Procedimento Comum Cível 0341768-41.2014.8.09.0024 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0341768-41.2014.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

28/04/2026, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/02/2026, 00:00

Confirmada

18/02/2026, 12:21

Custas

18/02/2026, 12:14

Expedição de documento

25/01/2026, 12:46

Outras Decisões

07/01/2026, 14:56

Conclusão (para decisão)

06/10/2025, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 11:26

Confirmada

11/09/2025, 08:52

Custas

10/09/2025, 20:42

Definitivo

10/09/2025, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas Caldas Novas - 3ª Vara Cível Avenida C, Qd. 1-A, S/Nº, Itaguaí III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.690-096, Fone: (64) 3454-9662(escrivania) (64) 3454-9686 (gabinete); e-mail: [email protected] PROTOCOLO Nº: 0341768-41.2014.8.09.0024 AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível PROMOVENTE (S): EQUILÍBRIO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA PROMOVIDO (S): NOÉ GOMES NETO ATO ORDINATÓRIO (Provimento nº. 05/2010 – CGJ c/c Prov. nº 26/2018 - CGJ c/c Art. 152, IV, §1º, e 203 § 4º, do CPC) Ficam ambas as partes intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem acerca do retorno dos autos do processo das instâncias superiores, requerendo o que entender de direito em relação ao cumprimento dos dispositivos da sentença/acórdão. Caldas Novas, 4 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) VALERIA PIRES DE REZENDE Analista Judiciário - 5104637

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas Caldas Novas - 3ª Vara Cível Avenida C, Qd. 1-A, S/Nº, Itaguaí III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.690-096, Fone: (64) 3454-9662(escrivania) (64) 3454-9686 (gabinete); e-mail: [email protected] PROTOCOLO Nº: 0341768-41.2014.8.09.0024 AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível PROMOVENTE (S): EQUILÍBRIO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA PROMOVIDO (S): NOÉ GOMES NETO ATO ORDINATÓRIO (Provimento nº. 05/2010 – CGJ c/c Prov. nº 26/2018 - CGJ c/c Art. 152, IV, §1º, e 203 § 4º, do CPC) Ficam ambas as partes intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem acerca do retorno dos autos do processo das instâncias superiores, requerendo o que entender de direito em relação ao cumprimento dos dispositivos da sentença/acórdão. Caldas Novas, 4 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) VALERIA PIRES DE REZENDE Analista Judiciário - 5104637

