Execução de Título Extrajudicial 5333492-97.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5333492-97.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/06/2025, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: [email protected]: 5333492-97.2024.8.09.0051Exequente: Ariadine Maximiano Toledo SantosExecutado: Flavio Feitosa Dos Anjos CostaSENTENÇATrata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Ariadine Maximiano Toledo Santos em face de Flavio Feitosa Dos Anjos Costa.Foram realizadas diversas tentativas de penhora, sendo elas infrutíferas.Intimado para indicar bens da parte executada à penhora, a Exequente permaneceu inerte, pugnando, entretanto, por expedição de ofício a órgãos diversos, bem como apreensão da CNH do Executado, além de diversas pesquisas.Não houve indicação de bens à penhora. Decido.De inicio quanto ao requerimento para apreensão da CNH, passaporte e expedição de ofício, tais pedidos já foram indeferidos previamente em decisão de mov. 06.No que se refere aos pedidos de pesquisas via SREI e CNIB nacional, indefiro tais pedidos vez que consulta/pesquisa de bens imóveis através dos sistemas ONR (antigo SREI) e/ou CNIB, uma vez que o sistema ONR está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás (http://registradores.onr.org.br e https://www.registrodeimoveis.org.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para busca de bens imóveis do devedor.Nos Juizados Especiais as ações executivas seguem ritos próprios, definidos pela Lei 9.099/95.Preconiza o art. 53, § 4º da Lei 9.099/95: “§ 4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos aos autos”.A localização de bens é ônus da parte exequente e o Poder Judiciário já utilizou os sistemas disponíveis cooperando para alcançar essa finalidade, não havendo mais o que fazer.Além disso, o processo perdura nesse intento há um lapso de tempo relevante, contrariando os princípios estampados na Lei 9.099/1995 (art. 2º) e gerando um alto custo para o Estado sem produzir efeito prático.Diante da inexistência de bens penhoráveis, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.De antemão, INDEFIRO a expedição de certidão de crédito/dívida, haja vista que trata-se de execução de título extrajudicial, na qual ainda não foi aberto prazo para defesa e consequentemente julgamento de mérito. Além do mais, a parte exequente já possui título apto à inscrição do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, bem como para fundamentar futuras demandas judiciais.Quanto a certidão prevista nos artigos 799, IX e 828, caput, ambos do Código de Processo Civil, essa já havia sido deferida em mov. 6, todavia, apenas tem utilidade para enquanto a execução tramita, sendo, portanto, desnecessária nesse momento processual em que será extinta e arquivada. Poderá a Exequente retornar a requerê-la caso a execução siga marcha processual.Poderá a Exequente, dentro do prazo prescricional, requerer o desarquivamento dos autos, desde que haja indicação objetiva de bens passíveis de penhora.Intime-se.Arquive-se.Goiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente)1

06/06/2025, 00:00

Confirmada

05/06/2025, 21:22

Inexistência de bens penhoráveis

05/06/2025, 17:47

Conclusão (para decisão)

13/05/2025, 13:17

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 21:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/04/2025, 00:00

Expedição de documento

28/04/2025, 18:54

Documento

28/04/2025, 09:43

Expedição de documento

26/02/2025, 15:39

Documento

26/02/2025, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/01/2025, 00:00

Expedição de documento

29/01/2025, 16:52

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 13:10

Expedição de documento

17/01/2025, 09:42

Documentos

Sentença

•06/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Confirmada

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento

Documento

Expedição de documento

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

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