Execução de Título Extrajudicial 0269133-33.2016.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0269133-33.2016.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 0269133-33.2016.8.09.0011 Polo ativo: LUCIANE CHAVES DE OLIVEIRA Polo passivo: LUIZ AZIDON DA SILVA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por LUCIANE CHAVES DE OLIVEIRA em face de LUIZ AZIDON DA SILVA, partes devidamente qualificadas nos autos. Analisando os autos, verifico a manifestação apresentada pelo executado, LUIZ AZIDON DA SILVA (evento 135), pugnando pelo levantamento imediato das restrições incidentes sobre sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e seu passaporte. Alega o peticionante que, não obstante a suspensão do feito principal em virtude da instauração de incidente de falsidade documental (conforme determinado no evento 130), as referidas medidas coercitivas atípicas permanecem vigentes, o que reputa incompatível com o atual estado processual. Vieram os autos conclusos. Decido. Conforme exaustivamente debatido nos autos e corroborado pela decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça, a execução encontra-se suspensa em razão da arguição de falsidade de assinatura aposta no título executivo extrajudicial (nota promissória). Tal medida fundamentou-se na necessidade de resguardar o devido processo legal, dada a controvérsia sobre a própria existência e higidez do título que aparelha a execução. O instituto da suspensão do processo (art. 313, V, 'a', do CPC), quando decorrente de questão prejudicial externa ou interna — como é o caso do incidente de falsidade — tem o condão de paralisar a prática de atos expropriatórios e medidas coercitivas, porquanto o título executivo, pilar central da execução, padece, momentaneamente, de incerteza quanto à sua legitimidade. As medidas coercitivas atípicas (art. 139, IV, do CPC), como o bloqueio de documentos pessoais (CNH e passaporte), revestem-se de caráter subsidiário e coercitivo, visando compelir o devedor ao adimplemento de obrigação reconhecida. No presente caso, a persistência de tais gravames revela-se desproporcional e carente de fundamento jurídico atual, uma vez que a exigibilidade da obrigação encontra-se sub judice. Manter medidas gravosas quando o próprio crédito é questionado em sede de incidente de falsidade documental configuraria excesso de execução e violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805, CPC). Dessa forma, a suspensão da execução deve abranger a totalidade dos atos constritivos, impondo-se o levantamento das restrições pessoais que ainda subsistam, até que sobrevenha decisão definitiva no incidente de falsidade instaurado. Ante o exposto: a) DEFIRO o pedido formulado pelo executado no evento 135 e determino o imediato levantamento das restrições incidentes sobre a CNH e o passaporte de LUIZ AZIDON DA SILVA; b) Expeçam os competentes ofícios aos órgãos responsáveis (DETRAN e Polícia Federal) para que procedam à baixa das restrições, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas; c) Mantenham a suspensão do feito principal até o julgamento definitivo do incidente de falsidade documental em autos apartados, conforme determinado no evento 130. Intimem. Cumpram com urgência. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 14