07/07/2025, 00:00

Confirmada

04/07/2025, 11:50

Documentos

Outros

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0341768-41.2014.8.09.0024COMARCA DE CALDAS NOVASAPELANTE: NOÉ GOMES NETOAPELADA: EQUILÍBRIO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDARELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA DE VALORES INADIMPLIDOS. ACORDO HOMOLOGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se análise de acordo entabulado entre as partes após o julgamento de Apelação Cível interposta contra sentença proferida no bojo de Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse e Cobrança de Valores Inadimplidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da transação firmada entre as partes após o julgamento da Apelação Cível e dos Embargos de Declaração, é possível a homologação do acordo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Código de Processo Civil autoriza o relator a homologar acordo extrajudicial celebrado entre as partes, nos termos do art. 932, I, desde que se trate de direito patrimonial disponível.4. Estando as partes devidamente representadas e sendo o objeto do acordo lícito, a transação realizada deve ser homologada judicialmente, nos moldes da jurisprudência consolidada.5. A celebração de acordo implica na perda superveniente do objeto do recurso, por ausência de interesse recursal remanescente.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Acordo homologado. Recurso prejudicado.Tese de julgamento: "1. A celebração de acordo entre as partes sobre matéria controvertida implica a perda superveniente do objeto do recurso. 2. É cabível a homologação da transação nos termos do art. 932, I, do CPC, quando presentes os requisitos legais, como a capacidade das partes e a licitude do objeto."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, art. 104; CPC, arts. 932, I, e 487, III, b.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento nº 88603-67.2016.8.09.0000, Rel. Juiz Marcus da Costa Ferreira, j. 10/05/2016, DJe 25/05/2016; TJGO, Apelação Cível nº 128435-85.2015.8.09.0051, Rel.ª Des.ª Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, DJe 08/04/2016. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de Apelação Cível interposta por NOÉ GOMES NETO, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Caldas Novas, Dr. Vinícius de Castro Borges, nos autos da Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse e Cobrança de Valores Inadimplidos, proposta por EQUILÍBRIO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, ora havida como apelada. Em primeiro grau, o ilustre dirigente processual julgou os pedidos iniciais nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos constantes na exordial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para:a) Declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, por culpa exclusiva do réu;b) Determinar a reintegração da autora na posse do imóvel localizado no edifício, serra Park Flat serviçe, apartamento n° 401,com os seu correspondente box de garagem para guarda de veículo, situado no empreendimento, localizado na Avenida Brasil, quadra 08, lote 14, Esplanada do Rio Quente, Município de Rio Quente - GO, após a restituição dos valores devidos ao réu;c) Condenar a autora a restituir o réu, em parcela única, acrescido de juros remuneratórios de 12%(doze por cento) ao ano, devendo, desses valores, ser abatido 10% (dez por cento), conforme estipulado na cláusula 5ª do contrato entabulado entre as partes;d) Condenar o réu ao pagamento da da taxa de fruição do imóvel, determinando que seja abatidodo percentual a ser restituído a ele, no importe de 0,5% (zero vírgula cinco) do valor atualizado do imóvel, entendido este como o contratual atualizado pelo IGPM, a incidir mensalmente, desde a data da em que se tornou inadimplente, até a efetiva desocupação do bem;e) Condenar o réu ao pagamento do IPTU desde a data da imissão na posse do imóvel e a sua efetiva desocupação, cujos valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença, com a apresentação da documentação pertinente.Ante a sucumbência mínima da autora (artigo 86 do CPC), condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC Irresignada, a empresa requerida interpôs Apelação Cível (mov. 76). Em suas razões, alegou que a rescisão deveria ser simples e direta com o desfazimento do negócio jurídico e a restituição dos valores pagos, questionou a manutenção da taxa de fruição, que a correção monetária dos valores a serem restituídos pela apelada deve incidir desde o efetivo desembolso ou a partir do ajuizamento da ação e que os juros devem ser aplicados desde a data da sentença. No julgamento da Apelação Cível, em sessão virtual, sobreveio o acórdão que conheceu do recurso e deu-lhe parcial provimento afastando, tão somente, a condenação do apelante ao pagamento da taxa de fruição bem como determinando a incidência da correção monetária desde o desde a data de cada desembolso, sendo que, até o mês da liberação do imóvel, o índice para reajuste será o INCC, e, a partir da entrega do imóvel, a correção será feita pelo IGP-M, mantendo incólume os demais temos da sentença (mov. 118). Ambas partes embargaram o referido acórdão, sendo estes acolhidos parcialmente para, apenas, esclarecer que a data da desocupação do imóvel é 04/01/2015, a qual deve ser considerada para fins de apuração dos encargos (mov. 127). Após julgamento dos aclaratórios, os demandantes realizaram acordo e requereram a devida homologação (mov. 131). É o relatório. Decido. De chofre, perfeitamente aplicável o julgamento monocrático na forma autorizada pelo artigo 932, III do Código de Processo Civil, porquanto prejudicado o julgamento do recurso. Explico. Compulsando os autos, verifico que, apesar de devidamente processado o recurso de Apelação Cível, inclusive já tendo sido julgado, as partes entabularam acordo extrajudicial na mov. 131, pugnando pela homologação desse. Nessas circunstâncias, o Código de Processo Civil confere ao relator a incumbência de homologar a autocomposição das partes, a teor do artigo 932, I, segundo o qual: Art. 932. Incumbe ao relator:I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes. A jurisprudência desta Corte caminha no mesmo sentido da norma já transcrita, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. NEGATIVA. PARTES CAPAZES E DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. PRINCÍPIOS DA COLABORAÇÃO E DA PACIFICAÇÃO DOS CONFLITOS. DEVER DE HOMOLOGAÇÃO. Tratando-se de contenda que envolva partes capazes e direito patrimonial disponível, realizando aquelas transações que põe fim à demanda, não pode o julgador recusar-se à homologação da avença, sob pena de ofensa aos princípios da colaboração e da pacificação dos conflitos. (…) (TJGO, 6ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 88603-67.2016.8.09.0000, Rel. Juiz Marcus da Costa Ferreira, julgado em 10/05/2016, DJe 2034 de 25/05/2016) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. INTERESSE PROCESSUAL. AJUSTE REALIZADO POR PARTES CAPAZES. OBJETO LÍCITO. FORMA PRESCRITA EM LEI. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, §3º, DO CPC. (…). 2. O pedido de homologação de acordo extrajudicial merece guarida, tendo em vista que as partes são capazes e estão devidamente representadas nos autos, o objeto é lícito, e devidamente consubstanciado na forma de instrumento de distrato (artigo 104 do Código Civil) que envolve direito patrimonial disponível. (…) (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 128435-85.2015.8.09.0051, Rel.ª Dr.ª Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, DJe 2004 de 08/04/2016) (destaquei) À luz desses fundamentos, em se tratando de partes capazes, devidamente representadas, bem como o objeto do acordo de direito disponível, a transação é válida, devendo o ato jurídico ser ratificado. O caso, portanto, é de se homologar o acordo, restando assim, o recurso de Apelação prejudicado. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes litigantes na mov. 131, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, via de consequência, JULGO PREJUDICADO o recurso apelatório dantes interposto, nos termos do disposto no artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado deste acórdão, DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo de origem com as respectivas baixas necessárias, inclusive retirando o feito do acervo desta Relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital. Intime-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. Desembargador RONNIE PAES SANDRER E L A T O R

