Monitória 5140912-68.2022.8.09.0032 - TJGO

Monitória 5140912-68.2022.8.09.0032 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/07/2025, 15:59

Trânsito em julgado

28/07/2025, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CERES - 2ª VARA CÍVEL__________________________________________________________________________________________________________________________5140912-68.2022.8.09.0032 DECISÃOApós a prolatação da sentença as partes firmaram acordo, pugnando por sua homologação, conforme termo acostado na movimentação nº 157. É o sintético relatório. Decido.Trata-se de direito disponível, tendo as partes apresentado acordo na movimentação nº 157, sem causar qualquer prejuízo a terceiros, inexistindo qualquer óbice à homologação do acordo apresentado.Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO APRESENTADO NA MOVIMENTAÇÃO Nº 157, EM SEUS TERMOS E CONDIÇÕES e julgo extinto o presente feito.Sem custas e honorários.Dê-se baixa na distribuição e proceda-se o arquivamento do feito, com a ressalva de que o processo será automaticamente desarquivado na hipótese de oposição de embargos de declaração ou de interposição de recurso aos Tribunais Superiores.Intime-se. Cumpra-se.Ceres, data da assinatura digital. Cristian AssisJuiz de Direito

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CERES - 2ª VARA CÍVEL__________________________________________________________________________________________________________________________5140912-68.2022.8.09.0032 DECISÃOApós a prolatação da sentença as partes firmaram acordo, pugnando por sua homologação, conforme termo acostado na movimentação nº 157. É o sintético relatório. Decido.Trata-se de direito disponível, tendo as partes apresentado acordo na movimentação nº 157, sem causar qualquer prejuízo a terceiros, inexistindo qualquer óbice à homologação do acordo apresentado.Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO APRESENTADO NA MOVIMENTAÇÃO Nº 157, EM SEUS TERMOS E CONDIÇÕES e julgo extinto o presente feito.Sem custas e honorários.Dê-se baixa na distribuição e proceda-se o arquivamento do feito, com a ressalva de que o processo será automaticamente desarquivado na hipótese de oposição de embargos de declaração ou de interposição de recurso aos Tribunais Superiores.Intime-se. Cumpra-se.Ceres, data da assinatura digital. Cristian AssisJuiz de Direito

01/07/2025, 00:00

Confirmada

30/06/2025, 15:54

Expedida/certificada

30/06/2025, 15:20

Homologação de Transação

27/06/2025, 13:28

Conclusão (para despacho)

23/06/2025, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - COMARCA DE CERES - GABINETE 2ª VARA5140912-68.2022.8.09.0032 DESPACHOIntimem-se as partes a requererem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.Transcorrido in albis o prazo supra, arquivem-se os autos com as baixas de praxe.Cumpra-se.Ceres, data da assinatura digital.Cristian AssisJuiz de Direito

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - COMARCA DE CERES - GABINETE 2ª VARA5140912-68.2022.8.09.0032 DESPACHOIntimem-se as partes a requererem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.Transcorrido in albis o prazo supra, arquivem-se os autos com as baixas de praxe.Cumpra-se.Ceres, data da assinatura digital.Cristian AssisJuiz de Direito

