Execução de Título Extrajudicial 5412675-53.2024.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5412675-53.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Rio Verde-GO - 3ª Vara Cível Protocolo Numero: 5412675-53.2024.8.09.0137 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte Autora: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão De Rio Verde E Região Ltda Parte Requerida: Veterinária República Dos Bichos Eireli Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO 1. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RIO VERDE E REGIÃO LTDA contra PATRICIA LAVRINS DA SILVA e VETERINÁRIA REPÚBLICA DOS BICHOS EIRELI, partes qualificadas nos autos. A exequente comparece ao feito (mov. 112) pleiteando a liberação dos valores correspondentes a 30% do bloqueio outrora efetivado, cuja penhora foi mantida por decisão pretérita, bem como a concessão de prazo para atualização do débito e novas consultas patrimoniais. É o relato. DECIDO. 2. DETERMINO A expedição de alvará eletrônico automatizado ou ofício de transferência do montante penhorado em favor da parte exequente, devendo a transferência ocorrer para a conta bancária informada na petição retro (Banco Sicoob Empresarial, agência 3343, conta corrente 1621 dígito 7, titularidade de LÔBO E PIGNATTI ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ 27.987.667/0001 dígito 86). 3. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, acoste aos autos a planilha atualizada do débito, promovendo o respectivo abatimento da quantia ora levantada. 4. Após a juntada da referida planilha, CUMPRA-SE conforme decisão 68. Intimações e diligências necessárias. Rio Verde-GO, datado e assinado digitalmente. Cláudio Roberto Costa dos Santos Silva Juiz de Direito

07/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 16:55

Expedição de documento

15/06/2026, 16:54

Documento

15/06/2026, 16:49

Petição

25/05/2026, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/05/2026, 00:00

Confirmada

15/05/2026, 13:03

Expedição de documento

15/05/2026, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/05/2026, 00:00

Confirmada

11/05/2026, 19:13

Expedida/certificada

11/05/2026, 18:08

Documento

11/05/2026, 18:07

Confirmada

11/05/2026, 16:12

Documentos

Decisão

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Rio Verde-GO - 3ª Vara Cível Protocolo Numero: 5412675-53.2024.8.09.0137 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte Autora: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão De Rio Verde E Região Ltda Parte Requerida: Patricia Lavrins Da Silva Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO 1. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela parte executada (mov. 80), na qual postula o levantamento integral dos valores constritos via sistema SISBAJUD em suas contas bancárias. Fundamenta o pedido na alegação de que os valores bloqueados constituem verba de natureza estritamente salarial, oriunda de sua atuação profissional autônoma como médica veterinária. Instada a se manifestar, a parte exequente apresentou resposta (mov. 86) rechaçando as alegações da devedora. Argumentou que a conta bloqueada atua como plataforma de antecipação de recebíveis de cartões de crédito, configurando faturamento e não salário em sentido estrito, pleiteando a manutenção do bloqueio ou, subsidiariamente, a penhora de 30% (trinta por cento) dos valores. É o relato. DECIDO. 2. A controvérsia em análise cinge-se à penhorabilidade dos valores constritos via SISBAJUD, os quais a executada afirma possuírem natureza salarial e alimentar. Da análise acurada dos documentos colacionados aos autos pela devedora, verifica-se que os valores retidos na instituição InfinitePay são originários da prestação de serviços na condição de médica veterinária autônoma, recebidos por meio de plataforma de pagamentos. Embora tais numerários possuam caráter alimentar por constituírem a remuneração pelo trabalho da executada, é imperioso alinhar a decisão à evolução jurisprudencial sobre a matéria. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento paradigmático do EREsp 1.874.222/DF, pacificou o entendimento de que a impenhorabilidade da remuneração não é absoluta. Admite-se a relativização da regra do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, autorizando-se a penhora parcial dos rendimentos do devedor, desde que preservado o mínimo existencial necessário à sua subsistência digna e de sua família. No caso concreto, o acervo probatório demonstra que a executada aufere rendimentos e arca com despesas incompatíveis com um estado de miserabilidade que justificasse a blindagem integral de seus ativos. Se por um lado a manutenção da penhora sobre a totalidade dos valores inviabilizaria o custeio de suas despesas correntes, por outro lado, a liberação integral frustraria o direito do credor à satisfação do crédito, esvaziando a efetividade da tutela executiva. Dessa forma, com lastro na jurisprudência das Cortes Superiores e em estrita atenção aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, afigura-se devida e adequada a retenção de 30% (trinta por cento) do montante total bloqueado, patamar que não se mostra excessivo a ponto de fulminar o sustento da devedora, mas que atende à finalidade do processo de execução. 3. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora apresentada pela parte executada para reconhecer a impenhorabilidade de apenas parcela dos valores constritos. 4. DETERMINO o desbloqueio e a imediata liberação de 70% (setenta por cento) do valor total bloqueado via SISBAJUD nas contas da executada, devendo a escrivania providenciar a transferência de tal montante para a conta bancária de titularidade da devedora ou de seu procurador devidamente constituído com poderes específicos para receber e dar quitação. 5. MANTENHO a penhora sobre os 30% (trinta por cento) restantes dos valores bloqueados, os quais deverão ser transferidos para conta judicial vinculada a este juízo, lavrando-se o respectivo termo de penhora. 6. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Rio Verde-GO, datado e assinado digitalmente. Cláudio Roberto Costa dos Santos Silva Juiz de Direito