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0341768-41.2014.8.09.0024 COMARCA DE CALDAS NOVAS 1º EMBARGANTE: EQUILÍBRIO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 1º EMBARGADO: NOÉ GOMES NETO 2º EMBARGANTE: NOÉ GOMES NETO 2º EMBARGADO: EQUILÍBRIO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE R E L A T Ó R I O E V O T O Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por EQUILÍBRIO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (mov. 121) e NOÉ GOMES NETO (mov. 122) contra o acórdão proferido no julgamento da Apelação Cível interposta em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Caldas Novas, Dr. Vinícius de Castro Borges, nos autos da Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse e Cobrança de Valores Inadimplidos. Referido acordão possui a seguinte ementa (mov. 118): EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA DE VALORES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE FRUIÇÃO. IPTU. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual de compra e venda de imóvel, reintegração de posse e condenou o apelante ao pagamento de taxa de fruição, IPTU, juros e correção monetária. O apelante argumenta que o documento assinado era apenas um termo de proposta, não um contrato de compra e venda, contestando a cobrança da taxa de fruição e IPTU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: a natureza jurídica do documento firmado pelas partes (termo de proposta ou contrato de compra e venda); a legitimidade da cobrança da taxa de fruição na ausência de assinatura no contrato; o período correto para o cálculo do IPTU devido pelo apelante; e a data de início da incidência da correção monetária e dos juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de compra e venda de imóvel não foi devidamente assinado, impossibilitando a comprovação da ciência do apelante sobre a taxa de fruição. A ausência de previsão contratual expressa impede a cobrança desta taxa. 4. O apelante exerceu a posse do imóvel até 04/01/2015. Sendo assim, deve arcar com o IPTU até esta data. 5. A correção monetária incide desde o desembolso de cada parcela, e os juros moratórios, a partir do trânsito em julgado do acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: "1. A ausência de assinatura no contrato de compra e venda impede a cobrança da taxa de fruição. 2. O IPTU é devido pelo apelante até a data de desocupação do imóvel. 3. A correção monetária incide desde a data de cada desembolso, e os juros moratórios, a partir do trânsito em julgado deste acórdão." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 85, CPC; art. 86, CPC; Código Civil, arts. 113, 405, 422; Código Tributário Nacional, art. 34; Lei n. 6.899/81, art. 1º, § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1.723.519/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27/02/2018; TJGO, Apelação Cível 5235893-66.2021.8.09.0051, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, j. 05/02/2024. Insatisfeitos, ambos demandantes opuseram Embargos de Declaração. A EQUILÍBRIO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (mov. 121) sustenta que há omissão no julgado, sob a alegação de que a decisão não enfrentou o argumento exposto nas contrarrazões, de que a condenação ao pagamento de taxa de fruição encontra amparo no artigo 884 do Código Civil, que veda o enriquecimento sem causa, ainda que ausente contrato assinado. Aduz também que há obscuridade quanto ao período de posse do imóvel, pois a sentença recorrida fixou como data da desocupação 05/04/2022, enquanto o acórdão menciona 04/01/2015, gerando dúvida quanto ao termo final da obrigação, o que pode resultar, em sede de cumprimento de sentença, fundada controvérsia acerca do período de posse do apelante sobre o imóvel a ser considerado. Por fim, pugna pelo conhecimento e acolhimento de seus aclaratórios. O 2º embargante NOÉ GOMES NETO (mov. 122), por sua vez, deduz que o acórdão foi omisso quanto ao pedido recursal para excluir da condenação o abatimento de 10% (dez por cento), referente à taxa de administração, sob fundamento de que o contrato que a previa não foi assinado ou recebido. Sustenta, ainda, que houve omissão quanto ao reconhecimento da sucumbência recíproca, uma vez que a autora decaiu de parte considerável do pedido. Requer o aclaramento do dispositivo do acórdão, para constar expressamente como data da desocupação do imóvel o dia 04/01/2015, conforme já fundamentado na decisão. Por fim, pugna pelo conhecimento e acolhimento de seus aclaratórios. É o relatório. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos, deles conheço. É cediço que os Embargos de Declaração encontram limites nas diretrizes estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabíveis nas hipóteses de qualquer decisão judicial maculada por obscuridade, contradição ou omissão, e, ainda, na correção de erro material. Importante frisar que o dispositivo de lei supramencionado considera decisão omissa a que: “I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” (art. 1.022, parágrafo único, incisos I e II, do CPC). Seguindo esta linha de raciocínio, não é obrigatória a manifestação acerca de todas as teses arguidas pelas partes, assim como de todos os documentos colacionados aos autos, mas apenas sobre os que sejam essenciais ao deslinde da controvérsia e que podem, a princípio, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Ressalte-se, também, que em sede de Embargos de Declaração, o julgador não profere nova decisão, reapreciando ou rediscutindo o tema objeto do julgado, mas apenas aclara a anterior, somente naquilo que estiver contraditória, obscura ou omissa, bem como corrigindo eventual erro material identificado na decisão objurgada. Pois bem. Ambos embargantes alegam que o acórdão foi omisso/obscuro em delimitar em seu dispositivo o período da posse do imóvel exercida pelo apelante para fins de cumprimento de sentença, uma vez que a sentença recorrida fixou como marco da desocupação do imóvel a data de 05/04/2022, enquanto o acórdão menciona a data de 04/01/2015, gerando dúvida quanto ao termo final da obrigação. Examinando o voto