentos, de modo a não acarretar eventual risco à sua subsistência. Decisão agravada que se reforma apenas para limitar o percentual a ser penhorado. Provimento parcial do agravo de instrumento. (TJRJ - 0074869-31.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des (a). CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 08/06/2021 - QUINTA CÂMARA CÍVEL). Destarte, DEFIRO o pedido de penhora dos lucros/dividendos e quaisquer outros benefícios econômicos da executada VIVIANE LOBO SANTOS VILELA junto às pessoas jurídicas VL & MS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA (CNPJ nº 23.962.066/0001-68), VIVIANE L S VILELA LTDA (CNPJ nº 37.326.216/0001-51) e THREE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO E PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ nº 06.004.666/0001-02) das quais tem participação/controle.Ressalto que não se trata de penhora sobre as empresas do mesmo grupo econômico, mas sim sobre os valores a serem recebidos pela executada, até o limite mensal que ora fixo em 10% (dez por cento), percentual que não inviabilizará o exercício da atividade empresarial da executada. Atende-se que eventual descumprimento dessa ordem judicial poderá implicar em quebra do sigilo fiscal das referidas empresas.Oficiem-se as empresas descritas para que depositem nos autos eventuais créditos devidos à executada, até o limite do débito exequendo.Para tanto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias traga a planilha atualizada do débito, os endereços dos destinatários e as custas para expedição dos ofícios.Cumpra-se.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaLZM

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO NÃO CONSUMADO. REFORMA DA SENTENÇA.CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, com base no art. 487, II, do CPC. A apelante alega ausência de inércia e apresenta argumentos sobre a interrupção do prazo prescricional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Definir se houve fundamentação adequada na sentença e analisar se ocorreu a prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A sentença apelada atende aos requisitos do art. 489 do CPC, uma vez que o magistrado a quo identificou as partes e o caso concreto, descreveu os eventos relevantes e desenvolveu um raciocínio lógico, apresentando, de forma objetiva, as provas e os fundamentos que sustentaram a procedência dos pedidos iniciais.3.2. A penhora no rosto dos autos e outras providências adotadas pela exequente configuram causas impeditivas do prazo prescricional, afastando a configuração de inércia processual.3.3. A jurisprudência do STJ e do TJGO é clara ao exigir, para a prescrição intercorrente, a inércia da parte e o transcurso do prazo prescricional, elementos que não se verificam no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE.4. Recurso conhecido e provido, para afastar a prescrição intercorrente, determinado o prosseguimento da execução.Teses de julgamento: "1. A prescrição intercorrente exige a coexistência de inércia da parte exequente e o decurso do prazo prescricional correspondente ao direito material." "2. A interrupção do prazo prescricional ocorre por medidas efetivas da parte exequente, como a penhora no rosto dos autos."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, II; 489; 921, §4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1604412/SC; TJGO, AC 0204095-03.2006.8.09.0051. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Kisleu Dias Maciel Filho 4ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0053835-65.1993.8.09.0051 Comarca de GoiâniaApelante: Agrimac S.A. Brasileira de Máquinas e Equipamentos AgrícolasApelado: Construtora C.R.V. Ltda. e outroRelator: Des. Kisleu Dias Maciel Filho VOTO DO RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Trata-se de apelação cível interposta por Agrimac S.A. Brasileira de Máquinas e Equipamentos Agrícolas contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia, Marcelo Pereira de Amorim, que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada em desfavor da Construtora CRV Ltda, Carlos Roberto Valente e Viviane Lobo Valente, julgou extinta a execução, em razão da prescrição intercorrente, com alento no art. 487, II, do CPC (evento 132). Em suas razões recursais (evento 135), a apelante alega, preliminarmente, que o juízo a quo não fundamentou adequadamente o reconhecimento da prescrição intercorrente, deixando de indicar as datas de início e término dos prazos prescricionais.Defende que não houve inércia da sua parte em buscar a satisfação do crédito, pois manifestou-se nos autos e tomou as providencias que lhe foram determinadas. Afirma que “não houvera no caso concreto a suspensão do processo executivo a qual alude o disposto do NCPC, artigo 921, § 1o; (ii) o aludido arquivamento do feito não se dera em razão das causas apregoadas no NCPC, artigo 921, §§ 1º e 2º; (iii) houvera manifestação da exequente em menos de uma semana após a r. decisão de arquivamento dos autos supra destacada, aspectos estes a demonstrar que, no caso concreto, sequer houvera início do curso do prazo da prescrição intercorrente como reclama o disposto do NCPC, artigo 921, inciso III c.c. artigo § 4º”.Defende ainda que a penhora no rosto dos autos ocorrida em 04/08/2022, data em que o crédito da exequente passou a estar integralmente garantido, configurou causa interruptiva da prescrição intercorrente, o que impede o reconhecimento da prescrição. Com fundamento nos argumentos expostos, requer-se o conhecimento e provimento do presente recurso para reformar a sentença e afastar a prescrição intercorrente. 