Execução de Título Extrajudicial 5373973-63.2020.8.09.0174 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5373973-63.2020.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

30/06/2026, 16:11

Expedição de documento

12/05/2026, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SENADOR CANEDO 1ª Vara Cível Protocolo n° 5373973-63.2020.8.09.0174 DECISÃO Defiro o pedido formulado no evento n.º 223. Diante do transcurso in albis do prazo conferido para impugnação à penhora, expeçam em favor da parte exequente o competente alvará de transferência referente ao valor bloqueado via Sisbajud no evento n.º 215, para a conta indicada no evento n.º 223. No mais promovam de forma simultânea a pesquisa de bens e ativos em nome do executado por meio dos sistemas Renajud, Infojud, CNIB, Infoseg, Sniper e Prevjud, conforme disponibilização e credenciamento junto a este juízo, a fim de imprimir celeridade à tramitação processual e evitar sucessivas diligências. Havendo localização de veículos via Renajud juntem o detalhamento da pesquisa e incluam a restrição de transferência. Oportuno consignar que as informações obtidas por meio do Infojud permanecerão sob sigilo fiscal, portanto de acesso restrito às partes e respectivos procuradores. Sem prejuízo, procedam à inclusão do nome do executado nos cadastros de devedores inadimplentes através do Serasajud conforme disposto no artigo 782, § 3° do Código de Processo Civil. Concluídas as diligências, intimem a parte interessada para manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente retornem os autos conclusos. Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO. Intimem. Senador Canedo-GO, 6 de maio de 2026. Dr. Andrey Máximo Formiga Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Confirmada

07/05/2026, 20:10

deferimento

07/05/2026, 19:12

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 22:11

Petição

29/04/2026, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Senador Canedo Rua 10, Conjunto Uirapuru, fone (62) 3236-3950, Senador Canedo-GO, Cep. 75.261-900. UPJ das Varas Cíveis: 1ª e 2ª PROCESSO: 5373973-63.2020.8.09.0174 REQUERENTE:Espólio De Adinarte Leandro Chaves Dos Reis REQUERIDO: Aldemir Pedro Mendes ASSUNTO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Senador Canedo, 22 de abril de 2026. Robson de Freitas Silva Junior Analista Judiciário

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 22:10

Ato ordinatório

22/04/2026, 22:06

Decurso de Prazo

16/04/2026, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Senador Canedo Rua 10, Conjunto Uirapuru, fone (62) 3236-3950, Senador Canedo-GO, Cep. 75.261-900. 2ª Vara Cível PROCESSO: 5373973-63.2020.8.09.0174 REQUERENTE:Espólio De Adinarte Leandro Chaves Dos Reis REQUERIDO: Aldemir Pedro Mendes ASSUNTO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e dos arts. 130 e 131 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO, fica a parte Requerida/Executada intimada acerca do resultado da ordem de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. Fica a referida parte intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, oferecer manifestação específica quanto a eventuais impenhorabilidades ou excesso de execução, nos moldes do art. 854, § 3º, incisos I e II, do CPC. Senador Canedo, 27 de março de 2026. Evellen Hayala Pereira Esteves Técnico Judiciário - Central de Expedição

30/03/2026, 00:00

Confirmada

27/03/2026, 16:50

Ato ordinatório

27/03/2026, 12:37

Documento

26/03/2026, 16:50

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SENADOR CANEDO 1ª Vara Cível Protocolo n° 5373973-63.2020.8.09.0174 DECISÃO Defiro parcialmente o pedido formulado no evento n.° 204. Procedam a pesquisa para localização de valores passíveis de penhora nas contas do executado através do Sisbajud, na modalidade “teimosinha”. Será presumido ínfimo o valor eventualmente encontrado em cada conta bancária que não superar R$ 50,00 (cinquenta reais), devendo a Central de Atos de Constrição Eletrônica - CACE promover imediatamente a baixa da constrição. Em caso de diligência positiva intimem as executadas, por seu advogado, para manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias conforme determina o artigo 854, §§ 2° e 3° do Código de Processo Civil. Havendo manifestação, ouça-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. Caso infrutífera a penhora de dinheiro, promovam de forma simultânea a pesquisa de bens e ativos em nome do executado por meio dos sistemas Renajud, Infojud, CNIB, Infoseg, Sniper e Prevjud, conforme disponibilização e credenciamento junto a este juízo, a fim de imprimir celeridade à tramitação processual e evitar sucessivas diligências. Havendo localização de veículos via Renajud juntem o detalhamento da pesquisa e incluam a restrição de transferência. Oportuno consignar que as informações obtidas por meio do Infojud permanecerão sob sigilo fiscal, portanto de acesso restrito às partes e respectivos procuradores. Caso haja requerimento, procedam à inclusão do nome do executado nos cadastros de devedores inadimplentes através do Serasajud conforme disposto no artigo 782, § 3° do Código de Processo Civil. Concluídas as diligências, intimem a parte interessada para manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Em tempo, indefiro o pedido de consulta ao CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), porquanto a pesquisa de ativos financeiros e a identificação de eventuais relações bancárias da parte executada já se mostram suficientemente abrangidas por meio do sistema Sisbajud, não havendo necessidade de adoção de providência complementar. Oportunamente retornem os autos conclusos. Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO. Intimem. Senador Canedo-GO, 26 de janeiro de 2026. Dr. Andrey Máximo Formiga Juiz de Direito

