Execução de Título Extrajudicial 5499190-63.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5499190-63.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO Processo nº 5499190-63.2021.8.09.0051 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por SERRARIA PB LTDA EPP em face de BED FLEX INDÚSTRIA DE CAMAS BOX EIRELLI EPP, LUZENI PINHEIRO DOS SANTOS e LEANDRO PINHEIRO DOS SANTOS, fundada em contrato de confissão de dívida e promessa de pagamento, na forma do art. 784, III, do Código de Processo Civil. A execução foi ajuizada para cobrança do valor original de R$ 57.491,91 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e noventa e um reais e noventa e um centavos), parcelado em 20 (vinte) prestações, com encargos contratuais de 3,5% (três e meio por cento) ao mês. A executada LUZENI PINHEIRO DOS SANTOS figura nos autos na condição de garantidora/fiadora da obrigação principal. No curso da execução, foram realizadas diligências para localização de bens passíveis de constrição, culminando no bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, provenientes de benefícios previdenciários percebidos pela executada a título de pensão por morte. A executada apresentou impugnação à penhora (evento nº 123), alegando a impenhorabilidade absoluta dos valores bloqueados, ao fundamento de se tratarem de verbas de natureza alimentar, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Restou acolhida parcialmente a impugnação (evento nº 140), determinando a manutenção da penhora no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores líquidos mensalmente percebidos a título de pensão. A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás desproveu o agravo de instrumento interposto pela executada, mantendo inalterada a decisão agravada, conforme acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 5693320-14.2025.8.09.0051. A executada interpôs Recurso Especial, sem efeito suspensivo automático, nos termos do art. 995, caput, do Código de Processo Civil. Após o julgamento do agravo de instrumento, determinou-se, no evento nº 173, a expedição de ofícios ao Departamento de Polícia Federal e ao Instituto Nacional do Seguro Social para implementação do desconto mensal de 10% (dez por cento) sobre os valores líquidos percebidos pela executada. Em resposta ao ofício expedido, o Departamento de Polícia Federal informou a inclusão do desconto na folha de pagamento de fevereiro de 2026, no valor de R$ 660,95 (seiscentos e sessenta reais e noventa e cinco centavos). A executada apresentou manifestação (evento nº 197) questionando a base de cálculo utilizada, sustentando que o desconto teria excedido o percentual autorizado, uma vez que o valor de R$ 660,95 corresponderia a aproximadamente 22% (vinte e dois por cento) do montante efetivamente disponível após todos os descontos do contracheque, inclusive parcelas de empréstimos consignados, resultando em base de cálculo de R$ 2.934,30 (dois mil, novecentos e trinta e quatro reais e trinta centavos), sobre a qual 10% (dez por cento) corresponderiam a R$ 293,43 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos). A exequente impugnou o requerimento (evento nº 200), sustentando que a base de cálculo correta seria o valor bruto subtraído apenas dos descontos legais obrigatórios, Imposto de Renda e contribuição previdenciária. É o relatório. Decido: A decisão do evento nº 140, confirmada pelo acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 5693320-14.2025.8.09.0051, fixou expressamente a penhora sobre os "valores líquidos percebidos mensalmente pela executada a título de pensão". A interpretação desse comando judicial deve ser feita em conformidade com a sua finalidade precípua, que é justamente preservar a subsistência digna do devedor e de sua família, conforme o fundamento que autorizou, em caráter excepcional, a própria relativização da impenhorabilidade. A ratio da relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil repousa no pressuposto inafastável de que a constrição não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Esse pressuposto não é mera recomendação, mas condição de validade da própria medida constritiva, conforme se extrai do referido dispositivo legal. Ausente essa condição, a penhora sobre verba de natureza alimentar é inadmissível. Nesse contexto, o valor efetivamente disponível para a manutenção do devedor e de sua família é aquele que resta após todos os descontos registrados no contracheque, incluídos os empréstimos consignados. Isso porque as obrigações consignadas, uma vez assumidas, comprometem de forma real e concreta a renda mensal do beneficiário, reduzindo o montante disponível para o custeio das despesas essenciais de subsistência, tais como alimentação, moradia, saúde e demais necessidades básicas. O valor que o devedor efetivamente recebe e pode destinar ao seu sustento é o saldo remanescente após todos esses descontos, e não o valor bruto ou o valor parcialmente deduzido. Permitir que a penhora incida sobre parcela que já se encontra comprometida com outras obrigações seria o mesmo que autorizar a constrição sobre verba que o devedor jamais recebeu à sua disposição, o que contraria diretamente a finalidade protetiva do art. 833, IV, do Código de Processo Civil e o princípio da execução pelo modo menos gravoso, previsto no art. 805 do mesmo diploma legal. Em sendo assim, a base de cálculo correta para a incidência do percentual de 10% (dez por cento) é o valor efetivamente disponível após todos os descontos registrados no contracheque, inclusive os de natureza consignada. DEFIRO o pedido formulado pela executada no evento nº 197. DETERMINO a regularização imediata dos descontos realizados e dos que serão efetuados nos meses subsequentes, para que o percentual de 10% (dez por cento) incida exclusivamente sobre o valor líquido disponível após todos os descontos do contracheque. Oficie-se ao Departamento de Polícia Federal e ao Instituto Nacional do Seguro Social para ciência do teor desta decisão, determinando a imediata adequação dos descontos mensais ao critério ora fixado, bem como a apuração do valor excedente já descontado, para fins de eventual restituição ou compensação nos meses subsequentes. Intime-se a exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia MCR

