Cumprimento de sentença 5028909-30.2025.8.09.0077 - TJGO

Cumprimento de sentença 5028909-30.2025.8.09.0077 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE IPORÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: [email protected] Autos: 5028909-30.2025.8.09.0077 Ação: Execução de Título Judicial Exequente: Adão Pedro de Melo Executado(a): Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás - IPASGO VISTOS, ETC. Trata-se de Ação de Execução promovida por Adão Pedro de Melo em desfavor de Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás - IPASGO, ambos(as) qualificados(as) nos autos. Nota-se do evento 137, que a parte executada efetuou o pagamento integral do débito exequendo, o qual já foi liberado em favor da parte exequente (evento 145). O art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que “extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita”. Portanto, a presente execução deve ser extinta. Isto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que exaurida a prestação jurisdicional, determino o imediato arquivamento dos autos, com as baixas devidas. Intimem-se. Cumpra-se. Iporá-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADO Juiz de Direito

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE IPORÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: [email protected] Autos: 5028909-30.2025.8.09.0077 Ação: Execução de Título Judicial Exequente: Adão Pedro de Melo Executado(a): Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás - IPASGO VISTOS, ETC. Trata-se de Ação de Execução promovida por Adão Pedro de Melo em desfavor de Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás - IPASGO, ambos(as) qualificados(as) nos autos. Nota-se do evento 137, que a parte executada efetuou o pagamento integral do débito exequendo, o qual já foi liberado em favor da parte exequente (evento 145). O art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que “extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita”. Portanto, a presente execução deve ser extinta. Isto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que exaurida a prestação jurisdicional, determino o imediato arquivamento dos autos, com as baixas devidas. Intimem-se. Cumpra-se. Iporá-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADO Juiz de Direito

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento

28/04/2026, 18:03

Confirmada

28/04/2026, 15:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/04/2026, 14:52

Conclusão (para julgamento)

