Execução de Título Extrajudicial 5713687-15.2024.8.09.0174 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5713687-15.2024.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

24/06/2026, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SENADOR CANEDO 1ª Vara Cível Protocolo n° 5713687-15.2024.8.09.0174 DECISÃO Indefiro o pedido de suspensão formulado pela empresa exequente no evento nº 155, porquanto ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 313 do Código de Processo Civil. Lado outro, tendo em vista a não localização de bens penhoráveis determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, restando suspensa também a prescrição nos termos do artigo 921, inciso III, §1º do Código de Processo Civil. Decorrido o interregno intimem a parte exequente, por seu procurador, para em 5 (cinco) dias promover o andamento do feito sob pena de arquivamento precoce advertindo-a, ainda, que deverá ser indicada providência apta ao prosseguimento regular da execução, não sendo suficiente para o desiderato o mero pedido de vista dos autos ou requerimento de suspensão (art. 921, §§2º e 3º, do CPC). Oportuno destacar que não havendo qualquer manifestação iniciará o decurso do prazo da prescrição intercorrente nos termos do artigo 921, §4º do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, ouçam a exequente no prazo de 5 (cinco) dias. Silente, retornem os autos conclusos para sentença. Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO. Intimem. Senador Canedo-GO, 20 de maio de 2026. Dr. Andrey Máximo Formiga Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SENADOR CANEDO 1ª Vara Cível Protocolo n° 5713687-15.2024.8.09.0174 DECISÃO Indefiro o pedido de suspensão formulado pela empresa exequente no evento nº 155, porquanto ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 313 do Código de Processo Civil. Lado outro, tendo em vista a não localização de bens penhoráveis determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, restando suspensa também a prescrição nos termos do artigo 921, inciso III, §1º do Código de Processo Civil. Decorrido o interregno intimem a parte exequente, por seu procurador, para em 5 (cinco) dias promover o andamento do feito sob pena de arquivamento precoce advertindo-a, ainda, que deverá ser indicada providência apta ao prosseguimento regular da execução, não sendo suficiente para o desiderato o mero pedido de vista dos autos ou requerimento de suspensão (art. 921, §§2º e 3º, do CPC). Oportuno destacar que não havendo qualquer manifestação iniciará o decurso do prazo da prescrição intercorrente nos termos do artigo 921, §4º do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, ouçam a exequente no prazo de 5 (cinco) dias. Silente, retornem os autos conclusos para sentença. Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO. Intimem. Senador Canedo-GO, 20 de maio de 2026. Dr. Andrey Máximo Formiga Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SENADOR CANEDO 1ª Vara Cível Protocolo n° 5713687-15.2024.8.09.0174 DECISÃO Indefiro o pedido de suspensão formulado pela empresa exequente no evento nº 155, porquanto ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 313 do Código de Processo Civil. Lado outro, tendo em vista a não localização de bens penhoráveis determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, restando suspensa também a prescrição nos termos do artigo 921, inciso III, §1º do Código de Processo Civil. Decorrido o interregno intimem a parte exequente, por seu procurador, para em 5 (cinco) dias promover o andamento do feito sob pena de arquivamento precoce advertindo-a, ainda, que deverá ser indicada providência apta ao prosseguimento regular da execução, não sendo suficiente para o desiderato o mero pedido de vista dos autos ou requerimento de suspensão (art. 921, §§2º e 3º, do CPC). Oportuno destacar que não havendo qualquer manifestação iniciará o decurso do prazo da prescrição intercorrente nos termos do artigo 921, §4º do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, ouçam a exequente no prazo de 5 (cinco) dias. Silente, retornem os autos conclusos para sentença. Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO. Intimem. Senador Canedo-GO, 20 de maio de 2026. Dr. Andrey Máximo Formiga Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SENADOR CANEDO 1ª Vara Cível Protocolo n° 5713687-15.2024.8.09.0174 DECISÃO Indefiro o pedido de suspensão formulado pela empresa exequente no evento nº 155, porquanto ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 313 do Código de Processo Civil. Lado outro, tendo em vista a não localização de bens penhoráveis determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, restando suspensa também a prescrição nos termos do artigo 921, inciso III, §1º do Código de Processo Civil. Decorrido o interregno intimem a parte exequente, por seu procurador, para em 5 (cinco) dias promover o andamento do feito sob pena de arquivamento precoce advertindo-a, ainda, que deverá ser indicada providência apta ao prosseguimento regular da execução, não sendo suficiente para o desiderato o mero pedido de vista dos autos ou requerimento de suspensão (art. 921, §§2º e 3º, do CPC). Oportuno destacar que não havendo qualquer manifestação iniciará o decurso do prazo da prescrição intercorrente nos termos do artigo 921, §4º do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, ouçam a exequente no prazo de 5 (cinco) dias. Silente, retornem os autos conclusos para sentença. Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO. Intimem. Senador Canedo-GO, 20 de maio de 2026. Dr. Andrey Máximo Formiga Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Confirmada