embargado, vislumbra-se que, de fato, ocorreu a omissão apontada, uma atecnia passível de correção pelos presentes aclaratórios. Compulsando os atos, tem-se que a posse do imóvel foi exercida pelo apelante/ 2º embargante de 08/10/2011 até 04/01/2015, conforme informação lançada no histórico de ocupação do apartamento, elaborado pelo condomínio Serra Park Fiat Service (mov. 03 – fls. 81). Desse modo, assiste razão às partes quanto à necessidade de aclaramento do dispositivo do acórdão para constar expressamente o marco de desocupação do imóvel, já indicada na fundamentação, qual seja, 04/01/2015, devendo está ser essa a data considerada para fins de apuração dos encargos. Insta observar que, embora a decisão proferida em sede de Embargos de Declaração seja integrativa, passando a integrar aquela que foi embargada, na hipótese de reconhecimento de omissão/obscuridade simples, não é o caso de incidência de efeitos infringentes, não alterando o mérito do julgamento aclarado. A empresa EQUILÍBRIO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA deduz, ainda, que o acórdão foi omisso em não considerar que necessidade do pagamento de taxa de fruição, que encontra amparo legal no artigo 884 do Código Civil. Nesse ponto, diversamente do alegado, não houve qualquer omissão no acórdão hostilizado, eis que as teses apontadas pela embargante foram expressamente analisadas, de forma clara, no referido “decisum”. A taxa de fruição foi devidamente afastada pois não constou como cláusula prevista no contrato e, principalmente, não foi demonstrada a ciência e anuência do apelante/ 1º embargado em relação a esse encargo específico. Por isso, o colegiado entendeu corretamente que a fruição não poderia ser cobrada, já que esse não foi informado previamente de sua exigibilidade. Partindo dessas premissas, não se observa qualquer omissão, nesse ponto, no ato objurgado, emergindo, tão somente, o inconformismo da embargante quanto ao desfecho recursal, razão por que almeja alterar, novamente, o acórdão combatido pela via estreita dos embargos de declaração, o que não se admite. Este o entendimento uníssono desta Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (Omissis). Os embargos declaratórios têm por escopo aclarar obscuridade, afastar contradição, suprimir omissão ou corrigir erro material do julgado, nos termos do artigo 1.022, incisos I, II e III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Tendo o decisum embargado apreciado com clareza todas as questões pertinentes ao recurso interposto pela embargante, não há vício a ser declarado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, EDAC 5159306-92.2020.8.09.0065, rel. juiz ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 6ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (Omissis) 1. Os embargos de declaração apenas podem ser acolhidos quando for observada obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela interna, verificada quando a decisão apresenta proposições inconciliáveis ou uma inadequação lógica entre a fundamentação e a conclusão. Não configura contradição a divergência observada entre a solução externada no julgado e aquela que almejava o jurisdicionado. 3. Na situação vertente, o que se pretende é o reexame de questão já decida (marco inicial do prazo decadencial), não sendo os embargos de declaração meio próprio para tanto. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, EDAC 0242259-46.2017.8.09.0085, rel. des. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/05/2021, DJe de 04/05/2021). De igual modo, no que se refere aos embargos opostos pelo 2º embargante NOÉ GOMES NETO, não há omissão a ser sanada além da já apontada (o marco da desocupação do imóvel). O acórdão analisou devidamente os pontos suscitados, sendo certo que a alegação de desconhecimento da cláusula contratual que prevê a taxa de administração foi enfrentada e rejeitada com base nas provas dos autos. O abatimento da taxa de administração de 10% (dez por cento) sobre os valores a serem restituído foi expressamente previsto na sentença e mantido pelo acórdão, que considerou incontroversa posse do imóvel exercida pelo apelante/ 2º embargante até 04/01/2015. Ressalte-se que a posse do imóvel é fato incontroverso nos autos, o que evidencia a existência e a execução da relação contratual. A ocupação do imóvel e o pagamento das parcelas demonstram a adesão tácita às condições pactuadas, inclusive àquelas relativas à taxa de administração. Importa destacar, ainda, que a cláusula 5ª do contrato apresentado pela apelada/ 2ª embargada prevê expressamente a cobrança de taxa de administração, sendo razoável o abatimento de 10% (dez por cento) fixado pelo juízo de origem. Mesmo que o percentual não esteja expressamente quantificado no modelo contratual anexado, a incidência da referida taxa foi considerada válida e proporcional pela instância a quo, não havendo omissão a ser suprida nesta via. E quanto à alegação de sucumbência recíproca, o acórdão reconheceu a procedência parcial do pedido inicial, mas acolheu substancialmente a pretensão da autora, o que não autoriza a fixação de sucumbência recíproca, à luz do artigo 86, §1º, do CPC. Pelo exposto, CONHEÇO de ambos Embargos de Declaração e os ACOLHO PARCIALMENTE apenas para esclarecer que a data da desocupação do imóvel é 04/01/2015, devendo está ser essa a data considerada para fins de apuração dos encargos. No mais, mantenho o voto na íntegra, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ressalto, ainda, que eventual reiteração de Embargos de Declaração, com caráter manifestamente protelatório, autorizará aplicação de multa com fundamento no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo de origem com as baixas necessárias, inclusive retirando o feito do acervo desta relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital. É o voto. Goiânia, 05 de maio de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E L A T O R DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0341768-41.2014.8.09.0024 COMARCA DE CALDAS NOVAS 1º EMBARGANTE: EQUILÍBRIO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 