Execução de Título Extrajudicial 5618894-36.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5618894-36.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO Processo nº 5618894-36.2022.8.09.0051 Trata-se de requerimento formulado pela exequente TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS XXIX S.A. solicitando a intimação da executada quanto à penhora do imóvel deferida e a nomeação de perito judicial para avaliação do bem penhorado. Depreende-se dos autos que a executada foi citada por hora certa e está representada por curador especial da Defensoria Pública. No evento 111, foi deferida a penhora do imóvel de matrícula nº 3.368 do CRI de Bela Vista de Goiás/GO. A exequente comprovou, no evento 133, a averbação da penhora na respectiva matrícula. É o relatório. Decido: I - DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA QUANTO À PENHORA O art. 841, §1º, do Código de Processo Civil estabelece que, formalizada a penhora, o executado será intimado através de seu advogado constituído nos autos. O §2º do mesmo dispositivo, por sua vez, prevê que o executado que não tiver procurador constituído será intimado pessoalmente. No caso em análise, a executada foi citada por hora certa, conforme certidão do evento 64, tendo-lhe sido nomeado curador especial nos termos do art. 72, II, do CPC. Embora formalmente representada pela Defensoria Pública, a situação processual impõe considerações específicas quanto à forma de intimação da penhora. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo enfrentou questão análoga, estabelecendo precedente de aplicação ao caso concreto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação dos executados sobre a necessidade de intimação pessoal da penhora, bem como de impenhorabilidade dos valores constritos. Irresignação dos executados. Cabimento. Impenhorabilidade. Depósitos no valor inferior a quarenta salários-mínimos. Réus citados por hora certa. Necessidade de intimação pessoal da penhora. Precedentes. Decisão reformada. Recurso Provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2017293-12.2024.8.26.0000; Relator: Rodrigues Torres; 28ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 17/06/2024) A intimação pessoal da penhora, para além de constituir exigência legal, materializa garantia fundamental do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88) e do contraditório (art. 5º, LV, CF/88), possibilitando ao executado o exercício efetivo de suas faculdades processuais, notadamente o direito de requerer substituição do bem penhorado (art. 848, CPC) ou apresentar impugnação ao valor da avaliação (art. 871, CPC). Destarte, DETERMINO a intimação pessoal da executada NARCILENE MOREIRA MACHADO LEMES quanto à penhora do imóvel de matrícula nº 3.368 do CRI de Bela Vista de Goiás/GO, a ser realizada por via postal com aviso de recebimento (AR), nos endereços constantes dos autos. Mantenho a intimação do curador especial nomeado. II - DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO O art. 870, parágrafo único, do CPC autoriza a nomeação de avaliador quando necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar. O imóvel penhorado constitui propriedade rural denominada "Fazenda Estrela D'Alva", situada na zona rural de Bela Vista de Goiás/GO, com área de 33,8150 hectares. A natureza rural do bem e suas características específicas (qualidade do solo, topografia, benfeitorias, infraestrutura, aptidão agrícola e recursos hídricos) demandam análise técnica especializada para determinação precisa do valor de mercado. DEFIRO o pedido de nomeação de perito judicial. NOMEIO como perito avaliador Adam Christ Francisco Machado, Engenheiro Agrimensor, Topógrafo e Avaliador de Imóveis, inscrito no CPF nº 03092252136, telefones (62) 9840-53181 e (62) 9819-50244, e-mail: [email protected], para que no prazo de 15 (quinze) dias manifeste sua aceitação ao encargo e apresentar proposta de honorários. Após, não havendo impugnação quanto ao valor dos honorários periciais, intime-se a parte autora para efetuar o depósito do valor no prazo de 5 (cinco) dias. Nos termos do art. 466, § 4º, do CPC, desde já, DEFIRO o levantamento de metade do valor dos honorários periciais no início dos trabalhos e a outra metade após a homologação do laudo. Não havendo concordância acerca dos honorários, intime-se o Perito para manifestar acerca da contraproposta, no prazo de 05 (cinco) dias. Com o depósito dos honorários, intime-se o Perito para designar data e horário para realização da perícia, cujo laudo deverá conter todos os requisitos especificados no art. 473 do CPC e ser apresentado no prazo máximo de 20 (vinte) dias após a sua realização. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 871 do CPC. III - DAS PROVIDÊNCIAS COMPLEMENTARES O art. 844 do Código de Processo Civil determina que, recaindo a penhora sobre bem imóvel, será intimado também o cônjuge do executado. DETERMINO a intimação pessoal, por via postal com AR, do cônjuge da executada, WALDIR DIAS LEMES, para ciência da penhora efetivada. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia MCR