20/05/2026, 14:50

Confirmada

20/05/2026, 14:50

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

20/05/2026, 14:23

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 09:04

Petição

14/05/2026, 19:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Senador Canedo Rua 10, Conjunto Uirapuru, fone (62) 3236-3950, Senador Canedo-GO, Cep. 75.261-900. UPJ das Varas Cíveis: 1ª e 2ª PROCESSO: 5713687-15.2024.8.09.0174 REQUERENTE:Maxicard Consultoria De Negocios Em Tecnologia Ltda REQUERIDO: Rogerio Marques Da Silva ASSUNTO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Senador Canedo, 9 de maio de 2026. Robson de Freitas Silva Junior Analista Judiciário

11/05/2026, 00:00

Confirmada

09/05/2026, 20:20

Ato ordinatório

09/05/2026, 20:11

Documento

07/05/2026, 13:41

Documento

15/04/2026, 16:22

Documentos

Decisão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo Senador Canedo - UPJ das Varas Cíveis: 1ª e 2ª PROTOCOLO: 5713687-15.2024.8.09.0174 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial REQUERENTE: Maxicard Consultoria De Negocios Em Tecnologia Ltda REQUERIDO(A): Rogerio Marques Da Silva ATO ORDINATÓRIO SISTEMAS CONVENIADOS 1. Fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Preencher e anexar aos autos o formulário abaixo, especificando as pessoas que serão alvo e os serviços que deseja utilizar. b) Comprovar o recolhimento das custas correspondentes, se o seu processo não for beneficiário da Justiça Gratuita. 2. INSTRUÇÕES PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS Justiça Gratuita: Partes beneficiárias da Assistência Judiciária são isentas do pagamento, mas devem obrigatoriamente preencher e anexar o formulário. Para Atos de Consulta/Informação: Recolher uma guia para cada CPF ou CNPJ e para cada sistema, conforme a Tabela IX, Item 16.II; Exemplos: Pesquisas de endereço (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc.). Pesquisa de bens ou restrição de transferência/licenciamento/circulação (RENAJUD). Quebra de sigilo/pesquisa de bens (INFOJUD). Consulta de restrições ou histórico (SERASAJUD). Consultas em geral (CRCJUD, PREVJUD, SERP-JUD). Para Atos de Constrição: Recolher uma guia para cada CPF ou CNPJ e para cada sistema, conforme a Tabela IX, Item 16.VIII. Exemplos: Ordem de arresto/penhora de valores (SISBAJUD). Ordem de penhora de veículo (RENAJUD). Investigação patrimonial com constrição (SNIPER). 3. AVISOS IMPORTANTES Como Emitir a Guia: Acesse o sistema e siga o caminho: "Opções do processo" > "Guia" > "Guia de Serviço". Não Compensação: Guias para “Atos de Consulta/Informação” não podem ser usadas para “Atos de Constrição", e vice-versa. O serviço solicitado deve corresponder exatamente à guia paga. Múltiplos Pedidos: A solicitação indiscriminada de vários serviços deverá ser justificada pela parte para demonstrar sua pertinência. Consequências do Não Cumprimento: A ausência do formulário preenchido impedirá a realização das consultas, e o pedido não será processado. A inércia da parte no prazo estipulado poderá ser interpretada como abandono, acarretando a extinção do processo sem resolução de mérito. __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Segue o modelo utilizado pelo setor responsável para o cumprimento dos atos, o qual deverá ser preenchido pela parte intimada. Na hipótese de se tratar de arresto eletrônico / penhora online, deverá informar: O(s) CPF(s) ou CNPJ(s) de cada pessoa: O valor do bloqueio: Com Teimosinha de 30 dias: () Sim () Não ______________________ Na hipótese de serem necessárias outras consultas a serem realizadas nos sistemas conveniados, indicar: O(s) CPF(s) ou CNPJ(s) de cada pessoa: Marcar qual(is) sistema(s) conveniado(s) e serviço pretende utilizar: () SISBAJUD - () pesquisa de endereço; () pesquisa de saldo bancário; () pesquisa de agências e contas; () quebra de sigilo bancário - informar data/período; () outro/obs.: __________________; () RENAJUD - () pesquisa de endereço; () pesquisa de bens; () inclusão de restrição de veículo - () transferência, () licenciamento, () circulação, () penhora; () não restringir se houver alienação fiduciária; () não restringir se houver qualquer outra restrição preexistente; () restrição de CNH - prazo da suspensão e motivo; () outro/obs.:; () INFOJUD - () pesquisa de endereço; () pesquisa de CPF/CNPJ; () quebra de sigilo fiscal - informar os respectivos anos; () outro/obs.:; () SERASAJUD - () pesquisa de endereço; () inclusão de restrição; () histórico de negativações; ()outro/obs.:; () CNIB - () inclusão de indisponibilidade; () outro/obs.:; () INFOSEG - () pesquisa de endereço; () vínculos empregatícios; () outro/obs.:; () CRCJUD - () consulta de registro/solicitação de 2ª via de: () nascimento, () casamento, () óbito, () emancipação, () interdição, () ausência, () união estável; () outro/obs.; () PENHORA ONLINE-ONR - () pesquisa de bens imóveis; () penhora de bens imóveis; () PREVJUD - () pesquisa de endereço; () pesquisa dossiê médico; () pesquisa dossiê previdenciário; () outro/obs.:; () SNIPER - () pesquisa de endereço; () investigação patrimonial e relações de sociedade.; () outro/obs.:; () SIDAGO - () consulta de informações agropecuárias; () CENSEC: consulta de: () testamentos; () procurações públicas; ()atos de separação; () divórcio extrajudicial; () SERPJUD: consulta de: () dados de registros públicos; () imóveis; () protestos; () sociedades empresariais, () outras informações patrimoniais vinculadas a serventias extrajudiciais. Senado Canedo, 11 de março de 2026. Robson de Freitas Silva Junior Analista Judiciário

