Execução de Título Extrajudicial 5285544-85.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5285544-85.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

26/05/2026, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5285544-85.2024.8.09.0011 Polo ativo: ACTION CSA CREDIT SECURITIZATION ACTION Polo passivo: FERNANDO DOS SANTOS LIMA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO requerida por ACTION CSA CREDIT SECURITIZATION ACTION em face de FERNANDO DOS SANTOS LIMA e outros, partes qualificadas nos autos. Em decisão, foi homologado o acordo entabulado entre as partes (evento nº 50). Sobreveio notícia de descumprimento das obrigações pactuadas pela parte exequente (evento nº 75), ocasião em que se requereu o prosseguimento dos atos executivos. Na sequência, foi determinada a intimação da parte executada para manifestação acerca do alegado inadimplemento (evento nº 79). Posteriormente, a parte exequente informou a regularização da conduta da executada, com a retomada do pagamento das parcelas vencidas e vincendas (evento nº 82), pugnando pela suspensão do feito até o adimplemento integral do acordo. É o breve relato. Decido. A pretensão deduzida encontra amparo no art. 922 do Código de Processo Civil, que autoriza a suspensão da execução quando as partes convencionam prazo para cumprimento voluntário da obrigação. A suspensão prevista no referido dispositivo possui natureza consensual e moratória, não implicando extinção da execução nem renúncia ao crédito, mas apenas a suspensão dos atos expropriatórios, em prestígio à autonomia da vontade das partes e ao princípio da menor onerosidade da execução, previsto no art. 805 do Código de Processo Civil. O título executivo judicial permanece hígido, aguardando o adimplemento integral da obrigação, sendo certo que, em caso de novo inadimplemento, o feito retomará seu curso regular, com o aproveitamento dos atos processuais já praticados, conforme dispõe o parágrafo único do art. 922 do Código de Processo Civil. A medida, ademais, observa o princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), diante da manifestação das partes no sentido de viabilizar o cumprimento voluntário da obrigação, evitando a adoção prematura de medidas coercitivas. Ante o exposto, acolho a manifestação constante do evento nº 82 e, com fundamento no art. 922 do Código de Processo Civil, determino a suspensão da presente execução até o adimplemento integral do acordo homologado. Determino à serventia que promova o arquivamento provisório dos autos, com as anotações de praxe, consignando-se que tal providência possui natureza meramente administrativa, não implicando extinção do feito. Intimem a parte exequente para que, ao término do prazo ajustado ou em caso de novo inadimplemento, informe nos autos, requerendo o que entender pertinente, a fim de possibilitar a extinção do feito pelo pagamento, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil ou o regular prosseguimento da execução, com a retomada dos atos executivos e atualização do débito. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, nesta data. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 3