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO Processo nº 5499190-63.2021.8.09.0051 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por SERRARIA PB LTDA EPP em face de BED FLEX INDÚSTRIA DE CAMAS BOX EIRELLI EPP, LUZENI PINHEIRO DOS SANTOS e LEANDRO PINHEIRO DOS SANTOS, fundada em contrato de confissão de dívida e promessa de pagamento, na forma do art. 784, III, do Código de Processo Civil. A execução foi ajuizada para cobrança do valor original de R$ 57.491,91 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e noventa e um reais e noventa e um centavos), parcelado em 20 (vinte) prestações, com encargos contratuais de 3,5% (três e meio por cento) ao mês. A executada LUZENI PINHEIRO DOS SANTOS figura nos autos na condição de garantidora/fiadora da obrigação principal. No curso da execução, foram realizadas diligências para localização de bens passíveis de constrição, culminando no bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, provenientes de benefícios previdenciários percebidos pela executada a título de pensão por morte. A executada apresentou impugnação à penhora (evento nº 123), alegando a impenhorabilidade absoluta dos valores bloqueados, ao fundamento de se tratarem de verbas de natureza alimentar, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Restou acolhida parcialmente a impugnação (evento nº 140), determinando a manutenção da penhora no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores líquidos mensalmente percebidos a título de pensão. A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás desproveu o agravo de instrumento interposto pela executada, mantendo inalterada a decisão agravada, conforme acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 5693320-14.2025.8.09.0051. A executada interpôs Recurso Especial, sem efeito suspensivo automático, nos termos do art. 995, caput, do Código de Processo Civil. Após o julgamento do agravo de instrumento, determinou-se, no evento nº 173, a expedição de ofícios ao Departamento de Polícia Federal e ao Instituto Nacional do Seguro Social para implementação do desconto mensal de 10% (dez por cento) sobre os valores líquidos percebidos pela executada. Em resposta ao ofício expedido, o Departamento de Polícia Federal informou a inclusão do desconto na folha de pagamento de fevereiro de 2026, no valor de R$ 660,95 (seiscentos e sessenta reais e noventa e cinco centavos). A executada apresentou manifestação (evento nº 197) questionando a base de cálculo utilizada, sustentando que o desconto teria excedido o percentual autorizado, uma vez que o valor de R$ 660,95 corresponderia a aproximadamente 22% (vinte e dois por cento) do montante efetivamente disponível após todos os descontos do contracheque, inclusive parcelas de empréstimos consignados, resultando em base de cálculo de R$ 2.934,30 (dois mil, novecentos e trinta e quatro reais e trinta centavos), sobre a qual 10% (dez por cento) corresponderiam a R$ 293,43 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos). A exequente impugnou o requerimento (evento nº 200), sustentando que a base de cálculo correta seria o valor bruto subtraído apenas dos descontos legais obrigatórios, Imposto de Renda e contribuição previdenciária. É o relatório. Decido: A decisão do evento nº 140, confirmada pelo acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 5693320-14.2025.8.09.0051, fixou expressamente a penhora sobre os "valores líquidos percebidos mensalmente pela executada a título de pensão". A interpretação desse comando judicial deve ser feita em conformidade com a sua finalidade precípua, que é justamente preservar a subsistência digna do devedor e de sua família, conforme o fundamento que autorizou, em caráter excepcional, a própria relativização da impenhorabilidade. A ratio da relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil repousa no pressuposto inafastável de que a constrição não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Esse pressuposto não é mera recomendação, mas condição de validade da própria medida constritiva, conforme se extrai do referido dispositivo legal. Ausente essa condição, a penhora sobre verba de natureza alimentar é inadmissível. Nesse contexto, o valor efetivamente disponível para a manutenção do devedor e de sua família é aquele que resta após todos os descontos registrados no contracheque, incluídos os empréstimos consignados. Isso porque as obrigações consignadas, uma vez assumidas, comprometem de forma real e concreta a renda mensal do beneficiário, reduzindo o montante disponível para o custeio das despesas essenciais de subsistência, tais como alimentação, moradia, saúde e demais necessidades básicas. O valor que o devedor efetivamente recebe e pode destinar ao seu sustento é o saldo remanescente após todos esses descontos, e não o valor bruto ou o valor parcialmente deduzido. Permitir que a penhora incida sobre parcela que já se encontra comprometida com outras obrigações seria o mesmo que autorizar a constrição sobre verba que o devedor jamais recebeu à sua disposição, o que contraria diretamente a finalidade protetiva do art. 833, IV, do Código de Processo Civil e o princípio da execução pelo modo menos gravoso, previsto no art. 805 do mesmo diploma legal. Em sendo assim, a base de cálculo correta para a incidência do percentual de 10% (dez por cento) é o valor efetivamente disponível após todos os descontos registrados no contracheque, inclusive os de natureza consignada. DEFIRO o pedido formulado pela executada no evento nº 197. DETERMINO a regularização imediata dos descontos realizados e dos que serão efetuados nos meses subsequentes, para que o percentual de 10% (dez por cento) incida exclusivamente sobre o valor líquido disponível após todos os descontos do contracheque. Oficie-se ao Departamento de Polícia Federal e ao Instituto Nacional do Seguro Social para ciência do teor desta decisão, determinando a imediata adequação dos descontos mensais ao critério ora fixado, bem como a apuração do valor excedente já descontado, para fins de eventual restituição ou compensação nos meses subsequentes. Intime-se a exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia MCR

Confirmada

09/06/2026, 18:42

Outras Decisões

09/06/2026, 18:23

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 10:37

Petição

25/03/2026, 18:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/03/2026, 00:00

Confirmada

16/03/2026, 17:12

Expedida/certificada

16/03/2026, 16:49

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/03/2026, 00:00

Confirmada

04/03/2026, 11:20

Expedida/certificada

04/03/2026, 11:12

Ofício (entregue ao destinatário)