1º EMBARGADO: NOÉ GOMES NETO 2º EMBARGANTE: NOÉ GOMES NETO 2º EMBARGADO: EQUILÍBRIO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ACLARAMENTO QUANTO À DATA DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão que julgou parcialmente procedente a Apelação Cível interposta na Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse e Cobrança de Valores. As partes alegam omissão e obscuridade na fixação da data da desocupação do imóvel e ausência de enfrentamento de argumentos sobre taxa de fruição, abatimento de taxa de administração e sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão ou obscuridade quanto à fixação da data da desocupação do imóvel; (ii) saber se o acórdão foi omisso ao não considerar o argumento da necessidade de cobrança da taxa de fruição com base no art. 884 do Código Civil e o pedido de exclusão da taxa de administração de 10%; e (iii) saber se houve omissão quanto ao reconhecimento da sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A omissão quanto à data de desocupação do imóvel é reconhecida. O voto embargado indica como data correta o dia 04/01/2015, devendo esse marco constar expressamente no dispositivo do acórdão para fins de apuração de encargos. 4. Não se constata omissão quanto à cobrança da taxa de fruição, que foi afastada por ausência de cláusula contratual e de prova de ciência do apelante. 5. Também não houve omissão em relação à taxa de administração, cuja incidência foi mantida com base na ocupação do imóvel e na adesão tácita às condições contratuais. 6. A alegação de sucumbência recíproca foi analisada e rejeitada diante da prevalência do acolhimento da pretensão autoral, nos termos do art. 86, §1º, do CPC. 7. A decisão embargada permanece inalterada quanto ao mérito, sendo o acolhimento apenas para fins de esclarecimento da data da desocupação do imóvel, sem efeitos infringentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO MÉRITO. Tese de julgamento: "1. A data da desocupação do imóvel, para fins de apuração de encargos, é 04/01/2015." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, parágrafo único, I e II; 85; 86, §1º; Código Civil, arts. 113, 405, 422, 884; Código Tributário Nacional, art. 34; Lei nº 6.899/1981, art. 1º, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.723.519/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27/02/2018; TJGO, EDAC 5159306-92.2020.8.09.0065, Rel. Juiz Roberto Horácio de Rezende, j. 10/05/2021; TJGO, EDAC 0242259-46.2017.8.09.0085, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, j. 04/05/2021; TJGO, Apelação Cível 5235893-66.2021.8.09.0051, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, j. 05/02/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas supra indicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER de AMBOS os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ACOLHÊ-LOS EM PARTE, nos termos do voto do Relator. VOTARAM com o relator o Desembargador Alexandre de Moraes Kafuri e o Desembargador Eliseu José Taveira Vieira. Presidiu a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Presente a representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Dra. Marta Maia de Menezes. Goiânia, 05 de maio de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E L A T O R DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0341768-41.2014.8.09.0024 COMARCA DE CALDAS NOVAS 1º EMBARGANTE: EQUILÍBRIO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 1º EMBARGADO: NOÉ GOMES NETO 2º EMBARGANTE: NOÉ GOMES NETO 2º EMBARGADO: EQUILÍBRIO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ACLARAMENTO QUANTO À DATA DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão que julgou parcialmente procedente a Apelação Cível interposta na Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse e Cobrança de Valores. As partes alegam omissão e obscuridade na fixação da data da desocupação do imóvel e ausência de enfrentamento de argumentos sobre taxa de fruição, abatimento de taxa de administração e sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão ou obscuridade quanto à fixação da data da desocupação do imóvel; (ii) saber se o acórdão foi omisso ao não considerar o argumento da necessidade de cobrança da taxa de fruição com base no art. 884 do Código Civil e o pedido de exclusão da taxa de administração de 10%; e (iii) saber se houve omissão quanto ao reconhecimento da sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A omissão quanto à data de desocupação do imóvel é reconhecida. O voto embargado indica como data correta o dia 04/01/2015, devendo esse marco constar expressamente no dispositivo do acórdão para fins de apuração de encargos. 4. Não se constata omissão quanto à cobrança da taxa de fruição, que foi afastada por ausência de cláusula contratual e de prova de ciência do apelante. 5. Também não houve omissão em relação à taxa de administração, cuja incidência foi mantida com base na ocupação do imóvel e na adesão tácita às condições contratuais. 6. A alegação de sucumbência recíproca foi analisada e rejeitada diante da prevalência do acolhimento da pretensão autoral, nos termos do art. 86, §1º, do CPC. 7. A decisão embargada permanece inalterada quanto ao mérito, sendo o acolhimento apenas para fins de esclarecimento da data da desocupação do imóvel, sem efeitos infringentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO MÉRITO. Tese de julgamento: "1. A data da desocupação do imóvel, para fins de apuração de encargos, é 04/01/2015." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, parágrafo único, I e II; 85; 86, §1º; Código Civil, arts. 113, 405, 422, 884; Código Tributário Nacional, art. 34; Lei nº 6.899/1981, art. 1º, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.723.519/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27/02/2018; TJGO, EDAC 5159306-92.2020.8.09.0065, Rel. Juiz Roberto Horácio de Rezende, j. 10/05/2021; TJGO, EDAC 0242259-46.2017.8.09.0085, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, j. 04/05/2021; TJGO, Apelação Cível 5235893-66.2021.8.09.0051, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, j. 05/02/2024.