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo Senador Canedo - UPJ das Varas Cíveis: 1ª e 2ª PROTOCOLO: 5713687-15.2024.8.09.0174 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial REQUERENTE: Maxicard Consultoria De Negocios Em Tecnologia Ltda REQUERIDO(A): Rogerio Marques Da Silva ATO ORDINATÓRIO SISTEMAS CONVENIADOS 1. Fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Preencher e anexar aos autos o formulário abaixo, especificando as pessoas que serão alvo e os serviços que deseja utilizar. b) Comprovar o recolhimento das custas correspondentes, se o seu processo não for beneficiário da Justiça Gratuita. 2. INSTRUÇÕES PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS Justiça Gratuita: Partes beneficiárias da Assistência Judiciária são isentas do pagamento, mas devem obrigatoriamente preencher e anexar o formulário. Para Atos de Consulta/Informação: Recolher uma guia para cada CPF ou CNPJ e para cada sistema, conforme a Tabela IX, Item 16.II; Exemplos: Pesquisas de endereço (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc.). Pesquisa de bens ou restrição de transferência/licenciamento/circulação (RENAJUD). Quebra de sigilo/pesquisa de bens (INFOJUD). Consulta de restrições ou histórico (SERASAJUD). Consultas em geral (CRCJUD, PREVJUD, SERP-JUD). Para Atos de Constrição: Recolher uma guia para cada CPF ou CNPJ e para cada sistema, conforme a Tabela IX, Item 16.VIII. Exemplos: Ordem de arresto/penhora de valores (SISBAJUD). Ordem de penhora de veículo (RENAJUD). Investigação patrimonial com constrição (SNIPER). 3. AVISOS IMPORTANTES Como Emitir a Guia: Acesse o sistema e siga o caminho: "Opções do processo" > "Guia" > "Guia de Serviço". Não Compensação: Guias para “Atos de Consulta/Informação” não podem ser usadas para “Atos de Constrição", e vice-versa. O serviço solicitado deve corresponder exatamente à guia paga. Múltiplos Pedidos: A solicitação indiscriminada de vários serviços deverá ser justificada pela parte para demonstrar sua pertinência. Consequências do Não Cumprimento: A ausência do formulário preenchido impedirá a realização das consultas, e o pedido não será processado. A inércia da parte no prazo estipulado poderá ser interpretada como abandono, acarretando a extinção do processo sem resolução de mérito. __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Segue o modelo utilizado pelo setor responsável para o cumprimento dos atos, o qual deverá ser preenchido pela parte intimada. Na hipótese de se tratar de arresto eletrônico / penhora online, deverá informar: O(s) CPF(s) ou CNPJ(s) de cada pessoa: O valor do bloqueio: Com Teimosinha de 30 dias: () Sim () Não ______________________ Na hipótese de serem necessárias outras consultas a serem realizadas nos sistemas conveniados, indicar: O(s) CPF(s) ou CNPJ(s) de cada pessoa: Marcar qual(is) sistema(s) conveniado(s) e serviço pretende utilizar: () SISBAJUD - () pesquisa de endereço; () pesquisa de saldo bancário; () pesquisa de agências e contas; () quebra de sigilo bancário - informar data/período; () outro/obs.: __________________; () RENAJUD - () pesquisa de endereço; () pesquisa de bens; () inclusão de restrição de veículo - () transferência, () licenciamento, () circulação, () penhora; () não restringir se houver alienação fiduciária; () não restringir se houver qualquer outra restrição preexistente; () restrição de CNH - prazo da suspensão e motivo; () outro/obs.:; () INFOJUD - () pesquisa de endereço; () pesquisa de CPF/CNPJ; () quebra de sigilo fiscal - informar os respectivos anos; () outro/obs.:; () SERASAJUD - () pesquisa de endereço; () inclusão de restrição; () histórico de negativações; ()outro/obs.:; () CNIB - () inclusão de indisponibilidade; () outro/obs.:; () INFOSEG - () pesquisa de endereço; () vínculos empregatícios; () outro/obs.:; () CRCJUD - () consulta de registro/solicitação de 2ª via de: () nascimento, () casamento, () óbito, () emancipação, () interdição, () ausência, () união estável; () outro/obs.; () PENHORA ONLINE-ONR - () pesquisa de bens imóveis; () penhora de bens imóveis; () PREVJUD - () pesquisa de endereço; () pesquisa dossiê médico; () pesquisa dossiê previdenciário; () outro/obs.:; () SNIPER - () pesquisa de endereço; () investigação patrimonial e relações de sociedade.; () outro/obs.:; () SIDAGO - () consulta de informações agropecuárias; () CENSEC: consulta de: () testamentos; () procurações públicas; ()atos de separação; () divórcio extrajudicial; () SERPJUD: consulta de: () dados de registros públicos; () imóveis; () protestos; () sociedades empresariais, () outras informações patrimoniais vinculadas a serventias extrajudiciais. Senado Canedo, 21 de janeiro de 2026. Robson de Freitas Silva Junior Analista Judiciário

