Execução da Pena 5289838-32.2025.8.09.0049 - TJGO

Execução da Pena 5289838-32.2025.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Termo de Audiência com Sentença - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Criminal - Comarca de Goianésia AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DATA: 27/11/2025 às 10H00 PROCESSO Nº. 5289838.32 JUIZ: DR. RAFAEL MACHADO DE SOUZA PROMOTOR: DR. TOMMASO LEONARDI ACUSADO: RAFAEL FERREIRA DE PAIVA ADVOGADA: DRA. ELOISA SANTOS SABINO ESTAGIÁRIA DA ADVOGADA: GISELE LOHANA PEREIRA DO NASCIMENTO ABERTA A AUDIÊNCIA: Realizado o pregão, verificou-se a presença do acusado RAFAEL FERREIRA DE PAIVA, acompanhado de sua advogada DRA. ELOISA SANTOS SABINO. Presente a vítima JOSILENE BORGES DA SILVA. Presente o representante do Ministério Público. Iniciada a instrução, colheu-se o depoimento da vítima JOSILENE BORGES DA SILVA. Em seguida, foi ouvida a testemunha ALBERTO ALENCAR MOREIRA. A testemunha RODRIGO PROTÁSIO CUNHA foi dispensada. Tendo em vista que o acusado usou de seu direito constitucional e se manteve em silêncio, o interrogatório em sua integralidade foi dispensado. Dada a palavra, o representante ministerial apresentou alegações finais orais. Em seguida, a defesa do acusado apresentou suas alegações finais orais. Ato contínuo, o MM. Juiz proferiu o seguinte DESPACHO: “Encerrada a instrução, a sentença proferida nessa assentada segue em anexo, que conforme acordado, eventual prazo para ambas as partes se contará da publicação. Atenda-se.” Nada mais havendo encerrou-se o presente termo que lido e achado conforme vai devidamente assinado. Ficam as partes cientes do prazo de 24h da publicação para qualquer alteração na ata, devendo fazê-lo por petição junto ao processo. Eu GMF, Secretária, digitei e subscrevi o presente termo. Rafael Machado de Souza Juiz de Direito SENTENÇA O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em face de RAFAEL FERREIRA DE PAIVA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 129, §13º, do Código Penal, com incidência das disposições da Lei n. 11.340/2006, uma vez que, em síntese, “no dia 13 de abril de 2024, nesta comarca, o denunciado, de forma livre e consciente, ofendeu a integridade corporal de sua companheira, Josilene Borges, causando-lhe as lesões descritas no laudo pericial e fotos anexas.” Narra a exordial que as partes ingeriram bebida alcoólica e, após discussão, o denunciado agrediu a vítima com tapas no rosto e pescoço, causando-lhe lesões. Denúncia recebida. Resposta à acusação apresentada pela defesa técnica. Ato instrutório realizado, conforme termo anexo, com a oitiva da vítima Josilene Borges, da testemunha Policial Militar Alberto Moreira e interrogatório do réu. Em alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela condenação nos termos da denúncia, afastando a tese de legítima defesa ante a desproporcionalidade das lesões, mas requerendo a não fixação de danos morais dada a reconciliação do casal. A Defesa, por sua vez, requereu a absolvição por insuficiência de provas e dúvida razoável (in dubio pro reo), alegando confusão na dinâmica dos fatos e embriaguez mútua. É O BREVE RELATO. DECIDO. Trata-se de processo criminal movido pelo Ministério Público, no qual se imputa ao réu a prática do crime previsto no artigo 129, §13º, do Código Penal, com incidência da Lei n. 11.340/2006, consoante narrado na denúncia. Inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas. O feito tramitou regularmente, tendo sido assegurados o contraditório e a ampla defesa. Não foram arguidas preliminares ou questões prejudiciais pendentes de apreciação, razão pela qual passo à análise do mérito da lide. A MATERIALIDADE do crime encontra-se devidamente demonstrada através do Registro de Atendimento Integrado, da fotografia de fl. 47 e, sobretudo, pelo Laudo Médico de fl. 65, o qual atesta a ocorrência de ofensa à integridade corporal da vítima, descrevendo: "escoriações em lábio