06/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 22:56

Confirmada

05/06/2025, 21:22

Confirmada

05/06/2025, 21:22

Expedida/certificada

05/06/2025, 17:48

Mero expediente

05/06/2025, 16:03

Documentos

Decisão

•01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ERRO MATERIAL. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. OMISSÃO. INEXISTENTES. CONVICÇÃO DO JULGADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente os embargos à ação monitória e procedente a ação monitória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se o acórdão contém erro material por premissa fática equivocada ao rejeitar as preliminares, considerando que as notas promissórias apresentadas possuíam força executiva e não atenderiam aos requisitos do artigo 700 do CPC; e (ii) se o acórdão foi omisso ao não se manifestar sobre a impossibilidade de aplicação do artigo 940 do CC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão não apresenta premissa fática equivocada. A decisão colegiada interpretou conjuntamente os artigos 700 e 785 do CPC, em consonância com a jurisprudência do STJ, que permite ao credor, detentor de título executivo, optar pela via executiva ou monitória, sem prejuízo à defesa do devedor.4. Não há omissão no acórdão. A decisão fundamentou a improcedência da condenação por cobrança indevida, conforme artigo 940 do CC, pela ausência de prova inequívoca de pagamento.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração desprovidos. "1. O acórdão não contém vício de erro material ou omissão. 2. O fato da decisão colegiada não analisar isoladamente o artigo 700 do CPC, não induz premissa fática equivocada. 3. A falta de prova de pagamento justifica a improcedência da condenação por cobrança indevida."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 700, 785, 1022; CC, art. 940. Jurisprudências relevantes citadas: AgRg no REsp n. 1.508.197/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/10/2015, DJe de 26/10/2015; TJGO, Apelação Cível 5471743-37.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, DJe de 10/11/2023. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Ricardo Silveira Dourado Embargos de Declaração em Apelação Cível nº: 5140912-68.2022.8.09.0032 Comarca de CeresEmbargante: Warner Rodrigo Santana PrestesEmbargado: Espólio De Ronaldo Goncalves Peixoto SobrinhoRelator: Ricardo Silveira Dourado - Juiz Substituto em Segundo Grau R E L A T Ó R I O E V O T O Trata-se de embargos de declaração opostos por Warner Rodrigo Santana Prestes (mov. 141) contra acórdão (mov. 137), que conheceu e negou provimento ao recurso de Apelação interposto pelo embargante, mantendo a sentença de primeiro grau que julgou improcedente os embargos à ação monitória interposta pelo embargante e julgou procedente a ação monitória protocolada pelo embargado.Em seu arrazoado, o embargante alega que o Acórdão contém vício de erro material – premissa fática equivocada – e omissão, os quais comprometem o julgamento da lide.Sustenta que a decisão colegiada partiu de premissa fática equivocada quando rejeitou as preliminares do embargante, pois as notas promissórias apresentadas como prova pelo embargado possuíam força executiva, não atendendo os requisitos do artigo 700 do CPC para ajuizamento da ação monitória. Além de apontar que a decisão colegiada foi omissa quanto a fundamentação sobre a impossibilidade de aplicação do artigo 940 do CC. Por derradeiro, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que esta Corte possa sanar os vícios apontados, sendo o acórdão reformado para reconhecer a inadequação da via eleita, extinguindo o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir e sanar a omissão quanto à aplicação do artigo 940 do Código Civil. Postula, também, o enfrentamento da matéria que dispõe o presente recurso para fins de prequestionamento. É o relatório. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se especificamente a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) ou correção de erro material.Sobre o alcance dos aclaratórios, a propósito, lecionam os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha “Os embargos de declaração são cabíveis quando se afirmar que há, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão ou erro material. Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, todo pronunciamento judicial há de ser devidamente fundamentado, sob pena de nulidade. A omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material são vícios que subtraem da decisão a devida fundamentação. Para que a decisão esteja devidamente fundamentada, é preciso que não incorra em omissão, em contradição, em obscuridade ou em erro material. O instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade e corrigir o erro material consiste, exatamente, nos embargos de declaração. Todos os pronunciamentos judiciais devem ser devidamente fundamentados, é dizer, devem estar livres de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo. O CPC prevê os embargos de declaração em seu art. 1.022, adotando a ampla embargabilidade, na