Cumprimento de sentença 0216607-81.2017.8.09.0164 - TJGO

Cumprimento de sentença 0216607-81.2017.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ 61 3605-6127 [email protected] Autos n°.: 0216607-81.2017.8.09.0164 Polo Ativo: ACJ CONSTRUCOES E INCORPORACOES SA Polo Passivo: CLERISSON DA SILVA PINHEIRO Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por ACJ CONSTRUCOES E INCORPORACOES SA em desfavor de CLERISSON DA SILVA PINHEIRO, todos devidamente qualificados nos autos. O feito foi julgado parcialmente procedente (ev. 179). As partes apresentaram seus embargos de declaração (ev. 182 e 185), sendo contrarrazoados (ev. 186 e 190). Os embargos foram parcialmente procedentes (ev. 196). A sentença foi parcialmente reformada (ev. 238). Teve início a fase de cumprimento de sentença (ev. 258). Foram analisadas as preliminares da impugnação ao cumprimento de sentença e foi indeferido o pedido de acolhimento de inobservância dos requisitos do artigo 524 do CPC e acolhido o pedido de fixação dos honorários após a liquidação do débito (ev. 284). Foi determinada a aplicação da Taxa Selic, aplicando juros mensal de 1%. Este é o relatório. Decido. Foram apresentados dois cálculos separados pela Contadoria, apontando primeiro o crédito em favor do executado no valor de R$ 110.996,58 referente a restituição das parcelas pagas e o valor de R$ 60.218,17 em favor da parte autora referente aos honorários de sucumbência, a aplicação das taxas de Condomínio e IPTU com juros mensal, e aplicação da cláusula penal. A parte autora impugnou o valor apresentado pela Contadoria, entendendo que não foi respeitado o disposto em decisão, restou a ausência de aplicação das guias de custas informadas. A parte executada entende que não deve ser aplicada a dedução diante do IPTU e taxa condominial, tendo em vista a ausência de comprovação da posse no período indicado. Impugnou os honorários indicados e não quer a inclusão de custas não comprovadas. Analisando o arguido pelas partes, entendo que o valor apresentado pela Contadoria está de acordo com o determinado nos autos, e assim, HOMOLOGO os valores apresentados pela Contadoria ao ev. 315. Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o que entender de direito, prazo de 15 (quinze) dias. Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. Intime-se. Cumpra-se. Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente) ANDRÉ COSTA JUCÁ Juiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ 61 3605-6127 [email protected] Autos n°.: 0216607-81.2017.8.09.0164 Polo Ativo: ACJ CONSTRUCOES E INCORPORACOES SA Polo Passivo: CLERISSON DA SILVA PINHEIRO Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por ACJ CONSTRUCOES E INCORPORACOES SA em desfavor de CLERISSON DA SILVA PINHEIRO, todos devidamente qualificados nos autos. O feito foi julgado parcialmente procedente (ev. 179). As partes apresentaram seus embargos de declaração (ev. 182 e 185), sendo contrarrazoados (ev. 186 e 190). Os embargos foram parcialmente procedentes (ev. 196). A sentença foi parcialmente reformada (ev. 238). Teve início a fase de cumprimento de sentença (ev. 258). Foram analisadas as preliminares da impugnação ao cumprimento de sentença e foi indeferido o pedido de acolhimento de inobservância dos requisitos do artigo 524 do CPC e acolhido o pedido de fixação dos honorários após a liquidação do débito (ev. 284). Foi determinada a aplicação da Taxa Selic, aplicando juros mensal de 1%. Este é o relatório. Decido. Foram apresentados dois cálculos separados pela Contadoria, apontando primeiro o crédito em favor do executado no valor de R$ 110.996,58 referente a restituição das parcelas pagas e o valor de R$ 60.218,17 em favor da parte autora referente aos honorários de sucumbência, a aplicação das taxas de Condomínio e IPTU com juros mensal, e aplicação da cláusula penal. A parte autora impugnou o valor apresentado pela Contadoria, entendendo que não foi respeitado o disposto em decisão, restou a ausência de aplicação das guias de custas informadas. A parte executada entende que não deve ser aplicada a dedução diante do IPTU e taxa condominial, tendo em vista a ausência de comprovação da posse no período indicado. Impugnou os honorários indicados e não quer a inclusão de custas não comprovadas. Analisando o arguido pelas partes, entendo que o valor apresentado pela Contadoria está de acordo com o determinado nos autos, e assim, HOMOLOGO os valores apresentados pela Contadoria ao ev. 315. Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o que entender de direito, prazo de 15 (quinze) dias. Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. Intime-se. Cumpra-se. Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente) ANDRÉ COSTA JUCÁ Juiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ 61 3605-6127 [email protected] Autos n°.: 0216607-81.2017.8.09.0164 Polo Ativo: ACJ CONSTRUCOES E INCORPORACOES SA Polo Passivo: CLERISSON DA SILVA PINHEIRO Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DESPACHO Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o arguido (ev. 325), prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para fixação de valores. Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. Cumpra-se. Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente) ANDRÉ COSTA JUCÁ Juiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