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 0269133-33.2016.8.09.0011 Polo ativo: LUCIANE CHAVES DE OLIVEIRA Polo passivo: LUIZ AZIDON DA SILVA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por LUCIANE CHAVES DE OLIVEIRA em face de LUIZ AZIDON DA SILVA, partes devidamente qualificadas nos autos. Analisando os autos, verifico a manifestação apresentada pelo executado, LUIZ AZIDON DA SILVA (evento 135), pugnando pelo levantamento imediato das restrições incidentes sobre sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e seu passaporte. Alega o peticionante que, não obstante a suspensão do feito principal em virtude da instauração de incidente de falsidade documental (conforme determinado no evento 130), as referidas medidas coercitivas atípicas permanecem vigentes, o que reputa incompatível com o atual estado processual. Vieram os autos conclusos. Decido. Conforme exaustivamente debatido nos autos e corroborado pela decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça, a execução encontra-se suspensa em razão da arguição de falsidade de assinatura aposta no título executivo extrajudicial (nota promissória). Tal medida fundamentou-se na necessidade de resguardar o devido processo legal, dada a controvérsia sobre a própria existência e higidez do título que aparelha a execução. O instituto da suspensão do processo (art. 313, V, 'a', do CPC), quando decorrente de questão prejudicial externa ou interna — como é o caso do incidente de falsidade — tem o condão de paralisar a prática de atos expropriatórios e medidas coercitivas, porquanto o título executivo, pilar central da execução, padece, momentaneamente, de incerteza quanto à sua legitimidade. As medidas coercitivas atípicas (art. 139, IV, do CPC), como o bloqueio de documentos pessoais (CNH e passaporte), revestem-se de caráter subsidiário e coercitivo, visando compelir o devedor ao adimplemento de obrigação reconhecida. No presente caso, a persistência de tais gravames revela-se desproporcional e carente de fundamento jurídico atual, uma vez que a exigibilidade da obrigação encontra-se sub judice. Manter medidas gravosas quando o próprio crédito é questionado em sede de incidente de falsidade documental configuraria excesso de execução e violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805, CPC). Dessa forma, a suspensão da execução deve abranger a totalidade dos atos constritivos, impondo-se o levantamento das restrições pessoais que ainda subsistam, até que sobrevenha decisão definitiva no incidente de falsidade instaurado. Ante o exposto: a) DEFIRO o pedido formulado pelo executado no evento 135 e determino o imediato levantamento das restrições incidentes sobre a CNH e o passaporte de LUIZ AZIDON DA SILVA; b) Expeçam os competentes ofícios aos órgãos responsáveis (DETRAN e Polícia Federal) para que procedam à baixa das restrições, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas; c) Mantenham a suspensão do feito principal até o julgamento definitivo do incidente de falsidade documental em autos apartados, conforme determinado no evento 130. Intimem. Cumpram com urgência. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 14

Petição

24/04/2026, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 0269133-33.2016.8.09.0011 Polo ativo: LUCIANE CHAVES DE OLIVEIRA Polo passivo: LUIZ AZIDON DA SILVA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por LUCIANE CHAVES DE OLIVEIRA em face de LUIZ AZIDON DA SILVA, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a exordial que a parte exequente é credora do executado em virtude de nota promissória, pleiteando o pagamento forçado da dívida. No curso do processo, o executado arguiu a falsidade da assinatura aposta no título de crédito que fundamenta a presente execução. Em decorrência da alegação de falsidade, o Egrégio Tribunal de Justiça, ao julgar agravo de instrumento, determinou a suspensão da execução, a desconstituição de ordem de bloqueio sobre os vencimentos do devedor e a instauração de incidente de falsidade documental. Em cumprimento à decisão colegiada, este juízo, no ev. 111, determinou a suspensão do feito e a expedição dos ofícios necessários para a cessação dos descontos, bem como o levantamento de constrições RENAJUD sobre veículos de titularidade da empresa Erliane dos Santos Silva ME, que já havia sido excluída do polo passivo da demanda. Posteriormente, no ev. 117, a referida empresa peticionou nos autos, juntando comprovante de pagamento de custas de serviço no valor de R$ 55,08 (cinquenta e cinco reais e oito centavos) e reiterando o pedido de desbloqueio dos veículos. A efetiva baixa das restrições via sistema RENAJUD foi comprovada no ev. 118. Contudo, conforme certificado pela escrivania no ev. 121, o incidente de falsidade documental, questão prejudicial ao mérito da execução e de instauração expressamente determinada pela instância superior, ainda não havia sido formalmente processado nos autos. O processo veio concluso. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que o Executado arguiu a falsidade da assinatura constante no título de crédito que lastreia a presente execução. Em razão de tal insurgência, o Egrégio Tribunal de Justiça, em sede de agravo de instrumento, determinou a suspensão do feito executivo e a instauração do competente incidente de falsidade documental, dada a natureza prejudicial da matéria. Conforme certificado pela escrivania no evento 121, embora as medidas assecuratórias de desbloqueio e suspensão tenham sido cumpridas em obediência ao comando de segundo grau, o incidente de arguição de falsidade ainda não foi formalmente instaurado e processado. Considerando que a higidez do título executivo é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, e visando a melhor organização do feito, bem como o fiel cumprimento da decisão colegiada, entendo por bem determinar o processamento da referida arguição em apartado. Ante o exposto, DETERMINO: A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL, o qual deverá ser processado em autos apartados, em apenso à presente execução, para fins de melhor organização cartorial e celeridade na produção da prova pericial necessária. INTIMEM a parte executada, por seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o protocolo do incidente em apartado, apresentando a peça de arguição de falsidade devidamente fundamentada, expondo os motivos pelos quais impugna a assinatura e indicando as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão e prosseguimento da execução. Uma vez distribuído o incidente, intimem a parte exequente para responder no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 432 do Código de Processo Civil. MANTENHO a suspensão da presente Ação de Execução até o julgamento definitivo do referido incidente, dada a evidente prejudicialidade externa, nos termos do art. 313, inciso V, alínea "a", do CPC. Procedam o necessário. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 14

