Cumprimento de sentença 5364685-48.2025.8.09.0164 - TJGO

Cumprimento de sentença 5364685-48.2025.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ 61 3605-6127 [email protected] Autos n°.: 5364685-48.2025.8.09.0164 Polo Ativo: Washington Da Silva Sena Bezerra Polo Passivo: Spe Gleba 1 - Residencial Novo Gama Empreendimentos Imobiliarios Ltda Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por WASHINGTON DA SILVA SENA BEZERRA, em desfavor de SPE GLEBA 1 – RESIDENCIAL NOVO GAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. O feito foi julgado procedente (ev. 32). A parte autora opôs embargos de declaração (ev. 37). Foram rejeitados os embargos opostos (ev. 43). Teve início a fase de cumprimento de sentença (ev. 91). Foi realizado o adimplemento dos valores pleiteados (ev. 97). É o relatório. Passo a fundamentar e a seguir decido. O executado adimpliu a dívida, sendo assim a satisfação dos direitos pleiteados pelo exequente se deu por meio da solvência da dívida. In verbis: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. ARTIGO 924, II DO CPC. PAGAMENTO. SALDO REMANESCENTE. SENTENÇA CASSADA. 1. Não se extingue a execução com fundamento no art. 924, II, do NCPC, se o executado não satisfaz o débito na sua integralidade, devendo nele estar incluído o valor atualizado monetariamente, além das custas processuais e honorários advocatícios. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0087821-27.2015.8.09.0087, Rel. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/03/2019, DJe de 28/03/2019) Diante disso, com fundamentos no artigo 924, II do CPC, JULGO EXTINTO a presente Ação. Expeça-se o competente Alvará em favor da parte autora para levantamento dos valores depositados (ev. 97), conforme pleiteado (ev. 100). Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. Publique-se. Registre-se e intime-se e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente) ANDRÉ COSTA JUCÁ Juiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ 61 3605-6127 [email protected] Autos n°.: 5364685-48.2025.8.09.0164 Polo Ativo: Washington Da Silva Sena Bezerra Polo Passivo: Spe Gleba 1 - Residencial Novo Gama Empreendimentos Imobiliarios Ltda Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por WASHINGTON DA SILVA SENA BEZERRA, em desfavor de SPE GLEBA 1 – RESIDENCIAL NOVO GAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. O feito foi julgado procedente (ev. 32). A parte autora opôs embargos de declaração (ev. 37). Foram rejeitados os embargos opostos (ev. 43). Teve início a fase de cumprimento de sentença (ev. 91). Foi realizado o adimplemento dos valores pleiteados (ev. 97). É o relatório. Passo a fundamentar e a seguir decido. O executado adimpliu a dívida, sendo assim a satisfação dos direitos pleiteados pelo exequente se deu por meio da solvência da dívida. In verbis: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. ARTIGO 924, II DO CPC. PAGAMENTO. SALDO REMANESCENTE. SENTENÇA CASSADA. 1. Não se extingue a execução com fundamento no art. 924, II, do NCPC, se o executado não satisfaz o débito na sua integralidade, devendo nele estar incluído o valor atualizado monetariamente, além das custas processuais e honorários advocatícios. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0087821-27.2015.8.09.0087, Rel. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/03/2019, DJe de 28/03/2019) Diante disso, com fundamentos no artigo 924, II do CPC, JULGO EXTINTO a presente Ação. Expeça-se o competente Alvará em favor da parte autora para levantamento dos valores depositados (ev. 97), conforme pleiteado (ev. 100). Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. Publique-se. Registre-se e intime-se e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente) ANDRÉ COSTA JUCÁ Juiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

