Execução da Pena 5060489-27.2023.8.09.0149 - TJGO

Execução da Pena 5060489-27.2023.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Trindade 3.ª Vara Criminal Rua E, Qd. 5, Lt. 3, Área 1, Recanto dos Lagos, Trindade/GO, CEP 75.390-400 e-mail: [email protected] - Gabinete Virtual: (62) 99171-5250 Processo n.º: 5060489-27.2023.8.09.0149Acusado(a): ELTON BORBA DE OLIVEIRASENTENÇA Trata-se de ação penal iniciativa pública condicionada e incondicionada, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de ELTON BORBA DE OLIVEIRA pela prática dos delitos tipificados no artigo 129, § 13º e artigo 147, na forma da Lei 11.340/2006.Segundo a denúncia, no dia 17 de junho de 2022, aproximadamente às 19h08, na Rua Ponte Nova, Qd. 176, Lt. 03, Setor Maysa III, Trindade-GO, em razão da condição do sexo feminino, prevalecendo-se das relações domésticas em violência contra a mulher, ofendeu a integridade corporal da vítima Steffany D’ávila Conceição Lima, causando-lhe as lesões corporais descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito constante às fls. 23 do PDF completo. Consta, ainda, que no dia 07 de julho de 2022, na Rua Ponte Nova, Qd. 176, Lt. 03, Setor Maysa III, Trindade-GO, o denunciado ELTON BORBA DE OLIVEIRA agindo de forma livre e consciente da reprovabilidade de sua conduta em razão da condição do sexo feminino, prevalecendo-se das relações domésticas em violência contra a mulher, ameaçou a vítima Steffany D’ávila Conceição Lima, por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave. A denúncia foi oferecida no dia 14/03/2023 e recebida no dia 16/03/2023 (evento 58). O acusado compareceu espontaneamente aos autos e apresentou resposta escrita à acusação por meio de seu advogado constituído (evento 09).Ausentes as hipóteses de absolvição sumária, foi realizada em 19/08/2025 a audiência de instrução e julgamento, oportunidade que se procedeu à oitiva da vítima Steffany D’ávila Conceição Lima, bem como das testemunhas da acusação, Fernando Alves da Conceição e Weslaine Oliveira da Conceição (informantes). Ademais, procedeu-se o interrogatório do acusado (evento 88). O Ministério Público apresentou alegações finais orais, oportunidade em que pugnou pela condenação do acusado nos exatos termos da denúncia.A defesa, por sua vez, em sede de memoriais, evento 94, pugnou absolvição do réu, sustentando a ausência de provas suficientes para a condenação e alegando existência de contradição nos depoimentos da vítima e das testemunhas, em observância ao art. 386, VII, do CPP.É o relatório. Passo a decidir.Primeiramente, observo que o processo está em ordem, eis que transcorrido em estrita observância aos preceitos constitucionais e legais atinentes ao devido processo legal, garantindo-se ao réu o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante autodefesa e defesa técnica.Verifico, ademais, que se fazem presentes as condições da ação penal, bem como os pressupostos processuais de existência e validade, observado o rito previsto em lei para o caso em comento.Outrossim, não verifico nos autos qualquer nulidade ou irregularidade que mereça ser reconhecida de ofício, razão pela qual passo à análise do mérito.Imputa-se ao acusado as condutas delitivas descritas nos artigos 129, § 13º, e 147, ambos do Código Penal:Violência Doméstica“Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:Pena - detenção, de três meses a um ano.(...)§ 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021)Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021)Ameaça“Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.”A objetividade jurídica do crime de lesão corporal praticada contra mulher, por razões de condição do sexo feminino está na proteção à integridade física ou fisiopsíquica das pessoas enumeradas, visando tutelar a harmonia e a tranquilidade das pessoas elencadas dentro do ambiente familiar.A fragilidade da mulher, sua hipossuficiência ou vulnerabilidade, são fundamentos que levaram o legislador a conferir proteção especial à mulher, através do § 13.