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: Maxicard Consultoria De Negocios Em Tecnologia Ltda REQUERIDO(A): Rogerio Marques Da Silva ATO ORDINATÓRIO SISTEMAS CONVENIADOS 1. Fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Preencher e anexar aos autos o formulário abaixo, especificando as pessoas que serão alvo e os serviços que deseja utilizar. b) Comprovar o recolhimento das custas correspondentes, se o seu processo não for beneficiário da Justiça Gratuita. 2. INSTRUÇÕES PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS Justiça Gratuita: Partes beneficiárias da Assistência Judiciária são isentas do pagamento, mas devem obrigatoriamente preencher e anexar o formulário. Para Atos de Consulta/Informação: Recolher uma guia para cada CPF ou CNPJ e para cada sistema, conforme a Tabela IX, Item 16.II; Exemplos: Pesquisas de endereço (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc.). Pesquisa de bens ou restrição de transferência/licenciamento/circulação (RENAJUD). Quebra de sigilo/pesquisa de bens (INFOJUD). Consulta de restrições ou histórico (SERASAJUD). Consultas em geral (CRCJUD, PREVJUD, SERP-JUD). Para Atos de Constrição: Recolher uma guia para cada CPF ou CNPJ e para cada sistema, conforme a Tabela IX, Item 16.VIII. Exemplos: Ordem de arresto/penhora de valores (SISBAJUD). Ordem de penhora de veículo (RENAJUD). Investigação patrimonial com constrição (SNIPER). 3. AVISOS IMPORTANTES Como Emitir a Guia: Acesse o sistema e siga o caminho: "Opções do processo" > "Guia" > "Guia de Serviço". Não Compensação: Guias para ?Atos de Consulta/Informação? não podem ser usadas para ?Atos de Constrição", e vice-versa. O serviço solicitado deve corresponder exatamente à guia paga. Múltiplos Pedidos: A solicitação indiscriminada de vários serviços deverá ser justificada pela parte para demonstrar sua pertinência. Consequências do Não Cumprimento: A ausência do formulário preenchido impedirá a realização das consultas, e o pedido não será processado. A inércia da parte no prazo estipulado poderá ser interpretada como abandono, acarretando a extinção do processo sem resolução de mérito. __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Segue o modelo utilizado pelo setor responsável para o cumprimento dos atos, o qual deverá ser preenchido pela parte intimada. Na hipótese de se tratar de arresto eletrônico / penhora online, deverá informar: O(s) CPF(s) ou CNPJ(s) de cada pessoa: O valor do bloqueio: Com Teimosinha de 30 dias: ( ) Sim ( ) Não ______________________ Na hipótese de serem necessárias outras consultas a serem realizadas nos sistemas conveniados, indicar: O(s) CPF(s) ou CNPJ(s) de cada pessoa: Marcar qual(is) sistema(s) conveniado(s) e serviço pretende utilizar: ( ) SISBAJUD - ( ) pesquisa de endereço; ( ) pesquisa de saldo bancário; ( ) pesquisa de agências e contas; ( ) quebra de sigilo bancário - informar data/período; ( ) outro/obs.: __________________; ( ) RENAJUD - ( ) pesquisa de endereço; ( ) pesquisa de bens; ( ) inclusão de restrição de veículo - ( ) transferência, ( ) licenciamento, ( ) circulação, ( ) penhora; ( ) não restringir se houver alienação fiduciária; ( ) não restringir se houver qualquer outra restrição preexistente; ( ) restrição de CNH - prazo da suspensão e motivo; ( ) outro/obs.:; ( ) INFOJUD - ( ) pesquisa de endereço; ( ) pesquisa de CPF/CNPJ; ( ) quebra de sigilo fiscal - informar os respectivos anos; ( ) outro/obs.:; ( ) SERASAJUD - ( ) pesquisa de endereço; ( ) inclusão de restrição; ( ) histórico de negativações; ( )outro/obs.:; ( ) CNIB - ( ) inclusão de indisponibilidade; ( ) outro/obs.:; ( ) INFOSEG - ( ) pesquisa de endereço; ( ) vínculos empregatícios; ( ) outro/obs.:; ( ) CRCJUD - ( ) consulta de registro/solicitação de 2ª via de: ( ) nascimento, ( ) casamento, ( ) óbito, ( ) emancipação, ( ) interdição, ( ) ausência, ( ) união estável; ( ) outro/obs.; ( ) PENHORA ONLINE-ONR - ( ) pesquisa de bens imóveis; ( ) penhora de bens imóveis; ( ) PREVJUD - ( ) pesquisa de endereço; ( ) pesquisa dossiê médico; ( ) pesquisa dossiê previdenciário; ( ) outro/obs.:; ( ) SNIPER - ( ) pesquisa de endereço; ( ) investigação patrimonial e relações de sociedade.; ( ) outro/obs.:; ( ) SIDAGO - ( ) consulta de informações agropecuárias; ( ) CENSEC: consulta de: ( ) testamentos; ( ) procurações públicas; ( )atos de separação; ( ) divórcio extrajudicial; ( ) SERPJUD: consulta de: ( ) dados de registros públicos; ( ) imóveis; ( ) protestos; ( ) sociedades