1. Preliminar1.1. Ausência de fundamentação Preliminarmente, em relação às alegadas nulidades levantadas no apelo, verifico que não há fundamento para sustentar a ocorrência de vícios na fundamentação. O Código de Processo Civil, em seu artigo 489, estabelece os elementos essenciais que devem compor uma sentença, bem como os requisitos mínimos para qualquer decisão judicial, nos seguintes termos: “Artigo 489. São elementos essenciais da sentença:I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” No caso em análise, verifica-se que a sentença objurgada atende aos requisitos previstos no artigo mencionado, uma vez que o magistrado a quo identificou as partes e o caso concreto, descreveu os eventos relevantes e desenvolveu um raciocínio lógico, apresentando, de forma objetiva, as provas e os fundamentos que sustentaram a procedência dos pedidos iniciais. Ressalta-se, ademais, que não se configura nulidade por ausência de fundamentação quando o julgador, ainda que de maneira sucinta e concisa, examina as questões fáticas e jurídicas suscitadas nos autos. Não há imposição legal para que o magistrado detalhe todos os acontecimentos processuais ou responda individualmente a cada argumento levantado, desde que tenha encontrado motivação suficiente para formar sua convicção. Não havendo mais preliminares a serem dirimidas, passo a análise do mérito da controvérsia recursal, que cinge-se em analisar se ocorreu a prescrição intercorrente. 2. Prescrição intercorrente A apelante alega, em síntese, que não houve suspensão do processo que justificasse a prescrição intercorrente, havendo manifestação da exequente em prazo inferior a uma semana após o arquivamento. Argumenta que o juízo não especificou os marcos temporais de prescrição, que o crédito está garantido por penhora em processo correlato, e que diversas medidas foram adotadas para a satisfação do crédito. Sustenta, ainda, que a decisão desconsiderou fatos relevantes, como valores parcialmente penhorados e a efetividade das diligências realizadas. O recurso comporta provimento.A demanda originária é uma ação de execução de título extrajudicial, distribuída em 03/11/1993, lastreada em duplicata, cujo prazo de prescrição é de três anos, conforme o art. 18 da Lei 5.474/19681. A prescrição intercorrente, prevista no art. 206-A do Código Civil2, aplica-se ao mesmo prazo da pretensão inicial, considerando causas de suspensão e interrupção (Súmula 150 do STF3). Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald conceituam a prescrição intercorrente como sendo aquela “verificada pela inércia continuada e ininterrupta do autor no processo já iniciado, durante um tempo suficiente para a ocorrência da própria perda da pretensão” (in Curso de Direito Civil: Parte Geral e LINDB, 13. ed. rev., ampl. e atual. – São Paulo: Atlas, 2015 – pg. 636).Portanto, a prescrição intercorrente se verifica no curso do processo, por abandono de quem deduz a pretensão ou a executa, durante um lapso correspondente ao próprio prazo prescricional, sempre que sua inércia não puder ser suprida pelo julgador. No julgamento do IAC (REsp 1604412/SC), o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a prescrição intercorrente incide quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao prescricional do direito material. Definiu-se, ainda, que o prazo se inicia após um ano da suspensão do processo: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR- EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido”. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). Vale frisar que, em conformidade com o art. 927, III, do CPC4, os acórdãos proferidos em Incidente de Assunção de Competência (IAC) são de observância obrigatória pelos juízes e tribunais pátrios.Pois bem.No caso em tela, por força do princípio (art. 14 do CPC), tempus regit actum, não incide a inovação legislativa trazida pela Lei nº 14.195/2021, com entrada em vigor 27/08/2021 e que conferiu nova redação ao artigo 921 do CPC e ao instituto da prescrição intercorrente, devendo ser aplicados os dispositivos com a redação vigente ao tempo da determinação de suspensão do feito, que ocorreu mediante decisão proferida em 17/10/2020 (evento 63).Este o teor legal vigente à época: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) V - ocorrer a prescrição intercorrente.” “Art. 921. Suspende-se a execução: (…) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (…) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo.” Nesse cenário, iniciada a execução, ela seria suspensa por 1 (um) ano caso a parte executada não possuísse bens penhoráveis, ocasião em que o prazo de prescrição estava suspenso.Se, após o prazo de 1 (um) ano de suspensão, o exequente não se manifestasse, tomando as medidas necessárias para tentar localizar o executado ou bens penhoráveis, os autos seriam