23/03/2026, 00:00

Confirmada

19/03/2026, 10:52

Sem descrição

19/03/2026, 10:47

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 11:23

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5285544-85.2024.8.09.0011 Polo ativo: ACTION CSA CREDIT SECURITIZATION ACTION Polo passivo: FERNANDO DOS SANTOS LIMA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por ACTION CSA CREDIT SECURITIZATION ACTION LTDA em face de FERNANDO DOS SANTOS LIMA e ROMOLO BRITO PEREIRA, partes devidamente qualificadas nos autos. Da análise dos autos, foi proferida decisão no ev. 71, na qual esse juízo determinou a intimação da parte exequente para que sanasse inconsistências nos dados bancários do executado Romolo Brito Pereira, a fim de viabilizar a expedição de alvará para devolução de quantias constritas, conforme determinado na sentença homologatória do acordo. A decisão apontou a possibilidade de equívoco no número de CPF informado, que pertencia ao coexecutado Fernando dos Santos Lima. Em resposta, a parte exequente apresentou petição no ev. 74, na qual buscou retificar os dados bancários para o levantamento dos valores pelo executado. Contudo, em manifestação subsequente no ev. 75, a parte exequente alterou fundamentalmente o seu pleito. Informou o inadimplemento da segunda parcela do acordo, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), e, diante do descumprimento, requereu a expedição de alvará em seu próprio favor para levantamento do valor de R$ 536,00 (quinhentos e trinta e seis reais), depositado em conta judicial, como forma de quitação da parcela em atraso. Ademais, no ev. 76, a instituição financeira PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A informou que, em cumprimento à ordem de bloqueio via SISBAJUD, foi constrito o valor ínfimo de R$ 0,14 (catorze centavos) em conta de titularidade do executado Fernando dos Santos Lima. O processo veio concluso. É o relatório. Decido. O pedido da exequente fundamenta-se no descumprimento do título executivo judicial, conforme preceitua o art. 515, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). O inadimplemento de transação homologada judicialmente autoriza, em tese, o prosseguimento dos atos executivos e a utilização de medidas coercitivas ou expropriatórias para a satisfação do débito remanescente, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC. Todavia, a pretensão de redirecionar o levantamento de valores — originalmente destinados à restituição do executado — em favor da exequente exige cautela processual. A conversão de tais valores para a quitação da dívida não pode ocorrer de forma automática, sob pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (Art. 5º, LV, da Constituição Federal). Nesse sentido, os artigos 9º e 10, do Código de Processo Civil vedam a prolação de "decisão surpresa", estabelecendo que o juiz não pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar. Portanto, antes de apreciar o pedido de expedição de alvará em favor da exequente e de converter o valor depositado em pagamento da parcela alegadamente inadimplida, é imperativo que os executados sejam ouvidos. Tal medida visa garantir que os devedores possam comprovar eventual pagamento realizado ou apresentar justificativas pertinentes quanto à mora arguida. Ante o exposto, INTIMEM os executados, FERNANDO DOS SANTOS LIMA e ROMOLO BRITO PEREIRA, por meio de seus advogados constituídos (ou pessoalmente, caso não possuam patrono nos autos), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se especificamente sobre a petição de evento 75, na qual a exequente alega o inadimplemento do acordo e requer a retenção/levantamento dos valores depositados em juízo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para análise do pedido de levantamento de valores e deliberação sobre o prosseguimento do feito. No que tange ao bloqueio de R$ 0,14 (evento 76), diante da flagrante irrisoriedade do valor frente às custas operacionais do sistema, determino, desde já, o seu desbloqueio imediato, nos termos do art. 836, caput, do CPC. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 14

Confirmada

12/02/2026, 10:51

Outras Decisões

12/02/2026, 10:47

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 10:55

Expedição de documento

10/02/2026, 10:55

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 11:57

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5285544-85.2024.8.09.0011 Polo ativo: ACTION CSA CREDIT SECURITIZATION ACTION Polo passivo: FERNANDO DOS SANTOS LIMA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O A sentença que homologou o acordo firmado entre as partes no evento 50 foi expressa ao determinar que: "DETERMINO a imediata suspensão de eventuais constrições bancárias sobre valores das partes executadas, devendo a CACE proceder ao desbloqueio imediato das quantias. Ainda, determino que seja colacionada aos autos o comprovante do término da ordem de bloqueio. Caso os valores já tenham sido transferidos para conta judicial, INTIMEM pessoalmente os executados para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem seus dados bancários." Registre-se que houve expedição de alvará em favor do executado (evento 59), porém este retornou sem cumprimento em razão da invalidade dos dados bancários, informação posteriormente suprida no evento 69. Contudo, verifico que não houve qualquer alteração nos dados bancários informados, o que poderá acarretar nova devolução do alvará. Dessa forma, por ser a medida mais célere, determino a intimação do exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique nos autos os dados bancários corretos do executado Romolo Brito Pereira, comprovando que foram por ele informados. Deverá esclarecer se o equívoco decorre da indicação incorreta do CPF do executado, uma vez que consta o CPF 375.965.355-34, pertencente a FERNANDO DOS SANTOS LIMA, e não a Romolo Brito Pereira. Sanada a inconsistência, autorizo a expedição de novo alvará, independentemente de nova conclusão, devendo ser observado o parágrafo final desta decisão. Caso a determinação não seja cumprida, considerando que os dados bancários inicialmente informados pela parte exequente não são suficientes para a expedição do referido alvará, determino a intimação do executado Romolo Brito Pereira, por meio de carta com aviso de recebimento, no endereço indicado na inicial, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe seus dados bancários diretamente a este juízo, a fim de viabilizar a expedição do alvará em seu favor. Por não possuir procurador constituído, autorizo o executado a comparecer pessoalmente à UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Aparecida de Goiânia, localizada na Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro Residencial Maria Luiza, CEP 74980-970, para, munido de documento pessoal, prestar as informações bancárias, devendo a unidade judiciária certificar nos autos os dados apresentados e sua respectiva titularidade. Alternativamente, admito o envio das informações por meio eletrônico, pelo número (62) 3238-5153, observando-se as mesmas exigências de identificação. Cumpridas uma das requisições, determino o integral cumprimento da sentença proferida no evento 50, a fim de que seja expedido alvará para levantamento da quantia remanescente depositada em juízo, no valor de R$ 536,94 (quinhentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos), em favor do segundo executado Romolo Brito Pereira, observando-se os dados bancários que serão indicados. Após, arquivem os autos com as devidas cautelas de praxe. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 07