Confirmada

23/06/2026, 13:44

Confirmada

23/06/2026, 13:44

Expedida/certificada

23/06/2026, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/06/2026, 00:00

Confirmada

03/06/2026, 13:03

Expedida/certificada

03/06/2026, 12:58

Documento

03/06/2026, 12:58

Documento

03/06/2026, 12:58

Documento

13/05/2026, 16:18

Documento

13/05/2026, 16:13

Expedição de documento

13/05/2026, 15:26

Expedição de documento

13/05/2026, 15:25

Expedição de documento

13/05/2026, 14:02

Documentos

Sentença

•24/06/2026, 00:00

24/06/2026, 00:00

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5364685-48.2025.8.09.0164 COMARCA DE ORIGEM: CIDADE OCIDENTAL APELANTE 1 / APELADO 2: WASHINGTON DA SILVA SENA BEZERRA APELANTE 2 / APELADO 1: SPE GLEBA 1 – RESIDENCIAL NOVO GAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA VOTO Adoto o relatório inserido nos autos. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Consoante relatado, trata-se de dupla apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cidade Ocidental, nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos, ajuizada por WASHINGTON DA SILVA SENA BEZERRA em face de SPE GLEBA 1 – RESIDENCIAL NOVO GAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Consta dos autos que as partes celebraram, em 06/01/2020, contrato particular de compromisso de compra e venda referente ao Lote 01, Quadra 49, integrante do loteamento denominado Greenville I, situado no Município de Novo Gama/GO, pelo valor total de R$ 72.170,00, acrescido de R$ 3.034,00 a título de comissão de corretagem. O pagamento foi ajustado mediante entrada de R$ 650,00 e 240 parcelas mensais de R$ 298,00, reajustadas anualmente pelo índice IGPM/FGV. O autor adimpliu 55 parcelas, totalizando R$ 20.637,73, perfazendo, com a corretagem, o montante de R$ 23.671,73. Alegando excessiva onerosidade superveniente, ausência de transmissão da posse e abusividade das cláusulas contratuais que previam retenção sobre o valor total do contrato, restituição parcelada, taxa de fruição e imputação de tributos sem imissão na posse, o autor ajuizou a presente demanda, postulando a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos, com aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Sobreveio sentença que julgou procedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Inconformada, a ré apelou, defendendo a aplicação do artigo 32-A da Lei nº 6.766/1979, com a incidência da multa rescisória sobre o valor total atualizado do contrato, a possibilidade de restituição parcelada e, subsidiariamente, a majoração do percentual de retenção para 25% dos valores pagos (evento 48). Por sua vez, o autor interpôs apelação, sustentando, em síntese, que houve sucumbência mínima, pugnando pela redistribuição integral dos ônus sucumbenciais à ré ou, subsidiariamente, por sua redistribuição proporcional mais equitativa, com fixação dos honorários sobre o valor da condenação (evento 52). Passo à análise conjunta dos apelos. De começo, registra-se que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao caso, porque o empreendimento em cotejo é voltado ao mercado consumerista, compreendendo a venda, na planta, de unidades autônomas, cuja oferta é direcionada a consumidores, como a autora/recorrida, sendo, pois, indiscutível incidência da Lei n. 8.078/1990. É pacífico que todo contrato constitui um negócio jurídico bilateral, celebrado com a finalidade de produzir efeitos e gerar obrigações recíprocas entre as partes. Para sua validade, é imprescindível que contenha elementos essenciais, tais como a definição do preço e das condições de cumprimento, a perfeita identificação do objeto e o consenso entre as partes, evidenciado por manifestação inequívoca de vontade. A rescisão contratual implica a extinção do vínculo jurídico estabelecido entre as partes, sendo regra do ordenamento que sua resolução ocorra mediante decisão judicial, salvo exceções legalmente previstas. Isso se deve à necessidade de aferição da gravidade do inadimplemento e das consequências da extinção do pacto, garantindo equilíbrio entre os contratantes. No caso em apreço, sendo incontroversa a rescisão contratual por iniciativa e responsabilidade do adquirente do imóvel, impõe-se a observância do direito à restituição parcial dos valores pagos. Todavia, mostra-se legítima a retenção de parte dessas quantias pela vendedora, a título de ressarcimento das despesas contratuais e dos custos inerentes ao empreendimento, a fim de preservar o equilíbrio econômico entre as partes e compensar os prejuízos decorrentes da resolução do contrato. Diante dessas considerações, verifica-se que, no caso em análise, o magistrado sentenciante reconheceu a abusividade contratual e limitou a taxa de retenção a 10%. Portanto, referido percentual deve ser preservado, uma vez que respeita os parâmetros fixados pela jurisprudência. Explico. O Contrato Particular de Compra e Venda, objeto da presente análise, foi firmado em 06/01/2020 (evento 01, arquivo 10). Por se tratar de uma relação de consumo e de um contrato de adesão, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que asseguram a proteção da parte vulnerável da relação jurídica, nos termos do artigo 4º, inciso I. Dessa forma, é admissível a revisão ou modificação de cláusulas contratuais que imponham obrigações excessivamente onerosas ou que sejam consideradas abusivas, em observância ao princípio do equilíbrio contratual. Além disso, nos termos do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se o dever de informação, cabendo ao fornecedor garantir transparência e clareza sobre os direitos e deveres do consumidor, evitando-se cláusulas que possam gerar desvantagem excessiva ou que não tenham sido devidamente esclarecidas no momento da contratação. Sobre o dever de informação, estabelece o art. 54, § 4º, do CDC: Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. (…) § 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. Dessarte, a cláusula penal prevista no pacto, ao fixar como base de cálculo o valor do contrato, projeta-se abusiva e desproporcional, na medida em que extrapola, e muito, o valor devido à compensação dos prejuízos causados à vendedora pelo distrato. Assim, a cominação imposta na penalidade deve ser reduzida, com fulcro no art. 413 do Código Civil (evento 01, arquivo 10, página 12). Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de permitir retenções da multa penal condenatória nos percentuais entre 10% (dez por cento) a 25% (vinte e cinco por cento) dos montantes despendidos pelo comprador quando houver resolução do compromisso de compra e venda por solicitação (ou culpa) do compromitente, como aconteceu na espécie. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. RETENÇÃO. PERCENTUAL RETIDO QUE NÃO DESTOA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. PARTICULARIDADES DO CASO. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, é admitida a flutuação do percentual da retenção pelo vendedor entre 10% a 25% do total da quantia paga. Precedentes.( AgInt no AREsp 1537311/SP, julgado em 18/11/2019, DJe 20/11/2019) Decisão esposada pelo acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta Corte Superior. 2. Na hipótese, rever a conclusão do Tribunal estadual que reduziu a retenção para 10% do valor pago, em virtude das particularidades do caso, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, bem assim nos elementos de convicção do julgador, providência vedada nesta sede especial a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1739674 DF 2020/0199294-8, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 22/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) Não obstante, o fato de o autor ter dado causa à rescisão do contrato não justifica, por si só, a imposição de penalidade excessiva, especialmente quando o pedido de rescisão decorre de dificuldades financeiras. Nesse contexto, considerando que a requerida, ora primeira apelante, permanecerá com a propriedade do imóvel, podendo renegociá-lo possivelmente por um valor superior, e que o montante referente à comissão de corretagem não será restituído, a retenção de 10% (dez por cento) do valor pago pelo autor, revela-se razoável e proporcional. Esse percentual assegura a devida indenização à recorrente pelas despesas decorrentes do rompimento unilateral do contrato, sem, contudo, configurar enriquecimento sem causa. Acerca do tema, transcrevo os seguintes julgados desta Corte: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL RESOLUTÓRIA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. ORIENTAÇÃO DO STJ. TAXA DE FRUIÇÃO. LOTE SEM EDIFICAÇÃO. RETENÇÃO INCABÍVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compra e venda de imóvel, uma vez que o citado diploma legal incide nas relações de consumo compostas entre fornecedor e consumidor. 2. Na esteira do entendimento do STJ e desta e. Corte Estadual, admite-se a variação do percentual de retenção dos valores pagos, no importe de 10% a 25%, a depender das circunstâncias do caso em concreto. 3. O fato de o comprador ter dado causa à rescisão do contrato não implica lhe imputar onerosidade excessiva, de modo que a multa pela rescisão contratual deve ser equitativa e deve permitir vantagem razoável ao fornecedor, evitando-se a abusividade e a ofensa ao equilíbrio contratual e aplicando a cláusula geral da boa-fé. 4. Consoante entendimento jurisprudencial acerca da matéria, não é admitida a cobrança da taxa de fruição quando o objeto da promessa de compra e venda tratar-se de lote de terreno não edificado, notadamente diante da inexistência de proveito econômico advindo do imóvel e auferido pelos promitentes compradores. 5. Não provido o recurso, cabe a majoração dos honorários sucumbenciais, nesta seara recursal, conforme art. 85, § 11, do CPC. Precedentes do STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, 5181548-51.2022.8.09.0105, DES. ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, Publicado em 07/02/2024). Avançando no julgamento do mérito recursal, cumpre trazer à baila a redação da Súmula 543 do STJ: Súmula 543: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. É patente, portanto, que a devolução dos valores adimplidos pelo autor deve ser feita de imediato, em prestação única, não havendo que se falar no pagamento em parcelas. Nessa linha de entendimento, o posicionamento deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. PAGAMENTO DE ITU. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INAPLICABILIDADE DAS LEIS Nos 13.786/2018. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL DEVIDA. PARCELA ÚNICA. SÚMULA 543/STJ. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. VALIDADE DA PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA RETENÇÃO COM DEDUÇÃO DE TAXAS ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS. BIS IN IDEM. INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO INDEVIDA. LOTE NÃO EDIFICADO. (…) 3. Conforme o teor da Súmula 543/STJ, havendo culpa do comprador pela rescisão do Contrato de compra e venda de imóvel, a restituição das parcelas pagas deve ocorrer de modo parcial e imediato, ou seja, em parcela única. 