Execução de Título Extrajudicial 5640913-62.2023.8.09.0128 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5640913-62.2023.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e Juventude Gabinete da Juíza Bruna de Oliveira Farias [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 5640913-62.2023.8.09.0128 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO BRADESCO S/A Polo Passivo: IMPORT AUTO MARCAS LTDA Trata-se de ação de execução, proposta por BANCO DO BRADESCO S/A, em face de IMPORT AUTO MARCAS LTDA, FERNANDA NUNES ABREU e CHARLES ABREU DA SILVA, partes devidamente qualificadas nos autos. Os executados foram citados por edital e, decorrido o prazo sem manifestação, foi nomeado curado especial para a defesa de seus interesses. Ao mov. 140, o curador especial apresentou embargos por negativa geral nos autos do processo originário. Em seguida, foi intimado a distribui-los em autos apartados (mov. 143). Ao mov. 150, recusou o encargo em razão de foro íntimo, mesmo sendo advertida das consequências previstas no art. art. 7º do Decreto Judiciário n.º 2904/2025. Posteriormente, foi nomeado novo curador (mov. 174), o qual, da mesma forma, apresentou "contestação" por negativa geral (mov. 187). É o relato. Decido. Na dicção do art. 914, §1º, do CPC: “os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal”. No caso dos autos, vejo que o feito se trata de execução de título executivo extrajudicial, na qual o devedor não foi encontrado para ser pessoalmente citado, o que acarretou incidência da citação por edital. Foi nomeado curador especial, o qual apresentou "contestação" por negativa geral nos próprios autos (mov. 187). Como é cediço, os embargos à execução têm natureza jurídica de ação autônoma, sendo que o ingresso dessa espécie de defesa faz com que no mesmo processo passe a tramitar duas ações: a execução e os embargos à execução. Portanto, os embargos deverão ser protocolados em autos apartados, na forma do art. 914 do CPC, visto que a interposição de embargos à execução como simples petição dentro dos autos da execução inviabiliza a aplicação dos princípios da Fungibilidade Recursal e da Instrumentalidade das Formas. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO MANTIDA. Os embargos à execução constituem ação autônoma, cuja natureza jurídica é de ação de conhecimento, devendo seguir rito próprio, estabelecido no artigo 914 e seguintes do CPC, não mostrando-se aplicável a utilização do princípio da fungibilidade, sobremodo em razão de que não subsiste dúvida quanto a necessidade de protocolização dos embargos à execução em autos apartados. Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5110110 57.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/06/2020, DJe de 22/06/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO AO INVÉS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. MEIO DE DEFESA PREVISTO NO ART. 914, § 1º, CPC. 1. Os embargos à execução possuem natureza jurídica de ação cognitiva incidental a adotar o procedimento comum, permitindo ampla dilação probatória, sendo autuados em apartado e distribuídos por dependência aos autos da ação executiva, a teor do disposto no § 1º do artigo 914 do Código de Processo Civil. 2. Revela se inadequada a utilização da peça contestatória em detrimento dos embargos à execução, constituindo erro grosseiro, circunstância que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade. 3. Agravo desprovido. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5461739-04.2021.8.09.0051, da comarca de GOIÂNIA-GO, em que é agravante LUCIENE FERREIRA DA SILVA e agravada PRODATA INFORMÁTICA LTDA. DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1a Turma Julgadora da 4a Câmara Cível à unanimidade de votos, conhecer e desprover o agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Documento datado e assinado no próprio sistema. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5461739 04.2021.8.09.0051, Rel. Des (a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4a Câmara Cível, julgado em 28/03/2022, DJe de 28/03/2022) Assim, no intuito de resguardar ambas as partes e evitar qualquer nulidade, INTIME-SE o curador especial para, no prazo de 15 (quinze) dias, propor os embargos à execução em autos apartados, conforme preconiza o art. 914, § 1º, do CPC. Saliento ainda que, diante da necessidade da propositura dos embargos em autos apartados, os referidos embargos propostos nos presentes autos serão bloqueados pela Serventia. Cumpra-se. Intimem-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna de Oliveira Farias Juíza de Direito Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