Confirmada

14/03/2026, 21:20

Confirmada

14/03/2026, 21:20

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

14/03/2026, 21:12

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 11:44

Decurso de Prazo

13/03/2026, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 0269133-33.2016.8.09.0011 Polo ativo: LUCIANE CHAVES DE OLIVEIRA Polo passivo: LUIZ AZIDON DA SILVA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por LUCIANE CHAVES DE OLIVEIRA em face de LUIZ AZIDON DA SILVA, partes devidamente qualificadas nos autos. O acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 5825941-32.2024.8.09.0011 (ev. 104) deu provimento ao recurso interposto pelo executado para determinar a instauração de incidente de falsidade documental, a suspensão da execução e a desconstituição da ordem de bloqueio sobre os vencimentos do devedor. Em cumprimento à decisão colegiada, este juízo determinou a suspensão do feito e a expedição dos ofícios necessários para a cessação dos descontos e o levantamento das constrições sobre veículos (ev. 111), providências que foram devidamente efetivadas. Contudo, conforme certificado pela escrivania no ev. 121, o incidente de falsidade documental, questão prejudicial ao mérito da execução e de instauração expressamente determinada pela instância superior, ainda não foi formalmente processado nos autos. É o relatório. Decido. A arguição de falsidade da assinatura aposta no título de crédito que fundamenta a presente execução constitui matéria de alta relevância, cujo deslinde é imprescindível para o válido prosseguimento do feito. A necessidade de sua apuração foi reconhecida pelo egrégio Tribunal de Justiça, que ordenou a instauração do competente incidente. O Código de Processo Civil, ao tratar da matéria, estabelece em seu artigo 430, parágrafo único, que, arguida a falsidade, o incidente será processado nos próprios autos da ação principal. O artigo 432 do mesmo diploma legal, por sua vez, preceitua o rito a ser seguido: "Art. 432. Depois de ouvida a parte contrária no prazo de 15 (quinze) dias, será realizado o exame pericial." Dessa forma, para dar fiel cumprimento à decisão da instância superior e garantir o devido processo legal, impõe-se o imediato processamento do incidente. Ante o exposto, e em estrito cumprimento ao v. acórdão (ev. 104), DETERMINO: A formal instauração do incidente de arguição de falsidade documental referente à nota promissória que instrui a petição inicial. Intimem a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a alegação de falsidade, nos termos do art. 432, do Código de Processo Civil, requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifiquem e retornem os autos conclusos para deliberação acerca da necessidade de produção de prova pericial. Mantenha-se a suspensão do curso da execução principal, conforme já determinado. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 14.

Confirmada

20/01/2026, 10:51

Outras Decisões

20/01/2026, 10:45

Conclusão (para decisão)