º do artigo 129 do Código Penal, inserido pela Lei n. 14.188/2021. A intenção legislativa foi coibir e prevenir a violência doméstica praticada contra a mulher, cujo gênero feminino possui indiscutível desproporcionalidade física se comparada ao gênero masculino, bem como no histórico discriminatório e na conduta vigente. Os sujeitos ativo e passivo são a pessoa que tem ou tenha tido qualquer dos vínculos, ou relações indicadas no tipo.Já no que se refere ao crime de ameaça, o artigo em apreço aponta os meios pelos quais o autor pode levar a efeito o delito. Por isso, pode-se ameaçar por palavras, escritos, gestos, postura ou outro meio. Se a ameaça foi suficiente para atemorizar a vítima no momento, a intimidação está demonstrada.Crime comum quanto ao sujeito ativo, bem como quanto ao sujeito passivo. Ademais, é crime de natureza formal, consumando-se no momento em que a vítima é alcançada pela promessa manifestada pelo agente, incutindo-lhe fundado temor, não reclamando sua caracterização a produção de qualquer resultado material.Para que configure o crime de ameaça, portanto, o mal deve ser injusto e grave, ou seja, é necessária a análise no caso em concreto para aferir se o mal prometido atinge um interesse de relevante importância para a vítima. Percebe-se, assim, que o bem jurídico tutelado nesses casos é a liberdade da pessoa humana, notadamente no que diz respeito à paz de espírito, ao sossego, à tranquilidade e ao sentimento de segurança (MASSON, 2018).Ainda, se o crime envolver relação doméstica e familiar, e for praticado contra mulher, como é o caso dos autos, resta caracterizada uma situação de violência psicológica, assim definida pelo art. 7º, inciso II, da Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha:Art. 7º - São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.Feitas tais exposições doutrinárias, é preciso enfatizar que, para qualquer condenação na Justiça Criminal, é necessária a presença simultânea e inconteste de dois requisitos, a saber: a materialidade do fato e a autoria comprovada do crime. A materialidade dos crimes imputados ao réu se encontra devidamente comprovada através do termo de representação e relatório médico da vítima, além dos depoimentos colhidos em sede inquisitorial, todos acostados no evento n. 01, bem como os depoimentos colhidos em juízo.O relatório médico supracitado constatou no corpo da vítima Steffany D’Ávila Conceição Lima, a presença de “ferimento corto-contuso em região interna de lábio inferior” (ev. 01, pág. 22).A autoria, de igual sorte, revela-se clara, perfectibilizada pelos depoimentos colhidos, tanto em fase policial quanto em juízo.Em Juízo, a vítima Steffany D’Ávila Conceição Lima foi ouvida, ocasião em que esclareceu, de início, que manteve relacionamento conjugal com o acusado ELTON BORBA DE OLIVEIRA por aproximadamente treze anos, do qual resultaram três filhos, atualmente com 15, 10 e 6 anos de idade. Relatou que, após a separação, não manteve mais contato com o réu, exceto em razão da convivência com os filhos.No que se refere aos fatos narrados na denúncia, a vítima afirmou que, no dia 17 de junho de 2022, ambos haviam ingerido bebida alcoólica, quando, em razão de ciúmes infundados, o acusado passou a proferir-lhe palavras de baixo calão, além de agredi-la fisicamente. Segundo descreveu, o réu desferiu-lhe socos, chutes, além de bater sua cabeça diversas vezes contra o solo, o que resultou em lesões, especialmente corte no lábio inferior. Acrescentou que, por ocasião das agressões, o réu ainda proferiu ameaças de morte.Indagada acerca da frequência dos episódios, declarou que as agressões físicas ocorreram em pelo menos duas oportunidades, sendo, contudo, recorrentes as ameaças e xingamentos, sobretudo quando o acusado se encontrava alcoolizado.A vítima destacou, ainda, que, após o término da relação, o réu passou a realizar ligações telefônicas constantes, nas quais proferia ameaças, inclusive de morte, afirmando que, caso não retomasse o relacionamento, ela não ficaria com mais ninguém. Relatou que o acusado dizia expressamente que “iria matá-la, cortar-lhe a cabeça ou o pescoço com uma faca”, tendo enviado, inclusive, mensagens de áudio nesse sentido, algumas das quais ainda estariam em seu poder.Reconheceu também ter mantido diálogos posteriores com o acusado, em que mencionava a possibilidade de “tentar do zero”, esclarecendo, porém, que tais conversas ocorreram em razão da necessidade de preservar a convivência pacífica em prol dos filhos comuns, não implicando retomada de relacionamento afetivo.Por fim, afirmou que, após a prisão do acusado, cessaram as ameaças e agressões, não tendo mais sofrido constrangimentos de sua parte.Ademais, foi ouvido o informante Fernando Alves da Conceição, irmão da vítima Steffany D’Ávila Conceição Lima.Indagado, relatou que sua irmã conviveu com o acusado ELTON BORBA DE OLIVEIRA por mais de dez anos, período em que, inicialmente, a relação era tranquila, mas que, a partir de 2020, quando o réu passou a fazer uso excessivo de bebidas alcoólicas, tornou-se mais agressivo e descontrolado.Sobre os fatos apurados nestes autos, declarou que tomou conhecimento das agressões porque vizinhos, habituados a presenciar discussões do casal, comunicaram à