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara Cível - 4º Andar - Sala 429Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia – GODECISÃOProcesso nº 5618894-36.2022.8.09.0051 Trata-se de execução de título extrajudicial movida por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS XXIX S.A. em face de NARCILENE MOREIRA MACHADO LEMES, qualificados nos autos, em que a parte exequente requer a penhora de bem imóvel dado em garantia hipotecária.Depreende-se dos autos que o processo foi inicialmente proposto pelo Banco do Brasil S/A, tendo ocorrido cessão do crédito para a atual exequente, conforme documento de cessão constante do evento 92, com homologação da substituição processual no evento 93.A executada foi citada por hora certa, conforme certidão do oficial de justiça constante do evento 64, não tendo efetuado o pagamento no prazo legal.No evento 93, este Juízo determinou a nomeação de curador especial à executada, tendo a Defensoria Pública do Estado de Goiás apresentado manifestação no evento 97, informando ciência quanto à assunção do encargo da curadoria especial, esclarecendo que, por desconhecer o paradeiro da parte e não ter obtido meios de contatá-la, não haveria possibilidade de apresentar proposta de acordo ou opor embargos à execução naquele momento processual.A parte exequente, nos eventos 100 e 109, requereu a penhora do imóvel de matrícula nº 3.368 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bela Vista de Goiás/GO, juntando a respectiva certidão de matrícula atualizada e planilha de cálculo atualizada, demonstrando que o débito totaliza R$ 674.204,84 (seiscentos e setenta e quatro mil, duzentos e quatro reais e oitenta e quatro centavos).É o relatório. Decido.Examinando os autos, verifico estarem presentes os requisitos para o deferimento da penhora do imóvel indicado pela parte exequente.Inicialmente, cabe ressaltar que a executada foi devidamente citada por hora certa, nos termos do art. 252 do Código de Processo Civil, não tendo efetuado o pagamento no prazo legal de 03 (três) dias previsto no art. 829 do mesmo diploma.Foi nomeada a Defensoria Pública como curadora especial, em atenção ao disposto no art. 72, II e parágrafo único do CPC, a qual se manifestou no evento 97, não apresentando embargos ou qualquer outra defesa específica.Sendo assim, a execução deve prosseguir com a expropriação de bens do devedor, conforme previsto no art. 824 do CPC. Em relação à penhora, o art. 835 do CPC estabelece a ordem preferencial de bens a serem penhorados, constando no inciso V os bens imóveis.No caso em análise, o imóvel indicado para penhora foi oferecido como garantia hipotecária nos contratos que fundamentam a execução, conforme se verifica nos registros R-4, R-5 e R-6 da matrícula nº 3.368 juntada ao evento 109, o que reforça a pertinência da constrição sobre tal bem.A certidão de matrícula juntada está atualizada, tendo sido emitida em 23/07/2025, portanto, dentro do prazo de 30 dias, e demonstra que o imóvel pertence à executada, tendo sido adquirido conforme R-3-3.368.Por fim, constato que a parte exequente juntou memória de cálculo atualizada, demonstrando o valor atual do débito, em atendimento ao disposto no art. 798, I, "b" do CPC.Diante do exposto, DEFIRO o pedido de penhora do imóvel de matrícula nº 3.368 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bela Vista de Goiás/GO, de propriedade da executada NARCILENE MOREIRA MACHADO LEMES.Formalizada a penhora, cumpra-se o disposto do art. 841, do CPC, intimando-se a parte executada.Observa-se a regra do art. 842, do referido Código.Deverá o credor, observar a regra do art 844, do CPC.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.Marcelo Pereira de AmorimJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiâniamcr

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 5618894-36.2022.8.09.0051 Trata-se de execução de título de crédito extrajudicial proposta por Banco Do Brasil S/a em desfavor de Narcilene Moreira Machado Lemes, já qualificados nos autos.Verifico dos autos que a parte executada foi citada por hora certa (evento nº 64). Entretanto, não efetuou o pagamento voluntário do débito, tampouco apresentou embargos ou constituiu advogado para o efetivo patrocínio.Cumpre, em tal circunstância, nomear lhe curador especial para defender seus interesses, conforme dispõe o art. 72, II, do CPC.No mesmo sentido, a súmula n. 196 do STJ dispõe que: "Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos.”Assim, diante da nuance do caso, nomeio para a função de Curador Especial o Defensor Público destacado para oficiar junto à competência desta unidade.Proceda-se a ciência da nomeação nos termos do §1º do artigo 186 do Código de Processo Civil.Ademais, verifico do evento retro, que foi comunicada a cessão do crédito objeto dos autos, bem como requerida a substituição do polo ativo pela empresa TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS XXIX S.AEvidenciada nos autos à realização de cessão de crédito do título extrajudicial, o cessionário possui legitimidade para prosseguir no polo ativo da ação de execução, conforme art. 778, §1º, III, do CPC.Isso porque em processo de execução a sucessão ao exequente originário pelo cessionário do título independe de prévia anuência do devedor, conforme previsão do § 2º do art. 778 do CPC.Sobre o tema, vejamos o entendimento do Egregio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CESSÃO DO CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO DO EXEQUENTE PELA CESSIONÁRIA. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. 1. O agravo de instrumento está adstrito ao acerto ou desacerto da decisão impugnada, não podendo adentrar no mérito da demanda ainda não decidida pelo i. Juízo de primeiro grau. 2. O CPC, em seu artigo 778, § 2º, dispensa, na ação de execução, a anuência dodevedor para que haja a substituição processual na hipótese de cessão do crédito executado. 3. É cediço que a cessão de crédito consiste em um negócio jurídico por meio do qual o credor (cedente) transmite total ou parcialmente o seu crédito a um terceiro (cessionário), mantendo-se arelação obrigacional primitiva com o devedor (cedido), consoante o disposto no artigo 286 do Código Civil. In casu, uma vez realizada a cessão do crédito, exsurge ao cessionário seu direito em figurar no polo ativo da execução, exercendo diretamente os poderes advindos do contrato de cessão pactuado com o antigo credor. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5588107-51.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2021, DJe de 01/03/2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO DO ADVOGADO. POSSIBILIDADE. SUCESSÃO PROCESSUAL. CESSÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE LEI. DECISÃO MANTIDA. 1 - Ocredor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação (artigo 286 do Código Civil). (…). AGRAVODE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO”(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5408581-27.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2021, DJe de 01/03/2021). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO SE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO DO EXEQUENTE/CEDENTE PELA CESSIONÁRIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Comprovada a cessão de crédito havida entre Fundo de Investimento de Direitos Creditórios Não-Padronizados NPL II (cessionária) e Fundo de Recuperação de Ativos Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizado (cedente), relativa ao crédito perseguido na demanda, bem como a observância dos dispositivos legais pertinentes (art. 286, CC e art. 778, §1º, CPC), não há óbice à admissão da sucessão processual postulada pela cessionária, ainda que sem manifestação expressa nos autos por parte da cedente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5184038-14.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/06/2022, DJe de 07/06/2022) Destarte, defiro o pedido de sucessão processual formulado pela exequente, para figurar em seu lugar TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS XXIX S.A.À secretaria para as providências necessárias.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaLZM

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODESPACHOProcesso nº 5618894-36.2022.8.09.0051Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136[1] e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. 1. RELATÓRIOTrata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de NARCILENE MOREIRA MACHADO LEMES, objetivando o recebimento de crédito consubstanciado em:a) Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 40/04491-2:- Data da contratação: 30/07/2020- Valor do crédito: R$ 139.440,00- Vencimento antecipado: 01/07/2022- Saldo devedor em 31/10/2022: R$ 170.324,59b) Cédula Rural Pignoratícia nº 40/02126-2:- Data da contratação: 22/08/2019- Valor do crédito: R$ 224.469,42- Aditamento em 17/09/2021- Vencimento antecipado: 01/08/2022- Saldo devedor em 31/10/2022: R$ 288.926,12Total do débito executado: R$ 459.250,712. FUNDAMENTAÇÃO2.1. Da Evolução ProcessualAnalisando os autos, verifico que após o recebimento da inicial foram realizadas diversas tentativas de citação da executada, todas infrutíferas, nos seguintes endereços:a) Rua da Darcy, S/N QD 46 LT1-24, AP 205-A, Setor Negrão de Limab) 218 QD 68 LT 1 2 NR 115 AP23, Setor Leste Universitárioc) Avenida T 9 APTO 301 QD 87 LT 23, Setor Maristad) Rua J 2 380 Q 14 L 25, Setor Jaó2.2. Das Diligências RealizadasForam efetivadas pesquisas nos sistemas:- SISBAJUD (evento 24/08/2023)- Expedidos mandados de citação (eventos diversos)- Tentativas de citação por hora certa2.3. Da Atual Fase Processual.A parte exequente requer:a) Pesquisa via SISBAJUD na modalidade "teimosinha"b) Pesquisa via RENAJUDc) Pesquisa via INFOJUDd) Inclusão do nome da executada no SERASAJUD3. DISPOSITIVOAnte o exposto, DECIDO:3.1. DEFIRO a pesquisa via sistemas SISBAJUD (modalidade teimosinha), RENAJUD e INFOJUD, mediante prévio recolhimento das custas pertinentes;3.2. DEFIRO a inclusão do nome da executada no cadastro do SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º do CPC;3.3. DETERMINO:a) A expedição de certidão para fins do art. 828 do CPC;b) A intimação da parte exequente para recolhimento das custas no prazo de 15 dias;c) Após o recolhimento, a remessa dos autos à CENOPES para efetivação das pesquisas deferidas;3.4. Retornando resultado positivo das pesquisas:a) Havendo localização de bens, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias;b) Em caso negativo, INTIME-SE o exequente para impulsionar o feito no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III do CPC.CUMPRA-SE.Goiânia, data da assinatura eletrônica.MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia

05/02/2025, 00:00

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