12/01/2026, 13:35

Documentos

Decisão

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 0269133-33.2016.8.09.0011 Polo ativo: LUCIANE CHAVES DE OLIVEIRA Polo passivo: LUIZ AZIDON DA SILVA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por LUCIANE CHAVES DE OLIVEIRA em face de LUIZ AZIDON DA SILVA, partes devidamente qualificadas nos autos. Analisando os autos, verifico a manifestação apresentada pelo executado, LUIZ AZIDON DA SILVA (evento 135), pugnando pelo levantamento imediato das restrições incidentes sobre sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e seu passaporte. Alega o peticionante que, não obstante a suspensão do feito principal em virtude da instauração de incidente de falsidade documental (conforme determinado no evento 130), as referidas medidas coercitivas atípicas permanecem vigentes, o que reputa incompatível com o atual estado processual. Vieram os autos conclusos. Decido. Conforme exaustivamente debatido nos autos e corroborado pela decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça, a execução encontra-se suspensa em razão da arguição de falsidade de assinatura aposta no título executivo extrajudicial (nota promissória). Tal medida fundamentou-se na necessidade de resguardar o devido processo legal, dada a controvérsia sobre a própria existência e higidez do título que aparelha a execução. O instituto da suspensão do processo (art. 313, V, 'a', do CPC), quando decorrente de questão prejudicial externa ou interna — como é o caso do incidente de falsidade — tem o condão de paralisar a prática de atos expropriatórios e medidas coercitivas, porquanto o título executivo, pilar central da execução, padece, momentaneamente, de incerteza quanto à sua legitimidade. As medidas coercitivas atípicas (art. 139, IV, do CPC), como o bloqueio de documentos pessoais (CNH e passaporte), revestem-se de caráter subsidiário e coercitivo, visando compelir o devedor ao adimplemento de obrigação reconhecida. No presente caso, a persistência de tais gravames revela-se desproporcional e carente de fundamento jurídico atual, uma vez que a exigibilidade da obrigação encontra-se sub judice. Manter medidas gravosas quando o próprio crédito é questionado em sede de incidente de falsidade documental configuraria excesso de execução e violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805, CPC). Dessa forma, a suspensão da execução deve abranger a totalidade dos atos constritivos, impondo-se o levantamento das restrições pessoais que ainda subsistam, até que sobrevenha decisão definitiva no incidente de falsidade instaurado. Ante o exposto: a) DEFIRO o pedido formulado pelo executado no evento 135 e determino o imediato levantamento das restrições incidentes sobre a CNH e o passaporte de LUIZ AZIDON DA SILVA; b) Expeçam os competentes ofícios aos órgãos responsáveis (DETRAN e Polícia Federal) para que procedam à baixa das restrições, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas; c) Mantenham a suspensão do feito principal até o julgamento definitivo do incidente de falsidade documental em autos apartados, conforme determinado no evento 130. Intimem. Cumpram com urgência. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 14

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 0269133-33.2016.8.09.0011 Polo ativo: LUCIANE CHAVES DE OLIVEIRA Polo passivo: LUIZ AZIDON DA SILVA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por LUCIANE CHAVES DE OLIVEIRA em face de LUIZ AZIDON DA SILVA, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a exordial que a parte exequente é credora do executado em virtude de nota promissória, pleiteando o pagamento forçado da dívida. No curso do processo, o executado arguiu a falsidade da assinatura aposta no título de crédito que fundamenta a presente execução. Em decorrência da alegação de falsidade, o Egrégio Tribunal de Justiça, ao julgar agravo de instrumento, determinou a suspensão da execução, a desconstituição de ordem de bloqueio sobre os vencimentos do devedor e a instauração de incidente de falsidade documental. Em cumprimento à decisão colegiada, este juízo, no ev. 111, determinou a suspensão do feito e a expedição dos ofícios necessários para a cessação dos descontos, bem como o levantamento de constrições RENAJUD sobre veículos de titularidade da empresa Erliane dos Santos Silva ME, que já havia sido excluída do polo passivo da demanda. Posteriormente, no ev. 117, a referida empresa peticionou nos autos, juntando comprovante de pagamento de custas de serviço no valor de R$ 55,08 (cinquenta e cinco reais e oito centavos) e reiterando o pedido de desbloqueio dos veículos. A efetiva baixa das restrições via sistema RENAJUD foi comprovada no ev. 118. Contudo, conforme certificado pela escrivania no ev. 121, o incidente de falsidade documental, questão prejudicial ao mérito da execução e de instauração expressamente determinada pela instância superior, ainda não havia sido formalmente processado nos autos. O processo veio concluso. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que o Executado arguiu a falsidade da assinatura constante no título de crédito que lastreia a presente execução. Em razão de tal insurgência, o Egrégio Tribunal de Justiça, em sede de agravo de instrumento, determinou a suspensão do feito executivo e a instauração do competente incidente de falsidade documental, dada a natureza prejudicial da matéria. Conforme certificado pela escrivania no evento 121, embora as medidas assecuratórias de desbloqueio e suspensão tenham sido cumpridas em obediência ao comando de segundo grau, o incidente de arguição de falsidade ainda não foi formalmente instaurado e processado. Considerando que a higidez do título executivo é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, e visando a melhor organização do feito, bem como o fiel cumprimento da decisão colegiada, entendo por bem determinar o processamento da referida arguição em apartado. Ante o exposto, DETERMINO: A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL, o qual deverá ser processado em autos apartados, em apenso à presente execução, para fins de melhor organização cartorial e celeridade na produção da prova pericial necessária. INTIMEM a parte executada, por seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o protocolo do incidente em apartado, apresentando a peça de arguição de falsidade devidamente fundamentada, expondo os motivos pelos quais impugna a assinatura e indicando as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão e prosseguimento da execução. Uma vez distribuído o incidente, intimem a parte exequente para responder no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 432 do Código de Processo Civil. MANTENHO a suspensão da presente Ação de Execução até o julgamento definitivo do referido incidente, dada a evidente prejudicialidade externa, nos termos do art. 313, inciso V, alínea "a", do CPC. Procedam o necessário. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 14