27/04/2026, 17:40

Documento

27/04/2026, 17:39

Documento

23/03/2026, 12:33

Expedição de documento

18/03/2026, 13:52

Expedição de documento

18/03/2026, 13:13

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/03/2026, 00:00

Confirmada

12/03/2026, 17:56

Expedição de documento

12/03/2026, 16:49

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 14:07

Documentos

Sentença

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Rua 72, Q. 15 C, Lote 15/19, n. 312, Jardim Goiás, Goiânia – GO, CEP: 74805-480 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5028909-30.2025.8.09.0077 NATUREZA: AGRAVO INTERNO AGRAVANTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS – IPASGO AGRAVADO: ADÃO PEDRO DE MELO RELATOR: PEDRO SILVA CORRÊA JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46, Lei n. 9.099/95) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. IPASGO. DESCONTO EM DUPLICIDADE. ACÚMULO DE CARGOS. SÚMULA 51 DA TUJ. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS – IPASGO em face da Decisão Monocrática do evento 57, que negou provimento ao Recurso Inominado apresentado. Insurge-se o agravante contra o pronunciamento judicial por considerar que o julgamento monocrático não deveria ter sido realizado, necessitando o caso em questão de apreciação pelo colegiado, de forma que o Agravo deve ser acolhido para alterar a Decisão Monocrática e dar provimento ao Recurso Inominado. 2. Em síntese, o autor, Adão Pedro de Melo, ajuizou ação em face do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás, sob o argumento de que possui relação jurídica com o agravante em dois regimes (pensão e aposentadoria), o que ocasiona a dupla cobrança da contribuição referente ao IPASGO, conduta que entendeu ser ilegal. Requereu a interrupção dos descontos em duplicidade e a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados. O juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido inicial, a fim de determinar ao IPASGO a desvinculação do pagamento em dobro, devendo ser cobrada a mensalidade do plano básico de saúde em apenas um dos contratos, que sob égide da Lei n. 11.744 de 2011, no qual estejam inclusos todos os dependentes, conforme optou o autor na inicial; condenar a parte promovida a restituir ao autor, de forma dobrada, os valores descontados em duplicidade, a partir do início dos descontos (2022), os quais serão corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data de cada desconto, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, o que ensejou a interposição de Recurso Inominado pelo IPASGO. A insurgência recursal foi desprovida por meio da Decisão Monocrática atacada, culminando com o Agravo Interno em epígrafe. 3. Pois bem. O cerne do litígio reside na legalidade da cobrança da contribuição do Ipasgo Saúde tendo por base de cálculo ambos cargos públicos ocupados pelo autor. O Código de Processo Civil, com o intuito de conferir segurança jurídica aos jurisdicionados, dispôs, em seu artigo 927, V, que os juízes e os tribunais devem observar a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. Assim, proferido julgamento em processo que visa resolver questão reiterada, os juízes devem observar a tese fixada ou, sendo a hipótese, proceder à distinção entre a jurisprudência firmada e o caso concreto. 4. A matéria devolvida à análise desta instância recursal foi apreciada pela Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais de Goiás que fixou a seguinte tese: “A base de cálculo da contribuição dos beneficiários do IPASGO SAÚDE que acumulam mais de um cargo público (vencimentos, proventos ou pensão), é constituída pela remuneração de um único cargo, à escolha do beneficiário” (Súmula 51). 5. Portanto, é pacífico no âmbito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Goiás que a base de cálculo da contribuição devida ao Ipasgo Saúde, quando o beneficiário acumular mais de um cargo público, é apenas a remuneração de um dos cargos por ele ocupados, à sua escolha, não merecendo reparos a decisão objurgada. 6. Entretanto, tem-se que a restituição dos valores deve se dar na forma simples e não em dobro, como feito na sentença de origem e confirmado por meio da Decisão Monocrática, considerando não estar presente, no caso, hipótese do artigo 940 do Código Civil e, não ser aplicável, ainda, as disposições da legislação consumerista por ser o agravante entidade de autogestão, devendo a decisão atacada, assim, ser modificada neste particular. 7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA EM PARTE PARA DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INOMINADO DO IPASGO E DETERMINAR QUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES SEJA DE FORMA SIMPLES. 