Execução de Título Extrajudicial 5008318-09.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5008318-09.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº 5008318-09.2017.8.09.0051 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BSC ENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA. em desfavor de TATIANE WAGNER ARQUITETURA EIRELI EPP, já qualificados nos autos. O percurso processual revela que, ante a infrutífera tentativa de identificação e expropriação de bens passíveis de penhora pelo método ordinário, a parte exequente deduziu, no evento nº 143, requerimento de penhora no rosto dos autos do processo nº 5002593-69.2017.4.03.6120, em trâmite perante a 2ª Vara Federal de Araraquara/SP, no qual a executada figurava como parte credora em face da Caixa Econômica Federal. O pedido foi acolhido por decisão proferida no evento nº 150, que, com arrimo no art. 860 do Código de Processo Civil, deferiu a constrição e determinou a intimação da exequente para apresentação de planilha atualizada do débito, bem como a expedição de mandados para averbação. Cumprido o determinado, a 2ª Vara Federal de Araraquara prolatou sentença extinguindo o cumprimento de sentença federal (processo nº 5002593-69.2017.4.03.6120), por entender cumpridas as obrigações exequendas, consignando expressamente que os valores residuais haviam sido depositados em conta vinculada ao presente processo, com certidão da secretaria atestando a ausência de outros valores retidos (evento nº 200). Na sequência, a exequente peticionou nos autos para requerer o levantamento do depósito judicial, informando os dados bancários (evento nº 203). Expedida intimação via correios à parte executada, foi certificada a mudança de seu endereço (evento nº 210). Decido: O artigo 274 do CPC e seu parágrafo único dispõe que: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Grifei. Nesse sentido decidiu o STJ: É dever das partes informar qualquer modificação, temporária ou definitiva, de seu endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, sob pena de se presumirem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos. (STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.626.184 - MT (2016/0240174-5). RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. 30/06/2021). No caso dos autos, restou certificada a mudança de endereço do executado, conforme o aviso de recebimento não efetivado do evento nº 210, motivo pelo qual há de ser considerada válida sua intimação. Assim, devidamente intimada, a parte executada não apresentou embargos no prazo legal. Preclusa tal oportunidade, pois. Destarte, expeça em favor da parte credora alvará com prazo de validade de 60 (sessenta) dias, devendo ser expedido separadamente, caso houver, a cota parte da condenação referente aos horários do patrono. Neste caso, deverá a parte autora apresentar o cálculo especificando os honorários. Caso o advogado da parte credora possua procuração com poderes para dar quitação e haja pedido expresso nos autos neste sentido, a quantia pertencente à parte constituinte/credora poderá ser levantada por seu Ilmo. Causídico. Intime-se a parte autora para levantar seu crédito. Nos termos do paragrafo único do art. 906 do CPC, fica desde já autorizada a expedição de Ofício endereçado à instituição financeira pertinente, para o fito de transferência de crédito para a conta bancária indicada pela parte credora em substituição à expedição de alvará. Outrossim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos a planilha atualizada do crédito remanescente, bem como indicar bens dos devedores passíveis de penhora, tantos quantos bastem para satisfação do crédito. Cumpra-se. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia BOB

29/06/2026, 00:00

Confirmada

26/06/2026, 17:54

Expedição de alvará de levantamento

26/06/2026, 16:41

Conclusão (para despacho)