06/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/06/2026, 14:28

Petição

24/06/2026, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ 61 3605-6127 [email protected] Autos n°.: 0216607-81.2017.8.09.0164 Polo Ativo: ACJ CONSTRUCOES E INCORPORACOES SA Polo Passivo: CLERISSON DA SILVA PINHEIRO Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DESPACHO Intime-se a parte executada para que se manifeste sobre a impugnação aos valores (ev. 320), prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos para análise do real valor do débito. Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. Cumpra-se. Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente) ANDRÉ COSTA JUCÁ Juiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

08/06/2026, 00:00

Confirmada

05/06/2026, 08:30

Expedida/certificada

05/06/2026, 08:23

Mero expediente

05/06/2026, 00:55

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 13:20

Petição

12/05/2026, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 18:26

Confirmada

22/04/2026, 18:26

Documentos

Decisão

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ 61 3605-6127 [email protected] Autos n°.: 0216607-81.2017.8.09.0164 Polo Ativo: ACJ CONSTRUCOES E INCORPORACOES SA Polo Passivo: CLERISSON DA SILVA PINHEIRO Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por ACJ CONSTRUCOES E INCORPORACOES SA em desfavor de CLERISSON DA SILVA PINHEIRO, todos devidamente qualificados nos autos. O feito foi julgado parcialmente procedente (ev. 179). As partes apresentaram seus embargos de declaração (ev. 182 e 185), sendo contrarrazoados (ev. 186 e 190). Os embargos foram parcialmente procedentes (ev. 196). A sentença foi parcialmente reformada (ev. 238). Teve início a fase de cumprimento de sentença (ev. 258). Foram analisadas as preliminares da impugnação ao cumprimento de sentença e foi indeferido o pedido de acolhimento de inobservância dos requisitos do artigo 524 do CPC e acolhido o pedido de fixação dos honorários após a liquidação do débito (ev. 284). Foi determinada a aplicação da Taxa Selic, aplicando juros mensal de 1%. Este é o relatório. Decido. Foram apresentados dois cálculos separados pela Contadoria, apontando primeiro o crédito em favor do executado no valor de R$ 110.996,58 referente a restituição das parcelas pagas e o valor de R$ 60.218,17 em favor da parte autora referente aos honorários de sucumbência, a aplicação das taxas de Condomínio e IPTU com juros mensal, e aplicação da cláusula penal. A parte autora impugnou o valor apresentado pela Contadoria, entendendo que não foi respeitado o disposto em decisão, restou a ausência de aplicação das guias de custas informadas. A parte executada entende que não deve ser aplicada a dedução diante do IPTU e taxa condominial, tendo em vista a ausência de comprovação da posse no período indicado. Impugnou os honorários indicados e não quer a inclusão de custas não comprovadas. Analisando o arguido pelas partes, entendo que o valor apresentado pela Contadoria está de acordo com o determinado nos autos, e assim, HOMOLOGO os valores apresentados pela Contadoria ao ev. 315. Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o que entender de direito, prazo de 15 (quinze) dias. Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. Intime-se. Cumpra-se. Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente) ANDRÉ COSTA JUCÁ Juiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

