Execução de Título Extrajudicial 0170798-52.2011.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0170798-52.2011.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

29/05/2026, 11:19

Petição

26/05/2026, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 0170798-52.2011.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de quinze (15) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que lhe for de direito, na atual fase do processo. Aparecida de Goiânia,15 de abril de 2026. Mariana Caixeta Bonfim Analista Judiciário

16/04/2026, 00:00

Confirmada

15/04/2026, 12:53

Ato ordinatório

15/04/2026, 12:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/04/2026, 03:00

Petição

08/04/2026, 11:08

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

31/03/2026, 16:55

Documento

27/02/2026, 14:16

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 14:43

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 11:33

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 16:26

Petição (Petição (outras))

05/01/2026, 15:15

Documento

12/12/2025, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/12/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 3ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 0170798-52.2011.8.09.0011Requerente(s): JOSE DORNELES DE ALMEIDARequerido(s): CONSTRUTORA CONFIANCE LTDA MEDecisão JOSÉ DORNELES DE ALMEIDA, ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO em desfavor de CONSTRUTORA CONFIANCE LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, objetivando o recebimento do valor estampada no título que acompanha a inicial.Frustradas as tentativas de penhora (mov. 3, arq. 27), o exequente pediu a desconsideração da personalidade jurídica da executada para atingir as sócias Maria Eunice Pimenta de Almeida e Juliana Pimenta de Almeida (mov. 3, arq. 29), o que foi deferido (mov. 3, arq. 30). Juliana Pimenta de Almeida, em comparecimento espontâneo, apresentou impugnação, oportunidade em que discorreu que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, apesar de requerido e deferido na vigência do CPC/73, deve observar o CPC/15. Defendeu ainda, que não houve a comprovação pelo exequente, quanto a insolvência da pessoa jurídica executada, a qual possui capacidade financeira suficiente para fazer frente à execução. Defendeu que o mero encerramento irregular da empresa executada não é suficiente para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, mormente a ausência de oportunidade das sócias para oferecer defesa, bem como que nunca nunca exerceu administração ou gerência da pessoa jurídica executada, sempre a cargo de seu irmão João Eustáquio de Almeida Júnior, razões pelas quais pediu a suspensão da execução, a produção de provas e, ao final, a improcedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica (mov. 45 e 48).Devidamente intimado, o exequente afirma que Gilberto Pimenta de Almeida é irmão de Juliana Pimenta de Almeida e que o contrato de compra e venda não levado a registro indica a manobra familiar para causar prejuízos, sempre utilizando a empresa executada com a finalidade de prejudicar terceiros, pelo que pediu a rejeição da impugnação oferecida (mov. 49), esclarecendo que não possui interesse no imóvel de matrícula nº 722 pertencente à empresa, porquanto não foi localizado pelo oficial de justiça e porque foi alienado a terceiros (mov. 62). A sócia Maria Eunice Pimenta de Almeida por sua vez, também em comparecimento espontâneo, apresentou impugnação sustentando exatamente as mesmas teses defendidas por Juliana Pimenta de Almeida (mov. 65), sendo novamente combatidas pelo exequente (mov. 69).Em seguida, conforme decisão saneadora, as questões preliminares foram enfrentadas pelo juízo. Na mesma ocasião, fixou-se os pontos controvertidos com abertura de prazo para as partes manifestarem interesse na produção de outras provas.A executada Juliana Pimenta de Almeida, no evento 76, postulou pela produção de prova documental, bem como a redistribuição do ônus probatório.Posteriormente, conforme decisão constante do evento 85, acolhe o pedido de prova documentais apresentadas pela parte no evento 76. Por outro lado, o pedido de redistribuição do ônus da prova restou indeferido. Ao final, de ofício, determinou o depoimento pessoal das sócias Maria Eunice Pimenta de Almeida e Juliana Pimenta de Almeida (art. 385 do CPC/15), rés no incidente, a fim de oportunizar-lhes os esclarecimentos relativos aos pontos controvertidos, oportunidade em que designou-se data para realização de audiência de instrução e julgamento com a advertência de que o não comparecimento ou a recusa em depor ensejará a aplicação da pena de confesso (art. 385, §1º, do CPC/15).No evento 166, as sócias suscitam a nulidade do título em razão da falsidade da assinatura inserida na cártula, bem como ponderam pela ausência de poderes diretivos em relação à sócia Juliana, circunstância em que em seu entender desnatura o alegado desvio de finalidade.Avançado o procedimento e após sucessivas alterações de datas para a realização da audiência de instrução e julgamento a realização do ato restou frustrada em razão da ausência das sócias Maria Eunice Pimenta de Almeida e Juliana Pimenta de Almeida, conforme termo de audiência inserido ao feito no evento 169.Intimada a manifestar acerca da manifestação constante do evento 166, a parte exequente, no evento 171, diante do caráter meramente protelatório, postulou pelo prosseguimento do feito e reconhecimento da responsabilidade das sócias.No evento 177, considerando válidas as tentativas de intimação das sócias para comparecimento à audiência de instrução e julgamento, requer o prosseguimento do feito.