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 0269133-33.2016.8.09.0011 Polo ativo: LUCIANE CHAVES DE OLIVEIRA Polo passivo: LUIZ AZIDON DA SILVA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por LUCIANE CHAVES DE OLIVEIRA em face de LUIZ AZIDON DA SILVA, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a exordial que a parte exequente é credora do executado em virtude de nota promissória, pleiteando o pagamento forçado da dívida. No curso do processo, o executado arguiu a falsidade da assinatura aposta no título de crédito que fundamenta a presente execução. Em decorrência da alegação de falsidade, o Egrégio Tribunal de Justiça, ao julgar agravo de instrumento, determinou a suspensão da execução, a desconstituição de ordem de bloqueio sobre os vencimentos do devedor e a instauração de incidente de falsidade documental. Em cumprimento à decisão colegiada, este juízo, no ev. 111, determinou a suspensão do feito e a expedição dos ofícios necessários para a cessação dos descontos, bem como o levantamento de constrições RENAJUD sobre veículos de titularidade da empresa Erliane dos Santos Silva ME, que já havia sido excluída do polo passivo da demanda. Posteriormente, no ev. 117, a referida empresa peticionou nos autos, juntando comprovante de pagamento de custas de serviço no valor de R$ 55,08 (cinquenta e cinco reais e oito centavos) e reiterando o pedido de desbloqueio dos veículos. A efetiva baixa das restrições via sistema RENAJUD foi comprovada no ev. 118. Contudo, conforme certificado pela escrivania no ev. 121, o incidente de falsidade documental, questão prejudicial ao mérito da execução e de instauração expressamente determinada pela instância superior, ainda não havia sido formalmente processado nos autos. O processo veio concluso. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que o Executado arguiu a falsidade da assinatura constante no título de crédito que lastreia a presente execução. Em razão de tal insurgência, o Egrégio Tribunal de Justiça, em sede de agravo de instrumento, determinou a suspensão do feito executivo e a instauração do competente incidente de falsidade documental, dada a natureza prejudicial da matéria. Conforme certificado pela escrivania no evento 121, embora as medidas assecuratórias de desbloqueio e suspensão tenham sido cumpridas em obediência ao comando de segundo grau, o incidente de arguição de falsidade ainda não foi formalmente instaurado e processado. Considerando que a higidez do título executivo é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, e visando a melhor organização do feito, bem como o fiel cumprimento da decisão colegiada, entendo por bem determinar o processamento da referida arguição em apartado. Ante o exposto, DETERMINO: A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL, o qual deverá ser processado em autos apartados, em apenso à presente execução, para fins de melhor organização cartorial e celeridade na produção da prova pericial necessária. INTIMEM a parte executada, por seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o protocolo do incidente em apartado, apresentando a peça de arguição de falsidade devidamente fundamentada, expondo os motivos pelos quais impugna a assinatura e indicando as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão e prosseguimento da execução. Uma vez distribuído o incidente, intimem a parte exequente para responder no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 432 do Código de Processo Civil. MANTENHO a suspensão da presente Ação de Execução até o julgamento definitivo do referido incidente, dada a evidente prejudicialidade externa, nos termos do art. 313, inciso V, alínea "a", do CPC. Procedam o necessário. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 14