medida em que permite a apresentação de embargos de declaração contra qualquer decisão. Até mesmo as decisões em geral irrecorríveis são passíveis de embargos de declaração. Isso porque todas as decisões, ainda que irrecorríveis, devem ser devidamente fundamentadas e os embargos de declaração consistem em instrumento destinado a corrigir vícios e, com isso, aperfeiçoar a fundamentação da decisão, qualquer que seja ela.” (in Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais, v. 3, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 247/248) Tem-se, portanto, que, no julgamento dos embargos de declaração, devem ser observados os limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que esse recurso não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha ao acórdão embargado.No caso em estudo, o que se observa de suas razões é que o embargante se utiliza dos presentes embargos para suscitar a existência de erro material por premissa fática equivocada e omissão no acórdão, sob argumento de que o julgado: (i) adotou premissa equivocada ao rejeitar as preliminares, pois as notas promissórias tinham força executiva e não atendiam aos requisitos para a ação monitória; e (ii) foi omisso quanto a fundamentação de impossibilidade de aplicação do artigo 940 do CC.No entanto, analisando os termos do acórdão ora embargado, mostra-se inconsistente a pretensão do embargante, porquanto, ficou claro que, na fundamentação da decisão colegiada, as questões apontadas como sendo premissas fáticas equivocadas e omissas não persistem.Em primórdio, destaca-se que a premissa fática equivocada vem sendo entendida como uma espécie de erro material ou mesmo uma omissão no decisum, capaz de impor um novo julgamento ao caso. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM – ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO – INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE (...)2. Nos termos da jurisprudência do STJ admite-se embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento. 2.1. Verificada a ocorrência de erro de premissa de julgamento, torna-se necessário o acolhimento da irresignação, com a consequente anulação da decisão colegiada impugnada. (…).” (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.832.646/PR, relator ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe 19/3/2020)." No caso, o fato da decisão colegiada não analisar isoladamente o artigo 700 do CPC, não induz premissa fática equivocada. Na verdade, trata-se de convicção formada pelo julgador com a interpretação conjunta dos artigos 700 e 785 do CPC, alinhada ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça que declara ser “possível ao credor, detentor de título executivo, valer-se, a seu critério, da via executiva ou da via monitória, desde que não propicie prejuízo à defesa do devedor" (AgRg no REsp n. 1.508.197/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/10/2015, DJe de 26/10/2015).Assim, esse órgão revisor expressou sua convicção acerca da questão em desate – se há impedimento legal para que credor possuidor de título executivo extrajudicial possa utilizar ação monitória para a satisfação de seu crédito – estando o decisum em consonância com a iterativa jurisprudência deste Sodalício, como os arestos nele coligidos.Por derradeiro, insta consignar que a existência de julgados nesse Egrégio Tribunal de Justiça em sentido contrário ao entendimento adotado por essa Câmara Cível não tem o condão de vincular este julgador, face ao princípio do livre convencimento motivado.Por outro lado, os ensinamentos dos doutrinadores Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha ensinam que a decisão é omissa quando não se manifestar: “a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1º, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte.” (Curso de Direito Processual Civil - Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais, v. 3, 13ª ed., Salvador/BA: JusPodivm, 2016, p. 251).Além disso, o ordenamento jurídico brasileiro utiliza a técnica da fundamentação suficiente das decisões judiciais, pela qual o juiz não precisa necessariamente abordar todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente apresentar os motivos adequados que justifiquem a sua conclusão.Em escólio ao tema, trago a lume o aresto a seguir: “(…). 5. O órgão jurisdicional não está obrigado a manifestar-se sobre todos os argumentos e dispositivos avocados pelas partes, bastando demonstrar as razões jurídicas de seu convencimento sobre a matéria posta sobre análise no recurso. (…) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADO. (TJGO, Apelação Cível 5471743-37.