31/07/2026, 00:00

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 [email protected] n°.: 0216607-81.2017.8.09.0164Polo Ativo: ACJ CONSTRUCOES E INCORPORACOES SAPolo Passivo: CLERISSON DA SILVA PINHEIRONatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO RELATÓRIOTrata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por ACJ CONSTRUCOES E INCORPORACOES SA em desfavor de CLERISSON DA SILVA PINHEIRO, todos devidamente qualificados nos autos.O feito foi julgado parcialmente procedente (ev. 179).As partes apresentaram seus embargos de declaração (ev. 182 e 185), sendo contrarrazoados (ev. 186 e 190).Os embargos foram parcialmente procedentes (ev. 196).A sentença foi parcialmente reformada (ev. 238).Teve início a fase de cumprimento de sentença (ev. 258).Este é o relatório. Decido.Os Embargos de Declaração ou Embargos Declaratórios, tem por única função, servir de meio para que, qualquer das partes litigantes possa incentivar o magistrado, no processo judicial, para que reveja alguns dos aspectos de quaisquer decisões ou sentenças, por ele proferida.Esse pedido deverá ser feito quando for verificado em determinada decisão judicial, a existência de omissão, contradição ou obscuridade. Através dos Embargos de Declaração, o magistrado poderá exercer o juízo de retratação, ou seja, sanar alguma falha existente em seu pronunciamento, a pedido de uma das partes.Os Embargos Declaratórios estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material. Analisando os embargos, a parte executada informa que houve omissão, diante da ausência de analisar das preliminares arguidas, o que de fato ocorreu.Sendo assim, conheço os embargos e lhes dou provimento.Torno sem efeito a decisão de ev. 271.Passo a analisar as preliminares.I – DA INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 524 DO CPCA parte executada informa que a tabela apresentada pela parte autora, não indica o índice de correção monetária, nem mesmo as taxas de juros aplicadas.Passo a analisar.Não merece acolhimento do arguido pela parte executada, tendo em vista que em simples consulta no pedido de cumprimento de sentença, a tabela disponibilizada consta todos os índices aplicados de forma clara, discriminando inclusive quais as deduções aplicadas. II – DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUALA parte executada esclarece que foi determinado que os honorários sucumbenciais sejam fixados após a fase de liquidação de sentença, desta forma a ausência de liquidação de sentença compromete a validade do presente cumprimento de sentença.Passo a analisar.De fato a parte executada possui razão em seu pleito, tendo em vista constar de forma cristalina que os honorários sucumbenciais devem ser fixados após a liquidação do débito, sendo assim, devem ser apresentados os valores atualizados do débito sem contar os honorários que serão fixados após.Por fim, intimem-se as partes para que informem o valor que entendem como correto do débito, prazo de 15 (quinze) dias.Após, remetam-se os autos à Contadoria para que informe o valor do débito atualizado.Por fim, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os valores apresentados pela Contadoria, prazo de 15 (quinze) dias.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Intime-se. Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 [email protected] n°.: 0216607-81.2017.8.09.0164Polo Ativo: ACJ CONSTRUCOES E INCORPORACOES SAPolo Passivo: CLERISSON DA SILVA PINHEIRONatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO RELATÓRIOTrata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por ACJ CONSTRUCOES E INCORPORACOES SA em desfavor de CLERISSON DA SILVA PINHEIRO, todos devidamente qualificados nos autos.O feito foi julgado parcialmente procedente (ev. 179).As partes apresentaram seus embargos de declaração (ev. 182 e 185), sendo contrarrazoados (ev. 186 e 190).Os embargos foram parcialmente procedentes (ev. 196).A sentença foi parcialmente reformada (ev. 238).Teve início a fase de cumprimento de sentença (ev. 258).Este é o relatório. Decido.Os Embargos de Declaração ou Embargos Declaratórios, tem por única função, servir de meio para que, qualquer das partes litigantes possa incentivar o magistrado, no processo judicial, para que reveja alguns dos aspectos de quaisquer decisões ou sentenças, por ele proferida.Esse pedido deverá ser feito quando for verificado em determinada decisão judicial, a existência de omissão, contradição ou obscuridade. Através dos Embargos de Declaração, o magistrado poderá exercer o juízo de retratação, ou seja, sanar alguma falha existente em seu pronunciamento, a pedido de uma das partes.Os Embargos Declaratórios estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material. Analisando os embargos, a parte executada informa que houve omissão, diante da ausência de analisar das preliminares arguidas, o que de fato ocorreu.Sendo assim, conheço os embargos e lhes dou provimento.Torno sem efeito a decisão de ev. 271.Passo a analisar as preliminares.I – DA INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 524 DO CPCA parte executada informa que a tabela apresentada pela parte autora, não indica o índice de correção monetária, nem mesmo as taxas de juros aplicadas.Passo a analisar.Não merece acolhimento do arguido pela parte executada, tendo em vista que em simples consulta no pedido de cumprimento de sentença, a tabela disponibilizada consta todos os índices aplicados de forma clara, discriminando inclusive quais as deduções aplicadas. II – DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUALA parte executada esclarece que foi determinado que os honorários sucumbenciais sejam fixados após a fase de liquidação de sentença, desta forma a ausência de liquidação de sentença compromete a validade do presente cumprimento de sentença.Passo a analisar.De fato a parte executada possui razão em seu pleito, tendo em vista constar de forma cristalina que os honorários sucumbenciais devem ser fixados após a liquidação do débito, sendo assim, devem ser apresentados os valores atualizados do débito sem contar os honorários que serão fixados após.Por fim, intimem-se as partes para que informem o valor que entendem como correto do débito, prazo de 15 (quinze) dias.Após, remetam-se os autos à Contadoria para que informe o valor do débito atualizado.Por fim, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os valores apresentados pela Contadoria, prazo de 15 (quinze) dias.