empresariais, ( ) outras informações patrimoniais vinculadas a serventias extrajudiciais. Senado Canedo, 12 de janeiro de 2026. Robson de Freitas Silva Junior Analista Judiciário Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo Senador Canedo - UPJ das Varas Cíveis: 1ª e 2ª PROTOCOLO: 5713687-15.2024.8.09.0174 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: Maxicard Consultoria De Negocios Em Tecnologia Ltda REQUERIDO(A): Rogerio Marques Da Silva ATO ORDINATÓRIO SISTEMAS CONVENIADOS 1. Fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Preencher e anexar aos autos o formulário abaixo, especificando as pessoas que serão alvo e os serviços que deseja utilizar. b) Comprovar o recolhimento das custas correspondentes, se o seu processo não for beneficiário da Justiça Gratuita. 2. INSTRUÇÕES PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS Justiça Gratuita: Partes beneficiárias da Assistência Judiciária são isentas do pagamento, mas devem obrigatoriamente preencher e anexar o formulário. Para Atos de Consulta/Informação: Recolher uma guia para cada CPF ou CNPJ e para cada sistema, conforme a Tabela IX, Item 16.II; Exemplos: Pesquisas de endereço (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc.). Pesquisa de bens ou restrição de transferência/licenciamento/circulação (RENAJUD). Quebra de sigilo/pesquisa de bens (INFOJUD). Consulta de restrições ou histórico (SERASAJUD). Consultas em geral (CRCJUD, PREVJUD, SERP-JUD). Para Atos de Constrição: Recolher uma guia para cada CPF ou CNPJ e para cada sistema, conforme a Tabela IX, Item 16.VIII. Exemplos: Ordem de arresto/penhora de valores (SISBAJUD). Ordem de penhora de veículo (RENAJUD). Investigação patrimonial com constrição (SNIPER). 3. AVISOS IMPORTANTES Como Emitir a Guia: Acesse o sistema e siga o caminho: "Opções do processo" > "Guia" > "Guia de Serviço". Não Compensação: Guias para ?Atos de Consulta/Informação? não podem ser usadas para ?Atos de Constrição", e vice-versa. O serviço solicitado deve corresponder exatamente à guia paga. Múltiplos Pedidos: A solicitação indiscriminada de vários serviços deverá ser justificada pela parte para demonstrar sua pertinência. Consequências do Não Cumprimento: A ausência do formulário preenchido impedirá a realização das consultas, e o pedido não será processado. A inércia da parte no prazo estipulado poderá ser interpretada como abandono, acarretando a extinção do processo sem resolução de mérito. __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Segue o modelo utilizado pelo setor responsável para o cumprimento dos atos, o qual deverá ser preenchido pela parte intimada. Na hipótese de se tratar de arresto eletrônico / penhora online, deverá informar: O(s) CPF(s) ou CNPJ(s) de cada pessoa: O valor do bloqueio: Com Teimosinha de 30 dias: ( ) Sim ( ) Não ______________________ Na hipótese de serem necessárias outras consultas a serem realizadas nos sistemas conveniados, indicar: O(s) CPF(s) ou CNPJ(s) de cada pessoa: Marcar qual(is) sistema(s) conveniado(s) e serviço pretende utilizar: ( ) SISBAJUD - ( ) pesquisa de endereço; ( ) pesquisa de saldo bancário; ( ) pesquisa de agências e contas; ( ) quebra de sigilo bancário - informar data/período; ( ) outro/obs.: __________________; ( ) RENAJUD - ( ) pesquisa de endereço; ( ) pesquisa de bens; ( ) inclusão de restrição de veículo - ( ) transferência, ( ) licenciamento, ( ) circulação, ( ) penhora; ( ) não restringir se houver alienação fiduciária; ( ) não restringir se houver qualquer outra restrição preexistente; ( ) restrição de CNH - prazo da suspensão e motivo; ( ) outro/obs.:; ( ) INFOJUD - ( ) pesquisa de endereço; ( ) pesquisa de CPF/CNPJ; ( ) quebra de sigilo fiscal - informar os respectivos anos; ( ) outro/obs.:; ( ) SERASAJUD - ( ) pesquisa de endereço; ( ) inclusão de restrição; ( ) histórico de negativações; ( )outro/obs.:; ( ) CNIB - ( ) inclusão de indisponibilidade; ( ) outro/obs.:; ( ) INFOSEG - ( ) pesquisa de endereço; ( ) vínculos empregatícios; ( ) outro/obs.:; ( ) CRCJUD - ( ) consulta de registro/solicitação de 2ª via de: ( ) nascimento, ( ) casamento, ( ) óbito, ( ) emancipação, ( ) interdição, ( ) ausência, ( ) união estável; ( ) outro/obs.; ( ) PENHORA ONLINE-ONR - ( ) pesquisa de bens imóveis; ( ) penhora de bens imóveis; ( ) PREVJUD - ( ) pesquisa de endereço; ( ) pesquisa dossiê médico; ( ) pesquisa dossiê previdenciário; ( ) outro/obs.:; ( ) SNIPER - ( ) pesquisa de endereço; ( ) investigação