4. (TJGO – Apelação Cível: 56827575720198090087 ITUMBIARA, Relator.: Des. DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2024 DJ) No que concerne à taxa de fruição, correta a sentença ao afastar sua incidência, uma vez que o objeto do contrato consiste em lote não edificado, inexistindo prova de imissão na posse ou de proveito econômico pelo promitente comprador, circunstância que inviabiliza a cobrança do referido encargo, conforme orientação consolidada desta Corte. A esse respeito, segue jurisprudência do C. STJ e deste Tribunal: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. TAXA DE FRUIÇÃO. LOTE NÃO EDIFICADO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER EM PARTE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Reconsideração, em parte, da decisão da Presidência do STJ. 2. A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "é descabido o pagamento de taxa de fruição na hipótese de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de terreno não edificado, tendo em vista a ausência dos requisitos para configuração do enriquecimento sem causa" (AgInt no REsp 2.060.756/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para conhecer em parte do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2368956 MS 2023/0168639-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 30/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/11/2023) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. LOTE NÃO EDIFICADO. TAXA DE OCUPAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO CONSENTÂNEO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. O entendimento firmado no âmbito das Turmas que integram a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser indevida a taxa de ocupação/fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, porquanto a resilição não enseja qualquer enriquecimento do comprador ou empobrecimento do vendedor. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1953303 SP 2021/0222090-8, Data de Julgamento: 13/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/ RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COBRANÇA DA TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA. LOTE NÃO EDIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em caso de resolução contratual por inadimplemento de obrigação do adquirente, o contrato deve contemplar a retenção da taxa de fruição do imóvel estipulada sobre o valor do compromisso. Em verdade, a taxa de fruição deve ser cobrada pelo período em que a unidade foi efetivamente disponibilizada ao adquirente, funcionando como uma espécie de aluguel. 2. Conquanto legítima a sua previsão no contrato, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a taxa de ocupação ou fruição é indevida nos casos de imóvel não edificado, em razão da ausência de efetiva utilização do bem. 4. Devem ser majorados os honorários nos casos de desprovimento do apelo a teor do que dispõe o artigo 85, § 11 do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 54050166220218090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, Goiânia - 6ª UPJ das Varas Cíveis, Data de Publicação: 24/04/2023) No que diz respeito aos juros de mora, nas hipóteses de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel por inadimplência dos promitentes-compradores, com restituição de valores adimplidos, como no caso, os juros de mora relativos às parcelas a serem restituídas incidem a partir do trânsito em julgado da decisão, tendo em vista a inexistência de mora anterior por parte da promitente-vendedora. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DOS PROMISSÁRIOS-COMPRADORES. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL DA PROMITENTE-VENDEDORA. PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nas hipóteses de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel por inadimplência dos promitentes-compradores, com restituição de valores adimplidos, como no caso, os juros de mora relativos às parcelas a serem restituídas incidem a partir do trânsito em julgado da decisão, tendo em vista a inexistência de mora anterior por parte da promitente-vendedora. Precedentes 2. No caso, porém, só houve recurso especial pelos compromissários-compradores, postulando a fixação daqueles juros de mora desde a citação. Assim, a irresignação tardia da promitente-vendedora com relação ao termo inicial dos juros moratórios, estabelecido pelo Tribunal de origem à partir do acórdão, não pode ser acolhida nesta oportunidade, em razão de preclusão. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 771894 SP 2015/0210604-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2024) Por fim, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, deve incidir a partir de cada desembolso, uma vez que tem o propósito de preservar o poder aquisitivo da moeda, não constituindo acréscimo ou penalidade. Sobre o tema: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DE CADA DESEMBOLSO. SÚMULA N. 83 DO STJ. NÃO PREVALÊNCIA DA LEI N. 6.899/1981.1. "O entendimento desta Corte é no sentido de que, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso" ( AgInt no REsp n. 1.988.931/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/8/2022).2. Tal orientação prevalece sobre a antiga Lei n. 6.899/1981 em decorrência do princípio que veda o enriquecimento sem causa - no caso provocado pela inflação -, disciplinado na moderna legislação civil pátria.3. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2153840 SP 2019/0106726-7, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. VIOLAÇÃO A DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. RESCISÃO DA AVENÇA POR DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. TAXA DE FRUIÇÃO. INAPLICABILIDADE. JUROS DE MORA. A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADO DE OFÍCIO. (...) Na hipótese de rescisão contratual por culpa dos promitentes compradores, os juros moratórios são contados da data do trânsito em julgado da sentença que estabeleceu a obrigação de restituir, uma vez que inexiste mora em momento pretérito por parte da vendedora, motivo pelo qual deve a sentença ser parcialmente reformada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, - Apelação Cível: 54517361920238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Por fim, o autor sustenta a ocorrência de sucumbência mínima, pugnando pela redistribuição integral dos ônus sucumbenciais em desfavor da ré ou, subsidiariamente, por sua redistribuição mais equitativa. Sem razão. Embora o pedido principal de rescisão contratual tenha sido acolhido, houve parcial procedência da pretensão, com afastamento da restituição integral e reconhecimento da validade da retenção de 10%, além da exclusão da comissão de corretagem. Dessa forma, correta a conclusão do magistrado quanto à sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, não se verificando sucumbência mínima apta a autorizar a redistribuição integral pretendida. A fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, observados os percentuais de responsabilidade de cada parte, mostra-se compatível com os critérios dos §§ 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, inexistindo reparo a ser feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço de ambas as apelações e nego-lhes provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, mantendo-se a distribuição fixada na origem e preservada a suspensão da exigibilidade em relação à parte autora, em razão da gratuidade da justiça concedida. É o voto. Após o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Dupla Apelação Cível nº 5364685-48.2025.8.09.0164. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer das Apelações e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Presidente da sessão, Relator e Votantes nominados no extrato de ata de julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. (Datado e assinado em sistema próprio). Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. LIMITAÇÃO DA RETENÇÃO. RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos, reconhecendo a abusividade de cláusulas que impunham retenção sobre o valor total do contrato, restituição parcelada, taxa de fruição e cobrança de tributos sem imissão na posse. A sentença declarou a rescisão do contrato e determinou a restituição, em parcela única, de parte dos valores pagos, com retenção de 10%. 2. O recurso da ré buscou a aplicação do art. 32-A da Lei nº 6.766/1979, a manutenção da cláusula de multa sobre o valor total e a restituição parcelada, ou, subsidiariamente, a majoração da retenção para 25%. O recurso do autor contestou a distribuição da sucumbência, pleiteando a fixação integral à ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a cláusula contratual que impõe retenção sobre o valor total do contrato, com restituição parcelada e taxa de fruição em caso de rescisão motivada pelo promitente comprador; e (ii) saber se, diante da procedência dos pedidos principais, é cabível a redistribuição da sucumbência em favor do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A relação contratual está submetida ao CDC, considerando-se o contrato de adesão e a vulnerabilidade do consumidor. A cláusula penal sobre o valor total do contrato revela-se abusiva, sendo legítima apenas a retenção parcial dos valores efetivamente pagos, limitada a 10%, conforme precedentes do STJ. 5. A restituição dos valores deve ocorrer em parcela única, em observância aos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual, não se justificando a imposição de restituição parcelada, taxa de fruição ou imputação de tributos sem imissão na posse. 6. Quanto à sucumbência, diante da procedência dos pedidos principais e da ausência de complexidade excessiva da demanda, mostra-se razoável a redistribuição proporcional dos ônus de sucumbência, considerando a condenação da ré à maior parte dos encargos processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas. Tese de julgamento: “1. É abusiva a cláusula contratual que impõe multa rescisória sobre o valor total do contrato, sendo válida a retenção parcial, limitada a 10% dos valores pagos. 2. A restituição dos valores pagos deve ser realizada em parcela única, sendo indevida a imposição de taxa de fruição e de tributos sem imissão na posse. 3. A sucumbência deve ser distribuída proporcionalmente quando os pedidos principais forem acolhidos e houver decaimento mínimo da parte autora”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, art. 413; CDC, arts. 4º, I, 6º, III, 54, § 4º; CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, e 487, I; Lei nº 6.766/1979, art. 32-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1739674/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 22.11.2021; STJ, AgInt no AREsp 1537311/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 18.11.2019.