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Intime-se. Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 [email protected] n°.: 0216607-81.2017.8.09.0164Polo Ativo: ACJ CONSTRUCOES E INCORPORACOES SAPolo Passivo: CLERISSON DA SILVA PINHEIRONatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DESPACHO Certifique-se à Escrivania quanto à alteração da classe processual, fazendo constar à fase de Cumprimento de Sentença.Após, intime-se o executado, através do DJ, para que, com fundamentos no artigo 523, pague o valor do débito, em 15 (quinze) dias, conforme valores atualizados (ev. 251).Caso o executado tenha sido citado por Edital, EXPEÇA-SE o competente Edital de intimação para que o executado tome conhecimento do cumprimento da sentença e pague o valor do débito, conforme dispõe o artigo 513, §2º, inciso IV do CPC, prazo de 15 (quinze) dias.Persistindo a inadimplência após o prazo determinado, fixo multa em 10% (dez por cento) do proveito econômico da causa, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, atualize o débito.Após a apresentação da nova tabela, conforme dispõe a súmula 410 do STJ, intime-se o executado pessoalmente para que efetue o pagamento atualizado do débito em 15 (quinze) dias.Por fim, caso seja necessário, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, conforme artigo 523, §3º do CPC.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE APELAÇÃO CÍVEL N.º 0216607-81.2017.8.09.0164 COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL APELANTE: CLERISSON DA SILVA PINHEIRO APELADO: ACJ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S.A. RELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – Juíza Substituta em Segundo Grau VOTO Consoante relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por CLERISSON DA SILVA PINHEIRO, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse, ajuizada em desfavor de ACJ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES SA, em face da sentença (movimentação 179) proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Cidade Ocidental, André Costa Jucá, nos seguintes termos: “(…) Isto posto, e por tudo que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos de formulados pela autora para declarar rescindido o Contrato de Compra e Venda firmado entre as partes (evento nº 3), com todos os efeitos jurídicos decorrentes da referida rescisão. Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte autora ACJ CONSTRUCOES E INCORPORACOES SA a pagar as custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% sob o valor da causa, ficando desde já suspensa sua exigibilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, enquanto perdurar a situação fática que lhes deu causa, tudo isso por ser a referida parte beneficiária da gratuidade da justiça. Determino a reintegração da posse dos imóveis objeto da lide, em favor da parte autora. Fica a parte ré responsável pelo pagamento de todos os IPTUs e taxas condominiais desde a data da assinatura do contrato até a data do transito em julgado da sentença. Condeno a parte ré as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sob o valor da condenação. Transitado em julgado, determino a expedição de mandado de reintegração de posse definitiva em favor da parte autora.” Opostos embargos de declaração pelo Autor e pelo Requerido (movimentação 182 e 185), foram acolhidos para alterar a parte dispositiva da sentença, nos seguintes termos (movimentação 69): “Isto posto, e por tudo que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos de formulados pela autora para declarar rescindido o Contrato de Compra e Venda firmado entre as partes (evento nº 3), com todos os efeitos jurídicos decorrentes da referida rescisão. Determino a reintegração da posse dos imóveis objeto da lide, em favor da parte autora. Fica a parte ré responsável pelo pagamento de todos os IPTUs e taxas condominiais desde a data da assinatura do contrato até a data do transito em julgado da sentença. Condeno a parte ré as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sob o valor da condenação. Transitado em julgado, determino a expedição de mandado de reintegração de posse definitiva em favor da parte autora”. 1. Juízo de Admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento, legitimidade, tempestividade e preparo, conhece-se da Apelação Cível. 