14/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 16:23

Confirmada

21/05/2026, 08:45

Confirmada

21/05/2026, 08:44

Confirmada

21/05/2026, 08:44

Petição

20/05/2026, 11:12

Confirmada

15/05/2026, 03:03

Expedida/certificada

12/05/2026, 14:22

Expedição de documento

12/05/2026, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e Juventude Gabinete da Juíza Bruna de Oliveira Farias [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 5640913-62.2023.8.09.0128 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO BRADESCO S/A Polo Passivo: FERNANDA NUNES TORRES ABREU Trata-se de ação de execução, proposta por BANCO DO BRADESCO S/A, em face de IMPORT AUTO MARCAS LTDA, FERNANDA NUNES ABREU e CHARLES ABREU DA SILVA, partes devidamente qualificadas nos autos. Os executados foram citados por edital e, decorrido o prazo sem manifestação, foi nomeado curado especial para a defesa de seus interesses. Ao mov. 140, o curador especial apresentou embargos por negativa geral nos autos do processo originário. Em seguida, foi intimado a distribui-los em autos apartados (mov. 143). Ao mov. 150, recusou o encargo em razão de foro íntimo, mesmo sendo advertida das consequências previstas no art. art. 7º do Decreto Judiciário n.º 2904/2025. Posteriormente, foi nomeado novo curador (mov. 153), esteve manteve-se inerte, sem apresentar justificativa para a recusa ou impossibilidade (mov. 170). É o relato. Passo a decidir. O Decreto Judiciário n.º 2904, de 17 de junho de 2025, que regulamenta a gestão da nomeação e do pagamento de advogadas e de advogados dativos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, dispõe, em seu art. 7º: Art. 7º Nos casos em que houver recusa injustificada ao cumprimento do múnus público atribuído às advogadas e aos advogados dativos por meio deste Decreto, haverá comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Goiás. § 1º A recusa injustificada de advogada ou de advogado por 3 (três) vezes, no prazo de 2 (dois) anos, a assumirem o encargo, acarretará na exclusão do cadastro de dativos. § 2º A reinclusão no cadastro somente poderá ser pleiteada após decorridos 6 (seis) meses da publicação do ato de exclusão do cadastro. § 3º A exclusão do cadastro de dativos não desonera a advogada ou o advogado de seus deveres nos processos ou nos procedimentos para os quais tenha sido previamente designada(o), bem como não a(o) impede de receber os honorários devidos das atuações previamente concluídas. Devidamente intimado, curador nomeado permaneceu inerte. Sendo assim, EXPEÇA-SE OFÍCIO à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Goiás, para ciência da conduta do(a) advogado(a) e para tomada das providências cabíveis. ANOTE-SE no Banco de Advogado Dativos da Ordem de Advogados do Brasil – Seccional de Goiás a recusa do(a) referido(a) advogado(a), cujo cadastro será excluído na terceira recusa injustificada. Em substituição ao curador anteriormente nomeado, NOMEIO como curador(a) especial da parte ré/executada intimada por edital o advogado Dr. GUSTAVO XAVIER BRANDÃO – OAB/GO 72.710, realizando mencionada diligência por meio da Base de Dados de Advogados Dativos da OAB/GO. PROCEDA-SE à habilitação e intimação eletrônica do(a) curador(a) nomeado(a) para que se manifeste acerca da aceitação do encargo, no prazo de 05 (cinco) dias. Saliento que o prazo para apresentar eventual defesa terá início a partir da aceitação da nomeação. ADVIRTA-SE o(a) curador(a) especial de que, em caso de recusa injustificada, haverá comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Goiás (art. 7º do Decreto Judiciário n.º 2904/2025) e que a recusa injustiçada por 03 (três) vezes ensejará a sua exclusão do cadastro de dativos (art. 7º, §1º, do Decreto Judiciário n.º 2904/2025). Após, voltem os autos conclusos para análise do pedido formulado pela parte exequente ao mov. 166. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna de Oliveira Farias Juíza de Direito Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