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 [email protected] n°.: 5364685-48.2025.8.09.0164Polo Ativo: Washington Da Silva Sena BezerraPolo Passivo: Spe Gleba 1 - Residencial Novo Gama Empreendimentos Imobiliarios LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Emp DECISÃO RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS COM TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por WASHINGTON DA SILVA SENA BEZERRA, em desfavor de SPE GLEBA 1 – RESIDENCIAL NOVO GAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos.Na petição inicial (mov. 1), o AUTOR informa firmou contrato particular de compromisso de compra e venda com a RÉ em 06 de janeiro de 2020. O objeto era a aquisição de um lote na Quadra 49, Lote 01, do loteamento denominado GREENVILLE I, em NOVO GAMA/GO, com área total de 255,5m², pelo valor de R$ 72.170,00. O pagamento incluiu R$ 3.034,00 a título de comissão de corretagem. A forma de pagamento se deu com uma entrada de R$ 650,00 e 240 parcelas de R$ 298,00, reajustadas anualmente pelo índice IGPM-FGV. O AUTOR pagou 55 parcelas do contrato, totalizando R$ 20.637,73. Acrescido o valor da comissão de corretagem, o total pago foi de R$ 23.671,73. O AUTOR declara as parcelas ficam excessivamente onerosas. Diante da dificuldade, tentou, de forma consensual, rescindir o contrato e obter a devolução das quantias pagas. Contudo, a RÉ demonstra-se irredutível nas negociações, planejando reter valores desarrazoados. O AUTOR informa a RÉ não realizou a transmissão da posse do imóvel no Cartório competente, por isso não há obrigação de pagamento de tributos, taxas associativas e demais encargos. A relação existente entre as partes caracteriza relação de consumo, e o contrato se configura como contrato de adesão. O AUTOR alega as cláusulas contratuais preveem a perda da entrada, pagamento de despesas tributárias e administrativas, e forma de restituição em parcelas mensais são nulas de pleno direito por serem abusivas. As cláusulas 15ª e 16ª do contrato impõem condições totalmente desvantajosas ao AUTOR, com retenções que chegam a 0,75% sobre o valor atualizado do contrato a título de uso e fruição, 10% do valor atualizado do contrato incluindo arras/sinal, encargos moratórios, débitos de impostos e a comissão de corretagem. O contrato também prevê a restituição em até 12 parcelas mensais e retenção de outros 20% a título de despesas administrativas. O AUTOR requer a declaração de rescisão do contrato e a nulidade das cláusulas 15ª e seus parágrafos, bem como a 16ª. Sugere a retenção de 10% do valor pago a título de cláusula penal, incluindo honorários de corretagem e custos administrativos, com devolução do restante em parcela única, corrigido monetariamente a partir de cada desembolso. O AUTOR requer a inversão do ônus da prova. O AUTOR solicita tutela de urgência para rescisão do contrato e suspensão do pagamento das parcelas vincendas, para evitar inadimplência e negativação do nome. O AUTOR manifesta desinteresse na audiência de conciliação.Os pedidos formulados pelo AUTOR na petição inicial (mov. 1) são: deferimento preliminar da tutela provisória de urgência para determinar à RÉ que se abstenha de exigir qualquer débito, parcelas contratuais, taxas associativas, IPTU e quaisquer outros débitos e encargos vencidos ou vincendos sobre o lote ou contrato a partir do protocolo da ação; que o JUÍZO determine à RÉ que se abstenha de inserir o nome do AUTOR nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária; manifesta desinteresse na audiência conciliatória; que seja concedido ao AUTOR o benefício da Assistência Judiciária Gratuita; que seja reconhecida e declarada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; que seja concedida a inversão do ônus da prova; que seja citada a RÉ; que a RÉ seja intimada para apresentar os demonstrativos de pagamentos, planilha de evolução da dívida, e todos os demais extratos, contratos e documentos referentes ao contrato de compra e venda; que seja reconhecida e declarada ilegal, abusiva e nula de pleno direito a cobrança e retenção da taxa de fruição, bem como a retenção ou exigência de pagamento de tributos, taxas associativas e demais encargos; requer o reconhecimento e a declaração da resolução unilateral do contrato com o retorno ao estado anterior, e a nulidade das cláusulas 15ª e seus parágrafos, bem como a 16ª, aplicando como cláusula penal/multa rescisória e despesas administrativas o percentual de 10% sobre os valores efetivamente pagos pelo AUTOR, sem cobrança de taxa de fruição; que seja julgado procedente o pedido para a RÉ restituir os honorários de corretagem pagos; ao final, que sejam julgados procedentes todos os pedidos da inicial, com a condenação da RÉ nos termos nela fixados; a condenação da RÉ em honorários de sucumbência no importe de 20% sobre o valor da causa.Na decisão (mov. 5), o JUÍZO da 2ª VARA CÍVEL da COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL defere os benefícios da Gratuidade de Justiça integralmente para a parte AUTORA. O JUÍZO recebe a inicial. O JUÍZO indefere a medida liminar pretendida, por não existir nos autos elementos suficientes para evidenciar a probabilidade do direito do AUTOR, sendo necessário maior esclarecimento sobre os fatos e direitos. O JUÍZO determina a citação da RÉ em seu Domicílio Judicial Eletrônico, e caso não aperfeiçoada, por carta de citação.Na certidão (mov. 7), a ESCRIVANIA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL da COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL certifica a expedição de carta de citação via sistema E-Carta, a qual encontra-se aguardando postagem pelos Correios.Na contestação (mov. 11), a RÉ, SPE GLEBA 1 – RESIDENCIAL NOVO GAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, defende o contrato foi claro e expresso, lido e examinado pelo AUTOR. A RÉ afirma o AUTOR pagou R$ 21.093,82 referente às parcelas e R$ 3.034,00 referente à comissão de corretagem, totalizando R$ 24.127,82. A RÉ argumenta a comissão de corretagem não deve ser devolvida, com base no Tema 938 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, e anexa o contrato de intermediação comprovando o pagamento ao corretor credenciado. A RÉ sustenta a rescisão unilateral do contrato se deu por culpa do AUTOR, por não conseguir honrar o compromisso. A RÉ defende a aplicação da Lei n. 13.786/2018 (Lei do Distrato) e do Art. 32-A da Lei n. 6.766/79, que permitem a retenção de 10% do valor atualizado do contrato e restituição em até 12 parcelas mensais. A RÉ cita jurisprudência favorável do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL que confirmou a validade dessas cláusulas e a incidência da taxa de fruição de 0,75% sobre lote vago. A RÉ alega a capitalização de juros deve ocorrer a partir do trânsito em julgado e não do desembolso ou citação, em conformidade com o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em recursos repetitivos, quando o distrato se deu por culpa do adquirente. A RÉ pugna pelo cumprimento do contrato, com a retenção da multa contratual de 10% do valor total do contrato, devolução em 12 parcelas, e aplicação de juros de 1% somente após o trânsito em julgado.No ato ordinatório (mov. 12), a VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL da COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL intima a parte AUTORA para manifestar sobre a contestação em 15 dias.Na decisão preliminar (mov. 14) do agravo de instrumento nº 5443982-07.2025.8.09.0164, o Desembargador CARLOS FRANÇA, Relator da 2ª CÂMARA CÍVEL do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, defere a antecipação da tutela recursal pleiteada por WASHINGTON DA SILVA SENA BEZERRA. O Desembargador suspende a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do contrato, a partir da data do ajuizamento da ação. Também determina que a AGRAVADA, SPE GLEBA 1 – RESIDENCIAL NOVO GAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, se abstenha de inserir o nome do AGRAVANTE nos cadastros de inadimplentes com relação ao contrato impugnado na ação originária, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, até o julgamento de mérito do recurso.No ofício comunicatório (mov. 15), a SECRETARIA da 2ª CÂMARA CÍVEL do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS comunica ao JUÍZO da COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL o julgamento dos autos em referência, encaminhando cópia da decisão proferida.Na réplica à contestação (mov. 16), o AUTOR, WASHINGTON DA SILVA SENA BEZERRA, defende a Lei n. 13.786/2018 não possui aplicação absoluta e não revoga as normas de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor. O AUTOR argumenta a restituição em 12 parcelas mensais é incompatível com os princípios das relações de consumo, especialmente por nunca ter tido posse ou fruição do lote. O AUTOR cita jurisprudência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS que defende a restituição em parcela única para lote urbano, mesmo com culpa do comprador, nos termos da Súmula n. 543 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O AUTOR defende a incidência de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do desembolso de cada parcela, citando decisões do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. O AUTOR questiona a legalidade da cobrança da comissão de corretagem em contrato de adesão sem demonstração de contratação autônoma, consciente ou benefício direto. O AUTOR argumenta a cumulação de penalidades contratuais nas cláusulas 15ª e 16ª é abusiva, resultando na perda substancial dos valores pagos. O AUTOR requer a nulidade dessas cláusulas e a limitação da retenção a 10% do total pago, com