Execução de Título Extrajudicial 5395766-47.2025.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5395766-47.2025.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

27/06/2026, 01:56

Expedida/Certificada

10/06/2026, 22:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Comarca de CALDAS NOVAS Vara da Infância e da Juventude e 1º Cível Ato ordinatório Processo: 5395766-47.2025.8.09.0024 Requerente: Condominio Do Edificio Fortaleza Requerido: Neriton Charlles Alves Da Silva Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a guia de custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição do presente feito1. Caldas Novas/GO, 9 de junho de 2026 MAICON DOUGLAS DOS SANTOS MARIANO Servidor Judiciário ________________________________ 1 - Código de Normas para que seja realizado por ato ordinatório (art. 130, inc. IV, do CN). "Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: (...) IV – nas iniciais cujas custas não tenham sido recolhidas, deve o Analista Judiciário proceder à sua cobrança, mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico, dirigida ao advogado do autor, com a advertência de que não sendo pagas, no prazo de 15 (quinze) dias, a distribuição será cancelada, com a devolução dos autos à parte (art. 290, CPC);"

10/06/2026, 00:00

Confirmada

09/06/2026, 16:01

Ato ordinatório

09/06/2026, 15:34

Ato ordinatório

16/04/2026, 10:26

Petição

15/04/2026, 17:59

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 18:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/02/2026, 00:00