23/06/2026, 15:52

Petição

15/06/2026, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/06/2026, 00:00

Confirmada

08/06/2026, 13:24

Expedida/certificada

08/06/2026, 13:12

Documento

04/06/2026, 01:53

Expedida/certificada

13/05/2026, 23:46

Petição

15/04/2026, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DESPACHO Processo nº 5008318-09.2017.8.09.0051 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BSC ENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA. em desfavor de TATIANE WAGNER ARQUITETURA EIRELI EPP, já qualificados nos autos. O percurso processual revela que, ante a infrutífera tentativa de identificação e expropriação de bens passíveis de penhora pelo método ordinário, a parte exequente deduziu, no evento nº 143, requerimento de penhora no rosto dos autos do processo nº 5002593-69.2017.4.03.6120, em trâmite perante a 2ª Vara Federal de Araraquara/SP, no qual a executada figurava como parte credora em face da Caixa Econômica Federal. O pedido foi acolhido por decisão proferida no evento nº 150, que, com arrimo no art. 860 do Código de Processo Civil, deferiu a constrição e determinou a intimação da exequente para apresentação de planilha atualizada do débito, bem como a expedição de mandados para averbação. Cumprido o determinado, a 2ª Vara Federal de Araraquara prolatou sentença extinguindo o cumprimento de sentença federal (processo nº 5002593-69.2017.4.03.6120), por entender cumpridas as obrigações exequendas, consignando expressamente que os valores residuais haviam sido depositados em conta vinculada ao presente processo, com certidão da secretaria atestando a ausência de outros valores retidos (evento nº 200). Na sequência, a exequente peticionou nos autos para requerer o levantamento do depósito judicial, informando os dados bancários (evento nº 203). Ocorre, todavia, que, não obstante o deferimento da penhora no rosto dos autos (evento nº 150) e todos os atos subsequentes de comunicação ao juízo federal, não há nos autos qualquer registro de que a parte executada — Tatiane Wagner Arquitetura Eireli EPP — tenha sido regularmente intimada da decisão que deferiu a constrição sobre o crédito de que era titular. A intimação do executado acerca da penhora não é mera formalidade prescindível: constitui pressuposto indispensável ao exercício do contraditório e da ampla defesa, garantindo-lhe a oportunidade de impugnar a constrição, apresentar bens à penhora ou requerer a substituição, conforme preconiza o art. 841, §1º, do CPC, que expressamente assegura ao executado prazo para se manifestar após a realização da penhora. A doutrina de Araken de Assis é precisa ao afirmar que "a penhora, como ato executivo que restringe o patrimônio do executado, exige intimação deste para que possa exercer os meios de defesa previstos em lei" (Manual da Execução, 20. ed., Thomson Reuters, 2022). A ausência dessa intimação, no caso concreto, assume relevância ainda maior diante do fato de que o processo federal já foi extinto por cumprimento integral das obrigações, com depósito de valores vinculados a este feito — situação que, se consumada sem a ciência formal da executada, pode gerar nulidade de ato processual por cerceamento de defesa, nos termos do art. 272 c/c art. 10 do CPC, que consagra o princípio da não surpresa como vetor de condução do processo justo. Ante o exposto, antes de deliberar sobre o requerimento de levantamento do depósito formulado no evento nº 203, determino a intimação da parte executada — Tatiane Wagner Arquitetura Eireli EPP — acerca da decisão proferida no evento nº 150, que deferiu a penhora no rosto dos autos do processo nº 5002593-69.2017.4.03.6120, bem como de todos os atos processuais supervenientes, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, manifeste-se sobre a constrição e sobre o depósito judicial objeto de levantamento, sob pena de preclusão. Após, conclusos. Cumpra-se. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia BOB

Confirmada

13/04/2026, 19:26

Mero expediente

13/04/2026, 18:06

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 19:15

Documentos

Decisão

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DESPACHO Processo nº 5008318-09.2017.8.09.0051 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BSC ENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA. em desfavor de TATIANE WAGNER ARQUITETURA EIRELI EPP, já qualificados nos autos. O percurso processual revela que, ante a infrutífera tentativa de identificação e expropriação de bens passíveis de penhora pelo método ordinário, a parte exequente deduziu, no evento nº 143, requerimento de penhora no rosto dos autos do processo nº 5002593-69.2017.4.03.6120, em trâmite perante a 2ª Vara Federal de Araraquara/SP, no qual a executada figurava como parte credora em face da Caixa Econômica Federal. O pedido foi acolhido por decisão proferida no evento nº 150, que, com arrimo no art. 860 do Código de Processo Civil, deferiu a constrição e determinou a intimação da exequente para apresentação de planilha atualizada do débito, bem como a expedição de mandados para averbação. Cumprido o determinado, a 2ª Vara Federal de Araraquara prolatou sentença extinguindo o cumprimento de sentença federal (processo nº 5002593-69.2017.4.03.6120), por entender cumpridas as obrigações exequendas, consignando expressamente que os valores residuais haviam sido depositados em conta vinculada ao presente processo, com certidão da secretaria atestando a ausência de outros valores retidos (evento nº 200). Na sequência, a exequente peticionou nos autos para requerer o levantamento do depósito judicial, informando os dados bancários (evento nº 203). Ocorre, todavia, que, não obstante o deferimento da penhora no rosto dos autos (evento nº 150) e todos os atos subsequentes de comunicação ao juízo federal, não há nos autos qualquer registro de que a parte executada — Tatiane Wagner Arquitetura Eireli EPP — tenha sido regularmente intimada da decisão que deferiu a constrição sobre o crédito de que era titular. A intimação do executado acerca da penhora não é mera formalidade prescindível: constitui pressuposto indispensável ao exercício do contraditório e da ampla defesa, garantindo-lhe a oportunidade de impugnar a constrição, apresentar bens à penhora ou requerer a substituição, conforme preconiza o art. 841, §1º, do CPC, que expressamente assegura ao executado prazo para se manifestar após a realização da penhora. A doutrina de Araken de Assis é precisa ao afirmar que "a penhora, como ato executivo que restringe o patrimônio do executado, exige intimação deste para que possa exercer os meios de defesa previstos em lei" (Manual da Execução, 20. ed., Thomson Reuters, 2022). A ausência dessa intimação, no caso concreto, assume relevância ainda maior diante do fato de que o processo federal já foi extinto por cumprimento integral das obrigações, com depósito de valores vinculados a este feito — situação que, se consumada sem a ciência formal da executada, pode gerar nulidade de ato processual por cerceamento de defesa, nos termos do art. 272 c/c art. 10 do CPC, que consagra o princípio da não surpresa como vetor de condução do processo justo. Ante o exposto, antes de deliberar sobre o requerimento de levantamento do depósito formulado no evento nº 203, determino a intimação da parte executada — Tatiane Wagner Arquitetura Eireli EPP — acerca da decisão proferida no evento nº 150, que deferiu a penhora no rosto dos autos do processo nº 5002593-69.2017.4.03.6120, bem como de todos os atos processuais supervenientes, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, manifeste-se sobre a constrição e sobre o depósito judicial objeto de levantamento, sob pena de preclusão. Após, conclusos. Cumpra-se. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia BOB