Documentos

Decisão

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5285544-85.2024.8.09.0011 Polo ativo: ACTION CSA CREDIT SECURITIZATION ACTION Polo passivo: FERNANDO DOS SANTOS LIMA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por ACTION CSA CREDIT SECURITIZATION ACTION LTDA em face de FERNANDO DOS SANTOS LIMA e ROMOLO BRITO PEREIRA, partes devidamente qualificadas nos autos. Da análise dos autos, foi proferida decisão no ev. 71, na qual esse juízo determinou a intimação da parte exequente para que sanasse inconsistências nos dados bancários do executado Romolo Brito Pereira, a fim de viabilizar a expedição de alvará para devolução de quantias constritas, conforme determinado na sentença homologatória do acordo. A decisão apontou a possibilidade de equívoco no número de CPF informado, que pertencia ao coexecutado Fernando dos Santos Lima. Em resposta, a parte exequente apresentou petição no ev. 74, na qual buscou retificar os dados bancários para o levantamento dos valores pelo executado. Contudo, em manifestação subsequente no ev. 75, a parte exequente alterou fundamentalmente o seu pleito. Informou o inadimplemento da segunda parcela do acordo, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), e, diante do descumprimento, requereu a expedição de alvará em seu próprio favor para levantamento do valor de R$ 536,00 (quinhentos e trinta e seis reais), depositado em conta judicial, como forma de quitação da parcela em atraso. Ademais, no ev. 76, a instituição financeira PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A informou que, em cumprimento à ordem de bloqueio via SISBAJUD, foi constrito o valor ínfimo de R$ 0,14 (catorze centavos) em conta de titularidade do executado Fernando dos Santos Lima. O processo veio concluso. É o relatório. Decido. O pedido da exequente fundamenta-se no descumprimento do título executivo judicial, conforme preceitua o art. 515, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). O inadimplemento de transação homologada judicialmente autoriza, em tese, o prosseguimento dos atos executivos e a utilização de medidas coercitivas ou expropriatórias para a satisfação do débito remanescente, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC. Todavia, a pretensão de redirecionar o levantamento de valores — originalmente destinados à restituição do executado — em favor da exequente exige cautela processual. A conversão de tais valores para a quitação da dívida não pode ocorrer de forma automática, sob pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (Art. 5º, LV, da Constituição Federal). Nesse sentido, os artigos 9º e 10, do Código de Processo Civil vedam a prolação de "decisão surpresa", estabelecendo que o juiz não pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar. Portanto, antes de apreciar o pedido de expedição de alvará em favor da exequente e de converter o valor depositado em pagamento da parcela alegadamente inadimplida, é imperativo que os executados sejam ouvidos. Tal medida visa garantir que os devedores possam comprovar eventual pagamento realizado ou apresentar justificativas pertinentes quanto à mora arguida. Ante o exposto, INTIMEM os executados, FERNANDO DOS SANTOS LIMA e ROMOLO BRITO PEREIRA, por meio de seus advogados constituídos (ou pessoalmente, caso não possuam patrono nos autos), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se especificamente sobre a petição de evento 75, na qual a exequente alega o inadimplemento do acordo e requer a retenção/levantamento dos valores depositados em juízo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para análise do pedido de levantamento de valores e deliberação sobre o prosseguimento do feito. No que tange ao bloqueio de R$ 0,14 (evento 76), diante da flagrante irrisoriedade do valor frente às custas operacionais do sistema, determino, desde já, o seu desbloqueio imediato, nos termos do art. 836, caput, do CPC. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 14