8. Com o provimento em parte do Recurso Inominado, fica o recorrente isento das custas e honorários sucumbenciais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos em que são partes as acima mencionadas, ACORDA A QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, à unanimidade dos votos dos seus membros, em conhecer do Agravo Interno e dar-lhe parcial provimento, conforme voto do Relator e ementa transcrita. Votaram, além do Relator, os integrantes da Turma Julgadora, conforme extrato da ata de julgamento. Presidiu a sessão o Juiz de Direito Pedro Silva Corrêa. Goiânia, data do julgamento. PEDRO SILVA CORRÊA Relator 01 EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. IPASGO. DESCONTO EM DUPLICIDADE. ACÚMULO DE CARGOS. SÚMULA 51 DA TUJ. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS – IPASGO em face da Decisão Monocrática do evento 57, que negou provimento ao Recurso Inominado apresentado. Insurge-se o agravante contra o pronunciamento judicial por considerar que o julgamento monocrático não deveria ter sido realizado, necessitando o caso em questão de apreciação pelo colegiado, de forma que o Agravo deve ser acolhido para alterar a Decisão Monocrática e dar provimento ao Recurso Inominado. 2. Em síntese, o autor, Adão Pedro de Melo, ajuizou ação em face do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás, sob o argumento de que possui relação jurídica com o agravante em dois regimes (pensão e aposentadoria), o que ocasiona a dupla cobrança da contribuição referente ao IPASGO, conduta que entendeu ser ilegal. Requereu a interrupção dos descontos em duplicidade e a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados. O juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido inicial, a fim de determinar ao IPASGO a desvinculação do pagamento em dobro, devendo ser cobrada a mensalidade do plano básico de saúde em apenas um dos contratos, que sob égide da Lei n. 11.744 de 2011, no qual estejam inclusos todos os dependentes, conforme optou o autor na inicial; condenar a parte promovida a restituir ao autor, de forma dobrada, os valores descontados em duplicidade, a partir do início dos descontos (2022), os quais serão corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data de cada desconto, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, o que ensejou a interposição de Recurso Inominado pelo IPASGO. A insurgência recursal foi desprovida por meio da Decisão Monocrática atacada, culminando com o Agravo Interno em epígrafe. 3. Pois bem. O cerne do litígio reside na legalidade da cobrança da contribuição do Ipasgo Saúde tendo por base de cálculo ambos cargos públicos ocupados pelo autor. O Código de Processo Civil, com o intuito de conferir segurança jurídica aos jurisdicionados, dispôs, em seu artigo 927, V, que os juízes e os tribunais devem observar a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. Assim, proferido julgamento em processo que visa resolver questão reiterada, os juízes devem observar a tese fixada ou, sendo a hipótese, proceder à distinção entre a jurisprudência firmada e o caso concreto. 4. A matéria devolvida à análise desta instância recursal foi apreciada pela Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais de Goiás que fixou a seguinte tese: “A base de cálculo da contribuição dos beneficiários do IPASGO SAÚDE que acumulam mais de um cargo público (vencimentos, proventos ou pensão), é constituída pela remuneração de um único cargo, à escolha do beneficiário” (Súmula 51). 5. Portanto, é pacífico no âmbito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Goiás que a base de cálculo da contribuição devida ao Ipasgo Saúde, quando o beneficiário acumular mais de um cargo público, é apenas a remuneração de um dos cargos por ele ocupados, à sua escolha, não merecendo reparos a decisão objurgada. 6. Entretanto, tem-se que a restituição dos valores deve se dar na forma simples e não em dobro, como feito na sentença de origem e confirmado por meio da Decisão Monocrática, considerando não estar presente, no caso, hipótese do artigo 940 do Código Civil e, não ser aplicável, ainda, as disposições da legislação consumerista por ser o agravante entidade de autogestão, devendo a decisão atacada, assim, ser modificada neste particular. 7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA EM PARTE PARA DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INOMINADO DO IPASGO E DETERMINAR QUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES SEJA DE FORMA SIMPLES. 8. Com o provimento em parte do Recurso Inominado, fica o recorrente isento das custas e honorários sucumbenciais.