patrimonial e relações de sociedade.; ( ) outro/obs.:; ( ) SIDAGO - ( ) consulta de informações agropecuárias; ( ) CENSEC: consulta de: ( ) testamentos; ( ) procurações públicas; ( )atos de separação; ( ) divórcio extrajudicial; ( ) SERPJUD: consulta de: ( ) dados de registros públicos; ( ) imóveis; ( ) protestos; ( ) sociedades empresariais, ( ) outras informações patrimoniais vinculadas a serventias extrajudiciais. Senado Canedo, 5 de dezembro de 2025. Robson de Freitas Silva Junior Analista Judiciário Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo Senador Canedo - UPJ das Varas Cíveis: 1ª e 2ª PROTOCOLO: 5713687-15.2024.8.09.0174 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: Maxicard Consultoria De Negocios Em Tecnologia Ltda REQUERIDO(A): Rogerio Marques Da Silva ATO ORDINATÓRIO SISTEMAS CONVENIADOS 1. Fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Preencher e anexar aos autos o formulário abaixo, especificando as pessoas que serão alvo e os serviços que deseja utilizar. b) Comprovar o recolhimento das custas correspondentes, se o seu processo não for beneficiário da Justiça Gratuita. 2. INSTRUÇÕES PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS Justiça Gratuita: Partes beneficiárias da Assistência Judiciária são isentas do pagamento, mas devem obrigatoriamente preencher e anexar o formulário. Para Atos de Consulta/Informação: Recolher uma guia para cada CPF ou CNPJ e para cada sistema, conforme a Tabela IX, Item 16.II; Exemplos: Pesquisas de endereço (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc.). Pesquisa de bens ou restrição de transferência/licenciamento/circulação (RENAJUD). Quebra de sigilo/pesquisa de bens (INFOJUD). Consulta de restrições ou histórico (SERASAJUD). Consultas em geral (CRCJUD, PREVJUD, SERP-JUD). Para Atos de Constrição: Recolher uma guia para cada CPF ou CNPJ e para cada sistema, conforme a Tabela IX, Item 16.VIII. Exemplos: Ordem de arresto/penhora de valores (SISBAJUD). Ordem de penhora de veículo (RENAJUD). Investigação patrimonial com constrição (SNIPER). 3. AVISOS IMPORTANTES Como Emitir a Guia: Acesse o sistema e siga o caminho: "Opções do processo" > "Guia" > "Guia de Serviço". Não Compensação: Guias para ?Atos de Consulta/Informação? não podem ser usadas para ?Atos de Constrição", e vice-versa. O serviço solicitado deve corresponder exatamente à guia paga. Múltiplos Pedidos: A solicitação indiscriminada de vários serviços deverá ser justificada pela parte para demonstrar sua pertinência. Consequências do Não Cumprimento: A ausência do formulário preenchido impedirá a realização das consultas, e o pedido não será processado. A inércia da parte no prazo estipulado poderá ser interpretada como abandono, acarretando a extinção do processo sem resolução de mérito. __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Segue o modelo utilizado pelo setor responsável para o cumprimento dos atos, o qual deverá ser preenchido pela parte intimada. Na hipótese de se tratar de arresto eletrônico / penhora online, deverá informar: O(s) CPF(s) ou CNPJ(s) de cada pessoa: O valor do bloqueio: Com Teimosinha de 30 dias: ( ) Sim ( ) Não ______________________ Na hipótese de serem necessárias outras consultas a serem realizadas nos sistemas conveniados, indicar: O(s) CPF(s) ou CNPJ(s) de cada pessoa: Marcar qual(is) sistema(s) conveniado(s) e serviço pretende utilizar: ( ) SISBAJUD - ( ) pesquisa de endereço; ( ) pesquisa de saldo bancário; ( ) pesquisa de agências e contas; ( ) quebra de sigilo bancário - informar data/período; ( ) outro/obs.: __________________; ( ) RENAJUD - ( ) pesquisa de endereço; ( ) pesquisa de bens; ( ) inclusão de restrição de veículo - ( ) transferência, ( ) licenciamento, ( ) circulação, ( ) penhora; ( ) não restringir se houver alienação fiduciária; ( ) não restringir se houver qualquer outra restrição preexistente; ( ) restrição de CNH - prazo da suspensão e motivo; ( ) outro/obs.:; ( ) INFOJUD - ( ) pesquisa de endereço; ( ) pesquisa de CPF/CNPJ; ( ) quebra de sigilo fiscal - informar os respectivos anos; ( ) outro/obs.:; ( ) SERASAJUD - ( ) pesquisa de endereço; ( ) inclusão de restrição; ( ) histórico de negativações; ( )outro/obs.:; ( ) CNIB - ( ) inclusão de indisponibilidade; ( ) outro/obs.:; ( ) INFOSEG - ( ) pesquisa de endereço; ( ) vínculos empregatícios; ( ) outro/obs.:; ( ) CRCJUD - ( ) consulta de registro/solicitação de 2ª via de: ( ) nascimento, ( ) casamento, ( ) óbito, ( ) emancipação, ( ) interdição, ( ) ausência, ( ) união estável; ( ) outro/obs.; ( ) PENHORA ONLINE-ONR - ( ) pesquisa de bens imóveis; ( ) penhora de bens imóveis; ( ) PREVJUD - ( ) pesquisa de endereço; ( ) pesquisa dossiê médico; ( ) pesquisa dossiê previdenciário; ( ) outro/obs.:; ( ) SNIPER - ( ) pesquisa de endereço; ( ) investigação patrimonial e relações de sociedade.; ( ) outro/obs.:; ( ) SIDAGO - ( ) consulta de informações agropecuárias; ( ) CENSEC: consulta de: ( ) testamentos; ( ) procurações públicas; ( )atos de separação; ( ) divórcio extrajudicial; ( ) SERPJUD: consulta de: ( ) dados de registros públicos; ( ) imóveis; ( ) protestos; ( ) sociedades empresariais, ( ) outras informações patrimoniais vinculadas a serventias extrajudiciais. Senado Canedo, 4 de novembro de 2025. Robson de Freitas Silva Junior Analista Judiciário Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo Senador Canedo - UPJ das Varas Cíveis: 1ª e 2ª PROTOCOLO: 5713687-15.2024.8.09.0174 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5713687-15.2024.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por MAXICARD CONSULTORIA DE NEGÓCIOS EM TECNOLOGIA LTDA em face de ROGÉRIO MARQUES DA SILVA, LUCAS KELVIN DOURADO SILVA e RMS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, partes já devidamente qualificadas.No evento nº 74 foi realizada penhora online resultando no bloqueio total de R$ 3.156,98 (três mil, cento e cinquenta e seis reais e noventa e oito centavos), sendo R$ 39,62 (trinta e nove reais, e sessenta e dois centavos) em conta de titularidade de Lucas Kelvin Dourado Silva no Banco Santander; R$ 1.256,23 (um mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos) em conta da empresa RMS Comércio de Alimentos Ltda no Banco Bradesco; e R$ 1.861,13 (um mil, oitocentos e sessenta e um reais e treze centavos) em contas de Rogério Marques da Silva, distribuídos entre a Caixa Econômica Federal (R$ 24,65), Banco Bradesco (R$ 1.064,73) e Nu Pagamentos (R$ 771,75).Os executados opuseram exceção de pré-executividade no evento nº 89 pleiteando, prefacialmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e arguindo a ilegitimidade ativa da exequente. No mérito sustentam a ocorrência de excesso de execução, notadamente em razão da aplicação do CET anual de 115,78% e do acréscimo superior a 60% sobre o valor original. Aduzem, ainda, a impenhorabilidade dos valores bloqueados sob o argumento de que possuem natureza alimentar e essencial à subsistência, bem como a impenhorabilidade de determinados bens (imóvel residencial, motocicleta e caminhonete), e ao final requerem o desbloqueio dos valores constritos via Sisbajud e a suspensão dos atos expropriatórios.A exequente, por sua vez, impugnou a exceção no evento nº 94 sustentando a ausência de comprovação da hipossuficiência para fins de gratuidade da justiça, a regular legitimidade ativa decorrente do endosso válido da CCB nos termos do art. 29, §1º da Lei nº 10.931/2004, e a validade dos juros contratados, não sujeitos ao limite de 12% ao ano. Defende, ademais, a penhorabilidade dos valores bloqueados e, ao final, requer a rejeição da exceção de pré-executividade, a condenação dos executados em litigância de má-fé, além do prosseguimento da execução com a expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados e penhora do veículo marca/modelo Chevrolet/S10 de propriedade do executado.Eis o breve relato do essencial. DECIDO.Ab initio indefiro os benefícios da justiça gratuita aos executados, pois não juntaram documentos hábeis a comprovar sua hipossuficiência financeira nos termos da Lei nº 1.060/50.Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa da empresa exequente, esclareço desde logo que não merece prosperar.Isso porque a execução foi devidamente instruída com a Cédula de Crédito Bancário nº 20385350 regularmente assinada pelos executados, e devidamente endossada à exequente conforme Carta de Endosso anexa à CCB.O art. 29, § 1º da Lei nº 10.931/2004, expressamente prevê a possibilidade do endosso em preto a terceiro mesmo não sendo instituição financeira, inclusive podendo exercer todos os direitos por ela conferidos, razão pela qual rechaço a referida prefacial.Não havendo outras questões prévias, passo ao exame do mérito.A exceção de pré-executividade é remédio jurídico-processual independente dos embargos, e tem cabimento quando a objurgação contra o título possa ser reconhecida de ofício pelo juiz.Sucede que embora seja a execução