04/03/2026, 11:12

Documentos

Outros

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO Processo nº 5499190-63.2021.8.09.0051 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por SERRARIA PB LTDA EPP em face de BED FLEX INDÚSTRIA DE CAMAS BOX EIRELLI EPP, LUZENI PINHEIRO DOS SANTOS e LEANDRO PINHEIRO DOS SANTOS, fundada em contrato de confissão de dívida e promessa de pagamento, na forma do art. 784, III, do Código de Processo Civil. A execução foi ajuizada para cobrança do valor original de R$ 57.491,91 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e noventa e um reais e noventa e um centavos), parcelado em 20 (vinte) prestações, com encargos contratuais de 3,5% (três e meio por cento) ao mês. A executada LUZENI PINHEIRO DOS SANTOS figura nos autos na condição de garantidora/fiadora da obrigação principal. No curso da execução, foram realizadas diligências para localização de bens passíveis de constrição, culminando no bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, provenientes de benefícios previdenciários percebidos pela executada a título de pensão por morte. A executada apresentou impugnação à penhora (evento nº 123), alegando a impenhorabilidade absoluta dos valores bloqueados, ao fundamento de se tratarem de verbas de natureza alimentar, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Restou acolhida parcialmente a impugnação (evento nº 140), determinando a manutenção da penhora no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores líquidos mensalmente percebidos a título de pensão. A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás desproveu o agravo de instrumento interposto pela executada, mantendo inalterada a decisão agravada, conforme acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 5693320-14.2025.8.09.0051. A executada interpôs Recurso Especial, sem efeito suspensivo automático, nos termos do art. 995, caput, do Código de Processo Civil. Após o julgamento do agravo de instrumento, determinou-se, no evento nº 173, a expedição de ofícios ao Departamento de Polícia Federal e ao Instituto Nacional do Seguro Social para implementação do desconto mensal de 10% (dez por cento) sobre os valores líquidos percebidos pela executada. Em resposta ao ofício expedido, o Departamento de Polícia Federal informou a inclusão do desconto na folha de pagamento de fevereiro de 2026, no valor de R$ 660,95 (seiscentos e sessenta reais e noventa e cinco centavos). A executada apresentou manifestação (evento nº 197) questionando a base de cálculo utilizada, sustentando que o desconto teria excedido o percentual autorizado, uma vez que o valor de R$ 660,95 corresponderia a aproximadamente 22% (vinte e dois por cento) do montante efetivamente disponível após todos os descontos do contracheque, inclusive parcelas de empréstimos consignados, resultando em base de cálculo de R$ 2.934,30 (dois mil, novecentos e trinta e quatro reais e trinta centavos), sobre a qual 10% (dez por cento) corresponderiam a R$ 293,43 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos). A exequente impugnou o requerimento (evento nº 200), sustentando que a base de cálculo correta seria o valor bruto subtraído apenas dos descontos legais obrigatórios, Imposto de Renda e contribuição previdenciária. É o relatório. Decido: A decisão do evento nº 140, confirmada pelo acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 5693320-14.2025.8.09.0051, fixou expressamente a penhora sobre os "valores líquidos percebidos mensalmente pela executada a título de pensão". A interpretação desse comando judicial deve ser feita em conformidade com a sua finalidade precípua, que é justamente preservar a subsistência digna do devedor e de sua família, conforme o fundamento que autorizou, em caráter excepcional, a própria relativização da impenhorabilidade. A ratio da relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil repousa no pressuposto inafastável de que a constrição não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Esse pressuposto não é mera recomendação, mas condição de validade da própria medida constritiva, conforme se extrai do referido dispositivo legal. Ausente essa condição, a penhora sobre verba de natureza alimentar é inadmissível. Nesse contexto, o valor efetivamente disponível para a manutenção do devedor e de sua família é aquele que resta após todos os descontos registrados no contracheque, incluídos os empréstimos consignados. Isso porque as obrigações consignadas, uma vez assumidas, comprometem de forma real e concreta a renda mensal do beneficiário, reduzindo o montante disponível para o custeio das despesas essenciais de subsistência, tais como alimentação, moradia, saúde e demais necessidades básicas. O valor que o devedor efetivamente recebe e pode destinar ao seu sustento é o saldo remanescente após todos esses descontos, e não o valor bruto ou o valor parcialmente deduzido. Permitir que a penhora incida sobre parcela que já se encontra comprometida com outras obrigações seria o mesmo que autorizar a constrição sobre verba que o devedor jamais recebeu à sua disposição, o que contraria diretamente a finalidade protetiva do art. 833, IV, do Código de Processo Civil e o princípio da execução pelo modo menos gravoso, previsto no art. 805 do mesmo diploma legal. Em sendo assim, a base de cálculo correta para a incidência do percentual de 10% (dez por cento) é o valor efetivamente disponível após todos os descontos registrados no contracheque, inclusive os de natureza consignada. DEFIRO o pedido formulado pela executada no evento nº 197. DETERMINO a regularização imediata dos descontos realizados e dos que serão efetuados nos meses subsequentes, para que o percentual de 10% (dez por cento) incida exclusivamente sobre o valor líquido disponível após todos os descontos do contracheque. Oficie-se ao Departamento de Polícia Federal e ao Instituto Nacional do Seguro Social para ciência do teor desta decisão, determinando a imediata adequação dos descontos mensais ao critério ora fixado, bem como a apuração do valor excedente já descontado, para fins de eventual restituição ou compensação nos meses subsequentes. Intime-se a exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia MCR