devolução imediata em parcela única e atualização monetária. O AUTOR afirma a RÉ transfere indevidamente ao AUTOR a responsabilidade pelo pagamento de tributos e encargos sobre o lote, sem imissão na posse ou fruição do bem.No despacho (mov. 17), o JUÍZO da 2ª VARA CÍVEL da COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL observa a inexistência de providências preliminares. O JUÍZO intima as partes para, em 10 dias, especificar as provas que pretendem produzir, estabelecer a relação entre a prova e a questão de fato, explicitar a impossibilidade de produzir a prova e a razão da inversão do ônus da prova, indicar questões de fato e de direito relevantes, manifestar quanto à prova testemunhal apresentando rol, ou requerer o julgamento antecipado do mérito. O JUÍZO ressalva compete à parte PROMOVENTE provar os fatos constitutivos de seu direito.Na manifestação de julgamento antecipado (mov. 18), o AUTOR, WASHINGTON DA SILVA SENA BEZERRA, informa não há outras provas a serem produzidas. O AUTOR afirma a controvérsia encontra-se plenamente instruída pela documentação da petição inicial e da réplica. O AUTOR requer o julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Na decisão monocrática (mov. 20) do agravo de instrumento nº 5443982-07.2025.8.09.0164, o Desembargador CARLOS FRANÇA, Relator da 2ª CÂMARA CÍVEL do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, conhece e dá provimento ao recurso. O Desembargador ratifica a decisão preliminar de antecipação de tutela recursal para suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do contrato, a partir da data do ajuizamento da ação. O Desembargador determina que a AGRAVADA, SPE GLEBA 1 – RESIDENCIAL NOVO GAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, se abstenha de inserir o nome do AGRAVANTE nos cadastros de inadimplentes com relação ao contrato impugnado na ação originária, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, até o julgamento de mérito da demanda originária.No ofício comunicatório (mov. 21), a SECRETARIA da 2ª CÂMARA CÍVEL do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS comunica ao JUÍZO da COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL o julgamento dos autos em referência, encaminhando cópia da decisão proferida.O feito foi julgado procedente (ev. 32).A parte autora opôs embargos de declaração (ev. 37).Este é o relatório. Decido.Os Embargos de Declaração ou Embargos Declaratórios, tem por única função, servir de meio para que, qualquer das partes litigantes possa incentivar o magistrado, no processo judicial, para que reveja alguns dos aspectos de quaisquer decisões ou sentenças, por ele proferida.Esse pedido deverá ser feito quando for verificado em determinada decisão judicial, a existência de omissão, contradição ou obscuridade. Através dos Embargos de Declaração, o magistrado poderá exercer o juízo de retratação, ou seja, sanar alguma falha existente em seu pronunciamento, a pedido de uma das partes.Os Embargos Declaratórios estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material. Analisando os embargos, a parte autora não busca esclarecer obscuridade, suprir omissão ou corrigir erro material, mas os embargos têm nítido caráter de recurso.Sendo assim, REJEITO os embargos de declaração opostos.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Intime-se. Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ WhatsApp: 61 3605-6127 / E-mail: [email protected] Autos n°.: 5364685-48.2025.8.09.0164Polo Ativo: Washington Da Silva Sena BezerraPolo Passivo: Spe Gleba 1 - Residencial Novo Gama Empreendimentos Imobiliarios LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor EmpSENTENÇA RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS COM TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por WASHINGTON DA SILVA SENA BEZERRA, em desfavor de SPE GLEBA 1 – RESIDENCIAL NOVO GAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos.Na petição inicial (mov. 1), o AUTOR informa firmou contrato particular de compromisso de compra e venda com a RÉ em 06 de janeiro de 2020. O objeto era a aquisição de um lote na Quadra 49, Lote 01, do loteamento denominado GREENVILLE I, em NOVO GAMA/GO, com área total de 255,5m², pelo valor de R$ 72.170,00. O pagamento incluiu R$ 3.034,00 a título de comissão de corretagem. A forma de pagamento se deu com uma entrada de R$ 650,00 e 240 parcelas de R$ 298,00, reajustadas anualmente pelo índice IGPM-FGV. O AUTOR pagou 55 parcelas do contrato, totalizando R$ 20.637,73. Acrescido o valor da comissão de corretagem, o total pago foi de R$ 23.671,73. O AUTOR declara as parcelas ficam excessivamente onerosas. Diante da dificuldade, tentou, de forma consensual, rescindir o contrato e obter a devolução das quantias pagas. Contudo, a RÉ demonstra-se irredutível nas negociações, planejando reter valores desarrazoados. O AUTOR informa a RÉ não realizou a transmissão da posse do imóvel no Cartório competente, por isso não há obrigação de pagamento de tributos, taxas associativas e demais encargos. A relação existente entre as partes caracteriza relação de consumo, e o contrato se configura como contrato de adesão. O AUTOR alega as cláusulas contratuais preveem a perda da entrada, pagamento de despesas tributárias e administrativas, e forma de restituição em parcelas mensais são nulas de pleno direito por serem abusivas. As cláusulas 15ª e 16ª do contrato impõem condições totalmente desvantajosas ao AUTOR, com retenções que chegam a 0,75% sobre o valor atualizado do contrato a título de uso e fruição, 10% do valor atualizado do contrato incluindo arras/sinal, encargos moratórios, débitos de impostos e a comissão de corretagem. O contrato também prevê a restituição em até 12 parcelas mensais e retenção de outros 20% a título de despesas administrativas. O AUTOR requer a declaração de rescisão do contrato e a nulidade das cláusulas 15ª e seus parágrafos, bem como a 16ª. Sugere a retenção de 10% do valor pago a título de cláusula penal, incluindo honorários de corretagem e custos administrativos, com devolução do restante em parcela única, corrigido monetariamente a partir de cada desembolso. O AUTOR requer a inversão do ônus da prova. O AUTOR solicita tutela de urgência para rescisão do contrato e suspensão do pagamento das parcelas vincendas, para evitar inadimplência e negativação do nome. O AUTOR manifesta desinteresse na audiência de conciliação.Os pedidos formulados pelo AUTOR na petição inicial (mov. 1) são: deferimento preliminar da tutela provisória de urgência para determinar à RÉ que se abstenha de exigir qualquer débito, parcelas contratuais, taxas associativas, IPTU e quaisquer outros débitos e encargos vencidos ou vincendos sobre o lote ou contrato a partir do protocolo da ação; que o JUÍZO determine à RÉ que se abstenha de inserir o nome do AUTOR nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária; manifesta desinteresse na audiência conciliatória; que seja concedido ao AUTOR o benefício da Assistência Judiciária Gratuita; que seja reconhecida e declarada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; que seja concedida a inversão do ônus da prova; que seja citada a RÉ; que a RÉ seja intimada para apresentar os demonstrativos de pagamentos, planilha de evolução da dívida, e todos os demais extratos, contratos e documentos referentes ao contrato de compra e venda; que seja reconhecida e declarada ilegal, abusiva e nula de pleno direito a cobrança e retenção da taxa de fruição, bem como a retenção ou exigência de pagamento de tributos, taxas associativas e demais encargos; requer o reconhecimento e a declaração da resolução unilateral do contrato com o retorno ao estado anterior, e a nulidade das cláusulas 15ª e seus parágrafos, bem como a 16ª, aplicando como cláusula penal/multa rescisória e despesas administrativas o percentual de 10% sobre os valores efetivamente pagos pelo AUTOR, sem cobrança de taxa de fruição; que seja julgado procedente o pedido para a RÉ restituir os honorários de corretagem pagos; ao final, que sejam julgados procedentes todos os pedidos da inicial, com a condenação da RÉ nos termos nela fixados; a condenação da RÉ em honorários de sucumbência no importe de 20% sobre o valor da causa.Na decisão (mov. 5), o JUÍZO da 2ª VARA CÍVEL da COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL defere os benefícios da Gratuidade de Justiça integralmente para a parte AUTORA. O JUÍZO recebe a inicial. O JUÍZO indefere a medida liminar pretendida, por não existir nos autos elementos suficientes para evidenciar a probabilidade do direito do AUTOR, sendo necessário maior esclarecimento sobre os fatos e direitos. O JUÍZO determina a citação da RÉ em seu Domicílio Judicial Eletrônico, e caso não aperfeiçoada, por carta de citação.Na certidão (mov. 7), a ESCRIVANIA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL da COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL certifica a expedição de carta de citação via sistema E-Carta, a qual encontra-se aguardando postagem pelos Correios.Na contestação (mov. 11), a RÉ, SPE GLEBA 1 – RESIDENCIAL NOVO GAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, defende o contrato foi claro e expresso, lido e examinado pelo AUTOR. A RÉ afirma o AUTOR pagou R$ 21.093,82 referente às parcelas e R$ 3.034,00 referente à comissão de corretagem, totalizando R$ 24.127,82. A RÉ argumenta a comissão de corretagem não deve ser devolvida, com base no Tema 938 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, e anexa o contrato de intermediação comprovando o pagamento ao corretor credenciado. A RÉ sustenta a rescisão unilateral do contrato se deu por culpa do AUTOR, por