um processo de coação simplificado isto não significa que o devedor esteja desamparado de técnicas de defesa, já que o meio adequado ao exercício dessa prerrogativa constitucional é a oposição de embargos mediante prévia garantia do valor executado.Entretanto a doutrina forjou e a jurisprudência tem admitido que determinadas matérias sejam discutidas no próprio contexto da execução por meio do que se convencionou chamar de exceção de pré-executividade, muito embora possua natureza jurídica de objeção.O referido instituto tem cabimento apenas em caráter excepcional, especialmente quando verificada a ausência de pressupostos processuais ou de alguma das chamadas condições da ação, matérias de ordem pública que podem ser conhecidas de ofício em qualquer fase do processo.Assim, tem-se admitido na estreita via da exceção de pré-executividade o exame de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da parte exequente a exemplo da prescrição, decadência, pagamento, remissão, anistia etc.Seu processamento exige, tão somente, que as alegações estejam amparadas em prova inequívoca e pré constituída sem a necessidade, portanto, de dilação probatória, matéria de ação incidental prejudicial de mérito denominada embargos.Pois bem. Quanto ao alegado excesso de execução a planilha de débito apresentada pela exequente demonstra que o valor executado de R$ 25.642,92 (vinte e cinco mil, seiscentos e quarenta e dois reais e noventa e dois centavos) considera o abatimento das cinco parcelas quitadas pela executada, sendo calculado sobre o saldo devedor remanescente com aplicação dos encargos contratuais regularmente pactuados, não havendo que se falar em excesso de execução.Ademais referida alegação não se encontra amparada em prova inequívoca e pré-constituída, mas depende da realização de cálculos e da análise detalhada da evolução contratual, circunstâncias que demandam dilação probatória.Assim a matéria não pode ser apreciada pela via estreita da exceção de pré-executividade, e deveria ter sido arguida no momento oportuno por meio de embargos à execução.No que tange à alegada impenhorabilidade dos valores constritos via Sisbajud, os executados não lograram êxito em demonstrar que possuem natureza alimentar ou são provenientes de salário ou benefício previdenciário.Com efeito, a mera alegação de que se destinam à subsistência desacompanhada de prova inequívoca da origem dos recursos não é suficiente para caracterizar quaisquer das hipóteses de impenhorabilidade previstas no artigo 833 do Código de Processo Civil.Cumpre destacar que a Cédula de Crédito Bancário apresentada atende aos requisitos formais dos artigos 26 e 29 da Lei nº 10.931/2004, constituindo título executivo extrajudicial que, prima facie, preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, não havendo vícios evidentes e flagrantes que obstaculizem ab initio o desenvolvimento da atividade executiva.Por derradeiro não merece acolhimento o pedido formulado pela exequente de aplicação das penas cominadas à litigância de má-fé, pois sua configuração impõe a comprovação de malícia na conduta imputada à parte ex adversa nos moldes do art. 80 do Código de Processo Civil, o que não vislumbro na hipótese dos autos.Diante do exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade e, de consequência, determino o normal prosseguimento do feito.Preclusa a presente, expeçam alvará em favor da empresa exequente para transferência dos valores constritos no evento nº 74 (R$ 3.156,98), observando os dados bancários indicados no evento nº 94.Noutro vértice, defiro a pesquisa de veículos via Renajud em nome dos executados, e uma vez localizado o bem realizem a restrição de transferência.Antes, porém, aguardem o recolhimento das despesas relativas às diligências pelo prazo de 10 (dez) dias.Em caso de diligência positiva intimem o respectivo executado, por seu advogado, para manifestar no prazo de 5 (cinco) dias conforme determina o artigo 854, §§ 2° e 3° do Código de Processo Civil.Não sendo frutífera a diligência, intimem a parte exequente para requerer o que entender pertinente no prazo de 5 (cinco) dias.Finalmente retornem os autos conclusos.Intimem.Senador Canedo-GO, 15 de setembro de 2025. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

17/09/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Confirmada

Confirmada

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Documento

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