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, DJe de 10/11/2023).” Vê-se que, a decisão colegiada apresentou os motivos adequados, com fundamentação suficiente, para justificar a improcedência da condenação por cobrança indevida, uma vez que essa, conforme artigo 940 do CC, exige prova inequívoca de pagamento, sendo que essa prova não foi apresentada nos autos, como expressamente motivado no acórdão. A propósito, transcrevo trechos da referida decisão: Ora, fundada a tese de defesa na alegação de pagamento, incumbia ao réu produzir as provas de sua ocorrência, o que por certo não o fez. A comprovação do pagamento, sabidamente, é realizada mediante recibo detalhado que faça alusão ao título de crédito, tempo, local de pagamento e ainda contenha a assinatura do credor; e, no caso não há sequer início de prova escrita da sua ocorrência. Não se presta a tal a prova testemunhal. Por outro lado, não prospera a condenação do apelado por litigância de má-fé e cobrança indevida, visto que, no caso dos autos, não restou provada a quitação das notas promissórias pelo apelante. E não há que se falar, ainda, na inversão dos honorários sucumbenciais, posto que mantida a sentença recorrida. Dessa forma, constata-se no acórdão objurgado que as questões relevantes para o deslinde do feito foram dirimidas fundamentadamente e possuem congruência com o resultado da decisão, motivo pelo qual não se evidencia o alegado vício de erro material (premissa fática equivocada) e contradição.Na verdade, o que se constata do exame dos embargos é a irresignação do embargante quanto à conclusão alcançada no julgado, não se conformando ele com os fundamentos apresentados e a valoração da prova implementada. Assim, inexistindo qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC e, levando em consideração que o presente recurso foi utilizado somente visando à retratação do julgado, o seu não acolhimento é medida que se impõe.Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos e os desacolho, no sentido de manter o julgado ora embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos.Para fins de acesso aos Egrégios Tribunais Superiores, ficam expressamente prequestionados todos os artigos legais e constitucionais mencionados. É o voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. RICARDO SILVEIRA DOURADOR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau A85/BEmbargos de Declaração em Apelação Cível nº: 5140912-68.2022.8.09.0032 Comarca de CeresEmbargante: Warner Rodrigo Santana PrestesEmbargado: Espólio De Ronaldo Goncalves Peixoto SobrinhoRelator: Ricardo Silveira Dourado - Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ERRO MATERIAL. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. OMISSÃO. INEXISTENTES. CONVICÇÃO DO JULGADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente os embargos à ação monitória e procedente a ação monitória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se o acórdão contém erro material por premissa fática equivocada ao rejeitar as preliminares, considerando que as notas promissórias apresentadas possuíam força executiva e não atenderiam aos requisitos do artigo 700 do CPC; e (ii) se o acórdão foi omisso ao não se manifestar sobre a impossibilidade de aplicação do artigo 940 do CC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão não apresenta premissa fática equivocada. A decisão colegiada interpretou conjuntamente os artigos 700 e 785 do CPC, em consonância com a jurisprudência do STJ, que permite ao credor, detentor de título executivo, optar pela via executiva ou monitória, sem prejuízo à defesa do devedor.4. Não há omissão no acórdão. A decisão fundamentou a improcedência da condenação por cobrança indevida, conforme artigo 940 do CC, pela ausência de prova inequívoca de pagamento.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração desprovidos. "1. O acórdão não contém vício de erro material ou omissão. 2. O fato da decisão colegiada não analisar isoladamente o artigo 700 do CPC, não induz premissa fática equivocada. 3. A falta de prova de pagamento justifica a improcedência da condenação por cobrança indevida."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 700, 785, 1022; CC, art. 940. Jurisprudências relevantes citadas: AgRg no REsp n. 1.508.197/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/10/2015, DJe de 26/10/2015; TJGO, Apelação Cível 5471743-37.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, DJe de 10/11/2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração em Apelação Cível nº: 5140912-68.2022.8.09.0032, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer dos de Declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do Relator.Votaram, acompanhando o relator, os Desembargadores Carlos Alberto França, que também presidiu a sessão, e Reinaldo Alves Ferreira. Presente a Procuradoria-Geral de Justiça representada nos termos da lei e registrado no extrato da ata.Goiânia, 10 de março de 2025. RICARDO SILVEIRA DOURADOR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Péricles Di Montezuma Apelação Cível nº 5140912-68.2022.8.09.0032 Comarca de Ceres Apelante: Warner Rodrigo Santana Prestes Apelado: Espólio De Ronaldo Goncalves Peixoto Sobrinho Relator: Péricles Di Montezuma - Juiz Substituto em Segundo Grau V O T O Adoto o relatório da movimentação de nº 122. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto, considerando que não ocorreu preclusão consumativa das matérias preliminares alegadas pelo apelante. Da decisão saneadora que rejeitou tais teses não caberia agravo de instrumento. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por Warner Rodrigo Santana Prestes (mov. 107) em desfavor da sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Goiânia, Dr. Cristian Assis, nos autos da ação monitória ajuizada pelo apelado, Espólio De Ronaldo Goncalves Peixoto Sobrinho, em desfavor do apelante. A sentença recorrida restou assim redigida em sua parte dispositiva (mov. 96): Ante o exposto, sob o silogismo da fundamentação acima, aplico o artigo 487, I do CPC e JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS à ação monitória e, de consequência, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, condenando a parte ré ao pagamento do valor de R$ 326.500,00, acrescido de juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 219 c/c 405 do CC/02) e correção monetária pelo INPC a partir da data prevista para o vencimento de cada cártula, devidamente acrescido de honorários advocatícios de 5% por cento. Condeno o embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 5.000,00. Irresignado, o requerido interpõe recurso de apelação cível. Em suas razões, o apelante argumenta, resumidamente, que as notas promissórias apresentadas pelo apelado possuem força executiva e não estavam prescritas à época do ajuizamento, o que torna inadequada a via eleita. Requereu a extinção do processo por ausência de pressupostos processuais. No mérito, verbera que as obrigações representadas pelas referidas notas promissórias foram integralmente quitadas por meio da entrega de telhas cerâmicas. Assim, pleiteia o conhecimento e provimento do recurso para extinguir a ação monitória por inadequação; ou, no mérito, reforma da sentença, reconhecendo-se a quitação das notas promissória, julgando-se procedentes os pedidos dos embargos monitórios e improcedente o da ação monitória; com a condenação do apelado por litigância de má-fé e readequação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Pois bem. O apelante argui, preliminarmente, acerca da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, como também inadequação da via eleita e falta de interesse processual. Indicou a inexistência de prova escrita sem eficácia de título executivo, para o ajuizamento da ação monitória, e requereu, assim, a extinção do processo. Destaca-se que o artigo 785 do Código de Processo Civil prevê expressamente que “a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial”. Trata-se da compreensão integral do princípio da disponibilidade da execução, em seu aspecto instrumental. Como lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: (...) este artigo prevê uma opção do autor pela obtenção do título executivo judicial, o que pode ser especialmente importante caso haja qualquer dúvida a respeito da exigibilidade, da liquidez e da certeza do. Na verdade, este dispositivo não constitui uma novidade, tendo em vista a possibilidade da chamadatítulo ação de cobrança, de natureza condenatória, visando justamente os valores representados em qualquer tipo de comprovação de dívida. E ao autor com demonstrativo de crédito sem natureza de título de crédito ainda é possível propor a ação monitória (Código de Processo Civil Comentado, 17ª edição - São Paulo: Thompson Reuters Brasil, 2018, p. 1.849). Deste modo, não há impedimento legal para que o apelado, mesmo possuidor de título executivo extrajudicial, utilize ação monitória ou ação de cobrança para a satisfação de seu crédito. Neste sentido, aponta a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OFENSA AO ART. 926 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 4. É "possível ao credor, detentor de título executivo, valer-se, a seu critério, da via executiva ou da via monitória, desde que não propicie prejuízo à defesa do devedor" (AgRg no REsp n. 1.508.197/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/10/2015, DJe de 26/10/2015)(...) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.402.466/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 31/10/2023). Não é diverso o posicionamento adotado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO CDC. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA SOBRE O MONTANTE DEVIDO, NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO. LEGALIDADE. 3. Inexiste impedimento legal para que o credor, possuidor de título executivo extrajudicial, se utilize do processo de conhecimento ou da ação monitória para a cobrança, não havendo que se falar em ausência de interesse de agir. (...)APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 53724217720208090137 RIO VERDE, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, Rio Verde - 2ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Assim, rejeito as preliminares arguidas e passo a análise ao mérito recursal. Os autos cuidam de ação monitória fundada em nota promissória, título de crédito autônomo e abstrato. Como cediço, em dívidas representadas por títulos de crédito, a praxe é que o adimplemento se dê contra a apresentação do título, ou seja, com a devolução da cártula ao devedor ou terceiro que efetue o pagamento em seu nome. Em hipóteses tais, a validade do instrumento particular de quitação sujeita-se à presença dos requisitos formais estampados no art. 320 do Código Civil, vejamos: Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Nesse sentido, já decidiu este E. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. NOTAS PROMISSÓRIAS. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO NÃO DEMOSTRADA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO ATRAVÉS DE RECIBO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE. AUSÊNCIA. 1. À luz do princípio da cartularidade, presume-se credor aquele que se encontra na posse do título, desta forma, efetuado o pagamento, cabe ao devedor a exigência da devolução da respectiva nota promissória. 2. Nos termos do art. 320, do Código Civil, a quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Inexistindo prova do pagamento do débito não há falar em quitação ou desobrigação expressa do título cambiário. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5022995-44.2017.8.09.0051, Relator: DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/03/2022). Inobstante os argumentos tragos pelo apelante, não se depreende prova efetiva de que tenha efetuado os pagamentos das referidas notas promissórias através de telhas ofertadas ao apelado. Isso, pois, quanto aos supostos comprovantes de entrega das telhas. Vale dizer, nota-se que não há qualquer comprovação de que houve a satisfação da obrigação pela ré, que nem ao menos obteve o resgate do título em comento, ou qualquer recibo de quitação devidamente assinado, com a expressa liberação da obrigação pelo credor. Observa-se que o simples registro de cargas e controle de entregas de mercadorias juntado nos autos (evento n.º 15, arquivos de n.º 11 a 34), sem indicar o credor como destinatário, sua assinatura e a espécie da dívida quitada, não se afigura quitação bastante da dívida. Por outro lado, sob a ótica processual, ressalta-se que comprovar o pagamento se insere na categoria de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, cuja a prova é do réu, consoante a previsão do art. 373, II, do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Assim, não se pode exigir que o credor comprove o não pagamento da obrigação, posto que se exigiria dele a produção de prova negativa (prova diabólica), o que não é admitido pelo ordenamento; senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM. RELAÇÃO NEGOCIAL DEMONSTRADA. INADIMPLÊNCIA. PROVA NEGATIVA. ÔNUS DA COMPRADORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS. RESCISÃO DO CONTRATO COM O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. (…) III - Exigir do promitente vendedor/apelante a comprovação da inadimplência da compradora/apelada é imputar a ele o ônus de produzir prova negativa (diabólica) o que não é admitido no ordenamento jurídico brasileiro. (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5638920-23.2019.8.09.0128, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2022, DJe de 16/11/2022, g.). Ora, fundada a tese de defesa na alegação de pagamento, incumbia ao réu produzir as provas de sua ocorrência, o que por certo não o fez. A comprovação do pagamento, sabidamente, é realizada mediante recibo detalhado que faça alusão ao título de crédito, tempo, local de pagamento e ainda contenha a assinatura do credor; e, no caso não há sequer início de prova escrita da sua ocorrência. Não se presta a tal a prova testemunhal. Por outro lado, não prospera a condenação do apelado por litigância de má-fé e cobrança indevida, visto que, no caso dos autos, não restou provada a quitação das notas promissórias pelo apelante. E não há que se falar, ainda, na inversão dos honorários sucumbenciais, posto que mantida a sentença recorrida. Ao teor do exposto, conheço da apelação cível e nego-lhe provimento, para manter a sentença hostilizada, por estes e seus próprios fundamentos. Considerando o desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios fixados pelo magistrado singular para o importe de 5.100,00 (cinco mil e cem reais). É o voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. PÉRICLES DI MONTEZUMA R E L A T O R Juiz Substituto em Segundo Grau Apelação Cível nº 5140912-68.2022.8.09.0032 Comarca de Ceres Apelante: Warner Rodrigo Santana Prestes Apelado: Espólio De Ronaldo Gonçalves Peixoto Sobrinho Relator: Perícles Di Montezuma - Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS. EMBARGOS MONITÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TÍTULO EXECUTIVO. PRELIMINAR AFASTADA. QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença em que se julgou improcedentes os embargos à ação monitória e procedente a ação principal. O apelante alega inadequação da via eleita por ausência de pressupostos processuais e que as notas promissórias foram quitadas integralmente mediante a entrega de telhas cerâmicas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir se há inadequação da via eleita pela força executiva da prova escrita, se a alegação de quitação das notas promissórias, por meio da entrega de telhas, tem amparo legal; se provada a satisfação da obrigação nos autos, e qual o ônus da prova sobre o fato extintivo do direito do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há impedimento legal para que o credor, possuidor de título executivo extrajudicial, se utilize do processo de ação monitória para a cobrança. Afastada a arguição de inadequação da via eleita, ou ausência de interesse de agir. 4. A quitação de obrigações representadas por notas promissórias exige prova robusta, como seja recibo com os requisitos do art. 320 do CC/2002. A simples entrega de mercadorias, sem comprovação formal da quitação da dívida, não configura o alegado pagamento. 