não conseguir honrar o compromisso. A RÉ defende a aplicação da Lei n. 13.786/2018 (Lei do Distrato) e do Art. 32-A da Lei n. 6.766/79, que permitem a retenção de 10% do valor atualizado do contrato e restituição em até 12 parcelas mensais. A RÉ cita jurisprudência favorável do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL que confirmou a validade dessas cláusulas e a incidência da taxa de fruição de 0,75% sobre lote vago. A RÉ alega a capitalização de juros deve ocorrer a partir do trânsito em julgado e não do desembolso ou citação, em conformidade com o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em recursos repetitivos, quando o distrato se deu por culpa do adquirente. A RÉ pugna pelo cumprimento do contrato, com a retenção da multa contratual de 10% do valor total do contrato, devolução em 12 parcelas, e aplicação de juros de 1% somente após o trânsito em julgado.No ato ordinatório (mov. 12), a VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL da COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL intima a parte AUTORA para manifestar sobre a contestação em 15 dias.Na decisão preliminar (mov. 14) do agravo de instrumento nº 5443982-07.2025.8.09.0164, o Desembargador CARLOS FRANÇA, Relator da 2ª CÂMARA CÍVEL do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, defere a antecipação da tutela recursal pleiteada por WASHINGTON DA SILVA SENA BEZERRA. O Desembargador suspende a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do contrato, a partir da data do ajuizamento da ação. Também determina que a AGRAVADA, SPE GLEBA 1 – RESIDENCIAL NOVO GAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, se abstenha de inserir o nome do AGRAVANTE nos cadastros de inadimplentes com relação ao contrato impugnado na ação originária, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, até o julgamento de mérito do recurso.No ofício comunicatório (mov. 15), a SECRETARIA da 2ª CÂMARA CÍVEL do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS comunica ao JUÍZO da COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL o julgamento dos autos em referência, encaminhando cópia da decisão proferida.Na réplica à contestação (mov. 16), o AUTOR, WASHINGTON DA SILVA SENA BEZERRA, defende a Lei n. 13.786/2018 não possui aplicação absoluta e não revoga as normas de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor. O AUTOR argumenta a restituição em 12 parcelas mensais é incompatível com os princípios das relações de consumo, especialmente por nunca ter tido posse ou fruição do lote. O AUTOR cita jurisprudência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS que defende a restituição em parcela única para lote urbano, mesmo com culpa do comprador, nos termos da Súmula n. 543 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O AUTOR defende a incidência de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do desembolso de cada parcela, citando decisões do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. O AUTOR questiona a legalidade da cobrança da comissão de corretagem em contrato de adesão sem demonstração de contratação autônoma, consciente ou benefício direto. O AUTOR argumenta a cumulação de penalidades contratuais nas cláusulas 15ª e 16ª é abusiva, resultando na perda substancial dos valores pagos. O AUTOR requer a nulidade dessas cláusulas e a limitação da retenção a 10% do total pago, com devolução imediata em parcela única e atualização monetária. O AUTOR afirma a RÉ transfere indevidamente ao AUTOR a responsabilidade pelo pagamento de tributos e encargos sobre o lote, sem imissão na posse ou fruição do bem.No despacho (mov. 17), o JUÍZO da 2ª VARA CÍVEL da COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL observa a inexistência de providências preliminares. O JUÍZO intima as partes para, em 10 dias, especificar as provas que pretendem produzir, estabelecer a relação entre a prova e a questão de fato, explicitar a impossibilidade de produzir a prova e a razão da inversão do ônus da prova, indicar questões de fato e de direito relevantes, manifestar quanto à prova testemunhal apresentando rol, ou requerer o julgamento antecipado do mérito. O JUÍZO ressalva compete à parte PROMOVENTE provar os fatos constitutivos de seu direito.Na manifestação de julgamento antecipado (mov. 18), o AUTOR, WASHINGTON DA SILVA SENA BEZERRA, informa não há outras provas a serem produzidas. O AUTOR afirma a controvérsia encontra-se plenamente instruída pela documentação da petição inicial e da réplica. O AUTOR requer o julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Na decisão monocrática (mov. 20) do agravo de instrumento nº 5443982-07.2025.8.09.0164, o Desembargador CARLOS FRANÇA, Relator da 2ª CÂMARA CÍVEL do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, conhece e dá provimento ao recurso. O Desembargador ratifica a decisão preliminar de antecipação de tutela recursal para suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do contrato, a partir da data do ajuizamento da ação. O Desembargador determina que a AGRAVADA, SPE GLEBA 1 – RESIDENCIAL NOVO GAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, se abstenha de inserir o nome do AGRAVANTE nos cadastros de inadimplentes com relação ao contrato impugnado na ação originária, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, até o julgamento de mérito da demanda originária.No ofício comunicatório (mov. 21), a SECRETARIA da 2ª CÂMARA CÍVEL do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS comunica ao JUÍZO da COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL o julgamento dos autos em referência, encaminhando cópia da decisão proferida. Os autos vieram conclusos para julgamento.É, em síntese, o relatório.Passo a decidir: FUNDAMENTAÇÃOPromovo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que o caso dos autos é eminentemente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme manifestação da própria parte autora (mov. 29).Cuida-se de ação na qual a parte autora formula pedido(s) que, à luz do ordenamento jurídico vigente, exigem cuidadosa interpretação, especialmente quanto à delimitação objetiva da demanda.Antes de adentrar o mérito propriamente dito, impende destacar que, conforme já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.155.274/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08/05/2012, DJe 15/05/2012), a análise do pedido deve ser realizada de forma lógico-sistemática, considerando-se o conjunto da petição inicial, e não apenas sua parte conclusiva. Com efeito, é da intepretação harmônica de todo o corpo da peça vestibular que se extrai a real pretensão deduzida em juízo.Contudo, não se admite que a simples descrição de fatos — os quais, em tese, poderiam ensejar determinada tutela jurisdicional — seja suficiente para autorizar sua concessão judicial, se ausente qualquer manifestação, ainda que implícita, da vontade de obtê-la. A exigência de pedido expresso constitui regra geral, em respeito ao princípio da congruência e aos limites objetivos da demanda (arts. 141 e 492 do CPC).Não obstante, a jurisprudência da Corte Superior tem reconhecido hipóteses excepcionais em que o ordenamento jurídico autoriza o magistrado a conceder, ex officio, determinadas tutelas, mesmo quando não expressamente requeridas, desde que delas decorra logicamente o pedido principal formulado. Trata-se do que a doutrina e a jurisprudência têm denominado, embora com alguma impropriedade terminológica, de pedido implícito.Nessa linha, são reconhecidas como hipóteses legais de pedido implícito:I) as despesas e custas processuais (art. 322, § 1º, do CPC);II) os honorários advocatícios (art. 322, § 1º, do CPC);III) a correção monetária (art. 404 do CC c/c art. 322, § 1º, do CPC);IV) as prestações vincendas em contratos de trato sucessivo (art. 323 do CPC);V) os juros legais ou moratórios (arts. 404 e 406 do CC), não se incluindo, contudo, os juros convencionais ou compensatórios.Assim, no exame do presente feito, observar-se-á não apenas a literalidade do pedido formulado, mas também a possibilidade de concessão de efeitos jurídicos que dele decorram logicamente, desde que autorizados por lei, sem violação ao princípio da adstrição.No mais, considerando que os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda encontram-se presentes e que não há questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito.De pronto, consigno que o caso dos autos revela evidente relação de consumo, razão pela qual o julgamento da lide dar-se-á à luz do Código de Defesa do Consumidor, percorrendo, especialmente, a possibilidade de aplicação da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), em favor do consumidor, parte hipossuficiente na relação.In casu, a parte autora busca a rescisão do instrumento particular de promessa de compra e venda celebrado com a requerida, argumentando que não pode mais suportar a onerosidade das parcelas. Nesse ponto, é preciso destacar que constitui direito potestativo do promovente rescindir unilateralmente o negócio jurídico, assumindo, naturalmente, os ônus da rescisão. Isso porque, ainda que o contrato vincule as partes, ele não tem o condão de condicionar o contratante até o seu término, ocasião em que a parte interessada poderá buscar a extinção do negócio, quando lhe aprouver, desde que suportadas as penalidades rescisórias.Não obstante isso, observo que os argumentos trazidos pelo promovente, de modo a subsidiar a rescisão contratual com o decote apenas da multa contratual, não podem ser acolhidos em sua totalidade, já que o tratamento jurídico conferido ao arrependimento requer a assunção dos encargos contratuais inerentes ao término