Confirmada

06/02/2026, 19:23

Expedida/certificada

06/02/2026, 18:53

Documento

01/02/2026, 00:48

Expedida/Certificada

12/12/2025, 23:27

Ato ordinatório

10/12/2025, 08:18

Decurso de Prazo

10/12/2025, 08:17

Documentos

Ato ordinatório

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Caldas Novas - 1ª Vara Cível E-mail’s: [email protected] e [email protected] Processo nº: 5395766-47.2025.8.09.0024 Demandante(s): Condominio Do Edificio Fortaleza Demandado(s): Antonio Adair Da Costa DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Nos termos do artigo 329, I, do CPC, defiro o pedido e, por conseguinte, promova-se a serventia a exclusão de Antônio Adair da Costa do polo passivo e concomitantemente a inclusão de Neriton Charlles Alves da Silva no sistema Projudi. Estando devidamente instruída a petição inicial e não sendo caso de indeferimento ou improcedência liminar, recebo-a. Ab initio, calha registrar que a prova até aqui produzida evidencia o direito afirmado pela parte exequente, que porta documento(s) com eficácia de título(s) executivo(s). Isso posto, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da citação (art. 829, do CPC), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(s) executado(s) (art. 829, § 1º, do CPC). Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça cumprir conforme disposto no art. 836, §§ 1º e 2º do CPC. Destaco que as citações e intimações poderão ser realizadas pelos meios eletrônicos atípicos, pela própria escrivania, ante o permissivo legal vertido nos artigos 2º e 5º, do Provimento Conjunto nº 09/2021, Decreto Judiciário nº 2.125/2020, Resolução nº354/2020 do CNJ, e artigos 236, §3º, 246, caput, 270, caput, todos do Código de Processo Civil. Em havendo penhora, o Oficial de Justiça deverá, sob pena de responsabilidade, lavrar o respectivo auto (arts. 838 e 839, ambo do CPC), com indicação/intimação do depositário (art. 840, do CPC) e a intimação do executado (art. 841, do CPC), bem como, se casado, de seu cônjuge (art. 842, do CPC). Se o executado fechar a(s) porta(s) com escopo de obstar a penhora, o Oficial de Justiça deverá comunicar tal fato a este juízo, solicitando ordem de arrombamento (art. 846, caput, do CPC). Deferida a ordem, 2 (dois) Oficiais cumprirão o mandado, mediante arrombamento dos cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, requisitando força policial se necessário, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, em duas vias, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência (art. 846, §§ 1º e 2º, do CPC); a segunda via do auto será entregue à Delegacia de Polícia pertinente. Não encontrado o(s) executado(s), o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens (penhoráveis) quantos bastem para garantir a execução. Não localizados bens penhoráveis, competirá ao Oficial de Justiça, independentemente de nova determinação judicial expressa, descrever na certidão os bens que guarnecem a residência/estabelecimento do executado, (art. 836, § 1º, do CPC). No 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado por 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo para pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a(s) parte(s) executada(s) efetue(m) o pagamento no prazo mencionado (art. 827, § 1º, do CPC). Eventuais embargos devem ser opostos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, (art. 231 do c/c art. 915, ambos do CPC). Eventual rejeição de embargos à execução poderá ensejar a majoração dos honorários para até 20% (vinte por cento). Cientifique-se a(s) parte(s) devedora(s) de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, do CPC). Todavia, a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 915, § 6º, do CPC). Caso haja pedido de citação por carta, considerando que com o advento do Código de Processo Civil de 2015, não há mais óbice para tal possibilidade em feitos desta natureza (art. 247, do CPC), expeça-se a carta de citação, com a advertência "mão própria", todavia, não será possível cumprir a ordem de penhora e avaliação em caso de não pagamento da dívida em 03 (três) dias úteis, a qual dependerá de diligência do Oficial de Justiça. O(s) exequente(s), caso queira(m), pode(m) obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Nesse caso, o(s) exequente(s) deverá(ão) comunicar ao juízo, em 10 (dez) dias, as averbações efetivadas. Lembre-se ao(s) exequente(s) (art. 844, do CPC) que para presunção absoluta de conhecimento por terceiros da penhora, cabe ao mesmo averbar o arresto ou a penhora no registro competente. Qualquer alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação será tido como fraude à execução. A certidão para fins de averbação premonitória (arts. 828 e 844, do CPC) em processos com custas (sem gratuidade ou isenção) poderá ser obtida de forma automatizada pelo(a) próprio(a) advogado(a), sem necessidade de solicitação à escrivania. Havendo gratuidade ou isenção legal, será necessária a solicitação por petição endereçada à serventia. Atente-se o(s) exequente(s) ao que dispõem os §§ 1º a 5º do art. 828 do CPC, sob pena de responder por perdas e danos. Expeça-se carta precatória para cumprimento desta decisão caso necessário. Apresentada objeção de não executividade (vulgarmente conhecida como “exceção de pré-executividade”), faça-se, desde logo, a conclusão dos autos e, simultaneamente, intime-se o polo exequente a se manifestar em 5 (cinco) dias. Caso infrutífera a citação pelos meios indicados, faculto a consulta de endereços pelos sistemas conveniados disponibilizados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, devendo para tanto haver o recolhimento da guia de taxa de serviço correspondente para cada CPF/CNPJ que será usado para a confecção do ato de busca, bem como para cada um dos sistemas que serão acessados, devendo especificar qual o CPF/CNPJ sob o qual será realizada a consulta, bem como para quais sistemas recolheu as custas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL), no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentados os dados, encaminhem-se os autos a CPE para a realização da consulta. Fica o(s) exequente(s) ciente(s) da existência de cobrança prévia de atos de comunicação, busca e constrição, através dos sistemas conveniados (Bacenjud, Renajud, Infojud, Siel etc.), nos moldes do art. 8º do Provimento nº 19/2018 da CGJ e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, devendo eventual petição para execução destes atos serem instruídas do comprovante de pagamento para cada um dos trabalhos a serem executados, independentemente do seu resultado final, ficando autorizado ao(s) exequente(s) apresentar(em) planilha de crédito, incluindo o valor por ele pago a título de custas, para a efetivação do serviço, com a finalidade de ser ressarcido. A referida cobrança não será devida se a parte interessada tiver isenção legal ou for beneficiária da gratuidade da justiça. Caldas Novas, datado e assinado digitalmente. Hugo Gutemberg P. de Oliveira Juiz de Direito em Substituição Automática