2. Mérito Extrai-se dos autos que, em 07/07/2014, o Requerido celebrou com a empresa Autora Contrato de Compra e Venda de Imóvel concernente ao Lote 0006, da Quadra 0024, do Residencial Morada das Garças, situado no município em Cidade Ocidental-GO (movimentação 03, aquivo 01, fl. 53-PDF). Extrai-se da inicial que o imóvel foi vendido pelo valor de R$ 146.573,43 (cento e quarenta e seis mil, quinhentos e setenta e três reais e quarenta e três centavos), sendo uma entrada de R$ 21.986,01, e o valor remanescente de R$ 124.587,43 (cento e vinte e quanto mil, quinhentos e oitenta e sete reais e quarenta e três centavos0 seria parcelado em 120 parcelas. Segundo o Autor, o Requerido pagou apenas a quantia de R$ 26.000,00, (vinte e seis mil reais), deixando de adimplir o restante das parcelas, o que ensejou a configuração de inadimplemento contratual. Diante do inadimplemento, a Autora ajuizou a presente ação requerendo a rescisão contratual, a reintegração de posse do imóvel, a aplicação da cláusula penal e da taxa de fruição, além da condenação do Requerido ao pagamento de custas e honorários. Após o regular trâmite processual, sobreveio a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais (movimentação 179). A sentença declarou rescindido o contrato por culpa do Requerido e determinou sua reintegração na posse do imóvel. Contudo, afastou a retenção integral das arras e a cobrança da taxa de fruição, mantendo a validade da cláusula penal de 10% sobre o valor do imóvel e condenando o Requerido ao pagamento das custas e honorários. A controvérsia recursal gira em torno da validade e da forma de aplicação da cláusula penal prevista na Cláusula 8ª do contrato, que estipula multa de 10% sobre o valor atualizado do imóvel, em caso de rescisão contratual por inadimplemento do comprador. Discute-se, especificamente, se tal penalidade deve incidir sobre o valor total do imóvel (R$ 280.000,00-duzentos e oitenta mil reais), como defendido pela vendedora, ou se deve ser limitada a 10% do valor efetivamente pago pelo Apelante (R$ 26.000,00-vinte e seis mil reais) Além disso, o Apelante questiona a distribuição dos ônus da sucumbência e o critério adotado para fixação dos honorários advocatícios, sustentando que obteve êxito parcial relevante na demanda, o que justificaria a revisão da condenação integral ao pagamento das custas e dos honorários, com base no art. 86 do CPC, e que os honorários devem incidir sobre o proveito econômico obtido. 2.1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A empresa vendedora do imóvel é considerada fornecedora, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor; bem como o comprador se caracteriza como consumidor, nos termos do artigo 2º daquele mesmo Código, verbis: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial”. No presente caso, a negociação estabelecida entre vendedor e comprador, no contrato de promessa de compra e venda de imóvel constitui em relação de consumo. Considerando a hipossuficiência do promitente comprador, invertem-se os ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, como ponderou o julgador a quo em decisão inicial vista na movimentação 07. 2.2 Da cláusula penal e sua limitação ao valor pago A Cláusula 8ª do contrato de compra e venda prevê multa de 10% em caso de inadimplemento contratual, cuja incidência recai sobre o valor atualizado do imóvel. Vejamos (movimentação 03, arquivo 01, fl. 55-PDF): “CLÁUSULA OITAVA - Ocorrendo o inadimplemento, com a consequente rescisão do presente contrato, as quantias pagas pelo (s,a, PROMTSSÁRIO (S,A,AS) COMPRADOR (ES,A.AS) serão devolvidas devidamente corrigidas pelo mesmo Índice previsto na CLÁUSULA QUINTA supra, após ser abatida a multa de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor atualizado do imóvel, despesas decorrentes da celebração deste contrato, danos por ventura causados ao imóvel, impostos e a taxa de ocupação, correspondente a 1% (um por cento) ao mês de ocunação, calculados sobre o preço do imóvel constante da CLÁUSULA TERCEIRA, também corrigido pelo índice previsto na CLÁUSULA QUINTA, considerando para fins de cálculo das deduções retro mencionadas a data da assinatura do presente contrato. São ressalvados ao presente contrato as disposições legais do art.53 da Lei 8.078/90 e do art. 34 da Lei 6,766/79.” Ocorre que a aplicação da cláusula penal deve observar os princípios da proporcionalidade, equidade e boa-fé objetiva, especialmente em se tratando de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 2º e 3º). No caso em tela, a resolução foi motivada por culpa do comprador, adquirente da unidade imobiliária. Nesses casos, nos termos da súmula n. 543 do Superior Tribunal de Justiça, devida a devolução parcial das quantias pagas e efetivamente comprovadas pela promitente compradora. Senão vejamos: “Súmula 543/STJ. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador que deu causa ao desfazimento.” Não obstante a previsão contratual de multa penal de 10% sobre o valor atualizado do contrato, não se pode olvidar que tal penalidade se afigura demasiadamente onerosa ao consumidor, mostrando-se abusiva. Com efeito, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jusrisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve ser limitada entre 10% a 25% do valor pago. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DA PROMITENTE COMPRADORA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO. REFORMA DO ACÓRDÃO ESTADUAL QUE SE IMPÕE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada na própria decisão, não sendo capaz de ensejar a oposição dos aclaratórios eventual contradição entre a conclusão adotada e as provas constantes nos autos. 2. Esta Corte de Uniformização possui entendimento consolidado no sentido de que, na rescisão de promessa de compra e venda de imóvel firmada antes da Lei n. 13.786/2018, por desistência imotivada do promitente comprador, o percentual de retenção a prevalecer é o de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores pagos, a não ser que haja particularidade a justificar a redução do referido parâmetro. 3. Na espécie, não houve motivação idônea a justificar o arbitramento, pelas instâncias ordinárias, do percentual de retenção em 10% (dez por cento) sobre os valores pagos, razão pela qual era mesmo necessária a reforma do aresto estadual. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2361506 ES 2023/0154580-3, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 30/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. (...). CULPA DO COMPRADOR. PERCENTUAL. RETENÇÃO. (...) 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite a retenção no percentual entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos quando houver resolução do compromisso de compra e venda por culpa do compromitente comprador. (...). (STJ, AgInt no AREsp n. 1.942.925/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 26/6/2023) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE VIOLOU AS SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO VIOLAÇÃO DA SÚMULA N. 518/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO PELA EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL DE 15% QUE SE COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Nos termos da Súmula n. 543 desta corte, "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente co mprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". [...] 3. Nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, é admitida a flutuação do percentual da retenção pelo vendedor entre 10% a 25% do total da quantia paga. Precedentes. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.089.370/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, j. 18/9/2023) No caso dos autos, a imposição de penalidade equivalente a 10% sobre o valor total do imóvel (R$ 280.000,00-duzentos e oitenta mil) resultaria em encargo superior ao montante efetivamente pago pelo Apelante (R$ 26.000,00-vinte e seis mil), o que comprometeria a função indenizatória da cláusula penal e ensejaria enriquecimento indevido da vendedora, em ofensa ao disposto no art. 51, IV, do CDC e ao art. 884 do Código Civil. Nesse contexto, levando-se em consideração as especificidades do caso em estudo e tendo em vista o princípio da boa-fé objetiva, a vedação ao enriquecimento sem causa, bem como a necessidade de se observar a razoabilidade na aplicação de cláusulas penais em contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, impõe-se a limitação da multa contratual ao percentual de 10% sobre os valores efetivamente pagos pelo Apelante, garantindo-se, assim, o equilíbrio contratual e a preservação dos direitos do consumidor. 2.3. Do ônus da sucumbência O Apelante sustenta a necessidade de readequação da sucumbência, argumentando que obteve êxito parcial relevante na demanda, especialmente com o afastamento da retenção das arras e da incidência da taxa de fruição de 1% ao mês sobre o valor do imóvel, cujo montante, se aplicado, ultrapassaria R$ 180.000,00. A seu ver, esse resultado lhe conferiu expressivo proveito econômico, o que autoriza a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, conforme dispõe o art. 86 do Código de Processo Civil. O julgador a quo, entendendo pela sucumbência do requerido, condenou-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixado em 10% (dez por cento) sob o valor da condenação. No caso dos autos, embora o Apelante sustente que obteve êxito parcial significativo na demanda — notadamente com o afastamento da retenção das arras e da taxa de fruição de 1% ao mês sobre o valor do imóvel —, tal alegação não se sustenta diante da análise do resultado prático do processo, que lhe foi substancialmente desfavorável. A sentença reconheceu o inadimplemento contratual por parte do Requerido/Apelante, decretou a rescisão contratual e determinou a reintegração do imóvel à Apelada, mantendo a validade da cláusula penal, ainda que com limitação no presente julgamento. Ressalte-se que o afastamento da taxa de fruição e da retenção das arras decorre de revisão judicial de cláusulas acessórias, em razão de aplicação das normas de proteção ao consumidor, não representando, por si só, acolhimento substancial dos pedidos do Apelante, especialmente porque não alterou o desfecho principal da demanda, que lhe foi desfavorável. Nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais somente se impõe quando cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, o que não ocorreu no presente caso. Dessa forma, constata-se que o Autor/Apelado restou vencido em parte mínima dos seus pedidos, no caso, apenas quanto ao afastamento da retenção das arras, da taxa de fruição de 1% ao mês sobre o valor do imóvel e à limitação da cláusula penal ao valor efetivamente pago, aspectos acessórios da lide e compatíveis com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Tais ajustes não descaracterizam o êxito substancial da parte autora, que obteve o reconhecimento do inadimplemento contratual do réu, a rescisão do contrato e a reintegração de posse do imóvel, sendo o objetivo central da demanda plenamente acolhido. A propósito: “EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE). DEVOLUÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO. RAZOABILIDADE. ENCARGOS INERENTES AO BEM. RESPONSABILIDADE DO OCUPANTE. AUSÊNCIA PROVA DE TRANSFERÊNCIA DE POSSE. IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Carece a parte de interesse recursal em relação ao capítulo da decisão em que não restou sucumbente, no caso, relativo ao pedido para afastamento de suposta condenação de devolução de comissão de corretagem, matéria esta que não foi sequer analisada na sentença. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações que envolvam contrato de promessa de compra e venda de imóvel. 3. A rescisão do contrato por culpa exclusiva do promitente comprador admite a flutuação do percentual de retenção, pelo vendedor, entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), observada as peculiaridades do caso concreto. Deixando o promitente vendedor de demonstrar necessidade de retenção no percentual máximo admitido pela Corte de Superposição, fixa-se tal direito de retenção em 10% (dez por cento) sobre o montante comprovadamente dispendido pelo consumidor, por se mostrar razoável, além de coadunar com a jurisprudência deste Tribunal. 