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº 5499190-63.2021.8.09.0051 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por SERRARIA PB LTDA em desfavor de LUZENI PINHEIRO DOS SANTOS, na qual se busca o adimplemento de dívida que, atualizada, perfaz o montante de R$ 395.929,93 (trezentos e noventa e cinco mil, novecentos e vinte e nove reais e noventa e três centavos). Depreende-se do caderno processual que após a citação da executada, foram realizadas diligências para a localização de bens passíveis de penhora, culminando com o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, no montante de R$ 3.382,31 (três mil, trezentos e oitenta e dois reais e trinta e um centavos), provenientes de benefícios previdenciários recebidos pela executada a título de pensão por morte. A executada apresentou impugnação à penhora, alegando que os valores bloqueados são impenhoráveis, por serem oriundos de benefício previdenciário (pensão por morte), além de serem utilizados para o adimplemento das despesas de seu núcleo familiar. Informou ainda que as duas pensões que recebe somam o valor total de R$ 5.243,43 (cinco mil, duzentos e quarenta e três reais e quarenta e três centavos), montante que sequer atinge cinco salários-mínimos. Em decisão proferida no evento nº 140 este juízo acolheu parcialmente a impugnação à penhora, determinando a manutenção da constrição no percentual de 10% (dez por cento) do valor bloqueado, correspondente a R$ 338,23 (trezentos e trinta e oito reais e vinte e três centavos), com a liberação do montante remanescente de R$ 3.044,08 (três mil e quarenta e quatro reais e oito centavos) em favor da executada. Na mesma decisão, deferiu-se parcialmente o pedido da exequente para determinar a penhora de 10% (dez por cento) dos valores líquidos percebidos mensalmente pela executada a título de pensão, até o limite do valor executado. Irresignada, a executada interpôs agravo de instrumento (nº 5693320-14.2025.8.09.0051), com pedido de efeito suspensivo, o qual foi deferido em decisão monocrática liminar. No julgamento do mérito, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, conheceu e desproveu o recurso de agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão agravada. Consta ainda que naqueles autos, a parte executada/agravante interpôs Recurso Especial. A exequente apresentou petição requerendo o prosseguimento da execução, com o levantamento do valor já bloqueado e a implementação da penhora mensal de 10% dos proventos da executada, conforme determinado na decisão de 01/09/2025, sustentando que, com o desprovimento do agravo de instrumento, cessou o efeito suspensivo anteriormente concedido (evento nº 171). É o breve relatório. Decido: A questão posta à apreciação deste juízo cinge-se à análise da possibilidade de prosseguimento da execução, com a efetivação dos atos determinados na decisão de 01/09/2025, após o julgamento de mérito do agravo de instrumento, que manteve a decisão agravada, e a subsequente interposição de Recurso Especial pela executada. Com efeito, com o julgamento de mérito do agravo de instrumento, que negou provimento ao recurso e manteve incólume a decisão agravada, resta automaticamente superado o efeito suspensivo anteriormente concedido em sede liminar, cuja natureza é eminentemente provisória e precária, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil. A interposição de recurso especial, por sua vez, não possui efeito suspensivo automático (art. 995, caput, CPC), razão pela qual não tem o condão de restabelecer ou prorrogar a suspensão dos efeitos da decisão impugnada. Assim, ausente concessão expressa de tutela suspensiva ao recurso excepcional, permanecem plenamente eficazes os efeitos do acórdão proferido no agravo de instrumento. No caso em tela, observa-se que o acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás manteve a decisão que determinou: (i) a manutenção da penhora de 10% do valor bloqueado, correspondente a R$ 338,23; (ii) a liberação do montante remanescente de R$ 3.044,08 em favor da executada; (iii) a penhora de 10% dos valores líquidos percebidos mensalmente pela executada a título de pensão, até o limite do valor executado. O acórdão em questão fundamentou-se na possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas salariais (art. 833, IV, do CPC) em situações excepcionais, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, desde que seja preservado valor suficiente para garantir a subsistência do devedor e de sua família. Destacou-se, ainda, que a executada não juntou documentos comprobatórios de que a penhora no percentual de 10% comprometeria sua subsistência, razão pela qual a medida afigura-se adequada e razoável. Ademais, o acórdão ressaltou que a inexpressividade dos valores penhorados em relação ao montante total da dívida não constitui motivo legal para obstar a constrição. Diante disso, não havendo notícia nos autos de que tenha sido concedido efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto, os efeitos da decisão agravada, confirmada pelo Tribunal de Justiça, devem ser imediatamente implementados, permitindo o regular prosseguimento da execução. Ante o exposto, DETERMINO o prosseguimento da execução, com a implementação das seguintes medidas: EXPEÇA-SE alvará eletrônico para transferência do valor de R$ 338,23 (trezentos e trinta e oito reais e vinte e três centavos) à parte exequente; OFICIE-SE ao Departamento de Polícia Federal e ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que procedam ao desconto mensal de 10% (dez por cento) dos valores líquidos percebidos pela executada a título de pensão, depositando-os em conta judicial vinculada a este juízo, até o limite do valor executado; INTIME-SE a parte exequente para apresentar o cálculo atualizado do débito no prazo de 15 (quinze) dias. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. LÍVIA VAZ DA SILVA Juíza de Direito em Substituição bob

21/01/2026, 00:00

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 5499190-63.2021.8.09.0051 Trata-se de impugnação à penhora apresentada por LUZENI PINHEIRO DOS SANTOS nos autos de ação de execução de título extrajudicial que lhe move SERRARIA PB LTDA EPP.A executada, em sua impugnação (Evento 123), alegou a impenhorabilidade dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD, no montante de R$ 3.382,31 (três mil, trezentos e oitenta e dois reais e trinta e um centavos), aduzindo que tais valores são provenientes de pensão por morte recebida pela executada, verba de natureza alimentar e, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Sustenta que a penhora afronta o princípio da execução menos gravosa, previsto no art. 805 do CPC. Informa que recebe duas pensões por morte, que constituem a única fonte de renda do núcleo familiar, sendo utilizadas para arcar com todos os custos relacionados à sua subsistência e de seus pais idosos, que demandam cuidado constante.A exequente apresentou manifestação à impugnação à penhora (Evento 136), argumentando pela legitimidade e validade da constrição realizada, sustentando a possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar.Ressalta que a executada recebe duas fontes de renda, a saber: pensão no valor de R$ 21.987,38 (vinte e um mil, novecentos e oitenta e sete reais e trinta e oito centavos) e pensão por morte no valor de R$ 1.727,32 (mil, setecentos e vinte e sete reais e trinta e dois centavos), o que perfaz a quantia de R$ 23.714,70 (vinte e três mil, setecentos e quatorze reais e setenta centavos), o que, segundo alega, permitiria a manutenção da penhora sem comprometer a subsistência da executada. Requer, ainda, seja deferida a penhora de 30% dos valores recebíveis pela executada, até o limite do crédito executado.É o relatório. Decido:Sobre a impenhorabilidade, dispõe o art. 833, IV, do Código de Processo Civil:"Art. 833. São impenhoráveis:(...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;"Conforme leciona Fredie Didier Jr., "a impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos de aposentadoria decorre do princípio da dignidade da pessoa humana. Busca-se, com isso, assegurar ao devedor o mínimo necessário para a sua subsistência e de sua família" (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 5. 9ª ed. Salvador: JusPodivm, 2019, p. 827). Contudo, compulsando detidamente os autos, verifico que, conforme alegado pela exequente e comprovado pelo documento de rendimentos juntado, a executada recebe pensão proveniente do Departamento de Polícia Federal no valor bruto de R$ 21.987,38 (vinte e um mil, novecentos e oitenta e sete reais e trinta e oito centavos), tendo como valor líquido, após descontos, a quantia de R$ 4.806,56 (quatro mil, oitocentos e seis reais e cinquenta e seis centavos), conforme se extrai do contracheque apresentado.Importante consignar que o contracheque da DPF constante nos autos indica expressamente, em seu campo "DADOS FINANCEIROS DO INSTITUIDOR", o valor de R$ 21.987,38 como "SUBSIDIO AP" e, em "DADOS FINANCEIROS DO PENSIONISTA", o valor bruto de R$ 8.187,88 como "PENSAO CIVIL", resultando em um valor líquido de R$ 4.806,56 após os descontos.Ademais, segundo alega a exequente, a executada recebe ainda outra pensão por morte no valor de R$ 1.727,32 (mil, setecentos e vinte e sete reais e trinta e dois centavos), o que, somado à primeira, representa valor substancial para a manutenção do devedor e sua família.Nesse contexto, importante destacar que a jurisprudência tem evoluído no sentido de permitir, em casos excepcionais, a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar, com vistas a garantir a efetividade da prestação jurisdicional e o adimplemento das obrigações assumidas pelo devedor.Consoante entendimento do e. STJ, "O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principiológico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8)".Cabe ressaltar que a execução deve ser realizada no interesse do credor (art. 797, CPC), mas pelo modo menos gravoso para o devedor (art. 805, CPC). A ponderação desses princípios, aliada à necessidade de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, justifica a relativização da regra da impenhorabilidade, permitindo a penhora de percentual da verba alimentar que não comprometa a subsistência da executada.Nesse sentido, considerando as peculiaridades do caso concreto, os valores percebidos pela executada e o princípio da proporcionalidade, entendo cabível a manutenção da penhora no percentual de 10% (dez por cento) do valor bloqueado, bem como dos valores recebidos mensalmente pela executada a título de pensão, limitada ao valor da execução, medida que atende tanto ao interesse do credor quanto à preservação da dignidade do devedor.Ante o exposto:1) ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora apresentada por LUZENI PINHEIRO DOS SANTOS, para determinar a manutenção da penhora no percentual de 10% (dez por cento) do valor bloqueado, o que corresponde a R$ 338,23 (trezentos e trinta e oito reais e vinte e três centavos), devendo ser liberado em favor da executada o montante remanescente de R$ 3.044,08 (três mil e quarenta e quatro reais e oito centavos). 2) DETERMINO a transferência do valor remanescente da penhora para conta judicial vinculada ao presente processo; 3) Cumpridas as determinações acima, EXPEÇA-SE alvará eletrônico para transferência do valor de R$ 338,23 (trezentos e trinta e oito reais e vinte e três centavos) à parte exequente, em conta bancária a ser por ela indicada no prazo de 5 (cinco) dias. 4) EXPEÇA-SE, também, alvará eletrônico para devolução do valor remanescente à parte executada, em conta bancária a ser por ela indicada no prazo de 5 (cinco) dias.5) DEFIRO PARCIALMENTE o pedido da exequente para determinar a penhora de 10% (dez por cento) dos valores líquidos percebidos mensalmente pela executada a título de pensão, até o limite do valor executado, devendo a exequente apresentar o cálculo atualizado do débito no prazo de 15 (quinze) dias.6) EXPEÇA-SE ofício ao Departamento de Polícia Federal e ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que procedam ao desconto mensal de 10% (dez por cento) dos valores líquidos percebidos pela executada a título de pensão, depositando-os em conta judicial vinculada a este juízo, até o limite do valor executado.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaLZM

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 5499190-63.2021.8.09.0051 Trata-se de impugnação à penhora apresentada por LUZENI PINHEIRO DOS SANTOS nos autos de ação de execução de título extrajudicial que lhe move SERRARIA PB LTDA EPP.A executada, em sua impugnação (Evento 123), alegou a impenhorabilidade dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD, no montante de R$ 3.382,31 (três mil, trezentos e oitenta e dois reais e trinta e um centavos), aduzindo que tais valores são provenientes de pensão por morte recebida pela executada, verba de natureza alimentar e, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Sustenta que a penhora afronta o princípio da execução menos gravosa, previsto no art. 805 do CPC. Informa que recebe duas pensões por morte, que constituem a única fonte de renda do núcleo familiar, sendo utilizadas para arcar com todos os custos relacionados à sua subsistência e de seus pais idosos, que demandam cuidado constante.A exequente apresentou manifestação à impugnação à penhora (Evento 136), argumentando pela legitimidade e validade da constrição realizada, sustentando a possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar.Ressalta que a executada recebe duas fontes de renda, a saber: pensão no valor de R$ 21.987,38 (vinte e um mil, novecentos e oitenta e sete reais e trinta e oito centavos) e pensão por morte no valor de R$ 1.727,32 (mil, setecentos e vinte e sete reais e trinta e dois centavos), o que perfaz a quantia de R$ 23.714,70 (vinte e três mil, setecentos e quatorze reais e setenta centavos), o que, segundo alega, permitiria a manutenção da penhora sem comprometer a subsistência da executada. Requer, ainda, seja deferida a penhora de 30% dos valores recebíveis pela executada, até o limite do crédito executado.É o relatório. Decido:Sobre a impenhorabilidade, dispõe o art. 833, IV, do Código de Processo Civil:"Art. 833. São impenhoráveis:(...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;"Conforme leciona Fredie Didier Jr., "a impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos de aposentadoria decorre do princípio da dignidade da pessoa humana. Busca-se, com isso, assegurar ao devedor o mínimo necessário para a sua subsistência e de sua família" (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 5. 9ª ed. Salvador: JusPodivm, 2019, p. 827). Contudo, compulsando detidamente os autos, verifico que, conforme alegado pela exequente e comprovado pelo documento de rendimentos juntado, a executada recebe pensão proveniente do Departamento de Polícia Federal no valor bruto de R$ 21.987,38 (vinte e um mil, novecentos e oitenta e sete reais e trinta e oito centavos), tendo como valor líquido, após descontos, a quantia de R$ 4.806,56 (quatro mil, oitocentos e seis reais e cinquenta e seis centavos), conforme se extrai do contracheque apresentado.Importante consignar que o contracheque da DPF constante nos autos indica expressamente, em seu campo "DADOS FINANCEIROS DO INSTITUIDOR", o valor de R$ 21.987,38 como "SUBSIDIO AP" e, em "DADOS FINANCEIROS DO PENSIONISTA", o valor bruto de R$ 8.187,88 como "PENSAO CIVIL", resultando em um valor líquido de R$ 4.806,56 após os descontos.Ademais, segundo alega a exequente, a executada recebe ainda outra pensão por morte no valor de R$ 1.727,32 (mil, setecentos e vinte e sete reais e trinta e dois centavos), o que, somado à primeira, representa valor substancial para a manutenção do devedor e sua família.Nesse contexto, importante destacar que a jurisprudência tem evoluído no sentido de permitir, em casos excepcionais, a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar, com vistas a garantir a efetividade da prestação jurisdicional e o adimplemento das obrigações assumidas pelo devedor.Consoante entendimento do e. STJ, "O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principiológico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8)".Cabe ressaltar que a execução deve ser realizada no interesse do credor (art. 797, CPC), mas pelo modo menos gravoso para o devedor (art. 805, CPC). A ponderação desses princípios, aliada à necessidade de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, justifica a relativização da regra da impenhorabilidade, permitindo a penhora de percentual da verba alimentar que não comprometa a subsistência da executada.Nesse sentido, considerando as peculiaridades do caso concreto, os valores percebidos pela executada e o princípio da proporcionalidade, entendo cabível a manutenção da penhora no percentual de 10% (dez por cento) do valor bloqueado, bem como dos valores recebidos mensalmente pela executada a título de pensão, limitada ao valor da execução, medida que atende tanto ao interesse do credor quanto à preservação da dignidade do devedor.Ante o exposto:1) ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora apresentada por LUZENI PINHEIRO DOS SANTOS, para determinar a manutenção da penhora no percentual de 10% (dez por cento) do valor bloqueado, o que corresponde a R$ 338,23 (trezentos e trinta e oito reais e vinte e três centavos), devendo ser liberado em favor da executada o montante remanescente de R$ 3.044,08 (três mil e quarenta e quatro reais e oito centavos). 2) DETERMINO a transferência do valor remanescente da penhora para conta judicial vinculada ao presente processo; 3) Cumpridas as determinações acima, EXPEÇA-SE alvará eletrônico para transferência do valor de R$ 338,23 (trezentos e trinta e oito reais e vinte e três centavos) à parte exequente, em conta bancária a ser por ela indicada no prazo de 5 (cinco) dias. 4) EXPEÇA-SE, também, alvará eletrônico para devolução do valor remanescente à parte executada, em conta bancária a ser por ela indicada no prazo de 5 (cinco) dias.5) DEFIRO PARCIALMENTE o pedido da exequente para determinar a penhora de 10% (dez por cento) dos valores líquidos percebidos mensalmente pela executada a título de pensão, até o limite do valor executado, devendo a exequente apresentar o cálculo atualizado do débito no prazo de 15 (quinze) dias.6) EXPEÇA-SE ofício ao Departamento de Polícia Federal e ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que procedam ao desconto mensal de 10% (dez por cento) dos valores líquidos percebidos pela executada a título de pensão, depositando-os em conta judicial vinculada a este juízo, até o limite do valor executado.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaLZM

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 5499190-63.2021.8.09.0051 Trata-se de impugnação à penhora apresentada por LUZENI PINHEIRO DOS SANTOS nos autos de ação de execução de título extrajudicial que lhe move SERRARIA PB LTDA EPP.A executada, em sua impugnação (Evento 123), alegou a impenhorabilidade dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD, no montante de R$ 3.382,31 (três mil, trezentos e oitenta e dois reais e trinta e um centavos), aduzindo que tais valores são provenientes de pensão por morte recebida pela executada, verba de natureza alimentar e, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Sustenta que a penhora afronta o princípio da execução menos gravosa, previsto no art. 805 do CPC. Informa que recebe duas pensões por morte, que constituem a única fonte de renda do núcleo familiar, sendo utilizadas para arcar com todos os custos relacionados à sua subsistência e de seus pais idosos, que demandam cuidado constante.A exequente apresentou manifestação à impugnação à penhora (Evento 136), argumentando pela legitimidade e validade da constrição realizada, sustentando a possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar.Ressalta que a executada recebe duas fontes de renda, a saber: pensão no valor de R$ 21.987,38 (vinte e um mil, novecentos e oitenta e sete reais e trinta e oito centavos) e pensão por morte no valor de R$ 1.727,32 (mil, setecentos e vinte e sete reais e trinta e dois centavos), o que perfaz a quantia de R$ 23.714,70 (vinte e três mil, setecentos e quatorze reais e setenta centavos), o que, segundo alega, permitiria a manutenção da penhora sem comprometer a subsistência da executada. Requer, ainda, seja deferida a penhora de 30% dos valores recebíveis pela executada, até o limite do crédito executado.É o relatório. Decido:Sobre a impenhorabilidade, dispõe o art. 833, IV, do Código de Processo Civil:"Art. 833. São impenhoráveis:(...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;"Conforme leciona Fredie Didier Jr., "a impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos de aposentadoria decorre do princípio da dignidade da pessoa humana. Busca-se, com isso, assegurar ao devedor o mínimo necessário para a sua subsistência e de sua família" (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 5. 9ª ed. Salvador: JusPodivm, 2019, p. 827). Contudo, compulsando detidamente os autos, verifico que, conforme alegado pela exequente e comprovado pelo documento de rendimentos juntado, a executada recebe pensão proveniente do Departamento de Polícia Federal no valor bruto de R$ 21.987,38 (vinte e um mil, novecentos e oitenta e sete reais e trinta e oito centavos), tendo como valor líquido, após descontos, a quantia de R$ 4.806,56 (quatro mil, oitocentos e seis reais e cinquenta e seis centavos), conforme se extrai do contracheque apresentado.Importante consignar que o contracheque da DPF constante nos autos indica expressamente, em seu campo "DADOS FINANCEIROS DO INSTITUIDOR", o valor de R$ 21.987,38 como "SUBSIDIO AP" e, em "DADOS FINANCEIROS DO PENSIONISTA", o valor bruto de R$ 8.187,88 como "PENSAO CIVIL", resultando em um valor líquido de R$ 4.806,56 após os descontos.Ademais, segundo alega a exequente, a executada recebe ainda outra pensão por morte no valor de R$ 1.727,32 (mil, setecentos e vinte e sete reais e trinta e dois centavos), o que, somado à primeira, representa valor substancial para a manutenção do devedor e sua família.Nesse contexto, importante destacar que a jurisprudência tem evoluído no sentido de permitir, em casos excepcionais, a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar, com vistas a garantir a efetividade da prestação jurisdicional e o adimplemento das obrigações assumidas pelo devedor.Consoante entendimento do e. STJ, "O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principiológico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8)".Cabe ressaltar que a execução deve ser realizada no interesse do credor (art. 797, CPC), mas pelo modo menos gravoso para o devedor (art. 805, CPC). A ponderação desses princípios, aliada à necessidade de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, justifica a relativização da regra da impenhorabilidade, permitindo a penhora de percentual da verba alimentar que não comprometa a subsistência da executada.Nesse sentido, considerando as peculiaridades do caso concreto, os valores percebidos pela executada e o princípio da proporcionalidade, entendo cabível a manutenção da penhora no percentual de 10% (dez por cento) do valor bloqueado, bem como dos valores recebidos mensalmente pela executada a título de pensão, limitada ao valor da execução, medida que atende tanto ao interesse do credor quanto à preservação da dignidade do devedor.Ante o exposto:1) ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora apresentada por LUZENI PINHEIRO DOS SANTOS, para determinar a manutenção da penhora no percentual de 10% (dez por cento) do valor bloqueado, o que corresponde a R$ 338,23 (trezentos e trinta e oito reais e vinte e três centavos), devendo ser liberado em favor da executada o montante remanescente de R$ 3.044,08 (três mil e quarenta e quatro reais e oito centavos). 2) DETERMINO a transferência do valor remanescente da penhora para conta judicial vinculada ao presente processo; 3) Cumpridas as determinações acima, EXPEÇA-SE alvará eletrônico para transferência do valor de R$ 338,23 (trezentos e trinta e oito reais e vinte e três centavos) à parte exequente, em conta bancária a ser por ela indicada no prazo de 5 (cinco) dias. 4) EXPEÇA-SE, também, alvará eletrônico para devolução do valor remanescente à parte executada, em conta bancária a ser por ela indicada no prazo de 5 (cinco) dias.5) DEFIRO PARCIALMENTE o pedido da exequente para determinar a penhora de 10% (dez por cento) dos valores líquidos percebidos mensalmente pela executada a título de pensão, até o limite do valor executado, devendo a exequente apresentar o cálculo atualizado do débito no prazo de 15 (quinze) dias.6) EXPEÇA-SE ofício ao Departamento de Polícia Federal e ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que procedam ao desconto mensal de 10% (dez por cento) dos valores líquidos percebidos pela executada a título de pensão, depositando-os em conta judicial vinculada a este juízo, até o limite do valor executado.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaLZM

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 5499190-63.2021.8.09.0051 Trata-se de impugnação à penhora apresentada por LUZENI PINHEIRO DOS SANTOS nos autos de ação de execução de título extrajudicial que lhe move SERRARIA PB LTDA EPP.A executada, em sua impugnação (Evento 123), alegou a impenhorabilidade dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD, no montante de R$ 3.382,31 (três mil, trezentos e oitenta e dois reais e trinta e um centavos), aduzindo que tais valores são provenientes de pensão por morte recebida pela executada, verba de natureza alimentar e, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Sustenta que a penhora afronta o princípio da execução menos gravosa, previsto no art. 805 do CPC. Informa que recebe duas pensões por morte, que constituem a única fonte de renda do núcleo familiar, sendo utilizadas para arcar com todos os custos relacionados à sua subsistência e de seus pais idosos, que demandam cuidado constante.A exequente apresentou manifestação à impugnação à penhora (Evento 136), argumentando pela legitimidade e validade da constrição realizada, sustentando a possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar.Ressalta que a executada recebe duas fontes de renda, a saber: pensão no valor de R$ 21.987,38 (vinte e um mil, novecentos e oitenta e sete reais e trinta e oito centavos) e pensão por morte no valor de R$ 1.727,32 (mil, setecentos e vinte e sete reais e trinta e dois centavos), o que perfaz a quantia de R$ 23.714,70 (vinte e três mil, setecentos e quatorze reais e setenta centavos), o que, segundo alega, permitiria a manutenção da penhora sem comprometer a subsistência da executada. Requer, ainda, seja deferida a penhora de 30% dos valores recebíveis pela executada, até o limite do crédito executado.É o relatório. Decido:Sobre a impenhorabilidade, dispõe o art. 833, IV, do Código de Processo Civil:"Art. 833. São impenhoráveis:(...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;"Conforme leciona Fredie Didier Jr., "a impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos de aposentadoria decorre do princípio da dignidade da pessoa humana. Busca-se, com isso, assegurar ao devedor o mínimo necessário para a sua subsistência e de sua família" (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 5. 9ª ed. Salvador: JusPodivm, 2019, p. 827). Contudo, compulsando detidamente os autos, verifico que, conforme alegado pela exequente e comprovado pelo documento de rendimentos juntado, a executada recebe pensão proveniente do Departamento de Polícia Federal no valor bruto de R$ 21.987,38 (vinte e um mil, novecentos e oitenta e sete reais e trinta e oito centavos), tendo como valor líquido, após descontos, a quantia de R$ 4.806,56 (quatro mil, oitocentos e seis reais e cinquenta e seis centavos), conforme se extrai do contracheque apresentado.Importante consignar que o contracheque da DPF constante nos autos indica expressamente, em seu campo "DADOS FINANCEIROS DO INSTITUIDOR", o valor de R$ 21.987,38 como "SUBSIDIO AP" e, em "DADOS FINANCEIROS DO PENSIONISTA", o valor bruto de R$ 8.187,88 como "PENSAO CIVIL", resultando em um valor líquido de R$ 4.806,56 após os descontos.Ademais, segundo alega a exequente, a executada recebe ainda outra pensão por morte no valor de R$ 1.727,32 (mil, setecentos e vinte e sete reais e trinta e dois centavos), o que, somado à primeira, representa valor substancial para a manutenção do devedor e sua família.Nesse contexto, importante destacar que a jurisprudência tem evoluído no sentido de permitir, em casos excepcionais, a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar, com vistas a garantir a efetividade da prestação jurisdicional e o adimplemento das obrigações assumidas pelo devedor.Consoante entendimento do e. STJ, "O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principiológico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8)".Cabe ressaltar que a execução deve ser realizada no interesse do credor (art. 797, CPC), mas pelo modo menos gravoso para o devedor (art. 805, CPC). A ponderação desses princípios, aliada à necessidade de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, justifica a relativização da regra da impenhorabilidade, permitindo a penhora de percentual da verba alimentar que não comprometa a subsistência da executada.Nesse sentido, considerando as peculiaridades do caso concreto, os valores percebidos pela executada e o princípio da proporcionalidade, entendo cabível a manutenção da penhora no percentual de 10% (dez por cento) do valor bloqueado, bem como dos valores recebidos mensalmente pela executada a título de pensão, limitada ao valor da execução, medida que atende tanto ao interesse do credor quanto à preservação da dignidade do devedor.Ante o exposto:1) ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora apresentada por LUZENI PINHEIRO DOS SANTOS, para determinar a manutenção da penhora no percentual de 10% (dez por cento) do valor bloqueado, o que corresponde a R$ 338,23 (trezentos e trinta e oito reais e vinte e três centavos), devendo ser liberado em favor da executada o montante remanescente de R$ 3.044,08 (três mil e quarenta e quatro reais e oito centavos). 2) DETERMINO a transferência do valor remanescente da penhora para conta judicial vinculada ao presente processo; 3) Cumpridas as determinações acima, EXPEÇA-SE alvará eletrônico para transferência do valor de R$ 338,23 (trezentos e trinta e oito reais e vinte e três centavos) à parte exequente, em conta bancária a ser por ela indicada no prazo de 5 (cinco) dias. 4) EXPEÇA-SE, também, alvará eletrônico para devolução do valor remanescente à parte executada, em conta bancária a ser por ela indicada no prazo de 5 (cinco) dias.5) DEFIRO PARCIALMENTE o pedido da exequente para determinar a penhora de 10% (dez por cento) dos valores líquidos percebidos mensalmente pela executada a título de pensão, até o limite do valor executado, devendo a exequente apresentar o cálculo atualizado do débito no prazo de 15 (quinze) dias.6) EXPEÇA-SE ofício ao Departamento de Polícia Federal e ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que procedam ao desconto mensal de 10% (dez por cento) dos valores líquidos percebidos pela executada a título de pensão, depositando-os em conta judicial vinculada a este juízo, até o limite do valor executado.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaLZM

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODESPACHOProcesso nº 5499190-63.2021.8.09.0051 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, em que são partes as já qualificadas nos autos.De acordo com o art. 2º, do Código de Processo Civil, "o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei". A finalidade da execução é a realização do direito do(a) exequente, com a expropriação de bens da parte executada para pagamento do débito previsto e já reconhecido no título executivo (judicial ou extrajudicial).Considerando que o artigo 139, inciso IV, do CPC, autoriza o Juiz a "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", e considerando a necessidade deste Juízo de implementar medidas para viabilizar uma boa prestação jurisdicional mais eficaz, célere, econômica e que venha a atender aos anseios dos jurisdicionados, uma vez apresentados o CPF da parte devedora, cálculos atualizados de débito e o pagamento das respectivas custas, DEFIRO:1) PENHORA ON-LINE, estando autorizada a modalidade "teimosinha" pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, via sistema SISBAJUD, nas contas bancárias da parte executada, até o valor do débito apresentado nos autos e imediata transferência do valor para conta judicial do Banco do Brasil, devendo a UPJ ou a CENOPES, providenciar a liberação imediata de eventual bloqueio de valor acima do valor do débito nas contas bancárias da parte executada.Havendo bloqueio de valor inferior a R$100,00 (cem reais), proceda-se ao seu imediato desbloqueio, com fundamento no disposto no artigo 836 do CPC.Retornando os autos à escrivania, intime-se o advogado do(s) executado(s) ou, não o tendo, ele(s) pessoalmente, sobre a indisponibilidade de valores, podendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a ocorrência das hipóteses dos incisos I e II do § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Não apresentada manifestação do executado, converto a indisponibilidade dos valores em penhora, sem necessidade de lavratura do termo.Caso verificada a ausência de bloqueio de valores suficientes via sistema SISBAJUD:2) - Determino a consulta/bloqueio de transferência/bloqueio de circulação de veículos existentes em nome da parte executada nominada acima, junto ao sistema RENAJUD. Esclareço, todavia, que a restrição de circulação será efetivada em todos os casos, salvo naqueles em que já exista outra restrição judicial e/ou roubo incidente sobre o veículo. Havendo a inclusão de restrição, o comprovante deverá juntado ao processo.3) Também, determino a consulta da última declaração de imposto de renda do(s) executado(s), via sistema INFOJUD, devendo, caso seja frutífera, ser juntada apenas a parte referente à declaração de bens e direitos.4) Defiro a busca de bens no sistema SNIPER.5) Defiro a expedição de ofício ao CENSEC (Centro Notarial de Serviços Eletrônicos), para encontrar bens do executado.6) Defiro o pedido de busca no sistema CRCJUD.7) Defiro a expedição de ofício ao CAGED.8) Havendo requerimento da parte exequente, DEFIRO a inclusão do nome do(s) executado(s), no cadastro de inadimplentes SPC/SERASA, via sistema SERASAJUD.9) Na presente quadra processual, indefiro a pesquisa via sistema CNIB. posto que a utilização desse sistema é subsidiária, ou seja: apenas quando frustrados outros meios de localização de bens pelos outros sistemas conveniados e sempre sobre o crivo contraditório. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.896.942/RJ, Quarta Turma, DJe de 18/4/2024. 10) Indefiro a pesquisa via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), em virtude de não integrar os sistemas conveniados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Informo ainda que, esse serviço está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás (http://registradoresbr.org.br e https://www.registrodeimoveisgoias.com.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto.11) Indefiro a pesquisa via INFOSEG, tendo em vista que o sistema integra banco de dados de informações criminais.Remetam-se os autos à Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – CENOPES, a fim de que sejam procedidas as diligências necessárias junto aos órgãos conveniados, conforme acima deferido.Havendo custas, determino, desde já, a intimação da parte interessada para providenciar o recolhimento das custas judiciais relativas à emissão dos atos de constrição com relação ao SISBAJUD, nos termos da Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, VIII, do TJGO, e Provimento nº 19, de 08 de junho de 2018, da Corregedoria Geral da Justiça do nosso Estado, em artigo 8º e seu § 1º, no prazo de 15 (quinze) dias; ou ao caso de consulta RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, conforme Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II, do TJGO, e Provimento nº 19, de 08 de junho de 2018, da Corregedoria Geral da Justiça do nosso Estado. O pagamento pela utilização desses serviços não se vincula pela satisfação do resultado devendo ser recolhida guia para cada uma das pessoas, física ou jurídica, figurantes como devedores.O cumprimento desta decisão se atentará aos requerimentos específicos e preparo das diligências acima deferidas, requerimentos estes desde já autorizados, devendo a UPJ ou a CENOPES cumprir essa determinação, independente de nova decisão e/ou despacho.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia gcb/mvbc

01/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Ofício (entregue ao destinatário)

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Todos os documentos(28)