Confirmada

05/05/2026, 10:30

Curador

05/05/2026, 10:22

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 16:59

Decurso de Prazo

13/04/2026, 16:59

Decurso de Prazo

13/04/2026, 16:59

Documentos

Decisão

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e Juventude Gabinete da Juíza Bruna de Oliveira Farias [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 5640913-62.2023.8.09.0128 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO BRADESCO S/A Polo Passivo: FERNANDA NUNES TORRES ABREU Trata-se de ação de execução, proposta por BANCO DO BRADESCO S/A, em face de IMPORT AUTO MARCAS LTDA, FERNANDA NUNES ABREU e CHARLES ABREU DA SILVA, partes devidamente qualificadas nos autos. Os executados foram citados por edital e, decorrido o prazo sem manifestação, foi nomeado curado especial para a defesa de seus interesses. Ao mov. 140, o curador especial apresentou embargos por negativa geral nos autos do processo originário. Em seguida, foi intimado a distribui-los em autos apartados (mov. 143). Ao mov. 150, recusou o encargo em razão de foro íntimo, mesmo sendo advertida das consequências previstas no art. art. 7º do Decreto Judiciário n.º 2904/2025. Posteriormente, foi nomeado novo curador (mov. 153), esteve manteve-se inerte, sem apresentar justificativa para a recusa ou impossibilidade (mov. 170). É o relato. Passo a decidir. O Decreto Judiciário n.º 2904, de 17 de junho de 2025, que regulamenta a gestão da nomeação e do pagamento de advogadas e de advogados dativos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, dispõe, em seu art. 7º: Art. 7º Nos casos em que houver recusa injustificada ao cumprimento do múnus público atribuído às advogadas e aos advogados dativos por meio deste Decreto, haverá comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Goiás. § 1º A recusa injustificada de advogada ou de advogado por 3 (três) vezes, no prazo de 2 (dois) anos, a assumirem o encargo, acarretará na exclusão do cadastro de dativos. § 2º A reinclusão no cadastro somente poderá ser pleiteada após decorridos 6 (seis) meses da publicação do ato de exclusão do cadastro. § 3º A exclusão do cadastro de dativos não desonera a advogada ou o advogado de seus deveres nos processos ou nos procedimentos para os quais tenha sido previamente designada(o), bem como não a(o) impede de receber os honorários devidos das atuações previamente concluídas. Devidamente intimado, curador nomeado permaneceu inerte. Sendo assim, EXPEÇA-SE OFÍCIO à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Goiás, para ciência da conduta do(a) advogado(a) e para tomada das providências cabíveis. ANOTE-SE no Banco de Advogado Dativos da Ordem de Advogados do Brasil – Seccional de Goiás a recusa do(a) referido(a) advogado(a), cujo cadastro será excluído na terceira recusa injustificada. Em substituição ao curador anteriormente nomeado, NOMEIO como curador(a) especial da parte ré/executada intimada por edital o advogado Dr. GUSTAVO XAVIER BRANDÃO – OAB/GO 72.710, realizando mencionada diligência por meio da Base de Dados de Advogados Dativos da OAB/GO. PROCEDA-SE à habilitação e intimação eletrônica do(a) curador(a) nomeado(a) para que se manifeste acerca da aceitação do encargo, no prazo de 05 (cinco) dias. Saliento que o prazo para apresentar eventual defesa terá início a partir da aceitação da nomeação. ADVIRTA-SE o(a) curador(a) especial de que, em caso de recusa injustificada, haverá comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Goiás (art. 7º do Decreto Judiciário n.º 2904/2025) e que a recusa injustiçada por 03 (três) vezes ensejará a sua exclusão do cadastro de dativos (art. 7º, §1º, do Decreto Judiciário n.º 2904/2025). Após, voltem os autos conclusos para análise do pedido formulado pela parte exequente ao mov. 166. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna de Oliveira Farias Juíza de Direito Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e Juventude Gabinete da Juíza Bruna de Oliveira Farias [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 5640913-62.2023.8.09.0128 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO BRADESCO S/A Polo Passivo: FERNANDA NUNES TORRES ABREU Trata-se de ação de execução, proposta por BANCO BRADESCO S/A, em desfavor de IMPORT AUTO MARCAS LTDA e OUTROS, partes devidamente qualificadas nos autos. Os executados foram citados por edital e, decorrido o prazo sem manifestação, foi nomeado(a) curador(a) especial para a defesa de seus interesses (mov. 116). Ao mov. 140, o curador especial apresentou embargos por negativa geral nos autos do processo originário. Posteriormente, foi intimado a distribui-los em autos apartados (mov. 143). Em seguida, recusou o encargo, alegando razoes de foro íntimo (mov. 150). É o relato. Passo a decidir. O Decreto Judiciário n.º 2904, de 17 de junho de 2025, que regulamenta a gestão da nomeação e do pagamento de advogadas e de advogados dativos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, dispõe, em seu art. 7º: Art. 7º Nos casos em que houver recusa injustificada ao cumprimento do múnus público atribuído às advogadas e aos advogados dativos por meio deste Decreto, haverá comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Goiás. § 1º A recusa injustificada de advogada ou de advogado por 3 (três) vezes, no prazo de 2 (dois) anos, a assumirem o encargo, acarretará na exclusão do cadastro de dativos. § 2º A reinclusão no cadastro somente poderá ser pleiteada após decorridos 6 (seis) meses da publicação do ato de exclusão do cadastro. § 3º A exclusão do cadastro de dativos não desonera a advogada ou o advogado de seus deveres nos processos ou nos procedimentos para os quais tenha sido previamente designada(o), bem como não a(o) impede de receber os honorários devidos das atuações previamente concluídas. No caso em tela, houve nomeação do(a) advogado(a) Dr(a). Francisco Rubens Da Silav Araújo (OAB/GO sob n.