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 0269133-33.2016.8.09.0011 Polo ativo: LUCIANE CHAVES DE OLIVEIRA Polo passivo: LUIZ AZIDON DA SILVA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por LUCIANE CHAVES DE OLIVEIRA em face de LUIZ AZIDON DA SILVA, partes devidamente qualificadas nos autos. O acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 5825941-32.2024.8.09.0011 (ev. 104) deu provimento ao recurso interposto pelo executado para determinar a instauração de incidente de falsidade documental, a suspensão da execução e a desconstituição da ordem de bloqueio sobre os vencimentos do devedor. Em cumprimento à decisão colegiada, este juízo determinou a suspensão do feito e a expedição dos ofícios necessários para a cessação dos descontos e o levantamento das constrições sobre veículos (ev. 111), providências que foram devidamente efetivadas. Contudo, conforme certificado pela escrivania no ev. 121, o incidente de falsidade documental, questão prejudicial ao mérito da execução e de instauração expressamente determinada pela instância superior, ainda não foi formalmente processado nos autos. É o relatório. Decido. A arguição de falsidade da assinatura aposta no título de crédito que fundamenta a presente execução constitui matéria de alta relevância, cujo deslinde é imprescindível para o válido prosseguimento do feito. A necessidade de sua apuração foi reconhecida pelo egrégio Tribunal de Justiça, que ordenou a instauração do competente incidente. O Código de Processo Civil, ao tratar da matéria, estabelece em seu artigo 430, parágrafo único, que, arguida a falsidade, o incidente será processado nos próprios autos da ação principal. O artigo 432 do mesmo diploma legal, por sua vez, preceitua o rito a ser seguido: "Art. 432. Depois de ouvida a parte contrária no prazo de 15 (quinze) dias, será realizado o exame pericial." Dessa forma, para dar fiel cumprimento à decisão da instância superior e garantir o devido processo legal, impõe-se o imediato processamento do incidente. Ante o exposto, e em estrito cumprimento ao v. acórdão (ev. 104), DETERMINO: A formal instauração do incidente de arguição de falsidade documental referente à nota promissória que instrui a petição inicial. Intimem a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a alegação de falsidade, nos termos do art. 432, do Código de Processo Civil, requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifiquem e retornem os autos conclusos para deliberação acerca da necessidade de produção de prova pericial. Mantenha-se a suspensão do curso da execução principal, conforme já determinado. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 14.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 0269133-33.2016.8.09.0011 Polo ativo: LUCIANE CHAVES DE OLIVEIRA Polo passivo: LUIZ AZIDON DA SILVA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por LUCIANE CHAVES DE OLIVEIRA em face de LUIZ AZIDON DA SILVA, partes devidamente qualificadas nos autos. O acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 5825941-32.2024.8.09.0011 (ev. 104) deu provimento ao recurso interposto pelo executado para determinar a instauração de incidente de falsidade documental, a suspensão da execução e a desconstituição da ordem de bloqueio sobre os vencimentos do devedor. Em cumprimento à decisão colegiada, este juízo determinou a suspensão do feito e a expedição dos ofícios necessários para a cessação dos descontos e o levantamento das constrições sobre veículos (ev. 111), providências que foram devidamente efetivadas. Contudo, conforme certificado pela escrivania no ev. 121, o incidente de falsidade documental, questão prejudicial ao mérito da execução e de instauração expressamente determinada pela instância superior, ainda não foi formalmente processado nos autos. É o relatório. Decido. A arguição de falsidade da assinatura aposta no título de crédito que fundamenta a presente execução constitui matéria de alta relevância, cujo deslinde é imprescindível para o válido prosseguimento do feito. A necessidade de sua apuração foi reconhecida pelo egrégio Tribunal de Justiça, que ordenou a instauração do competente incidente. O