14/04/2026, 00:00

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃOProcesso nº 5008318-09.2017.8.09.0051 Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136[1] e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, em que são partes as já qualificadas nos autos.A parte exequente, requereu a suspensão dos autos, com o objetivo de localizar bens da executada.Decido:Em que pese o art. 921, inciso III, e §§ 1º e 2º, do CPC, estabeleça que não sendo encontrados bens da parte executada à penhora ou mesmo não sendo encontrado o executado, o processo deva ficar suspenso por 01 ano, tal medida mostra-se dissonante com os princípios basilares e norteadores do processo civil brasileiro, principalmente o princípio da duração razoável e o da economia processual. E tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito do exequente, acarreta acúmulo de processos nos “ativos circulantes”.Para o regular andamento dos feitos nas unidades judiciárias do Estado de Goiás, a Corregedoria-Geral da Justiça editou o Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, no qual os arts. 309 a 317, estabelecem mecanismos para o arquivamento e baixa, com averbação de processos cíveis, em fase de cumprimento de sentença e de execução, à exceção dos de execução fiscal, considerando-se a situação de suspensão prevista no art. 921 e §§ do CPC.Vejamos a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS EM FACE EXECUTADO. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE. INSUBSISTÊNCIA. Embora o juiz possa determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte do devedor não configura medida adequada e necessária para a satisfação do crédito, revelando-se extremamente desproporcional e ineficaz para a garantia do adimplemento do crédito objeto da execução, não trazendo resultado útil ao processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO - Processo Cível e do Trabalho -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento nº 5542190-79.2022.8.09.0051 - Relator: Des. Fausto Moreira Diniz - 6ª Câmara Cível - Julgado em: 07/11/2022 - DJe de 07/11/2022). EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RENOVAÇÃO DA PESQUISA NOS SISTEMAS CONVENIADOS. NÃO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELO EXEQUENTE. FATO NOVO INEXISTENTE. DECISÃO RECORRIDA RATIFICADA. 1. Como expressamente consignado em ocasião anterior, o insurgente não comprovou nenhum dado ou fato que signifique ou mesmo indique alteração na situação econômica do executado/agravado ou tenha demonstrado a realização de diligências neste sentido. 2. Com efeito, versando a espécie sobre nova pesquisa nos sistemas conveniados após o arquivamento provisório do feito, por conta de não localização de bens passíveis de penhora, força convir que a medida somente é cabível quando exauridos os meios disponíveis para localização de bens e presentes indícios que apontem modificação da situação econômica da parte executada. 3. Vale ressaltar que compete ao credor/agravante diligenciar, por si só, no sentido de localizar bens do devedor passíveis de penhora, não se prestando a utilização das ferramentas disponíveis como meio perene de busca de patrimônio do executado. 4. Não infirmados pela parte agravante os requisitos que embasaram a decisão recorrida, desmerece modificação o ato monocrático verberado. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5305133-32.2022.8.09.0044, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 29/08/2022, DJe de 29/08/2022). Destaquei EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. 2. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015, representa um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do processo de execução. Não obstante, deve ser aplicado com cautela, cabendo ao julgador respeitar as garantias constitucionais do devedor, bem como considerar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. No caso concreto, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte, bem como bloqueio dos cartões de crédito da parte devedora, configuram medidas desarrazoadas, porquanto não conduzem à satisfação do crédito vindicado, afigurando mero ato de punição, comprometendo não o patrimônio, mas os próprios atos da vida civil da parte executada. Além do que, não há indícios de que ela possua patrimônio e esteja frustrando injustificadamente o processo executivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023). Destaquei Deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição (baixa com averbação do débito); e se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo. Nada impede que se retome o curso processual, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou pretender requerer medidas indutivas, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos.É de bom alvitre mencionar que, decorrido 01 (um) ano do arquivamento do feito, sem manifestação da parte exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.EX POSITIS, determino o imediato ARQUIVAMENTO e BAIXA do presente feito executivo, com averbação da pendência de quitação ou equivalente, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. 921, do CPC c/c os arts. 309 a 317 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial e art. 921, e seus parágrafos do CPC.Caso haja requerimento da parte exequente, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no art. 310 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial; expedida ou não a certidão no referido prazo, remetam-se os autos ao Distribuidor para as providências de mister. Para eventual desarquivamento por alteração da situação financeira da parte executada, não serão devidas custas, nos termos do referido Código. Ressalto que o feito só deverá ser desarquivado se a parte exequente EFETIVAMENTE indicar bens a serem penhorados, não sendo assim considerado mero pedido de busca de valores junto aos Sistemas Conveniados pesquisados anteriormente.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiâniamcr

06/06/2025, 00:00