Execução da Pena 5850535-65.2024.8.09.0026 - TJGO

Execução da Pena 5850535-65.2024.8.09.0026 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Judicial da Comarca de Campos BelosRua 09, Quadra 18-A, Lote 01 - Setor Tomazinho - CEP:73.840-000 - Tel.: (62) 3451-1681 - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: (62) 3451-1392 (WhatsApp) - Gabinete virtual: (62) 3611-0342 (WhatsApp).Processo: 5850535-65.2024.8.09.0026Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioAcusado(a): CLAUDIOMIRO FERNANDES FERREIRAObs.: O presente ato serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.SENTENÇA I - RELATÓRIO:O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu DENÚNCIA em desfavor de CLAUDIOMIRO FERNANDES FERREIRA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, imputando-lhe a prática das infrações penais tipificadas no artigo 147, caput, artigo 129, § 13º e artigo 330, todos do Código Penal, com as disposições da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), na forma do art. 69 do Código Penal (evento 46).Narra a denúncia:No dia 05 de setembro de 2024, por volta de 02h05, na Rua Oscar Muniz, Qd. 01, Lt. 09, Industrial, Campos Belos/GO, o denunciado CLAUDIOMIRO FERNANDES FERREIRA, no âmbito de violência doméstica, ameaçou sua companheira VERONICE LUIZ CARDOSO, por palavra, de causar-lhe mal injusto e grave, conforme RAI nº 37649770. Nas mesmas condições de local e tempo, o denunciado CLAUDIOMIRO FERNANDES FERREIRA, no âmbito de violência doméstica, praticou lesão corporal contra sua companheira VERONICE LUIZ CARDOSO, conforme Relatório Médico de fl. 53. Nas mesmas circunstâncias, o denunciado CLAUDIOMIRO FERNANDES FERREIRA, desobedeceu a ordem legal de funcionário público. Segundo o apurado, o denunciado e a vítima convivem maritalmente há 20 (vinte) anos e possuem dois filhos. No dia dos fatos, o denunciado estava viajando para Taguatinga/TO. A vítima tentou contatá-lo por mensagens e ligações telefônicas, questionando sobre seu retorno à residência naquela noite, sem obter qualquer resposta. A vítima adormeceu e, por volta das 02h00, foi despertada pelos gritos e socos do denunciado no portão. Após abrir o portão, a vítima deparou-se com o denunciado embriagado, o que desencadeou uma discussão. O denunciado, irresignado, disse “você vai ver, eu vou quebrar seus dentes”. Ato contínuo, a vítima retornou para o quarto, ocasião em que se deparou com o denunciado empunhando uma faca.A vítima tentou tomar a faca do denunciado, momento em que resultou com as lesões descritas no Relatório Médico de fl. 53. A vítima se desvencilhou e escondeu dentro do banheiro. A polícia Militar foi acionada, ocasião em que o denunciado desobedeceu às ordens emanadas pela equipe policial, recusando-se à busca pessoal, dizendo “estou na minha casa, não vou encostar na parede”. A faca foi apreendida, conforme termo de exibição e apreensão de fl. 11. O autor foi preso em flagrante e encaminhado para os procedimentos de praxe.A denúncia foi recebida em 06/11/2024 (evento 50).Citado pessoalmente (evento 54), o réu apresentou resposta à acusação (evento 55).Não sendo caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (eventos 57 e 58).Durante a instrução foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação, com exceção de Adão e Daniel, cujas desistências foram homologadas com a concordância das partes. Ao final, o réu foi interrogado (evento 73).Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais.O Ministério Público, cotejando a prova dos autos, manifestou-se pela condenação do acusado pelo delito previsto no artigo 330 do Código Penal, e pela absolvição pelos demais crimes (evento 77).A Defesa Técnica, por sua vez, requereu a absolvição do acusado em razão da insuficiência probatória quanto aos delitos de lesão corporal e ameaça, bem como pela absolvição pelo crime de desobediência em razão da ausência de dolo. Subsidiariamente, em caso de condenação, requer que a pena privativa de liberdade seja substituída por pena restritiva de direitos (evento 80).Por fim, vieram-me os autos conclusos para prolação de sentença.