superior, ombro direito, antebraço direito e palma da mão direita; hematoma no ombro direito e braço direito", compatíveis com a dinâmica narrada na peça acusatória. A AUTORIA é certa e recai na pessoa do réu. A vítima Josilene Borges, ouvida em juízo, confirmou que mantém relacionamento com o acusado e que, na data dos fatos, após ingestão de álcool, houve discussão e agressão física. Embora tenha tentado minimizar a conduta do réu alegando reciprocidade ("vice-versa"), confirmou o teor de seu depoimento policial de que foi agredida com tapas no rosto e pescoço. Essa narrativa encontra amparo robusto no depoimento judicial da testemunha arrolada. O Policial Militar Alberto Moreira, ouvido em juízo, confirmou o atendimento da ocorrência e declarou que, ao chegar ao local, visualizou a vítima com ferimento nos lábios. Ressaltou que, embora as partes estivessem com falas confusas devido à embriaguez, a lesão física era evidente e a vítima imputava a autoria ao réu naquele momento. A prova técnica (Laudo Médico) corrobora a versão acusatória, pois as múltiplas lesões encontradas (boca, ombro, braço e mão) denotam uma dinâmica de agressão que supera a mera contenção, afastando a tese de dúvida quanto à ocorrência do fato típico. As TESES DE DEFESA não prosperam. A defesa técnica pugnou pela absolvição por falta de provas e aplicação do princípio in dubio pro reo, sustentando que a "confusão" e a embriaguez das partes impedem a certeza da condenação. Contudo, a embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal (art. 28, II, do CP). Ademais, a materialidade das lesões é objetiva e não se confunde com o estado de ânimo das partes. Quanto à eventual tese de agressões recíprocas ou legítima defesa, verifica-se a desproporcionalidade na conduta do réu. As lesões suportadas pela vítima (inclusive em antebraço e palma da mão, indicativas de defesa) são múltiplas e incompatíveis com o uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão, caracterizando o dolo de lesionar. Sobre a TIPICIDADE, a denúncia narra fato que se amolda perfeitamente ao tipo penal. O art. 5º da Lei 11.340/06 define o âmbito de incidência da norma. As agressões ocorreram em contexto de convivência doméstica (as partes coabitam), caracterizando a violência baseada no gênero. A conduta de ofender a integridade física da companheira subsume-se ao tipo do art. 129, §13º, do CP. Acerca da RESPONSABILIDADE PENAL, cabe ressaltar que não se vislumbra a presença de qualquer causa excludente de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade. O réu é imputável, tinha potencial consciência da ilicitude e lhe era exigível conduta diversa. A condenação, portanto, é medida de rigor. Por fim, acolho o pedido do Parquet em alegações finais para deixar de fixar valor mínimo para reparação de danos (art. 387, IV, do CPP), considerando a peculiaridade do caso, onde houve reconciliação e retomada do convívio familiar, o que torna a medida cível desnecessária nesta seara. Ante o exposto, em razão dessas considerações e com arrimo nos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu RAFAEL FERREIRA DE PAIVA pela prática do crime previsto no art. 129, §13º, do Código Penal, c/c os dispositivos da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Destarte, com amparo nas diretrizes dos artigos 59 e 68, do CP, passo à dosagem da pena a ser imposta ao réu. A Culpabilidade, as circunstâncias, os antecedentes, personalidade e sua conduta social, bem como os motivos, as consequências e comportamento da vítima, tenho como neutras, antes a ausência de qualquer característica que desabone negativamente tais situações. Em relação ao delito do art. 129, §13, fixo a pena-base em 02 dois anos de reclusão. Na segunda fase, não há agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Na terceira fase, não existem causas de diminuição ou aumento, tornando a pena DEFINITIVA em 02 dois anos de reclusão. O regime inicial de cumprimento