prematuro do negócio, conforme será detalhado.No contrato entabulado entre as partes (mov. 1) consta, expressamente, que, ocorrendo a rescisão do contrato, seriam cobrados do promissário comprador, além da multa rescisória, taxa de fruição e comissão de corretagem, desde que integrada ao preço do lote.Em relação à multa contratual, entendo ser cabível a sua retenção, já que essa tem a finalidade de amparar aquele que não deu causa à rescisão contratual, cobrindo as despesas e prejuízos decorrentes do negócio. Desse modo, deverá haver a retenção da multa de 10% (dez por cento). Entretanto, ao contrário do que alega a requerida, a multa deverá ser calculada com base no valor efetivamente pago pelo autor, e não sobre o valor total do contrato, já que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de ser “abusiva a cláusula que fixa a multa pelo descumprimento do contrato com base não no valor das prestações pagas, mas, no valor do imóvel”. (STJ, REsp 907.856/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2008, DJe de 1º/07/2008).Outrossim, deve haver a retenção da comissão de corretagem, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.599.511/SP, em sede de recurso repetitivo (Tema 938), reconheceu a validade da cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma e o valor da comissão de corretagem, como no caso dos autos, em que o valor de R$ 3.034,00 foi expressamente indicado na petição inicial como comissão de corretagem (mov. 1).Por outro lado, não há se falar em retenção de valores a título de taxa de fruição. Isso porque, em recente decisão, este e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás entendeu não ser admitida a cobrança da referida tarifa, quando o objeto da promessa de compra e venda é lote de terreno não edificado, sob o argumento de que não há proveito econômico proporcionado pelo imóvel. A propósito: TJ-GO 5214375-93.2016.8.09.0051, Relator: GILBERTO MARQUES FILHO - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/09/2021. Ademais, a ausência de transmissão da posse do imóvel ao autor, conforme alegado e não refutado pela ré, corrobora a impossibilidade de cobrança de tal encargo.No que tange aos tributos e encargos incidentes sobre o imóvel, a responsabilidade pelo pagamento recai sobre aquele que detém a posse ou a titularidade efetiva do domínio útil. Conforme o Autor alegou e a Ré não comprovou a efetiva transmissão da posse, não se pode imputar ao consumidor obrigações que pressupõem a utilização ou disponibilidade do bem. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: STJ – Resp: 1795590 SP 2017/0255663-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: Dj 14/05/2020.Destaco, por oportuno, que o pagamento da restituição não deve ocorrer de forma parcelada, conforme prevê o contrato, mas em parcela única, conforme orienta o enunciado da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.”.Em relação à correção monetária e juros de mora, sobre o valor a ser restituído deverá incidir a correção monetária pelo índice legal (INPC/IBGE) desde o dia do efetivo pagamento de cada parcela, por se tratar de mera recomposição do poder aquisitivo da moeda. Quanto aos juros de mora, estes deverão incidir à taxa de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do trânsito em julgado da decisão, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (STJ, REsp nº 1740911/DF), uma vez que a rescisão contratual se deu por iniciativa do promitente comprador.Em arremate, para haver coerência lógica com os argumentos acima, quanto à validade das cláusulas do contrato, procedo aos seguintes ajustes: fica declarada a nulidade da previsão de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, devendo prevalecer o decote sobre o valor efetivamente pago pelo autor referente às parcelas; Declaro nula a previsão constante para restituição de forma parcelada, de modo que a restituição deverá ocorrer em parcela única; Declaro nula a cobrança de taxa de fruição e de tributos/encargos incidentes sobre o imóvel, ante a ausência de posse e proveito econômico. No mais, permanecem hígidas as demais cláusulas do contrato que não conflitem com a presente fundamentação. DISPOSITIVOIsto posto, e por tudo que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos da exordial, para:a) DECLARAR a rescisão do contrato particular de compromisso de compra e venda do imóvel objeto da demanda, celebrado entre WASHINGTON DA SILVA SENA BEZERRA e SPE GLEBA 1 – RESIDENCIAL NOVO GAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA;b) DECLARAR a nulidade de pleno direito das cláusulas contratuais que estabelecem a retenção da multa rescisória sobre o valor total do contrato, a restituição parcelada dos valores pagos, a cobrança de taxa de fruição e a imputação de tributos e encargos ao promitente comprador sem a efetiva imissão na posse do imóvel, conforme fundamentação;c) CONDENAR a requerida SPE GLEBA 1 – RESIDENCIAL NOVO GAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA à restituição, em PARCELA ÚNICA, do montante de R$ 18.573,96 (dezoito mil, quinhentos e setenta e três reais e noventa e seis centavos) ao autor WASHINGTON DA SILVA SENA BEZERRA, valor este correspondente ao total pago (R$ 23.671,73) deduzidos a comissão de corretagem (R$ 3.034,00) e o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas efetivamente pagas (R$ 20.637,73);d) Sobre o valor a ser restituído, deverá incidir correção monetária pelo índice INPC/IBGE desde o dia do efetivo pagamento de cada parcela, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do trânsito em julgado desta decisão.Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, restando, no entanto, suspensa tal exigência, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade processual, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Por sua vez, condeno a ré ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios em prol do advogado da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.Desde logo adianto que não serão acolhidos embargos de declaração que visem a discussão sobre a questão da aplicação dos juros, bem como, sobre a distribuição dos ônus de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, eis que refletem o entendimento deste Juízo, não se prestando os aclaratórios para rever a justiça ou injustiça de determinado ponto da decisão, sendo outro o recurso cabível.Determinações para a Escrivania da Vara:a) Interpostos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.b) Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3° CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 §1° CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.c) Não ocorrendo o pagamento das custas finais no prazo acima, deverá a Escrivania da Vara cumprir o contido na 15ª Nota Explicativa à Resolução 81/2017, constante do Ofício-Circular n.º 350/2021 do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe: "NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO n.º 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER."d) Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a Escrivania da Vara seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2020.e) Poderá o devedor pagar as custas finais por cartão de crédito, boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução n.º 138, de 10 de fevereiro de 2021.f) Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da Escrivania da Vara.g) Observe a Serventia que caso a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado.h) Verifique a Escrivania da Vara eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Disposições Finaisa) Se transitado em julgado, fica a parte vencedora ciente de que terá que promover o cumprimento da sentença. E, sendo promovido após um 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação deve ser feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, nos termos do art. 513, §1° e 4°, do Código de Processo Civil.b) Sem prejuízo, intime-se o exequente, por seu advogado, para que no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis manifeste interesse na continuidade do feito, e caso não seja atendida, intime-se pessoalmente, para impulsioná-lo, no prazo de 05 (cinco dias) úteis, sob pena de baixa na distribuição e arquivamento definitivo dos autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada.c) Vindo aos autos petição devidamente acompanhada com demostrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme previsto no artigo 524, do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu procurador constituído, caso for, ou pessoalmente, por carta (observando o art. 513, §2° e 4° do CPC), para pagar o débito e custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Efetuado o pagamento no prazo concedida, fica o executado isento do pagamento de honorários advocatícios.d) Fica o executado ciente que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Além disso, fica desde logo ciente também que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – artigo 523, §1°, do CPC.Transitado em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas.Publicada e Registrada eletronicamente.Cidade Ocidental–GO.(assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental–GO | CEP 72880-000 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 4 Salienta-se, nos termos da resolução n° 372, de fevereiro de 2021, do CNJ, bem como do Decreto Judiciário n.º 1.174/2021, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, os atendimentos de gabinete virtual do Gabinete da 2ª Vara Cível, das Fazendas Pub., de Reg. Pub. e Ambiental se dão por intermédio do e-mail [email protected] e WhatsApp Business (61) 3605-6127, das 12h às 18h.