sua mãe que o acusado estaria novamente brigando com a vítima. Sua genitora, então, dirigiu-se ao local, onde também acabou sendo ameaçada pelo réu, ocasião em que o depoente interveio.O informante afirmou que, ao chegar, já encontrou sua irmã lesionada, apresentando corte na boca, resultado de soco desferido pelo acusado, e que também foi informado de que o réu a havia puxado pelos cabelos, batendo-lhe a cabeça contra a parede ou o chão. Reconheceu, contudo, que não presenciou diretamente o início da agressão, mas confirmou ter visto sua irmã machucada e abalada.Acrescentou que, após o episódio, tomou conhecimento de áudios enviados pelo acusado à vítima, nos quais este afirmava que “mataria as crianças e, em seguida, mataria a mãe delas”, mensagens estas que foram repassadas à autoridade policial.Questionado acerca de divergências entre seu relato em juízo e aquele prestado em sede policial, esclareceu que, em virtude da frequência das discussões e agressões, poderia ter se confundido quanto às datas exatas dos acontecimentos, mas manteve a versão de que sua irmã foi vítima de violência física e psicológica por parte do acusado.Por fim, destacou que o comportamento agressivo do réu se acentuava quando este estava alcoolizado, sendo recorrentes episódios de ameaça e descontrole.Outrossim, foi ouvida a informante Weslaine Oliveira da Conceição, irmã da vítima Steffany D’Ávila Conceição Lima e sobrinha do acusado ELTON BORBA DE OLIVEIRA.Indagada, relatou que, em junho de 2022, recebeu ligação de sua mãe, a qual, em viva voz, transmitiu-lhe relato da vítima de que estaria sendo agredida pelo réu. Diante disso, dirigiu-se imediatamente à residência da irmã, acompanhada de sua mãe e de seu irmão Fernando Alves da Conceição.Declarou que, ao chegar ao local, presenciou o acusado agredindo a vítima, desferindo-lhe socos na região da boca e batendo-lhe a cabeça contra o chão, o que ocasionou hematomas visíveis, inclusive corte e inchaço labial, bem como escoriações no joelho, decorrentes de queda. Narrou que o acusado cessou momentaneamente as agressões apenas quando percebeu a aproximação dos familiares.Relatou, ainda, que, na ocasião, seu irmão interveio para defender a vítima, momento em que o réu, na tentativa de revidar, apoderou-se de uma pedra com a qual ameaçou agredir Fernando, sendo contido por vizinhos que intervieram. Em seguida, o depoente afirmou ter acionado a Polícia Militar, ocasião em que o acusado empreendeu fuga do local em seu veículo, em alta velocidade.A informante acrescentou que, além da violência física, sua irmã era constantemente ameaçada pelo réu por meio de ligações telefônicas e mensagens de áudio, nas quais este dizia que “a mataria, cortaria sua cabeça e que, se ela não voltasse para ele, não ficaria com mais ninguém”. Destacou que a vítima demonstrava intenso medo dessas ameaças, chegando a encaminhar-lhe prints e gravações para que, caso algo lhe acontecesse, fossem levados ao conhecimento da autoridade policial.Por fim, esclareceu que tais episódios de violência cessaram apenas após a prisão do acusado, ocasião em que, segundo suas palavras, “a família pôde, enfim, ter paz”.O acusado ELTON BORBA DE OLIVEIRA, questionado acerca dos fatos narrados na denúncia, declarou que, no dia 17 de junho de 2022, esteve com a vítima em uma festa em Trindade/GO e, posteriormente, ambos dirigiram-se a uma distribuidora, ocasião em que ingeriram bebidas alcoólicas. Relatou que tanto ele quanto a vítima consumiram grande quantidade de álcool, mas afirmou que esta teria ficado mais alterada, proferindo palavrões e chamando-o de “covarde”.Segundo sua versão, diante da situação, optou por se retirar, entrando em seu veículo e dirigindo-se até a casa de sua mãe. Negou ter agredido fisicamente a vítima naquela oportunidade, sustentando que houve apenas desentendimento verbal, motivado por ciúmes.Quanto às imputações de ameaça ocorridas em 07 de julho de 2022, o réu afirmou não se recordar de ter feito ligações ou proferido palavras no sentido de ameaçar a vítima, limitando-se a negar tais condutas.Em sua narrativa, buscou transferir à vítima a responsabilidade pelo conflito, alegando que esta se tornava agressiva sempre que ingeria bebidas alcoólicas, inclusive mencionando que teria ouvido de terceiros comentários nesse sentido.Ao analisar o conjunto probatório dos autos, verifica-se que a materialidade e a autoria do delito encontram-se suficientemente comprovadas.O depoimento prestado pela vítima Steffany D’Ávila Conceição Lima mostrou-se coerente, firme e harmônico com os demais elementos probatórios constantes dos autos, especialmente com o relatório médico que atestou a presença de ferimento na região interna do lábio inferior, compatíveis com a dinâmica da agressão física por ela descrita em juízo. Sua narrativa revelou riqueza de detalhes e contextualização dos fatos.O conjunto probatório reforça a verossimilhança das alegações da ofendida e corrobora.Não se pode esquecer de que, em crimes desta natureza, o depoimento da vítima assume grande relevância, especialmente quando fundado em detalhes compatíveis com as demais provas constantes nos autos. A jurisprudência é clara no sentido de que o relato da vítima, se harmônico e corroborado por outros elementos, é suficiente para embasar a condenação.