É o relatório. DECIDO.II - FUNDAMENTAÇÃO:As condições da ação (interesse processual, legitimidade de partes e possibilidade jurídica do pedido) e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo se encontram presentes, tendo sido observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (Constituição da República, artigo 5º, inciso LV) e o rito adequado à espécie.Em observância do 93, inciso IX, da Constituição Federal e artigo 381 do Código de Processo Penal, passo a fundamentar e decidir.A materialidade se encontra satisfatoriamente comprovada através do Registro de Atendimento Integrado nº 37649770, relatório médico da vítima, termo de exibição e apreensão (evento 1, arquivos 14 e 17; evento 39, arquivo 5), bem como pela prova oral coligida.A autoria do crime de desobediência, de igual forma, restou induvidosamente comprovada através dos elementos probatórios constantes neste caderno processual.Vejamos a síntese da prova oral colhida:A vítima Veronice Luiz Cardoso é esposa do acusado há vinte anos. Aduz não recordar dos fatos pois estava há vários dias com dor de cabeça e tinha tomado remédio na data do ocorrido, sendo que um dos efeitos da medicação é a perda de memória. Não sabe quem chamou a polícia. O remédio que tomou se chama Tramal.O policial militar Rosailson Cipriano de Souza relata que foram acionados via COPOM por uma adolescente que estava bastante nervosa, durante a madrugada, sendo que ela pedia socorro alegando que o pai estava atentando contra a vida da mãe e de outra criança que estava na casa. Deslocaram até a residência, a adolescente abriu a porta e relatou que sua mãe, a vítima, estava escondida dentro do banheiro. Foram recebidos pelo réu, que estava bastante agressivo, sendo que quando o comandante pediu que ele saísse para que fizessem averiguações, ele respondeu que não sairia pois estava em sua casa, tendo desobedecido todas as ordens policiais. Posteriormente conseguiram conter o acusado e averiguaram a situação. Recorda que a vítima estava com a mão sangrando, então ela foi conduzida para o hospital. Não foi dada voz de prisão ao acusado, mas entende que a desobediência ocorreu a partir do momento em que ele começou a resistir à abordagem e não acatou as ordens. Narra que o réu estava aparentemente alcoolizado.O acusado Claudiomiro Fernandes Ferreira, em seu interrogatório, relatou que, na data do fato, ao chegar em casa estava se despindo para tomar banho, momento que a ofendida parou na porta do quarto portando a faca. Tentou desarmá-la e se cortou levemente na mão. Sua filha, ao ver a cena, se assustou e saiu correndo, tendo chamado a polícia. Quando os policiais chegaram e mandaram que colocasse as mãos para cima, falou que não faria isso pois estava dentro da sua casa, porém, com a insistência dos agentes, cedeu. Acredita ter sido preso em razão dessa discussão com os policiais. Não recorda se a vítima se feriu. Conta que o motivo da discussão foi porque chegou tarde e alcoolizado em casa. Narra que sua esposa faz uso de medicação para enxaqueca. Ficaram cerca de vinte dias separados na época, mas depois disso reataram o relacionamento e estão juntos até hoje.Segundo consta, acusado e vítima são casados há cerca de vinte anos. Na data dos fatos a Polícia Militar foi acionada para atender suposta ocorrência de violência doméstica.A guarnição deslocou até a residência do casal, sendo que ao chegar lá, o acusado desobedeceu ordem legal, aduzindo que estava dentro de sua casa. Dos crimes de ameaça e lesão corporal (artigo 147, caput do Código Penal, com as disposições da Lei nº 11.340/06 e artigo 129, § 13º do Código Penal)Com relação aos crimes de ameaça e lesão corporal, não restou suficientemente comprovada autoria e materialidade delitiva.A vítima, ouvida em juízo, afirmou não recordar dos fatos pois estava sob influência de medicamento para enxaqueca.O policial Rosailson, embora tenha mencionado que a vítima apresentava um ferimento na mão, não presenciou nenhuma agressão ou ameaça por parte do réu.Diante do exposto, razão assiste ao Ministério Público, uma vez que a materialidade delitiva não restou satisfatoriamente demonstrada.Tal situação, considerando juntamente o fato de as sanções penais serem valoradas como as de maior gravidade, pois tratam de limitação da liberdade do indivíduo, e, por tal motivo, devem obstar condenações se ausente certeza tanto em relação à autoria quanto à materialidade, não permitindo no caso concreto outra solução senão o decreto absolutório.Dessa maneira, ante a ausência de provas seguras acerca da materialidade delitiva, faz-se imperiosa a absolvição do acusado quanto a estes fatos, com fulcro no princípio in dubio pro reo. Insta salientar que o Direito Penal não admite condenações fundamentadas unicamente nos elementos informativos, nem mesmo em suposições ou ilações. Do crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal)Por outro lado, com relação ao delito de desobediência, entendo comprovadas autoria e materialidade delitiva.O policial Rosailson, ouvido em juízo, relatou que quando a guarnição chegou na residência, ordenou ao acusado que saísse da casa para que averiguassem a situação, tendo ele desobedecido ao comando legal.O réu, em seu interrogatório, admitiu que inicialmente se recusou ao cumprimento da ordem policial, pois estava dentro de casa, aduzindo ter cedido posteriormente.Destaca-se que o policial foi