arquivados e começaria a fluir o prazo de prescrição intercorrente. Dessa forma, verifica-se que o prazo prescricional teria início após 1 (um) ano de suspensão e desde que não houvesse manifestação do exequente.No caso dos autos, diante da dificuldade de encontrar bens passíveis de penhora, houve a suspensão da execução em 17/10/2020, nos termos do então vigente art. 921, inc. III, §1º, do CPC.Assim, o início do prazo da prescrição intercorrente de 3 anos se iniciaria um ano após, ou seja, em 17/10/2021, com término, em princípio, previsto para 17/10/2024. Contudo, o feito foi extinto antes da consumação do prazo, em 25/03/2024.Ademais, não constatada a desídia da exequente em dar andamento ao feito após ter sido devidamente intimada, não lhe pode ser imputada a responsabilidade pelo tempo de tramitação da ação.Observa-se, no caso, que, após o arquivamento do feito (movimento 63), a exequente requereu a penhora no rosto dos autos e a expedição de mandado para levantamento da quantia depositada judicialmente (movimento 69). O pedido foi deferido (movimento 71).A exequente então opôs embargos de declaração por omissão quanto ao levantamento (movimento 75), sendo os embargos providos para autorizar o levantamento (movimento 87).Posteriormente, a exequente comprovou o cumprimento da penhora (movimentos 92 e 96) e pediu o sobrestamento do feito por 90 dias para acompanhar cumprimento de sentença movido pela executada (movimento 102). Decisão judicial determinou a pesquisa de bens da executada (movimento 104), contra a qual a exequente opôs embargos, alegando erro material e desnecessidade das diligências devido à penhora existente, mas os embargos foram rejeitados (movimentos 106 e 111).A exequente também solicitou ofícios à Receita Federal (movimentos 114 e 119) e a penhora de direitos creditórios da executada no valor de R$ 122.087,38 (movimentos 121 e 125). O juízo pediu manifestação sobre prescrição intercorrente (movimento 127) e, após o peticionamento da exequente, extinguiu o feito.Nessa esteira, verifica-se que a exequente não permaneceu inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado.Por fim, a existência de penhora no rosto dos autos em outra demanda em curso que descaracteriza a inércia e impede a fluência do prazo prescricional, pois revela a existência de bens do devedor passíveis de constrição.Lembra-se que o instituto da prescrição, por implicar em perda da ação atribuída a um certo direito, com consequências graves em desfavor do credor e liberadoras em favor do devedor, deve ser interpretado restritivamente e aplicado apenas em casos de efetiva inércia do titular do direito. Nesse sentido os seguintes julgados: "Direito Processual Civil. Apelação Cível. Prescrição intercorrente em execução de honorários advocatícios. Ausência de suspensão do processo. Início do prazo conta-se do decurso de um ano do sobrestamento. Desídia inexistente. Sentença Cassada.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de honorários advocatícios, amparada pelo art. 924, V, do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente, tendo em vista a efetiva constrição patrimonial sobre imóvel penhorado e a interrupção do prazo prescricional.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. No cenário processual não há como dizer que ausente a localização de bens penhoráveis do devedor e, tampouco, afirmar a inércia do titular do crédito exequendo.3.2. A prescrição intercorrente será contada a partir do fim do prazo de suspensão ou, quando não fixado, após o decurso de um ano do sobrestamento. No caso, não houve determinação judicial de suspensão nem arquivamento provisório dos autos, conforme exigido pelo CPC.3.3. A jurisprudência do STJ e do TJGO confirma que, sem o transcurso do prazo de suspensão e sem inércia do exequente, não se configura a prescrição intercorrente.3.4. Inaplicável ao caso o Tema 566, porquanto no caso concreto não se verifica ter o magistrado declarado a suspensão da execução em razão da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, premissas fundamentais da tese fixada no referido Tema.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada, determinando-se o prosseguimento da execução. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, 924, V, 487, II; Lei nº 14.195/2021; Lei nº 8.906/1994, art. 25.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2142597, Rel. Min. Moura Ribeiro, T3, j. 13.03.2023; TJGO, AC 0204095-03.2006.8.09.0051, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, 4ª Câmara Cível, j. 19.02.2024”. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,0418205-10.2005.8.09.0002, Des. VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR –, 2ª Câmara Cível, Publicado em 02/10/2024 15:41:20) “EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO CAUSÍDICO DA PARTE EXECUTADA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ATUAÇÃO DILIGENTE DO CREDOR. DESÍDIA NÃO CONFIGURADA. ÓBICE AO TRANSCURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ATUAL DO ARTIGO 921, DO CPC. IRRETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Além da representação processual dos executados ter sido devidamente regularizada, vige no ordenamento jurídico o princípio ?pas de nullité sans grief? e, não havendo prejuízo para a parte executada, não há falar em nulidade dos atos posteriores ao falecimento de seu causídico. 