5. O ônus da prova quanto ao pagamento, fato extintivo do direito do autor, incumbe ao réu (art. 373, II, CPC). A prova documental apresentada pelo apelante (registros de entregas de telhas) é insuficiente para evidenciar a quitação das notas promissórias, as quais não foram apresentadas e restituídas ao devedor. A prova negativa (diabólica) não é exigível ao autor. IV. DISPOSITIVO E TESES 5. Recurso conhecido e desprovido. "1. É legítimo o uso da ação monitória por credor detentor de título executivo extrajudicial; o fato não configura inadequação da via processual ou ausência de interesse de agir. 2. A alegação de quitação de notas promissórias exige prova documental robusta, nos termos do art. 320 do CC/2002. 3. O ônus da prova do pagamento, fato extintivo do direito do autor, incumbe ao réu, conforme art. 373, II, do CPC. 4. A prova documental apresentada pelo apelante é insuficiente para evidenciar o pretenso pagamento." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 785; CPC, art. 373, II; CPC, art. 487, I; CC/2002, art. 320. Jurisprudências relevantes citadas: TJ-GO - AC: 53724217720208090137 RIO VERDE; TJ-GO 5022995-44.2017.8.09.0051; AgInt no AREsp n. 2.402.466/MG. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 5140912-68.2022.8.09.0032, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram, acompanhando o relator, os Desembargadores Reinaldo Alves Ferreira e Vicente Lopes da Rocha Júnior. Presidiu o julgamento o Desembargador Vicente Lopes da Rocha Júnior, nos termos do extrato da ata. Presente a Procuradoria-Geral de Justiça representada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, 04 de fevereiro de 2025. PÉRICLES DI MONTEZUMA R E L A T O R Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS. EMBARGOS MONITÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TÍTULO EXECUTIVO. PRELIMINAR AFASTADA. QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença em que se julgou improcedentes os embargos à ação monitória e procedente a ação principal. O apelante alega inadequação da via eleita por ausência de pressupostos processuais e que as notas promissórias foram quitadas integralmente mediante a entrega de telhas cerâmicas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir se há inadequação da via eleita pela força executiva da prova escrita, se a alegação de quitação das notas promissórias, por meio da entrega de telhas, tem amparo legal; se provada a satisfação da obrigação nos autos, e qual o ônus da prova sobre o fato extintivo do direito do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há impedimento legal para que o credor, possuidor de título executivo extrajudicial, se utilize do processo de ação monitória para a cobrança. Afastada a arguição de inadequação da via eleita, ou ausência de interesse de agir. 4. A quitação de obrigações representadas por notas promissórias exige prova robusta, como seja recibo com os requisitos do art. 320 do CC/2002. A simples entrega de mercadorias, sem comprovação formal da quitação da dívida, não configura o alegado pagamento. 5. O ônus da prova quanto ao pagamento, fato extintivo do direito do autor, incumbe ao réu (art. 373, II, CPC). A prova documental apresentada pelo apelante (registros de entregas de telhas) é insuficiente para evidenciar a quitação das notas promissórias, as quais não foram apresentadas e restituídas ao devedor. A prova negativa (diabólica) não é exigível ao autor. IV. DISPOSITIVO E TESES 5. Recurso conhecido e desprovido. "1. É legítimo o uso da ação monitória por credor detentor de título executivo extrajudicial; o fato não configura inadequação da via processual ou ausência de interesse de agir. 2. A alegação de quitação de notas promissórias exige prova documental robusta, nos termos do art. 320 do CC/2002. 3. O ônus da prova do pagamento, fato extintivo do direito do autor, incumbe ao réu, conforme art. 373, II, do CPC. 4. A prova documental apresentada pelo apelante é insuficiente para evidenciar o pretenso pagamento." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 785; CPC, art. 373, II; CPC, art. 487, I; CC/2002, art. 320. Jurisprudências relevantes citadas: TJ-GO - AC: 53724217720208090137 RIO VERDE; TJ-GO 5022995-44.2017.8.09.0051; AgInt no AREsp n. 2.402.466/MG.

07/02/2025, 00:00

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