º 63.304), conforme o artigo 72 do CPC, sendo-lhe advertido(a) das consequências em caso de recusa injustificada. Em sua manifestação, o(a) advogado(a) declinou da nomeação, limitando-se a alegar motivo de foro íntimo. Em substituição ao curador anteriormente nomeado, NOMEIO como curador(a) especial da parte executada intimada por edital o(a) advogado(a) Dr(a). Felipe Soares Aguiar, inscrito(a) na OAB/GO 73.782, realizando mencionada diligência por meio da Base de Dados de Advogados Dativos da OAB/GO. PROCEDA-SE à habilitação e intimação eletrônica do(a) curador(a) nomeado(a) para que se manifeste acerca da aceitação do encargo, no prazo de 05 (cinco) dias. Saliento que o prazo para apresentar eventual defesa terá início a partir da aceitação da nomeação. ADVIRTA-SE o(a) curador(a) especial de que, em caso de recusa injustificada, haverá comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Goiás (art. 7º do Decreto Judiciário n.º 2904/2025) e que a recusa injustiçada por 03 (três) vezes ensejará a sua exclusão do cadastro de dativos (art. 7º, §1º, do Decreto Judiciário n.º 2904/2025). Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna de Oliveira Farias Juíza de Direito Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 5640913-62.2023.8.09.0128PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: BANCO BRADESCO S/APolo Passivo: FERNANDA NUNES TORRES ABREU Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Banco Bradesco S/A, em face de Fernanda Nunes Torres Abreu, Import Auto Marcas Ltda e Charles Abreu Da Silva todos devidamente qualificados nos autos. Recebida a petição inicial (evento 08), foi determinada a citação dos réus. Todavia, a diligência foi infrutífera (eventos 11 a 16). Fornecidos novos endereços, uma vez mais não houve êxito na tentativa de citação dos demandados (eventos 56 a 61). Diante disso, o autor requereu a realização de pesquisas de endereço por meio dos sistemas conveniados a este juízo. Concluídas as pesquisas, foram determinadas novas diligências de citação, as quais também não foram efetivadas (eventos 79 a 85; 87 a 92 e 94 a 99). Diante das tentativas frustradas, este juízo determinou a manifestação da parte autora para indicar novo endereço ou requerer o que entender de direito (evento 100).A parte autora no evento 103 manifestou interesse em realizar a citação por edital. É o relatório. Decido. Pois bem, a citação por edital é uma modalidade prevista no ordenamento jurídico, sendo permitida em caráter excepcional, desde que seja comprovada uma das hipóteses estabelecidas no artigo 256 do Código de Processo Civil. Após diversas tentativas frustradas de localização da parte requerida, a parte autora, no evento 103, manifestou interesse em realizar a citação dos executados por edital, uma vez que foram esgotados todos os meios de localização para citação. A jurisprudência do TJGO caminha no sentido de que não se deve banalizar a citação por edital. Contudo, estando comprovados os requisitos legais, nada impede a adoção dessa modalidade, uma vez que a legislação em vigor prevê tal possibilidade, desde que demonstrado que as diligências para a citação restaram infrutíferas. Vejamos:" "Apelação Cível. Ação monitória. Alegação de nulidade da citação por edital. Inocorrência. Esgotamento dos meios de localização da requerida. Sentença mantida. A citação por edital é espécie de citação ficta e, por isso, excepcional, sendo autorizada somente após o esgotamento dos meios de localização para citação pessoal do réu, nas hipóteses taxativas elencadas no artigo 256 do Código de Processo Civil. Contudo, o requisito do esgotamento dos meios de localização para citação pessoal do réu não possui caráter absoluto, sendo suficiente que a parte comprove que foram realizadas diligências infrutíferas, inclusive, nos endereços obtidos pelo juízo junto aos cadastros a sua disposição, o que se verifica na espécie. Apelação conhecida e desprovida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0174685- 47.2009.8.09.0162, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024)". Diante do exposto e considerando o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Goiás, mostra-se cabível a citação por edital no presente caso, uma vez que todas as diligências realizadas nos presentes autos não foram suficientes para não obtiveram êxito em citar os requeridos. Citem-se, portanto, os executados por meio de edital com prazo de 30 (trinta) dias, conforme os requisitos dispostos no art. 257, inciso II do Código de Processo Civil - CPC. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito ¹ Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

23/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Confirmada

Curador

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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