É o breve relato. Decido.Discorre sobre a responsabilidade dos sócios da empresa executada, pugnando pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, com o escopo de viabilizar a liquidação do débito exequendo mediante a constrição do patrimônio dos sócios indicados.Os sócios compareceram ao feito e apresentaram defesa, oportunidade em que alegam a nulidade do título por se trata de assinatura falsa oposta no título, bem como ausência de desvio de finalidade, e, portanto a inexistência dos requisitos que permitem a desconsideração da personalidade jurídica.No tocante à alegação de nulidade do título por falsidade de assinatura, tenho que não merece acolhimento em razão da extemporaneidade da insurgência e inadequação a via eleita para impugnação, razão pela qual não merece conhecimento. No mais, tenho que os documentos No caso em tela, o presente incidente foi instaurado diante das inúmeras tentativas frustradas de recebimento do crédito, motivo pelo qual a parte credora postulou contra a sociedade empresária, com pedido para que o patrimônio dos seus sócios fossem atingidos para satisfazer o crédito perseguido.De um modo geral, cabe a desconsideração da pessoa jurídica sempre que demonstrado o abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, ou ainda se a personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao lesado.Logo, as circunstâncias que se verificam no caso, bem como, a existência de dívida, a inatividade da empresa e ausência de bens passíveis de garantir a dívida, justificam a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária.Ao que ressai dos autos constata-se pelos fatos narrados e pela documentação acostada que a confusão societária da empresa executada com os sócios, cujo parentesco indica sem muito esforço um empreendimento familiar, de modo que as retiradas dos sócios indicam com segurança notória tentativa de ocultação patrimonial.Verifica-se ainda, que foram realizadas diligências para tentativa de localização de bens da empresa, porém sem êxito, não podendo prosseguir o feito por tempo indeterminado com a realização de diligências para busca de bens, mormente considerando que este já se encontra em tramitação desde o ano de 2011.Embora a falta de bens não seja motivo suficiente para aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, observadas as peculiaridades do caso e diante de indício de baixa irregular e de inexistência de bens penhoráveis da pessoa jurídica após esgotados os meios aptos, caracteriza o abuso de personalidade, tornando-se possível, em caráter excepcional, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, não havendo que se falar ainda, em ausência de responsabilidade do sócio por suposta ausência de poderes diretivos, pois quem colhe o bônus também colhe o ônus.Todas as obrigações da sociedade devem ser cumpridas antes da sua extinção. A não observância desta norma enquadra o ato como sendo uma dissolução irregular. A não localização da empresa, ou sua extinção irregular, sem antes cumprir cabalmente todas as suas obrigações, é atentatório à dignidade da Justiça, devendo ser tomadas todas as providências para a obtenção de seus bens, sob pena de, com a ocultação destes, se abrir oportunidade à fraude, de legítimos créditos, que a executada e seus sócios objetivam frustrar.Diante do exposto, considerando a realidade fática dos autos, DEFIRO a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com base no artigo 50 do Código Civil, a fim de que a execução prossiga, incluindo-se no polo passivo da ação as sócias Maria Eunice Pimenta de Almeida CPF/MF nº 028.790.176-96 e Juliana Pimenta de Almeida CPF/MF nº 071.593.206-38.Providencie a Escrivania as anotações pertinentes.Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, considera-se descabida a análise dos ônus sucumbenciais, não havendo que se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Todavia, julgado o incidente procedente, condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais deste.Preclusa a presente decisão, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar quanto ao interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. P. R. Intimem-se. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Eduardo Cardoso GerhardtJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/20256

06/06/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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Conclusão (para despacho)

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