2. Juízo de retratação exercido para refluir do entendimento anteriormente adotado e conhecer do apelo, em atenção à primazia da análise de mérito e à efetiva entrega da prestação jurisdicional, pautando-se pelo debate, ampla defesa e contraditório, somado ao fato de que a matéria cinge-se, de fato, à prescrição intercorrente. 3. Em que pese o insurgente insista que nas razões de decidir o magistrado singular valeu-se da atual redação do §4º do artigo 921, do CPC, a sentença fustigada embasou-se no regramento já aplicado às execuções fiscais, justificando aludido entendimento no ?contexto geral, a evolução histórica e a finalidade das regras relativas à prescrição intercorrente introduzidas no Código de Processo Civil de 2015?, a fim de não se permitir a ?eternização da ação?, garantindo-se a segurança jurídica. 4. Ressai dos autos que foram empreendidas diversas diligências pela parte exequente visando a localização de bens suficientes à satisfação de seu crédito, atuando de forma diligente para a localização de bens penhoráveis. 5. Afasta-se o elemento inércia, a obstar o início do prazo prescricional em momento anterior à finalização da suspensão, determinada apenas em 02/06/2020, sobretudo porque a demora em efetivação da prestação jurisdicional decorreu da dificuldade em localizar patrimônio da parte devedora e, não por conduta desidiosa do credor. 6. Considerando que a determinação de suspensão ocorreu apenas em 02/06/2020, devido à não localização de bens penhoráveis, iniciou-se o prazo de suspensão de 01 ano, finalizado em 06/2021. E, acrescido o lapso prescricional trienal da nota promissória, o prazo apenas finalizaria em junho de 2024, mas a sentença extintiva foi incorretamente prolatada em momento anterior e sem considerar a atuação ativa do exequente. 7. Apenas com a edição da Lei 14.195/21, cuja aplicação não retroage para alcançar fatos pretéritos, haverá o transcurso da prescrição intercorrente independentemente da atuação diligente da parte exequente. Assim, o lapso prescricional deve ser regido pela redação original do artigo 921, do CPC, exigindo-se a comunhão de dois fatores: inércia do credor e decurso do prazo. E, in casu, nenhum dos dois elementos restaram demonstrados. 8. Ante à configuração de error in procedendo, impõe-se seja cassada a sentença fustigada, com o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do feito executivo. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA”. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,0181413-98.1999.8.09.0051,MARIA CRISTINA COSTA MORGADO - (DESEMBARGADOR),9ª Câmara Cível, Publicado em 13/09/2024 16:06:16) Além do mais, desde já pertinente destacar que, apenas com a edição da Lei 14.195/21, cuja aplicação não retroage para alcançar fatos pretéritos, haverá o transcurso da prescrição intercorrente independentemente da atuação diligente da parte exequente. Ou seja, não será necessário perquirir se houve desídia na condução do feito.Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. LEI 14.195. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. HONORÁRIOS.1. A prescrição intercorrente, consubstanciada na perda do direito de exigir judicialmente algum direito subjetivo, decorrente da inércia do autor no processo.2. A prescrição intercorrente não se consuma pelo simples decurso do prazo; exige-se que a paralisação processual decorra de desídia ou inércia da parte, a qual, pessoalmente intimada, deixa de diligenciar e permite o escoamento de prazo superior ao previsto em lei, para o exercício da ação.3. Verificada a inexistência de desídia da parte exequente, não há falar-se em ocorrência da prescrição intercorrente, de modo que o processo deve retornar ao juízo de origem, para o regular processamento do feito executivo.4. A Lei nº 14.195/2021, que possui eficácia imediata, porém não retroagirá para alcançar atos processuais anteriores à sua vigência, alterou o art. 921 do CPC, e prevê que o termo inicial da prescrição intercorrente será a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. 5. No caso dos autos, não houve o decurso do prazo prescricional desde a primeira tentativa infrutífera de localização dos executados após agosto 2021, que ocorreu no mesmo mês e ano.6. Desprovido o recurso apelatório, cumpre majorar os honorários sucumbenciais, nesta seara recursal, conforme art. 85, §11, do CPC, mantendo-se a suspensão de sua exigibilidade na hipótese de a parte recorrente ser beneficiária da gratuidade da justiça, consoante dicção dos §§2º e 3º do art. 98 do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5670969-18.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.1. APLICAÇÃO RETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.195/2021. Demonstra-se descabida a aplicação retroativa do artigo 921, § 4º, do CPC, com a modificação trazida pela Lei nº 14.195/2021, na medida em que a norma processual não retroage, conforme expressamente disciplinado no art. 14 do Código de Processo Civil.2. DESÍDIA. Inexistindo desídia da parte exequente no impulsionamento do processo executivo não há falar em prescrição intercorrente.Apelação cível conhecida e provida. Sentença cassada”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0102258-02.2006.