Código de Processo Civil, ao tratar da matéria, estabelece em seu artigo 430, parágrafo único, que, arguida a falsidade, o incidente será processado nos próprios autos da ação principal. O artigo 432 do mesmo diploma legal, por sua vez, preceitua o rito a ser seguido: "Art. 432. Depois de ouvida a parte contrária no prazo de 15 (quinze) dias, será realizado o exame pericial." Dessa forma, para dar fiel cumprimento à decisão da instância superior e garantir o devido processo legal, impõe-se o imediato processamento do incidente. Ante o exposto, e em estrito cumprimento ao v. acórdão (ev. 104), DETERMINO: A formal instauração do incidente de arguição de falsidade documental referente à nota promissória que instrui a petição inicial. Intimem a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a alegação de falsidade, nos termos do art. 432, do Código de Processo Civil, requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifiquem e retornem os autos conclusos para deliberação acerca da necessidade de produção de prova pericial. Mantenha-se a suspensão do curso da execução principal, conforme já determinado. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 14.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia-GO5ª Vara CívelRua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198.Processo n: 0269133-33.2016.8.09.0011Exequente: LUCIANE CHAVES DE OLIVEIRAExecutado: LUIZ AZIDON DA SILVANatureza: Execução de Título ExtrajudicialDecisãoEm detida análise processual, trata-se de execução em que tramita incidente de falsidade documental, instaurado por força do acórdão proferido no evento n.º 104, o qual conheceu e deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo executado Luiz Azidon da Silva, para determinar a instauração do incidente de falsidade; suspender a presente execução até o julgamento do referido incidente, assim como desconstituir a ordem de bloqueio sobre os rendimentos do executado.Consta, ainda, pedido de providências quanto aos descontos em folha de pagamento do referido executado, bem como a análise sobre a permanência de restrições RENAJUD em face da empresa Erliane dos Santos Silva ME, que foi formalmente excluída do polo passivo, conforme petição da exequente no evento n.º 55.É o relatório. Decido.I – Quanto à suspensão da execução e cessação dos descontosEm obediência ao teor do acórdão proferido no evento n.º 104, impõe-se a imediata suspensão do curso da execução, até ulterior deliberação após o julgamento do incidente de falsidade documental.Desse modo, em consequência, deve ser determinada a cessação imediata dos descontos sobre a remuneração do executado Luiz Azidon da Silva, considerando-se a desconstituição expressa da ordem de bloqueio determinada pelo Tribunal.II – Quanto à empresa Erliane dos Santos Silva MEVerifica-se que a empresa Erliane dos Santos Silva ME foi excluída do polo passivo a pedido da própria exequente, com ciência do executado (evento n.º 55), que deixou transcorrer o prazo legal sem impugnação, operando-se a preclusão quanto à matéria.Contudo, permanecem ativos os bloqueios RENAJUD sobre veículos registrados em nome da referida empresa, os quais não encontram respaldo legal, diante de sua exclusão definitiva da presente execução. A manutenção de tais constrições violaria os princípios do contraditório, da legalidade e da menor onerosidade da execução.Diante do exposto, com fundamento no artigo 139, IV, e artigo 805 do Código de Processo Civil, bem como em cumprimento ao acórdão proferido no evento n.º 104, determino os descontos em sua remuneração, até ulterior deliberação após o julgamento do incidente de falsidade documental.Determino o imediato desbloqueio RENAJUD de todos os veículos registrados em nome da empresa Erliane dos Santos Silva ME, em razão de sua exclusão definitiva do polo passivo desta execução, não subsistindo fundamento legal para a manutenção da medida constritiva.Intime-se a parte exequente para ciência, e cumpra-se as determinações acima, expedindo-se os ofícios necessários.Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente.Roberto Neiva BorgesJuiz de Direito em auxílioDecreto n.º 1889/202503/07

06/06/2025, 00:00