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0341768-41.2014.8.09.0024 COMARCA DE CALDAS NOVASAPELANTE: NOÉ GOMES NETO APELADA: EQUILÍBRIO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA DE VALORES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE FRUIÇÃO. IPTU. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual de compra e venda de imóvel, reintegração de posse e condenou o apelante ao pagamento de taxa de fruição, IPTU, juros e correção monetária. O apelante argumenta que o documento assinado era apenas um termo de proposta, não um contrato de compra e venda, contestando a cobrança da taxa de fruição e IPTU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: a natureza jurídica do documento firmado pelas partes (termo de proposta ou contrato de compra e venda); a legitimidade da cobrança da taxa de fruição na ausência de assinatura no contrato; o período correto para o cálculo do IPTU devido pelo apelante; e a data de início da incidência da correção monetária e dos juros moratórios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato de compra e venda de imóvel não foi devidamente assinado, impossibilitando a comprovação da ciência do apelante sobre a taxa de fruição. A ausência de previsão contratual expressa impede a cobrança desta taxa.4. O apelante exerceu a posse do imóvel até 04/01/2015. Sendo assim, deve arcar com o IPTU até esta data.5. A correção monetária incide desde o desembolso de cada parcela, e os juros moratórios, a partir do trânsito em julgado do acórdão.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Tese de julgamento: "1. A ausência de assinatura no contrato de compra e venda impede a cobrança da taxa de fruição. 2. O IPTU é devido pelo apelante até a data de desocupação do imóvel.3. A correção monetária incide desde a data de cada desembolso, e os juros moratórios, a partir do trânsito em julgado deste acórdão."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 85, CPC; art. 86, CPC; Código Civil, arts. 113, 405, 422; Código Tributário Nacional, art. 34; Lei n. 6.899/81, art. 1º, § 2º.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1.723.519/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27/02/2018; TJGO, Apelação Cível 5235893-66.2021.8.09.0051, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, j. 05/02/2024. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre APELAÇÃO CÍVEL Nº 0341768-41.2014.8.09.0024 COMARCA DE CALDAS NOVASAPELANTE: NOÉ GOMES NETO APELADA: EQUILÍBRIO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE V O T O Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por NOÉ GOMES NETO, contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Caldas Novas, Dr. Vinícius de Castro Borges, nos autos da Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse e Cobrança de Valores Inadimplidos, proposta por EQUILÍBRIO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, ora havida como apelada. Em primeiro grau, o ilustre dirigente processual julgou os pedidos iniciais nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos constantes na exordial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para:a) Declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, por culpa exclusiva do réu;b) Determinar a reintegração da autora na posse do imóvel localizado no edifício, serra Park Flat serviçe, apartamento n° 401,com os seu correspondente box de garagem para guarda de veículo, situado no empreendimento, localizado na Avenida Brasil, quadra 08, lote 14, Esplanada do Rio Quente, Município de Rio Quente - GO, após a restituição dos valores devidos ao réu;c) Condenar a autora a restituir o réu, em parcela única, acrescido de juros remuneratórios de 12%(doze por cento) ao ano, devendo, desses valores, ser abatido 10% (dez por cento), conforme estipulado na cláusula 5ª do contrato entabulado entre as partes;d) Condenar o réu ao pagamento da da taxa de fruição do imóvel, determinando que seja abatidodo percentual a ser restituído a ele, no importe de 0,5% (zero vírgula cinco) do valor atualizado do imóvel, entendido este como o contratual atualizado pelo IGPM, a incidir mensalmente, desde a data da em que se tornou inadimplente, até a efetiva desocupação do bem;e) Condenar o réu ao pagamento do IPTU desde a data da imissão na posse do imóvel e a sua efetiva desocupação, cujos valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença, com a apresentação da documentação pertinente.Ante a sucumbência mínima da autora (artigo 86 do CPC), condeno o réu ao pagamento de custase honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC Irresignado, o réu interpôs a Apelação Cível (mov. nº 76). É o breve relatório. Passo ao voto. Ab initio, cumpre registrar que a relação jurídica estabelecida entre os litigantes é típica de consumo, com aplicação do CDC. Desta forma, cabe ao fornecedor atuar obedecendo aos princípios da boa-fé, da transparência, da cooperação e da informação, não somente com vistas a melhorar o mercado de consumo nacional, mas, também, com o objetivo de orientar o consumidor quanto aos riscos, as vantagens, os direitos e os deveres quando da aquisição do produto ou serviço. Pois bem. O principal tópico de insurgência é quanto à natureza do contrato firmado entre as partes. Infere o