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Rua 72, Q. 15 C, Lote 15/19, n. 312 - Jardim Goiás, Goiânia - GO, CEP: 74805-480 E-mail: [email protected] DESPACHO Determino à Secretaria do Colegiado Recursal que inclua os presentes autos na SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 20 de outubro de 2025, às 10:00 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os Advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente por meio do Sistema PJD, utilizando-se do ícone “microfone” disponível no mencionado sistema, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo até as 10:00 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO nº 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA”. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução n. 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso o(a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10:00 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo. Por isso, recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. O encaminhamento do arquivo deve ser feito apenas por meio de link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser.mp3 (áudio) ou.mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). As SOG enviadas serão automaticamente disponibilizadas aos julgadores e ao Ministério Público no sistema da sessão virtual. Ressalta-se que deve-se observar o tempo regimental para sustentação oral que, nas Turmas Recursais em Goiás, são de 05 (cinco) minutos (art. 111 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: Caso o(a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que, uma vez adiado para sessão de julgamento híbrida imediatamente subsequente à sessão virtual, devem os interessados atentar-se ao local (Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, Sala de Sessão 02 - Plenário das Turmas Recursais, Rua 72, Quadra 15 C, Lote 15/19, número 312, 2º andar, Goiânia/GO, CEP 74.805-480) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Além disso, reitero que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração e Incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único, e 110 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, sendo admissível nos Agravos de Instrumento e nos Agravos Internos somente nas hipóteses específicas previstas na Lei Federal. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito por meio do e-mail [email protected], telefone (62) 3018-6578 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas, no Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais da Comarca de Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade híbrida será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no YouTube "4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@4aturmarecursaltjgo635), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia-GO, data do sistema. PEDRO SILVA CORRÊA Relator