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5285544-85.2024.8.09.0011 Polo ativo: ACTION CSA CREDIT SECURITIZATION ACTION Polo passivo: FERNANDO DOS SANTOS LIMA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O A sentença que homologou o acordo firmado entre as partes no evento 50 foi expressa ao determinar que: "DETERMINO a imediata suspensão de eventuais constrições bancárias sobre valores das partes executadas, devendo a CACE proceder ao desbloqueio imediato das quantias. Ainda, determino que seja colacionada aos autos o comprovante do término da ordem de bloqueio. Caso os valores já tenham sido transferidos para conta judicial, INTIMEM pessoalmente os executados para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem seus dados bancários." Registre-se que houve expedição de alvará em favor do executado (evento 59), porém este retornou sem cumprimento em razão da invalidade dos dados bancários, informação posteriormente suprida no evento 69. Contudo, verifico que não houve qualquer alteração nos dados bancários informados, o que poderá acarretar nova devolução do alvará. Dessa forma, por ser a medida mais célere, determino a intimação do exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique nos autos os dados bancários corretos do executado Romolo Brito Pereira, comprovando que foram por ele informados. Deverá esclarecer se o equívoco decorre da indicação incorreta do CPF do executado, uma vez que consta o CPF 375.965.355-34, pertencente a FERNANDO DOS SANTOS LIMA, e não a Romolo Brito Pereira. Sanada a inconsistência, autorizo a expedição de novo alvará, independentemente de nova conclusão, devendo ser observado o parágrafo final desta decisão. Caso a determinação não seja cumprida, considerando que os dados bancários inicialmente informados pela parte exequente não são suficientes para a expedição do referido alvará, determino a intimação do executado Romolo Brito Pereira, por meio de carta com aviso de recebimento, no endereço indicado na inicial, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe seus dados bancários diretamente a este juízo, a fim de viabilizar a expedição do alvará em seu favor. Por não possuir procurador constituído, autorizo o executado a comparecer pessoalmente à UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Aparecida de Goiânia, localizada na Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro Residencial Maria Luiza, CEP 74980-970, para, munido de documento pessoal, prestar as informações bancárias, devendo a unidade judiciária certificar nos autos os dados apresentados e sua respectiva titularidade. Alternativamente, admito o envio das informações por meio eletrônico, pelo número (62) 3238-5153, observando-se as mesmas exigências de identificação. Cumpridas uma das requisições, determino o integral cumprimento da sentença proferida no evento 50, a fim de que seja expedido alvará para levantamento da quantia remanescente depositada em juízo, no valor de R$ 536,94 (quinhentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos), em favor do segundo executado Romolo Brito Pereira, observando-se os dados bancários que serão indicados. Após, arquivem os autos com as devidas cautelas de praxe. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 07

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5154 Processo n: 5285544-85.2024.8.09.0011 Polo ativo: ACTION CSA CREDIT SECURITIZATION ACTION Polo passivo: FERNANDO DOS SANTOS LIMA e outros Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO em fase de Cumprimento de Sentença requerida por ACTION CSA CREDIT SECURITIZATION ACTION em face de FERNANDO DOS SANTOS LIMA e outros, partes qualificadas nos autos. Após sentenciada a ação, as partes apresentaram acordo, conforme ev. 48, pugnando pela sua homologação. É o breve relatório. Decido. Em que a pese a existência de sentença de mérito, entendo que esse decisum não é óbice para a apreciação do acordo extrajudicial, porque este pode ser analisado a qualquer tempo, nos termos do artigo 840 do Código Civil, devendo a jurisdição ser prestada de forma diligente para pôr fim ao litígio. Ademais, nesse sentido, registre-se orientação jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. 1. O art. 840 do Código Civil autoriza a celebração de acordo entre as partes mesmo após o trânsito em julgado da sentença, cabendo ao Juiz a análise e homologação do referido ajuste, sem que isso implique em afronta ao disposto no art. 463 do Código de Processo Civil. 2. Portanto, existe a possibilidade jurídica de ocorrer transação judicial até ser exaurida a prestação jurisdicional, ou seja, mesmo para regular a forma de cumprimento da decisão transitada em julgado, hipótese esta que se amolda ao caso dos autos. Homologado o acordo e julgado extinto o processo”. (TJRS, Apelação Cível nº 70031169204, Relator Des. Jorge Luiz Lopes do Canto, Quinta Câmara Cível – 26-08- 2009). In casu, observo que o acordo celebrado na movimentação de nº 108, preserva os direitos e interesses das partes, preenche as formalidades pertinentes e não há evidência de que tenha sido celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal, de modo que não há óbice a que seja homologado. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado para que produza ele seus jurídicos efeitos, já extinto o processo, com apreciação de mérito - artigo 487, III, "b", do CPC. Honorários, conforme pactuado, ficando as custas rateadas em 50% para cada parte. DETERMINO a imediata suspensão de eventuais constrições bancárias sobre valores das partes executadas, devendo a CACE proceder ao desbloqueio imediato das quantias. Ainda, determino que seja colacionada aos autos o comprovante do término da ordem de bloqueio. Caso os valores já tenham sido transferidos para conta judicial, INTIMEM pessoalmente os executados para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem seus dados bancários. Após, expeça-se alvará para levantamento, devendo a UPJ atentar-se aos montantes individualmente bloqueados em cada conta bancária. Após o trânsito em julgado e não havendo novos requerimentos, arquivem os autos com as devidas cautelas de praxe. Publiquem. Registrem. Intimem. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 15

15/09/2025, 00:00

03/07/2025, 00:00