recorrente que não firmou um contrato de compra e venda com a apelada, mas apenas um termo de proposta, razão pela qual a rescisão deveria ocorrer de forma simples e direta, com o desfazimento do negócio jurídico e a restituição dos valores pagos, sem a incidência da taxa de fruição ou do IPTU. Da análise detida dos autos, extrai-se que as partes, de fato, não formalizaram um contrato definitivo de compra e venda, mas apenas uma proposta de aquisição do imóvel, uma vez que o contrato de compra e venda anexado (mov. 03 – fls. 23) carece de assinatura, requisito indispensável para sua validade. In casu, a inexistência de um contrato assinado e a ausência de qualquer comprovação de que o apelante tenha recebido cópia do referido instrumento, em observância ao dever de informação, impede a aplicação da taxa de fruição. Isso porque não há como assegurar que o consumidor teve conhecimento prévio da taxa mencionada. Dessa forma, nos termos da jurisprudência imperante, para a correta aplicação da taxa de fruição, é indispensável cláusula contratual que estabeleça a sua cobrança. A corroborar a assertiva, vejamos julgados desta Corte de Justiça: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. [...]. […] 4. A verba de fruição não incide se ausente previsão contratual ou, ainda, quando se trata de terreno não edificado, uma vez que inexiste proveito econômico proporcionado pelo imóvel. […]. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5560969-77.2021.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. [...] 5. A verba de fruição não incide se ausente previsão contratual ou, ainda, quando se trata de terreno não edificado, uma vez que inexiste proveito econômico proporcionado pelo imóvel. [...] PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA, PROVIDA EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5235893-66.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024) Assim, diante da ausência de previsão da taxa de fruição no instrumento assinado pelo apelante, não se pode presumir sua anuência. Sua exigibilidade exige previsão contratual expressa, não podendo ser imposta na falta de cláusula específica. Outro ponto guindado no recurso foi a condenação do apelante ao pagamento do IPTU do imóvel. No entanto, a análise dos autos revela a incontroversa posse do imóvel exercida pelo requerente até 04/01/2015, conforme informação lançada no histórico de ocupação do apartamento, elaborado pelo condomínio Serra Park Fiat Service (mov. 03 – fls. 81). Por conseguinte, no que tange à retenção do valor do IPTU em aberto referente ao período em que o réu/adquirente manteve a posse do imóvel, tal obrigação se mostra razoável. Isso porque o possuidor deve arcar com o tributo por determinação legal, nos termos do artigo 34 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 34. Contribuinte do impôsto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. A responsabilidade pelo pagamento do IPTU decorre do próprio fato gerador do tributo, qual seja, a posse com animus domini. Entrementes, considerando que a posse do imóvel permaneceu com o apelante desde 08/10/2011 até 04/01/2015, é de sua obrigação arcar com os tributos incidentes sobre o bem durante esse período. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA COMPRADOR. TAXA DE FRUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE IPTU/ITU. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. […] 4. É assente o entendimento deste e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e do c. STJ, no sentido de que o pagamento do IPTU/ITU é de responsabilidade do comprador tão somente a partir da imissão na posse, uma vez tratar-se de obrigação propter rem. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5404976-75.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE PERCENTUAL DE 20% DOS VALORES PAGOS. PAGAMENTO DO ITU/IPTU. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. PARTE DO PREÇO. BENFEITORIAS. TAXA DE FRUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA. [...] 2. O pagamento dos impostos inerentes ao imóvel (IPTU e/ou ITU), obrigação propter rem, é de responsabilidade dos promitentes compradores, desde a sua imissão na posse até a data da resolução do contrato. [...] PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5433325-93.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) Dessa forma, mantém-se a sentença recorrida no que se refere à obrigação do apelante de quitar os débitos relativos ao IPTU, desde a data da imissão na posse até a data da efetiva desocupação do imóvel. Lado outro, no que se refere aos consectários legais, é pacífico na jurisprudência que, em casos de resolução contratual por culpa do promitente comprador, incidem juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão final, bem como correção monetária desde a data de cada desembolso. É como, inclusive, entendeu este Tribunal de Justiça de Goiás, vejamos: EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INTEGRALMENTE. SÚMULA N.º 543 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE A DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor (Súmula n. 543/STJ), situação idêntica à destes autos. II. O termo inicial da correção monetária das parcelas pagas, a serem restituídas em virtude da rescisão do contrato de compra e venda, é a data de cada desembolso, nos termos da jurisprudência do STJ. [...] AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5508833-82.2019.8.09.0029, Rel. Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) (destaquei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUESTIONAMENTO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE. UTILIZAÇÃO DO IGP-M PARA REAJUSTE DAS PARCELAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.1. […] 2. A pactuação do IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado) como índice de correção monetária não configura ilegalidade ou abusividade, uma vez que se trata de índice largamente empregado nessa espécie de ajuste e, ainda, não há previsão legal que determine deva ser este ou outro índice utilizado como fator de atualização monetária, sendo livre a contratação nesse sentido, desde que estabelecida sobre qualquer indexador legítimo, como é a hipótese dos autos. [...] 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 17 de junho de 2024, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5736836-94.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) (destaquei) Assim, faz-se necessário a incidência da correção monetária a partir do desembolso de cada parcela, para garantir a devida atualização dos valores devidos ao apelante. Ante o exposto, CONHEÇO da Apelação Cível e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar tão somente a condenação do apelante ao pagamento da taxa de fruição; bem como determinar a incidência da correção monetária desde o desde a data de cada desembolso, sendo que, até o mês da liberação do imóvel, o índice para reajuste será o INCC - Índice Nacional da Construção Civil, e, a partir da entrega do imóvel, a correção será feita pelo IGP-M - Índice Geral de Preços do Mercado, publicado pela Fundação Getúlio Vargas, mantendo incólume os demais temos da sentença. Após o trânsito em julgado deste acórdão, DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo de origem com as baixas necessárias, inclusive retirando o feito do acervo desta Relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital. É o voto. Goiânia, 07 de abril de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRER E L A T O R APELAÇÃO CÍVEL Nº 0341768-41.2014.8.09.0024 COMARCA DE CALDAS NOVASAPELANTE: NOÉ GOMES NETO APELADA: EQUILÍBRIO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA DE VALORES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE FRUIÇÃO. IPTU. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual de compra e venda de imóvel, reintegração de posse e condenou o apelante ao pagamento de taxa de fruição, IPTU, juros e correção monetária. O apelante argumenta que o documento assinado era apenas um termo de proposta, não um contrato de compra e venda, contestando a cobrança da taxa de fruição e IPTU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: a natureza jurídica do documento firmado pelas partes (termo de proposta ou contrato de compra e venda); a legitimidade da cobrança da taxa de fruição na ausência de assinatura no contrato; o período correto para o cálculo do IPTU devido pelo apelante; e a data de início da incidência da correção monetária e dos juros moratórios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato de compra e venda de imóvel não foi devidamente assinado, impossibilitando a comprovação da ciência do apelante sobre a taxa de fruição. A ausência de previsão contratual expressa impede a cobrança desta taxa.4. O apelante exerceu a posse do imóvel até 04/01/2015. Sendo assim, deve arcar com o IPTU até esta data.5. A correção monetária incide desde o desembolso de cada parcela, e os juros moratórios, a partir do trânsito em julgado do acórdão.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Tese de julgamento: "1. A ausência de assinatura no contrato de compra e venda impede a cobrança da taxa de fruição. 2. O IPTU é devido pelo apelante até a data de desocupação do imóvel.3. A correção monetária incide desde a data de cada desembolso, e os juros moratórios, a partir do trânsito em julgado deste acórdão."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 85, CPC; art. 86, CPC; Código Civil, arts. 113, 405, 422; Código Tributário Nacional, art. 34; Lei n. 6.899/81, art. 1º, § 2º.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1.723.519/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27/02/2018; TJGO, Apelação Cível 5235893-66.2021.8.09.0051, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, j. 05/02/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas supra indicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM com o relator o Desembargador Alexandre de Moraes Kafuri e o Juiz em substituição ao Segundo Grau Dr. Ricardo Teixeira Lemos, substituto do Desembargador Eliseu José Taveira Vieira. Presidiu a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Presente o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Dr. Wagner de Pina Cabral. Goiânia, 07 de abril de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRER E L A T O R

11/04/2025, 00:00

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Custas

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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