09/10/2025, 00:00

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd. G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5028909-30.2025.8.09.0077 RECORRENTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS – IPASGO RECORRIDO: ADÃO PEDRO DE MELO RELATOR: PEDRO SILVA CORRÊA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (IPASGO) em face da sentença proferida pelo juízo do Juizado das Fazendas Públicas da Comarca de Iporá-GO. Insurge-se o primeiro recorrente contra o pronunciamento de mérito por considerar válidas as cobranças efetuadas e pleiteou a improcedência do pedido inicial. Intimado, a recorrido deixou de apresentar as contrarrazões recursais. Breve relato. DECIDO. Prefacialmente, consigno que o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais atribui ao Relator a competência para, monocraticamente, negar provimento a recurso que for contrário à Súmula ou Jurisprudência dominante da Turma de Uniformização, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal; ou dar provimento ao recurso caso a decisão recorrida esteja em manifesto confronto com Súmula ou com Jurisprudência dominante da Turma de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (art. 49, XXXII e XXXIII). O autor, Adão Pedro de Melo, ajuizou ação em face do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás e, em síntese, argumentou que possui relação jurídica com o réu em dois regimes (pensão e aposentadoria), o que ocasiona a dupla cobrança da contribuição referente ao IPASGO, conduta que entendeu ser ilegal. Requereu a interrupção dos descontos em duplicidade e a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados. O juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido inicial, a fim de determinar ao IPASGO a desvinculação do pagamento em dobro, devendo ser cobrada a mensalidade do plano básico de saúde em apenas um dos contratos, que sob égide da Lei n. 11.744 de 2011, no qual estejam inclusos todos os dependentes, conforme optou o autor na inicial; condenar a parte promovida a restituir ao autor, de forma dobrada, os valores descontados em duplicidade, desde o início dos descontos (2022), os quais serão corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data de cada desconto, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação. Pois bem. Estabelece a Lei Estadual n. 17.477/2011: Art. 26. É considerada base de cálculo da mensalidade o valor correspondente à soma total mensal paga ou creditada pelos cofres públicos ao titular, a qualquer título, observado, quanto ao recolhimento, o limite mínimo ou máximo estabelecido para o padrão de conforto da acomodação, excluídos tão-somente: I – o 13º (décimo terceiro) salário; II – o adicional de férias; III – os pagamentos ou créditos de natureza indenizatória ou eventual, tais como honorários, diárias e ajuda de custo. Parágrafo único. Em caso de acumulação de remuneração, proventos ou benefício de pensão, pagos pelos cofres públicos, a base de cálculo será o somatório pago ou creditado, observado, quanto ao valor da mensalidade, o limite mínimo ou máximo estabelecido para o padrão de conforto da acomodação de internação. Não obstante a norma de regência estabeleça que a base de cálculo para mensalidade será a somatória dos valores recebimentos em caso de acumulação de remuneração, proventos ou benefício de pensão, a previsão contida na legislação estadual configura bis in idem, motivo pelo qual deve ser considerada, como base de cálculo do tributo, apenas uma das relações existentes entre a beneficiária do serviço e o Estado. Neste sentido, inclusive, a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais de Goiás, sumulou o entendimento de que “A base de cálculo da contribuição dos beneficiários do IPASGO SAÚDE que acumulam mais de um cargo público (vencimentos, proventos ou pensão), é constituída pela remuneração de um único cargo, à escolha do beneficiário” (Enunciado 51). Logo, não merece reparos a sentença objurgada. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELO IPASGO, PORÉM NEGO-LHE PROVIMENTO. Fica o recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devendo a verba ser fixada pelo juízo a quo após a liquidação da sentença, com observância do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, tudo conforme o artigo 55 da Lei n. 9.099/95, artigo 85, §4º, II, do CPC e artigo 27 da Lei n. 12.153/09. Sem custas. Ficam as partes advertidas que a oposição de Embargos de Declaração com o nítido intuito de rediscutir o mérito desta decisão poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil; e que, em caso de interposição de agravo interno, se ele for manifestamente inadmissível ou se for improcedente em votação unânime, poderá haver incidência da multa prevista no art. 1.021, §4º, da lei adjetiva civil. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem. É a decisão. Intimem-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. PEDRO SILVA CORRÊA Relator 01