4. O pagamento do IPTU/ITU, por possuir natureza propter rem, trata-se de responsabilidade do promitente comprador, desde a sua imissão na posse do imóvel até a data da rescisão contratual, todavia, no caso dos autos, não restou cabalmente demonstrada a efetiva transferência da posse direta para os adquirentes, de modo que não podem ser responsabilizados pelas despesas tributárias. 5. Nos termos do enunciado da Súmula nº 543 do STJ, a devolução dos valores ao adquirente deve se dar de forma integral e imediata. 6. Aplica-se o princípio da causalidade, para a aplicação dos ônus sucumbenciais a quem deu causa à ação, mas se este, ao final, não for o sucumbente, a este caberão o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. 7. Se um dos litigantes sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários (art. 86, Parágrafo único, do CPC). 8. Havendo parcial provimento da ambas apelações não há que falar em honorários recursais. PRIMEIRA APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO 5236698-91.2020.8.09.0006, Relator.: RICARDO PRATA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/01/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. (...) RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DO COMPRADOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. (...) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICÁVEL. (...) O autor/apelado se sagrou vencedor no mérito principal da demanda e na maior parte de seus pleitos,razão pela qual não se invertem os ônus sucumbenciais pela aplicabilidade do princípio da causalidade. (...)"(TJGO, Apelação Cível 5178267- 26.2021.8.09.0072, Rel. Des. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7a Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) Grifou-se. Assim, considerando que o resultado final da lide beneficiou preponderantemente a parte autora, inclusive com a procedência da rescisão contratual e a restituição do imóvel, entendo correta a condenação exclusiva do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, devendo a sentença ser mantida neste ponto, sem reparos. 2.4 Dos honorários Advocatícios Sucumbenciais - Adequação Protesta o Requerido/Apelante que os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o proveito econômico obtido (estimado em mais de R$ 200.000,00), e não sobre a condenação imposta. Com efeito, o Código de Processo Civil, em seu art. 85, §2º, apresenta uma ordem preferencial quanto ao parâmetro a ser utilizado para fixação dos honorários de sucumbência. Em primeiro lugar, deve ser utilizado o valor da condenação. Em segundo, para o caso de sentenças não condenatórias, o critério será o do proveito econômico alcançado com a ação. E em terceiro, quando não for possível mensurar o proveito econômico, deve ser considerado o valor atualizado da causa como balizador dos honorários. Não se olvida, outrossim, que a par dessa graduação, o CPC também prevê a possibilidade de a condenação, o proveito econômico e o valor da causa serem líquidos ou liquidáveis, admitindo-se, ainda assim, que os cogitados parâmetros sejam utilizados como base de cálculo para estabelecer-se o valor dos honorários. Por outro lado, o §6º-A do artigo 85, incluído pela Lei 14.365/2022, enuncia que "quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo". Nesse diapasão, logicamente que sendo ilíquida a condenação ou o proveito econômico, os percentuais estabelecidos no §2º não serão de pronto aplicados, sob pena de, quando liquidada (o) aquela (e), resultar um valor irrisório de honorários. Nesse cenário, o entendimento jurisprudencial reconhece que o §6º-A do aludido artigo expressamente prevê a possibilidade de a condenação e o proveito econômico serem líquidos ou liquidáveis, sendo que a verba honorária somente deve ser fixada quando liquidados os cogitados paradigmas. Em casos tais, assim vem decidindo este eg. Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. (...) ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. FIXAÇÃO APÓS LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ART. 85, §6º DO CPC. (...) Ao afastar a apreciação equitativa na fixação de honorários advocatícios "quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável", chancelou o §6º do art. 85 do CPC, incluído pela Lei 14.365/2022, a obrigatoriedade de os percentuais estabelecidos no §2º incidirem, respectivamente e subsidiariamente, sobre o valor da condenação, sendo líquido ou ilíquido; o proveito econômico, sendo líquido ou ilíquido e o valor da causa, sendo líquido ou ilíquido. Nesse diapasão, logicamente que sendo ilíquida a condenação ou o proveito econômico, os percentuais estabelecidos no §2º não serão de pronto aplicados, sob pena de, quando liquidada (o) aquela (e), resultar um valor irrisório de honorários. 