da pena é o aberto (art. 33, § 2º, “c”, do CP), ante o total da pena e à míngua de reincidência. INAPLICÁVEL a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44), uma vez que os crimes foram praticados mediante violência e grave ameaça à pessoa (Súmula 588 do STJ). Nada obstante, presentes os requisitos objetivos e subjetivos, é aplicável ao caso a suspensão condicional da pena (CP, art. 77), motivo pelo qual SUSPENDO o cumprimento da pena privativa de liberdade, mediante as seguintes condições: (a) prestar serviços à comunidade em entidade a ser determinada quando da execução penal; (b) comparecimento mensal em juízo para indicação das atividades. Fixo o período de prova em 02 (dois) anos. 4. DAS DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS CONDENO ainda o réu a reparar o dano imaterial causado, fixando como valor indenizatório mínimo R$ 2.000,00 (dois mil reais), forte no art. 387, IV, do CPP. Tal importância deve ser acrescida de correção monetária pelo INPC, bem como de juros de mora, ambos a contar da data do evento danoso (STJ, Súmulas 43 e 54), estes últimos calculados à taxa de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c 161, § 1º do CTN). CONDENO o réu ao pagamento das despesas processuais (CPP, art. 804), que deverão ser recolhidas, juntamente com a multa (CP, art. 50), no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado. Eventual causa de isenção é de ser avaliada pela VEP. CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois assim permaneceram durante toda a instrução criminal, não estando presentes os requisitos da prisão preventiva (CPP, art. 310 e seguintes). ARBITRO em face do causídico que acompanhou o ato instrutório em 05 (cinco) UHD's. Expeça-se certidão. OFICIE-SE a Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, III, da CF. COMUNIQUE-SE à Vara de Execuções Penais. REMETA-SE cópia desta decisão para vítima (CPP, art. 201, § 2º). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado a decisão final condenatória, DETERMINO ao Cartório que tome as demais previdências legais, normativas e regimentais cabíveis na espécie. Atenda-se. Goianésia, datado digitalmente. RAFAEL MACHADO DE SOUZA Juiz de Direito

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS2ª Vara Criminal - Comarca de Goianésia Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 5289838-32.2025.8.09.0049Autuado/Acusado: RAFAEL FERREIRA DE PAIVA DESPACHOTrata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público do Estado de Goiás.Os autos aguardam designação de audiência de instrução e julgamento.Por tanto, DESIGNO o dia 27/11/2025 às 10h00, para realização da audiência de instrução e julgamento em parceria ao projeto "Semana da Justiça Pela Paz em Casa".ORIENTAÇÕES SOBRE A AUDIÊNCIA1. Acusados(as), vítimas e testemunhas em liberdade: serão ouvidos(as) presencialmente na sala de audiências da 2ª Vara Criminal do Fórum local. 2.Acusados(as), vítimas e testemunhas detidos(as) na Unidade Prisional de Goianésia-GO: serão ouvidos(as) presencialmente na sala de audiências da 2ª Vara Criminal do Fórum local. Alternativamente, caso haja necessidade devidamente justificada ou impossibilidade de deslocamento, as oitivas poderão ser realizadas de forma remota, por meio de videoconferência.2.1. Para tanto, expeça-se ofício ao Diretor da Unidade Prisional local, solicitando a adoção das providências necessárias para a escolta das partes na data e horário designados ou, alternativamente, a disponibilização da estrutura necessária para a realização do ato pelo sistema de videoconferência Zoom. Ressalta-se que os participantes deverão ingressar na sala virtual com 10 minutos de antecedência, devendo contatar o WhatsApp da Vara caso necessário.3.Acusados(as), vítimas e testemunhas detidos(as) em outras unidades prisionais: deverá ser expedido ofício à respectiva unidade, solicitando a disponibilização da sala passiva na data designada para a audiência ou em data