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Rio Verde-GO - 3ª Vara Cível Protocolo Numero: 5412675-53.2024.8.09.0137 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte Autora: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão De Rio Verde E Região Ltda Parte Requerida: Patricia Lavrins Da Silva Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de ação de execuçãoem que a parte exequente requer a pesquisa nos sistemas conveniados. SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD A Súmula 44 deste Tribunal de Justiça preconiza que a pesquisa nos sistemas conveniados deve ser utilizada pelo Judiciário como forma de auxiliar a parte exequente na satisfação de seu crédito. Nesse sentido, DEFIRO a consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Desse modo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher as custas judiciais devidas. No mesmo prazo, a parte deverá acostar planilha atualizada do débito. 1. DEFIRO o pedido de mov. 65 e DETERMINO a penhora de ativos financeiros na modalidade de teimosinha via SISBAJUD, na forma dos artigos 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil. 1.2. Havendo bloqueio, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos moldes do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. 1.3. Apresentada manifestação, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, se manifestar sobre o petitório, e, após, RETORNE-SE conclusos para decisão. 1.4. Não apresentada a manifestação da parte executada, CONVERTA-SE a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta poupança vinculada a este Juízo. 2. DEFIRO a busca de veículos registrados em nome dos executados, por meio do sistema RENAJUD, para maior efetividade do processo. 2.1 Sendo negativa a consulta (não havendo nenhum bem registrado no CPF ou CNPJ da parte executada), deverá o Cartório juntar cópia da tela do sistema, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e indicação de outros bens penhoráveis, sob pena de arquivamento. 2.2. Sendo positiva a consulta, (havendo um ou mais veículos registrados no CPF ou CNPJ da parte executada), deverá o Cartório, desde logo: a) INSERIR ordem de bloqueio de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s) em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD; b) JUNTAR o comprovante on-line do sistema RENAJUD que servirá como prova da constrição; c) PROVIDENCIAR a elaboração de termo de penhora, nos termos do art. 845, §1º, do Código de Processo Civil; d) lavrado o termo de penhora, INTIMAR o executado, através de advogado, salvo quando não constituído patrono nos autos, oportunidade em que deverá ser intimado por A.R, para que querendo apresente defesa, com as advertências do art. 847 do Código de Processo Civil; e) decorrido o prazo sem defesa, EXPEÇA-SE mandado de remoção; f) com relação a avaliação, desnecessária a expedição de mandado, considerando que caberá ao exequente o encargo de comprovar a cotação de mercado (de preferência pela tabela FIPE), nos termos do art. 871, IV, do Código de Processo Civil; g) apresentada a cotação de mercado, INTIME-SE o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo legal; h) apresentada impugnação ou certificado o decurso do prazo sem manifestação, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 2.3. Observe o Cartório, por fim, que deverá se abster de promover a inserção de restrições no sistema RENAJUD, caso verifique que a diligência não trará resultado útil para o processo, como nos caso em que constar as informações de veículo BAIXADO, ROUBADO, COM MÚLTIPLAS RESTRIÇÕES JUDICIAIS JÁ DETERMINADAS POR OUTROS JUÍZOS, ASSIM COMO, SE O VEÍCULO TIVER MAIS DE 30 ANOS, hipótese em que deverá juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens localizados, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e para que requeira o que entender de direito. 3. DEFIRO o pedido de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, visando a obtenção das últimas 03 declarações de bens e rendimentos do(a) executado(a). 3.1 Sendo o resultado positivo, anote-se o sigilo sobre os documentos fiscais (art. 189, III, do CPC), permitindo-se vista exclusivamente às partes e seus advogados. 3.2 Na sequência, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o resultado da pesquisa, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento da execução. Intimações e diligências necessárias. Rio Verde-GO, datado e assinado digitalmente. Cláudio Roberto Costa dos Santos Silva Juiz de Direito

26/01/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento

Documento

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Confirmada

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