Execução de Título Extrajudicial 5454893-27.2014.8.09.0047 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5454893-27.2014.8.09.0047 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoianápolisJuizado Especial CívelAutos n° 5454893-27.2014.8.09.0047Polo Ativo: SINAFLEX MANGUEIRAS E CONEXÕES LTDA.Polo Passivo: ADRIANI CARDOSO DA SILVA DECISÃO Trata-se de pedido formulado por SINAFLEX MANGUEIRAS E CONEXÕES LTDA., exequente, objetivando a penhora e bloqueio do veículo FIAT/STRADA WORKING, placa QHV2A85 (placa anterior QHV2085), ano de fabricação 2016, chassi 9BD57814UGB101446, registrado em nome da devedora, e a expedição de mandados de penhora e avaliação nos endereços indicados, visando à localização de bens ou valores suficientes para a satisfação do débito em execução.FUNDAMENTAÇÃONos termos do art. 835, I, do Código de Processo Civil, os veículos automotores estão no rol de bens penhoráveis, sendo que sua constrição atende ao objetivo primordial da execução, que é a satisfação do crédito.O sistema Renajud possibilita o bloqueio de veículos para circulação e transferência, garantindo a efetividade da medida constritiva. Tal providência é essencial para evitar a dilapidação do patrimônio do executado e assegurar que o bem permaneça disponível para eventual alienação judicial, caso necessária.A identificação do bem através de sua placa e chassi torna a medida específica e eficaz, resguardando tanto o direito do exequente quanto a segurança jurídica no processo executivo.A execução deve ser processada pelo meio menos gravoso ao executado, conforme preconiza o art. 805 do CPC. Contudo, diante da ausência de pagamento voluntário e da inexistência de indicação de bens pela parte devedora, é legítima a adoção de medidas que visem à busca de patrimônio suficiente para garantir o crédito executado.Os mandados de penhora e avaliação nos endereços indicados – Chácara/Fazenda Souzinha, Zona Rural, e Avenida Câmara Filho, nº 885, Centro, ambos em Goianápolis/GO – são medidas adequadas e proporcionais para assegurar a efetividade da execução.Nos termos do art. 841 do CPC, a parte devedora deve ser intimada dos atos constritivos realizados, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa.DECIDODetermino a penhora do veículo FIAT/STRADA WORKING, placa QHV2A85 (placa anterior QHV2085), ano de fabricação 2016, chassi 9BD57814UGB101446, registrado em nome da devedora. Proceda-se ao bloqueio de circulação e transferência do referido bem por meio do sistema Renajud.Expeçam-se mandados de penhora e avaliação a serem cumpridos nos seguintes endereços: Chácara/Fazenda Souzinha, s/n, Zona Rural, CEP 75170-000, Goianápolis-GO; Avenida Câmara Filho, nº 885, Centro, CEP 75170-000, Goianápolis-GO.Os oficiais de justiça deverão diligenciar nos locais indicados para localizar bens ou valores em nome da devedora, suficientes para a satisfação do débito, limitando-se ao valor da execução.Intime-se a parte devedora acerca das medidas adotadas, conferindo-lhe prazo para eventual manifestação, nos termos do art. 841 do CPC.Cumpra-se.Goianápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de Direito

15/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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