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE IPORÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: [email protected] Autos nº: 5028909-30.2025.8.09.0077 Ação: Embargos de Declaração Embargante(s): Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás - IPASGO Embargado(a)(s): Adão Pedro de Melo DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração em que a parte embargante, Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás - IPASGO, alega a existência de omissão na sentença do evento 23, quanto à aplicação da súmula 608 do STJ, o que acarretaria a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, e a consequente devolução de valores de forma simples. Relatado. Decido. Inicialmente cumpre ressaltar que os presentes embargos de declaração são tempestivos. Na dicção do art. 48 da Lei 9.099/95, cabem embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Ausentes as hipóteses elencadas no artigo supramencionado, não são cabíveis os embargos de declaração. Dito isto, observando a petição dos embargos, nota-se que seu conteúdo não revela obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido. Importante salientar que os embargos de declaração não são meios idôneos de reapreciação de matéria. Este é o posicionamento jurisprudencial: Recurso Inominado. Embargos de Declaração. impossibilidade de reexame da matéria. embargos protelatórios. 1. os embargos de declaração não se constituem em meio idôneo para modificar os fundamentos da decisão ou provocar o reexame de matéria já decidida e sim destinam-se à elucidação de obscuridade, contradição ou omissão contidas na sentença, conforme dispõe o art. 48 da lei nº 9.099/ 95. 2. o magistrado em sua atividade judicante não é obrigado a analisar todas as alegações argumentadas pelas partes, muito menos fazer referências a todos os dispositivos legais mencionados pelas mesmas. 3. embargos conhecidos e rejeitados vez que manifestamente protelatórios. acórdão mantido incólume pelos seus fundamentos. (TJGO, recurso cível 2009042640700000, rel. dr(a). Mônica Cezar Moreno Senhorelo, Turma Julgadora recursal cível dos juizados especiais, julgado em 07/06/2010, dje 602 de 21/06/2010) Embargos de Declaração. reexame de prova. busca de nova avaliação de argumentos. inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. i - o embargante pretende, explicitamente, obter novo exame de provas e nova avaliação de seus argumentos deduzidos no pedido inicial. ii - como não ha omissão ou contradição, não tem cabimento os embargos. iii - embargos rejeitados. (TJGO, recurso cível 2008041880700000, rel. dr(a). Liliana Bittencourt, Turma Julgadora recursal cível dos juizados especiais, julgado em 21/08/2009, dje 415 de 09/09/2009) Desse modo, o que se vê nos embargos de declaração, em verdade, não é a parte embargante buscando remédio à omissão, obscuridade, contradição ou correção de erro material, mas remédio ao seu inconformismo com a sentença proferida. Ora, insatisfação com sentença, fundada ou infundada, não se manifesta com embargos de declaração. Isto posto, conheço, mas deixo de acolher os Embargos de Declaração opostos por Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás - IPASGO, nos termos da fundamentação acima. Intimem-se. Cumpra-se. Iporá/GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADO Juiz de Direito