oportuna, a depender da viabilidade logística.4.Acusadas, vítimas e testemunhas do sexo feminino detidas: serão ouvidos(as) presencialmente na sala de audiências da 2ª Vara Criminal do Fórum local. Alternativamente, caso haja necessidade devidamente justificada ou impossibilidade de deslocamento, as oitivas poderão ser realizadas de forma remota, por meio de videoconferência5.Representante do Ministério Público e defensor(a) do réu: faculto-lhes a participação na forma presencial ou pelo sistema de videoconferência Zoom.6.Diretrizes para participação virtual: 6.1. As partes que optarem pela participação remota deverão instalar previamente o aplicativo ZOOM MEETINGS em seus dispositivos.6.2. No dia e horário designados, as partes deverão acessar, com 10 minutos de antecedência, o link: https://tjgo.zoom.us/j/5072073163, que as direcionará para o ambiente virtual da audiência designada.6.3. Havendo dúvidas quanto ao uso do sistema Zoom, as partes poderão solicitar apoio técnico aos servidores do Gabinete da 2ª Vara Criminal de Goianésia-GO, por meio do WhatsApp (62) 3389-9650.DAS PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PARA REALIZAÇÃO DO ATOINTIMEM-SE as partes, assegurando-se por ocasião do ato as seguintes providências:1. sejam informadas da possibilidade de entrarem em contato com os servidores do Gabinete da 2ª Vara Criminal de Goianésia-GO por meio da conta de whatsapp n° (62) 3389-9650, para que sejam sanadas eventuais dúvidas e para que seja comunicado qualquer fato que os impossibilite de comparecer ao ato processual em questão;2. que sejam realizadas as advertências de praxe, especialmente com relação à ausência injustificada ao ato, que poderá ensejar a condução coercitiva pelo oficial de justiça, sem prejuízo da multa prevista no artigo 458 c/c 436, do CPP e instauração de processo penal por crime de desobediência;3. que as partes sejam indagadas no ato da intimação quanto ao telefone para contato, especialmente via WhatsApp e E-mail, o que deverá ser certificado pelo oficial de justiça;4. havendo acusados(as), testemunhas e vítimas residentes em outra comarca, determino que providencie-se a reserva da sala passiva daquela localidade, por meio da agenda eletrônica;4.1 quanto a expedição do mandado de intimação, deverão ser observadas as orientações do Provimento Conjunto Nº 10, especialmente no que diz respeito a necessidade de encaminhamento do mandado à Central de Mandados da respectiva comarca, uma vez que tais diligências não serão mais realizadas por meio de carta precatória. Deverá ser observado, também, a necessidade de constar no ato o caráter de imprescindibilidade, uma vez que se trata de processo referente a réu preso.4.2 havendo acusados(as), testemunhas e vítimas residentes em outro estado, EXPEÇA-SE carta precatória ao juiz do local onde deve ser produzida a prova, solicitando-lhe – na qualidade de juízo de cooperação – a intimação da pessoa a ser ouvida para comparecer à sala passiva daquele juízo, na data designada nesse ato, para que possa ser ouvida via ZOOM. No mesmo ofício deverá constar a informação de que, caso prefira o juízo deprecado realizar a audiência, não há de nossa parte qualquer objeção.5. por ocasião do encaminhamento dos autos para audiência, REQUISITE-SE (via ofício) certidão de antecedentes de âmbito nacional. Havendo notícia de registro criminais em outras unidades da federação, OFICIE-SE solicitando informações atualizadas, especialmente quanto à existência de sentença condenatória em julgado.6. PROVIDENCIE-SE a extração de certidão atualizada de antecedentes (TJGO). Havendo sentença condenatória, certifique-se quanto aos detalhes do processo, especificando data do fato e do trânsito em julgado.INTIMEM-SE as partes.CUMPRA-SE, com a urgência que o caso requer.Goianésia (GO), data registrada pelo sistema. Érico Mercier RamosJuiz de Direito