claro ao relatar que o acusado precisou ser contido para que conseguissem fazer as averiguações necessárias.Assim, a conduta do réu se amolda perfeita ao tipo penal previsto no artigo 330 do Código Penal, uma vez que ele desobedeceu a ordem legal de um funcionário público.De forma diversa do que alega a defesa, inviável o acolhimento à tese de inviolabilidade do domicílio, uma vez que os policiais estavam atendendo ocorrência de flagrante delito, o que, nos termos do art. 5º, inciso XI da Constituição Federal configura clara exceção à regra.Diante do exposto, por este delito a condenação é impositiva.III – DISPOSITIVO:Ante o exposto, com base nos fatos e fundamentos jurídicos lançados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para o fim de CONDENAR o acusado CLAUDIOMIRO FERNANDES FERREIRA, devidamente qualificado, como incurso nas penas do artigo 330 do Código Penal; e ABSOLVÊ-LO das penas dos artigos 147, caput e artigo 129, § 13º, ambos do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal.Em atenção ao princípio constitucional da individualização da pena a ser aplicada e conforme as determinações do artigo 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à dosimetria da pena.Artigo 330 do Código PenalConsidero normal a culpabilidade.Conforme certidão acostada no evento 81, o réu não possui antecedentes. Não há elementos nos autos que permitam a valoração da conduta social e da personalidade.Os motivos, circunstâncias e as consequências são inerentes à espécie delitiva.A vítima em nada contribuiu para o fato.Em face das circunstâncias judiciais analisadas, na 1ª fase da dosimetria da pena, fixo a pena-base em 15 (quinze) dias de detenção.Na 2ª fase da dosimetria da pena, ausentes atenuantes e agravantes, de modo que a pena provisória fica mantida no mesmo patamar acima fixado. Na 3ª fase de aplicação da pena, constato a inexistência de causas de aumento ou diminuição, motivo pelo qual fixo o apenamento em 15 (quinze) dias de detenção, ante a ausência de outras causas de modificação.A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida no regime ABERTO, conforme previsão estampada no art. 33, §2º, alínea ‘c' do Código Penal Brasileiro.Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, nos moldes do §2º do art. 44 do Código Penal, consistente em prestação pecuniária. Assim, considerando as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, o valor vai fixado em um salário-mínimo vigente na data da publicação da sentença, a reverter em favor de entidade pública ou privada com destinação social, a ser definida também no Juízo das Execuções Criminais, atendidas que ficam as disposições do artigo 45, § 1°, do Código Penal.Incabível o benefício do art. 77 do Código Penal, haja vista a substituição supra. Com fundamento no artigo 387, parágrafo primeiro, do Código de Processo Penal, CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade, porquanto encerrada a instrução probatória, bem como em razão da fixação do regime de cumprimento aberto que, no caso em tela, é incompatível com a prisão preventiva.IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:DAS CUSTAS PROCESSUAIS: Custas pelo sentenciado, na fração de 1/3, porquanto não comprovada a hipossuficiência econômica. O restante pelo Estado sucumbente.DOS DIREITOS POLÍTICOS: Os direitos políticos do sentenciado ficarão suspensos pelo período de cumprimento da pena. Após o cumprimento da pena, OFICIE-SE à Justiça Eleitoral para cancelamento da restrição.Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente sentença, adotem as seguintes providências:1) LANCE-SE o nome do réu nos cadastros e sistemas competentes para fins de registro da condenação;2) REGISTRE-SE a condenação no Sistema Nacional de Identificação Criminal – SINIC;3) INSCREVA-SE no sistema do Tribunal Superior Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado, consoante inteligência do inciso III, do artigo 15, do ordenamento jurídico constitucional vigente;4) EXPEÇA-SE a competente guia de execução criminal, encaminhando-a para a Vara competente;5) No que tange a fiança prestada (evento 19, arquivo 2), e considerando a condenação, o valor deverá ser abatido das custas processuais devidas, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se. Campos Belos, datado pelo sistema. THIAGO BRITO DE FARIASJuiz SubstitutoDecreto Judiciário nº 1.389/2025

30/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Documento

Custas

Definitivo

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Ofício (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Documento

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Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

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