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IPORÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: [email protected] Autos nº: 5028909-30.2025.8.09.0077 Ação: Obrigação de Fazer c/c Devolução de Indébito e Indenização por Danos Morais Promovente(s): Adão Pedro de Melo Promovido(a)(s): Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás - IPASGO VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, mas consigno que se trata de Ação de Obrigação de Fazer c/c Devolução de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por Adão Pedro de Melo em desfavor do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás - IPASGO, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra o requerente que é servidor público aposentado e que passou a ser contribuinte do plano de saúde básico fornecido pelo requerido desde 01.02.1964 (vínculo nº 341533), e após, em 31.08.2020 (vínculo nº 537344). Informa ainda que, quando da adesão, a filiação era obrigatória para todos os servidores públicos. Esclarece que desde o ano de 2022, há cobrança em duplicidade. Desta feita, pede o ressarcimento do valor referente ao período de 2022 a 2024 em dobro, bem como a desvinculação da cobrança em dobro, devendo ser cobrada a contribuição apenas sobre o contrato no qual estejam inclusos todos os dependentes. Na decisão proferida no evento 04, houve o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, e a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Citado, o requerido apresentou contestação (evento 17). No mérito, sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, bem como a ausência de ato ilícito e que a base de cálculo da contribuição é a soma total paga pelos cofres públicos. Eventualmente, em caso de condenação, a restituição na forma simples. Realizada a audiência de conciliação, ambas as partes compareceram, entretanto, não entabularam acordo (evento 19). Impugnação à contestação no evento 21. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando o presente feito, verifico que o mesmo observou todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. O feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo à análise do mérito. Aplica-se ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor pois, com a sua edição, visou o legislador harmonizar a sobredita relação de consumo, equilibrando economicamente o relacionamento entre consumidor e fornecedor, propiciando, àquele, por conseguinte, a facilitação de seu acesso aos instrumentos de defesa, com o estabelecimento da responsabilidade objetiva aliada à inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC. Após análise dos argumentos trazidos aos autos, vejo que a controvérsia se cinge na legalidade, ou não, das cobranças realizadas pelo plano de saúde contratado, nos contracheques da parte autora. Segundo se verifica dos autos, há, de fato, o desconto em duplicidade referente à mensalidade do plano de saúde (vínculos 341533 e 537344), recebidos acumuladamente pela autora, situação esta que sequer foi objeto de contestação específica por parte do requerido, que se limitou a tecer considerações sobre o princípio da legalidade, cuja cobrança, sob sua ótica, se encontra dentro dos parâmetros da legalidade, sendo, pois, legítima. A Turma de Uniformização deste Estado, instada a decidir sobre a base de cálculo de custeio à assistência à saúde em situações em que o servidor público detém mais de um vínculo laboral com o ente público, fixou a exegese segundo a qual "o desconto da contribuição para o custeio de assistência à saúde nos dois vínculos contratuais, desvirtua a natureza retributiva que deve marcar os regimes de previdência e configura bis in idem, resultando em enriquecimento ilícito da administração pública, que receberia duas vezes pela prestação de um único serviço" (cf., Processo n° 5060827-09.2020.8.09.0051 - RECURSO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI, Relatora: Juíza ROZANA FERNANDES CAMAPUM, Redator Juiz FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO). Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu (Tema 588) que: “Observadas as características da boa-fé, da voluntariedade e o aspecto sinalagmático dos contratos, a manifestação de vontade do servidor em aderir ao serviço ofertado pelo Estado ou o usufruto da respectiva prestação de saúde geram, em regra, automático direito à contraprestação pecuniária, assim como à repetição de indébito das cobranças nos períodos em que não haja manifestação de vontade do servidor.” (REsp 1348679/MG, Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 29/05/2017). Deste modo, se a adesão ao serviço de saúde é facultativo para um único cargo público, com muito mais razão há de se prestigiar a vontade do servidor em não aderir a esse serviço por ocasião da assunção de um segundo, porque já aderiu a ele quando da constituição do primeiro vinculo. Portanto, não há justificativa legal para a cobrança de duas mensalidades do plano de saúde para um único serviço prestado. Esta, aliás, é a melhor exegese das Turmas Recursais, in verbis: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. CUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGO PÚBLICO. AUTONOMIA DOS VÍNCULOS. COBRANÇA DÚPLICE SOBRE CONTRIBUIÇÃO DA MESMA NATUREZA. A BASE DE CÁLCULO É CONSTITUÍDA PELA REMUNERAÇÃO DE UM ÚNICO CARGO À ESCOLHA DO BENEFICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Exordial (mov. n.º 01): Em síntese, o autor aduziu que é Técnico Fazendário Estadual I, desde 1984 (quando passou a ser contribuinte do Ipasgo), e professor IV, referência ?E?, desde 2016. Assegurou que por haver 02 contratos a cobrança referente a mensalidade do plano básico de saúde, fornecido pelo réu, passou a ser duplicada. Alegou que tal cobrança não é devida e se qualifica como repetição de débito, uma vez que já efetua o pagamento do serviço em seu primeiro contrato. Irresignado, ajuizou a ação, requerendo a determinação de que os descontos sejam realizados apenas sobre o contrato de 1984, bem como a restituição dos valores descontados.2. Sentença (mov. n.º 23): Na origem, os pedidos exordiais foram julgados procedentes, para condenar o requerido à restituição, na forma simples, dos valores descontados a título de mensalidade do plano de saúde do requerente, efetivados no benefício do contrato referente ao contrato de professor nível IV, referência ?E?, respeitada a prescrição quinquenal, cujos valores deverão ser apurados mediante simples cálculos matemáticos, e, ainda, determinar que o requerido, a partir desta data, promova o desconto das contribuições para o IPASGO SAÚDE apenas sobre o valor pago ou creditado para o servidor/usuário com base em seus proventos, referente ao contrato, vínculo 346248 e admissão em 01/04/1984, Técnico Fazendário Estadual I, sob o fundamento de que ?... não há justificativa legal para a cobrança de duas mensalidades do plano de saúde, uma incidente sobre o contrato como técnico fazendário I e outra sobre o contrato como professor nível IV, referência ?E?, para um único serviço prestado?.3. Recurso Inominado (mov. n.