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 5395766-47.2025.8.09.0024 Demandante(s): Condominio Do Edificio Fortaleza Demandado(s): Antonio Adair Da Costa DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Considerando que a legislação fez um escalonamento de benefícios, verifica-se que antes de conceder a gratuidade completa de custas para todos os atos do processo, é necessário fazer uma avaliação da necessidade daquele que pleiteia. E ainda, a presunção legal de veracidade da declaração de insuficiência financeira, prevista no artigo 99, § 3º do CPC, tem natureza de presunção relativa, podendo ser afastada, de ofício, se existirem outros elementos nos autos que demonstrem a capacidade financeira daquele que postula o benefício da gratuidade processual. Nos termos do art. 5º. Inciso LXXIV, da CF, a gratuidade será prestada “aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A seu turno, o Enunciado nº 25 da Súmula do TJGO foi editado com o seguinte verbete: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Diversamente do que sustenta o exequente, colhe-se dos autos elementos que evidenciam a presença de capacidade econômica. O exequente é condomínio constituído desde 1999, situado no Bairro Estância Itaici, em Caldas Novas/GO, superavitário. Uma vez que, conforme ata de assembleia realizada em 26/04/2025, houve deliberação pela manutenção das taxas de condomínio nos valores já praticados, exceto em caso de necessidade de rateio para taxa extra. Igualmente, houve a prestação de contas, que foi aprovada. Logo, não obstante o exequente argumente que não possui finalidade lucrativa, bem como apresente apenas extratos bancários de uma instituição financeira apenas nos últimos três meses, que demonstram a movimentação singela de valores, não vislumbro a alegada hipossuficiência econômica. Logo, a parte exequente não acostou aos autos documentos capazes de fazer prova da sua atual condição financeira, não sendo possível inferir que o pagamento das custas processuais prejudicará sua atividade. No mesmo sentido, registre-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, COM PERMISSÃO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não havendo nos autos substrato probatório para concluir que o agravante ostenta padrão de vida condizente com o perfil de hipossuficiência econômica, autorizador da concessão da justiça gratuita (súmula 25/TJGO), deve ser mantida a decisão que indeferiu a gratuidade. 2. A despeito do indeferimento da gratuidade da justiça, demonstrando o recorrente dificuldades quanto ao recolhimento integral das custas iniciais da ação, mostra-se razoável conceder-lhe, de ofício, a redução do montante (art. 98, §5º, CPC) no percentual de 50% (cinquenta por cento), mantendo-se o parcelamento já concedido. 3 - Deixando a agravante de apresentar argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, impõe-se sua manutenção. Agravo interno desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5210962-89.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 2ª Câmara Cível, julgado em 12/05/2021, DJe de 12/05/2021) Ante o exposto, com fundamento no permissivo legal do art. 99, §2º, do CPC, indefiro o pedido de gratuidade da justiça e determino a intimação da parte autora para promover o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). Sem embargo, faculto o parcelamento das custas iniciais em 05 vezes, desde que o valor da causa seja superior ao teto de alçada do Juizado Especial Cível, ficando, desde já indeferido o parcelamento, em caso do não preenchimento do pressuposto acima elencado, o que deverá ser observado e certificado pela serventia. Em caso de uso dessa faculdade, deverá a parte autora efetuar e comprovar nos autos o pagamento da primeira parcela, também no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo alhures, com ou sem manifestação, certifique-se e façam-se os autos conclusos. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 5395766-47.2025.8.09.0024 Demandante(s): Condominio Do Edificio Fortaleza Demandado(s): Antonio Adair Da Costa DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Vê-se que os documentos que instruem a execução estão incompletos. Consoante disposto no art. 784, inc, VIII, do CPC, e entendimento pacífico na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça Estadual, as taxas condominiais poderão ser cobradas através de ação executiva desde que documentalmente comprovadas. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ASSOCIAÇÃO DE CONDOMÍNIO. TAXAS DE MANUTENÇÃO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO ESPECÍFICO DA INTIMAÇÃO PARA EMENDAR À INICIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1. A previsão legal (art. 784, X, do CPC) é que somente as despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, poderão ser cobradas por meio de ação de execução de títulos executivos extrajudiciais.2. Os boletos bancários, o demonstrativo de débitos, a planilha da dívida atualizada em que se transcreve a evolução da dívida com respectivos encargos moratórios, e a convenção do condomínio, não foram apresentados na petição inicial da ação executiva, portanto ausentes os requisitos do art. 784, inc. X, do CPC, não havendo documentação apta a comprovar o crédito condominial. 3. Mostra-se correta a sentença que extinguiu o processo de execução sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual, após a inércia do exequente em trazer tais documentos mesmo após ser intimado para emendar a inicial nos termos do artigo 801 do CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, Apelação (CPC) 5110267-90.2020.8.09.0174, Rel. Des(a). ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2020, DJe de 25/09/2020) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA EXTINTIVA POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 784, X, DO CPC. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DEMONSTRADAS. 1.Conforme dispõe o inciso X do artigo 784 do CPC, constitui título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. 2. Os boletos bancários, o demonstrativo de débitos, a planilha da dívida atualizada em que se transcreve a evolução da dívida com respectivos encargos moratórios, e a convenção do condomínio, apresentados na petição inicial da ação executiva, atendem aos requisitos do art. 784, inc. X, do CPC, sendo aptos a comprovar o crédito condominial. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada." (TJ-GO - Apelação (CPC): 03059542520168090051, Relator: NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 13/04/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/04/2020) Previamente o recebimento da inicial, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os documentos indispensáveis para o ajuizamento da ação, tais como, extrato de débitos/boletos não pagos, instrumento que fixou as taxas referentes ao ano que pretende a cobrança, dentre outros que julgar adequados, sob pena de indeferimento da inicial (art. 801, do CPC). Em igual prazo acima concedido, deverá promover a juntada de todos os documentos que entender pertinentes à comprovação da hipossuficiência financeira. Sem prejuízo de outros documentos opcionais, deverão ser obrigatoriamente juntados/informados, sob pena de indeferimento da gratuidade por omissão intencional de informações relevantes de sua capacidade econômica: a) prova de seu regime tributário (simples, lucro real, lucro presumido, lucro arbitrado ou isento/imune); b) informar se aderiu a algum programa ou benefício governamental decorrente da pandemia, especificando quais; c) prova de faturamento bruto total, no mínimo, dos 6 (seis) meses anteriores a esta decisão (ex: DASN; PGDAS; DEFIS; Declaração assinada pelo(s) RLA(s)/Procurador(es) ou pelo contador da empresa; ou outro similar); d) a última declaração de imposto de renda ou a prova de ser dela isento; e) os extratos bancários de todas suas contas bancárias e aplicações financeiras, no mínimo, dos 3 meses anteriores a esta decisão; f) informação, sem necessidade de ser de próprio punho, se é ou não proprietário de bens imóveis e, em caso positivo, listar, de modo simplificado, quais são e onde estão localizados os referidos bens, seguida da indicação dos respectivos valores venais atuais (podendo ser por estimativa, desde que séria); g) informação, sem necessidade de ser de próprio punho, se é ou não proprietário de veículos automotores terrestres, embarcações ou aeronaves e, em caso positivo, listar, de modo simplificado, quais são e onde estão localizados os referidos bens, seguida da indicação dos respectivos valores venais atuais (podendo ser por estimativa, desde que séria); e h) a guia de custas judiciais que estampe o valor a ser recolhido, a fim de cotejá-la com o faturamento e outros dados informados. Caso algum desses documentos já tenha sido juntado, basta a indicação do nome do arquivo e do número na movimentação em que pode ser encontrado, evitando-se a duplicidade documental. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

23/05/2025, 00:00

—

Confirmada

Expedida/Certificada

Confirmada

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(37)