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5373973-63.2020.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade deduzida por ALDEMIR PEDRO MENDES em face do ESPÓLIO DE ADINARTE LEANDRO CHAVES DOS REIS, partes já devidamente qualificadas, pelos fatos e fundamentos jurídicos declinados na peça matriz.Em resumo, ventila a nulidade da citação por edital haja vista a ausência de esgotamento dos meios para sua localização. Sustenta, ainda, sua ilegitimidade passiva ao argumento de que não reconhece a dívida e jamais celebrou negócio jurídico com o exequente, além da inexigibilidade da nota promissória e impenhorabilidade do salário, requerendo a revisão da decisão que determinou a penhora de 20% da sua remuneração líquida.Intimado, o exequente/excepto refutou os argumentos do excipiente e pugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade no evento n.º 112.Finalmente retornaram os autos conclusos para análise e deliberação.Relatado em síntese. DECIDO.A exceção de pré-executividade é remédio jurídico-processual independente dos embargos, e tem cabimento quando a objurgação contra o título possa ser reconhecida de ofício pelo juiz.Isso porque embora a execução seja um processo de coação simplificado não significa que o devedor esteja desamparado de técnicas de defesa, já que o meio adequado ao exercício dessa prerrogativa é a oposição de embargos mediante prévia garantia do valor executado.Entretanto a doutrina forjou e a jurisprudência tem admitido que determinadas matérias sejam discutidas no próprio contexto da execução por meio do que se convencionou chamar de exceção de pré-executividade, muito embora possua natureza jurídica de objeção.O referido instituto tem cabimento apenas em caráter excepcional, especialmente quando verificada a ausência de pressupostos processuais ou de alguma das chamadas condições da ação, matérias de ordem pública e que podem ser conhecidas de ofício em qualquer fase do processo.Assim, tem-se admitido na estreita via da exceção de pré-executividade o exame de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da parte exequente a exemplo da prescrição, decadência, pagamento, remissão, anistia etc.Seu processamento exige, tão somente, que as alegações estejam amparadas em prova inequívoca e pré constituída sem a necessidade, portanto, de dilação probatória, matéria de ação incidental prejudicial de mérito denominada embargos.Pois bem. Analisando detidamente a presente constato que a execução tem como fundamento uma nota promissória, título executivo extrajudicial que goza da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade conforme disposto no art. 784, inciso I do Código de Processo Civil, e o executado não impugna a autenticidade do título limitando-se a afirmar que não reconhece a relação jurídica subjacente.A esse respeito calha destacar que a nota promissória tem natureza autônoma e abstrata, ou seja, não depende da demonstração do negócio jurídico que lhe deu origem para ser exigível. Alegações sobre eventuais vícios na causa subjacente exigem dilação probatória, sendo cabíveis apenas em sede de embargos à execução, e não na via estreita da exceção de pré-executividade.Nesse contexto, concluo que o título de crédito exequendo preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, não havendo irregularidades aparentes que impeçam o regular prosseguimento da execução.Igualmente não merece prosperar a pretensão do excipiente quanto a indigitada nulidade da citação por edital, eis que o processo tramita desde o ano de 2020 e conforme se infere do acervo probatório houve tentativas sucessivas de localização do executado em diversos endereços, além da busca de informações por meio dos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).Dessarte, o questionamento sobre o não esgotamento dos meios disponíveis para localização do executado não é suficiente para obstaculizar os pleitos deduzidos na inicial.Por outro lado o art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade da remuneração, salvo para cumprimento de obrigação alimentar ou quando a penhora não comprometer a subsistência do devedor e de sua família.Não obstante, embora o presente caso envolva dívida de natureza civil a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora moderada de salários, desde que não comprometa o mínimo existencial (REsp 1.877.331/SP).Nesse sentido observo que o executado alega que a penhora de 20% de sua remuneração é excessiva, e para corroborar sua alegação juntou contracheques e outros documentos visando demonstrar sua situação financeira.Assim, considerando o princípio da razoabilidade e os precedentes sobre o tema, entendo razoável a redução do percentual da penhora para não comprometer a subsistência digna do executado e de sua família.Ante o excerto, ACOLHO PARCIALMENTE a presente exceção de pré-executividade apenas para reduzir a penhora a 10% da remuneração líquida do executado.Oficiem a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás para proceder ao desconto diretamente na folha de pagamento do executado até a quitação do débito, limitado a 10% (dez por cento) ao mês, depositando o numerário em conta judicial vinculada ao processo, devendo informar nos autos o cumprimento da medida no prazo de 10 (dez) dias.Intimem a parte exequente, por seu advogado, para requerer o que entender pertinente também em 10 (dez) dias.Decorrido o interregno, retornem os autos conclusos.Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.Intimem.Senador Canedo-GO, 13 de fevereiro de 2025. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

14/02/2025, 00:00

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