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS2ª Vara Criminal - Comarca de Goianésia Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 5289838-32.2025.8.09.0049Autuado/Acusado:RAFAEL FERREIRA DE PAIVA DECISÃO Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de RAFAEL FERREIRA DE PAIVA, pela suposta prática da conduta tipificada no art. 129, § 13° do Código Penal, c/c a Lei Federal n. 11.340/06. A denúncia foi recebida em 30.05.2025, oportunidade em que foi determinada a citação do acusado para responder à acusação (mov. 31).Devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação na mov. 38, por meio de defensora constituída. Em seguida, os autos vieram-me conclusos.Breve relato. Decido.Em primeiro lugar, verifica-se que o feito se encontra em ordem, inclusive no que se refere à representação processual do acusado.Dito isso, passo à análise dos requerimentos apresentados pela defesa, além das providências necessárias ao andamento do feito.1 - Da Resposta à AcusaçãoDa análise da defesa apresentada, verifica-se que não foram requeridas diligências. No entanto, foi arguida preliminar de inépcia da denúncia, sob o argumento de que não há elementos mínimos para sustentar a acusação, especialmente quanto à autoria e materialidade delitiva.No tocante às preliminares suscitadas, entendo que não merecem acolhimento. Com efeito, extrai-se que a denúncia descreve de forma satisfatória os fatos, com todas as suas circunstâncias e detalhes, além de estar devidamente acompanhada pelo Inquérito Policial, que contém indícios de provas suficientes para início da persecução penal, preenchendo, portanto, os requisitos exigidos no art. 41, do CPP, não havendo que se falar em insuficiência probatória ou inépcia da denúncia.Quanto à alegação de fragilidade do laudo pericial e à ausência de testemunhas presenciais que corroborem a versão da vítima, cumpre destacar que tais argumentos apresentados pela defesa estão diretamente relacionados ao mérito da causa. Tais alegações requerem uma análise mais aprofundada e completa do conjunto probatório, que deve ser realizada após a fase de instrução processual. Portanto, trata-se de matérias de mérito que necessitam de dilação probatória, além do escopo desta fase processual. Ademais, não se identificam quaisquer dos requisitos ensejadores da rejeição da denúncia (art. 395 do CPP) ou autorizadores da absolvição sumária (art. 397 do CPP).Assim, considerando a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, bem como se tratar de fato de indiscutível relevância penal, a ação deve ter seu seguimento, com a designação de audiência de instrução e julgamento.2 - DispositivoPor todo o exposto:a) REJEITO a preliminar arguida pela defesa do acusado. b) DETERMINO a inclusão do feito em pauta para audiência de instrução e julgamento, adotando-se as seguintes providências:b.1) INTIMEM-SE as partes e as testemunhas arroladas, expedindo-se carta precatória para aquelas residentes em outras comarcas.b.2) Havendo devolução do mandado sem cumprimento antes da data designada para audiência, abra-se vista à parte interessada, por 48 horas, para ciência e indicação de novo endereço, sob pena de indeferimento da produção da prova.b.3) REQUISITE-SE certidão de antecedentes de âmbito nacional. Havendo notícia de registros criminais em outras unidades da federação, OFICIE-SE com solicitação de informações atualizadas, especialmente quanto à existência de sentença condenatória com trânsito em julgado.b.4) Por ocasião do encaminhamento dos autos para audiência, PROVIDENCIE-SE a extração de certidão atualizada de antecedentes (TJGO). Havendo sentença condenatória, certifique-se quanto aos detalhes do processo, especificando data do fato, a data do trânsito em julgado e data da extinção da pena, seja pelo cumprimento ou por outra causa legal.Notifique-se o Ministério Público.Intimem-se. Cumpra-se.Goianésia (GO), data registrada pelo sistema. Érico Mercier RamosJuiz de Direito

06/06/2025, 00:00

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