º 26): Inconformado, o réu interpôs recurso inominado, pugnando pela legalidade do pagamento das mensalidades no percentual dos créditos percebidos pelos cofres públicos e pela constitucionalidade do art. 26, parágrafo único, da Lei Estadual n.º 17.477/2011, inexistindo ilegalidade nas cobranças.4. Contrarrazões (mov. n.º29): A parte recorrida refutou os argumentos do recurso inominado, pugnando pela manutenção da sentença.5. Recurso próprio, tempestivo e prescindível de preparo. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.6. Fundamentos do reexame.6.1 Nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.6.2 Nesse sentido: ?RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGO PÚBLICO. AUTONOMIA DOS VÍNCULOS. COBRANÇA DÚPLICE SOBRE CONTRIBUIÇÃO DA MESMA NATUREZA. BASE DE CÁLCULO É CONSTITUÍDA PELA REMUNERAÇÃO DE UM ÚNICO CARGO À ESCOLHA DO BENEFICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.? (RI n.º 5177138-30.2023.8.09.0067, Relator Dr. Fernando Moreira Gonçalves, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 25/09/2023).7. RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos.8. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, todavia, nas causas na qual a Fazenda Pública for parte, não sendo líquida a sentença, a fixação dos honorários advocatícios deve observar o art. 85, § 3º, do CPC, ficando a definição do percentual postergada para a fase de liquidação, conforme preleciona o § 4º, inciso II, do mesmo dispositivo legal.9. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5738612-56.2023.8.09.0127, Rel. LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 12/06/2024, DJe de 12/06/2024) Assim, existindo a cumulação de proventos, a base de cálculo do tributo em deslinde será constituída com base em apenas uma relação jurídica. Logo, não há que se falar em desconto sobre a remuneração global auferida pelo servidor público, impondo-se a reparação dos valores descontados a maior. Desta forma, o desconto realizado pelo requerido nos dois vínculos contratuais configura bis in idem, resultando enriquecimento ilícito. Este, inclusive, é o entendimento da Súmula 51 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de Goiás que dispõe que: “A base de cálculo da contribuição dos beneficiários do IPASGO SAÚDE que acumulam mais de um cargo público (vencimento, proventos ou pensão), é constituída pela remuneração de um único cargo, à escolha do beneficiário.” Nessa conjuntura, é forçoso reconhecer a ilegalidade da cobrança dupla, impondo-se a procedência da pretensão em relação à restituição em dobro da quantia descontada indevidamente. Noutro rumo, não se verifica-se a ocorrência do dano moral. Tal porque o simples inadimplemento contratual (cobrança dupla), por si só, não enseja o dano extrapatrimonial, dependendo da demonstração de circunstancias excepcionais que gerem constrangimento ou sofrimento intenso, o que não se extrai do caso em apreço. A propósito, a 3º Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJGO: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VOO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR. ESTRITA OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO 400/2016. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO NAS PASSAGENS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. HISTÓRICO1. (...) 2.9 Outrossim, ainda que o reembolso não tenha sido feito até o momento, o simples inadimplemento contratual não é capaz, por si só, de gerar o dano de caráter extrapatrimonial, cabendo ao interessado demonstrar a existência de fato extraordinário apto a respaldar o pedido de indenização. (AgInt no AREsp 1496713/PE, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020).2.9 No caso, a parte autora não logrou êxito em demonstrar que a existência de situação apta a lhe causar os sentimentos mencionados acima para ensejar o dano moral. Ressalte-se que o sentimento de frustração por ter havido alteração no voo e não ter tido o pedido de restituição atendido é inerente ao descumprimento e contratual e, desse modo, não pode ser considerado um fato extraordinário.2.10 O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme, no sentido de que, ainda que decorrente de falha na prestação de serviço, ? hipótese inocorrente nos autos ? quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero dissabor (AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019)?.2.11 Por fim, ressaltamos que, em se tratando de direitos disponíveis, independentemente se antes ou após o julgamento, e seja qual for o resultado, mesmo após o trânsito em julgado (fase de cumprimento de sentença), nada impede que as partes realizem acordo extrajudicial em substituição à sentença/acórdão, o qual poderá ser submetido à homologação perante o juízo competente, sem prejuízo de encaminhamentos das partes ao CEJUSC, caso manifeste interesse. Formas de contato com CEJUSC nos seguinte link: https://www.tjgo.jus.br/index.php/nupemec/cejusc s/capital/centros-judiciarios.3. CONCLUSÃO3.1 RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada para afastar a ilegitimidade ativa da parte autora e condenar a parte ré a devolver o valor pago pelas suas passagens, no importe total de R$ 1.566,31, que deve ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do desembolso (enunciado 43 da súmula do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (art. 240 do CPC).3.2 Em razão do resultado do julgamento, inexiste condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, Lei nº 9.099/95).3.3 Advirta-se que, se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5752017-65.2023.8.09.0029, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: - determinar à parte requerida a desvinculação do pagamento em dobro, devendo ser cobrada a mensalidade do plano básico de saúde em apenas um dos contratos, que sob égide da lei nº 11.744 de 2011, no qual estejam inclusos todos os dependentes, conforme optou o autor na inicial; - condenar a parte promovida a restituir ao autor, de forma dobrada, os valores descontados em duplicidade, desde o início dos descontos (2022), os quais serão corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data de cada desconto, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação (19.02.2025). - julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Por consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95 fica a parte vencida instada a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, sob pena de multa. Deixo de condenar a parte promovida aos efeitos da sucumbência, por força do que dispõem os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquivem-se os autos. Iporá-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADO Juiz de Direito

06/06/2025, 00:00

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Expedição de documento

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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