8. Não se trata aqui de aplicar-se o §4º, II do art. 85 do CPC, que de fato somente é cabível quando a Fazenda Pública for parte no processo, mas sim o §6º do aludido artigo, que expressamente prevê a possibilidade de a condenação e o proveito econômico serem líquidos ou liquidáveis e, por derradeiro, de a verba honorária ser fixada quando liquidados os cogitados paradigmas. (...) (TJGO, Apelação Cível 5457123-96.2021.8.09.0079, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) (destaque em negrito). No caso dos autos, julgadora a quo condenou a parte requerida ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais fixou em 10% sobre o valor da condenação. A condenação nestes autos se restringe à devolução do montante de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), pago pelo requerido título de parcelas mensais, com o desconto de 10% (dez cento) incidente sobre o total pago, além dos valores devidos a título de IPTU e contribuições associativas/taxas condominiais, desde a data da assinatura do contrato até a data do trânsito em julgado da sentença. Trata-se, portanto, de sentença ilíquida e, como tal, a verba honorária deve ser apurada após sua liquidação. Portanto, no caso, a fixação de tal verba ser postergada para a fase de liquidação de sentença, porquanto somente conhecendo-se o quantum exato da condenação ou do proveito econômico é que se poderá estabelecer qual o percentual sobre ele incidente. Impende observar que, no que concerne aos honorários advocatícios, constitui-se de matéria de ordem pública e, por isso, podem ser revisados a qualquer tempo e grau de jurisdição. Na hipótese dos autos, portanto, prudente a fixação dos honorários advocatícios, somente por ocasião da liquidação da sentença. 3. Dispositivo Isso posto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO para reformar a parcialmente a sentença, limitando a aplicação da cláusula penal de 10% ao valor efetivamente pago pelo Apelante De ofício, reformo em parte a sentença, para determinar que a verba honorária sucumbencial deverá ser fixada somente por ocasião da liquidação do julgado, em razão da iliquidez da sentença, nos termos do artigo 85, §2º, Código de Processo Civil. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais na instância recursal, prevista no artigo 85, § 11, do Código Processual Civil, cabível somente nas hipóteses em que o recurso não é conhecido ou, se conhecido, for desprovido. É como voto. Após o trânsito em julgado, retornem-se os autos à origem com as cautelas de praxe. STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO Juíza Substituta em Segundo Grau RELATORA (Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 05 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0216607-81.2017.8.09.0164 COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL APELANTE: CLERISSON DA SILVA PINHEIRO APELADO: ACJ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S.A. RELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – Juíza Substituta em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. LIMITAÇÃO AO VALOR EFETIVAMENTE PAGO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E BOA-FÉ. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANTIDA A CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO COMPRADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos contratos de promessa de compra e venda regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, a cláusula penal por inadimplemento deve ser interpretada sob a ótica da proporcionalidade e da boa-fé objetiva, de modo a evitar enriquecimento sem causa da parte vendedora. 2. É abusiva a cláusula que impõe multa de 10% sobre o valor total do imóvel, devendo sua incidência ser limitada aos valores efetivamente pagos pelo comprador inadimplente, conforme orientação da Súmula 543 do STJ. 3. Embora o comprador tenha obtido êxito parcial quanto à limitação da cláusula penal, o resultado prático da demanda lhe foi amplamente desfavorável, especialmente com a decretação da rescisão contratual e da reintegração de posse em favor da vendedora. 4. Diante disso, mantém-se a condenação integral do comprador ao pagamento dos ônus sucumbenciais, pois não se configurou sucumbência recíproca relevante. 5. Ilíquida a sentença, os honorários advocatícios, mantidos em desfavor da parte Ré, devem ser fixados após liquidação, nos termos do art. 85, §6º-A do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E PROVER PARCIALMENTE A APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do voto da relatora. Votaram com a relatora o Excelentíssimo Desembargador Sebastião Luiz Fleury e a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. Realizou sustentação oral o Doutor Eduardo Nunes da Silva, defensor da Apelada. Acompanhou a sessão a Excelentíssima Procuradora de Justiça Laura Maria Ferreira Bueno. STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO Juíza Substituta em Segundo Grau RELATORA (Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 13 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. LIMITAÇÃO AO VALOR EFETIVAMENTE PAGO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E BOA-FÉ. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANTIDA A CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO COMPRADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos contratos de promessa de compra e venda regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, a cláusula penal por inadimplemento deve ser interpretada sob a ótica da proporcionalidade e da boa-fé objetiva, de modo a evitar enriquecimento sem causa da parte vendedora. 2. É abusiva a cláusula que impõe multa de 10% sobre o valor total do imóvel, devendo sua incidência ser limitada aos valores efetivamente pagos pelo comprador inadimplente, conforme orientação da Súmula 543 do STJ. 3. Embora o comprador tenha obtido êxito parcial quanto à limitação da cláusula penal, o resultado prático da demanda lhe foi amplamente desfavorável, especialmente com a decretação da rescisão contratual e da reintegração de posse em favor da vendedora. 4. Diante disso, mantém-se a condenação integral do comprador ao pagamento dos ônus sucumbenciais, pois não se configurou sucumbência recíproca relevante. 5. Ilíquida a sentença, os honorários advocatícios, mantidos em desfavor da parte Ré, devem ser fixados após liquidação, nos termos do art. 85, §6º-A do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO.

06/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(271)

Todos os documentos(30)