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/06/2024, DJe de 18/06/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DIREITO INTERPESSOAL. ART. 921, III, §1º E §4º DO CPC/15. ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.195/21. IRRETROATIVIDADE DA LEI. TERMO INICIAL. DATA DE VIGÊNCIA DA NOVA LEGISLAÇÃO. 1. De acordo com o art. 14 do CPC/15 a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. 2. O termo inicial da prescrição intercorrente, segundo o art. 921, inc. III, § 1º c/c § 4º, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei 14.195/21 é a ciência da primeira tentativa infrutífera da localização do executado ou bens penhoráveis. 3. Nos processos executivos iniciados sob a égide do CPC/73 e CPC/15 o marco inicial da prescrição intercorrente, fixado pela Lei nº 14.195/21, somente atingirá os atos processuais ocorridos após a entrada em vigor da aludida legislação, ou seja, os atos praticados após 26/08/2021. 4. Considerando que a partir 26/08/2021 até a presente data não transcorreu mais de três anos, prazo previsto para exercício de pretensão executiva fundada em nota promissória, descabe-se falar em prescrição intercorrente. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0052576-15.2005.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/06/2024, DJe de 06/06/2024) Contudo, não é esta a situação que se apresenta, porquanto o lapso prescricional deve ser regido pela redação original do artigo 921, do CPC, exigindo-se a comunhão de dois fatores: inércia do credor e decurso do prazo. E, in casu, nenhum dos dois elementos restaram demonstrados.Assim, ante a configuração de error in procedendo, impõe-se seja cassada a sentença fustigada, com o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do feito executivo. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso para afastar a prescrição intercorrente reconhecida em primeiro grau, determinando o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito executivo. É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Des. Kisleu Dias Maciel Filho Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 0053835-65.1993.8.09.0051 Comarca de GoiâniaApelante: Agrimac S.A. Brasileira de Máquinas e Equipamentos AgrícolasApelado: Construtora C.R.V. Ltda. e outroRelator: Des. Kisleu Dias Maciel Filho EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO NÃO CONSUMADO. REFORMA DA SENTENÇA.CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, com base no art. 487, II, do CPC. A apelante alega ausência de inércia e apresenta argumentos sobre a interrupção do prazo prescricional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Definir se houve fundamentação adequada na sentença e analisar se ocorreu a prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A sentença apelada atende aos requisitos do art. 489 do CPC, uma vez que o magistrado a quo identificou as partes e o caso concreto, descreveu os eventos relevantes e desenvolveu um raciocínio lógico, apresentando, de forma objetiva, as provas e os fundamentos que sustentaram a procedência dos pedidos iniciais.3.2. A penhora no rosto dos autos e outras providências adotadas pela exequente configuram causas impeditivas do prazo prescricional, afastando a configuração de inércia processual.3.3. A jurisprudência do STJ e do TJGO é clara ao exigir, para a prescrição intercorrente, a inércia da parte e o transcurso do prazo prescricional, elementos que não se verificam no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE.4. Recurso conhecido e provido, para afastar a prescrição intercorrente, determinado o prosseguimento da execução.Teses de julgamento: "1. A prescrição intercorrente exige a coexistência de inércia da parte exequente e o decurso do prazo prescricional correspondente ao direito material." "2. A interrupção do prazo prescricional ocorre por medidas efetivas da parte exequente, como a penhora no rosto dos autos."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, II; 489; 921, §4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1604412/SC; TJGO, AC 0204095-03.2006.8.09.0051. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 0053835-65.1993.8.09.0051 da Comarca de Goiânia.ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover o recurso, nos termos do voto do relator.PRESENTE o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça.Sessão virtual de julgamento presidida pelo (a) Desembargador (a) atestado no extrato agregado aos autos.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Des. Kisleu Dias Maciel FilhoRelator(5)1 Art 18 - A pretensão à execução da duplicata prescreve: (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) l - contra o sacado e respectivos avalistas, em 3(três) anos, contados da data do vencimento do título;2 Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) 3 Súmula 150, STF: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. 4Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;

19/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Confirmada

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(141)