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 [email protected] n°.: 5364685-48.2025.8.09.0164Polo Ativo: Washington Da Silva Sena BezerraPolo Passivo: Spe Gleba 1 - Residencial Novo Gama Empreendimentos Imobiliarios LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Emp DESPACHO Analisando os autos, observo, que inexistem outras providências preliminares a serem tomadas, estando o procedimento em ordem.Atentando-se aos princípios vetores do Código de Processo Civil, mormente, quanto à cooperação intersubjetiva (art. 357, § 3º, do CPC), visando ao saneamento e ao encaminhamento dos autos para a instrução do feito, determino a intimação das partes, por seus causídicos, para, no prazo de 10 (dez) dias:a) especificar as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC);b) caso a prova pretendida pela parte não possa ser por ela mesma produzida, explicitar coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a possibilitar a inversão do ônus (art. 357, III, do CPC);c) cientes das matérias deduzidas na inicial, indicar quais questões de fato e de direito entende relevante para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC);d) manifestar quanto à pertinência e necessidade da produção de prova testemunhal, apresentando caso necessário o respectivo rol (três no máximo) sobre cada fato, ressaltando a obrigação do advogado da parte em notificar as testemunhas, conforme previsto no artigo 455 do CPC, ou conduzi-las independente de intimação;e) requerer o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC, caso não haja necessidade de produção de outras provas.Ressalvo que compete a parte promovente provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, I do CPC.Por fim, volvam-me os autos conclusos.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

26/06/2025, 00:00

16/05/2025, 00:00

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Confirmada

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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