É o entendimento:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. COMPROVAÇÃO DO CRIME. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios. 2. No caso em exame,as instâncias de origem, após exame do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do agravante pelo delito tipificado no art. 129, § 9º, do CP. 3. A ausência de perícia e de fotografias que atestem a ocorrência do crime de lesão corporal praticado em contexto de violência doméstica contra a mulher não é suficiente, por si só, para ensejar a absolvição do réu, notadamente quando o crime foi comprovado por depoimento de testemunha que presenciou os fatos e que corrobora o relato da ofendida. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 2173870 DF 2022/0225654-6, Data de Julgamento: 04/10/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2022)Além disso, no que se refere ao interrogatório judicial, observa-se que o acusado reconheceu estar embriagado e alterado no momento dos fatos, limitando-se a alegar não ter cometido as agressões e ameaças imputadas, além de tentar transferir a responsabilidade dos fatos ocorridos à vítima. Sua versão, portanto, mostra-se vaga e evasiva, sem oferecer qualquer explicação plausível ou elementos que contradigam de forma efetiva os demais meios de prova constantes dos autos, motivo pelo qual não merece credibilidade nem se mostra apta a abalar o conjunto probatório coligido. Portanto, as declarações da vítima são suficientes para confirmar a autoria e a materialidade dos crimes de lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino e ameaça, uma vez que coerentes com os depoimentos prestados anteriormente, bem como pelo restante do conjunto probatório.Quanto ao delito de ameaça, ressalta-se que a gravidade da conduta não se limita ao conteúdo das palavras proferidas, mas se revela, sobretudo, pelo efeito psicológico causado à vítima. No presente caso, a ofendida relatou que, ainda que não pudesse afirmar se o acusado efetivamente teria a intenção ou disposição de consumar a ameaça, experimentou intenso sentimento de medo e insegurança. Tal temor decorreu do comportamento recorrente do réu, que se mostrava agressivo e descontrolado quando sob o efeito de álcool, aliado à sua inconformidade com o término do relacionamento. A referida sensação de temor, vivenciada de forma concreta e imediata, foi o que a motivou a buscar ajuda, solicitando a intervenção policial, o que demonstra a potencialidade intimidatória da ameaça, apta a configurar o tipo penal previsto no artigo 147 do Código Penal. Ressalta-se que é prescindível para a caracterização do crime de ameaça, que o agente tenha, no íntimo, a intenção de realizar o mal que promete, bastando, à configuração do delito, que ela se sinta atemorizada, como ocorreu na espécie.Sendo assim, afasto a tese absolutória de inexistência de prova suficiente para condenação, apresentada pela defesa em sede de memoriais, tendo em vista o harmonioso e robusto conjunto probatório que demonstra, de forma inequívoca, tanto a autoria quanto a materialidade dos delitos. Logo, a condenação do réu é medida que se impõe.Outrossim, verifica-se que é aplicado ao caso o concurso material.Preconiza o artigo 69 do Código Penal:Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.É inegável que existe mais de uma ação e a prática de 02 (dois) delitos distintos, com desígnios autônomos, praticados pelo acusado, quais sejam, lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino e ameaça. Assim, deverão ser somadas as penas aplicadas aos delitos cometidos pelo réu, conforme determina o preceito supratranscrito.Por fim, tem-se que, nos casos de violência contra a mulher ocorridos em contexto doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo de indenização a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que sem especificação do valor. Essa indenização não depende de instrução probatória específica sobre a ocorrência do dano moral, pois se trata de dano presumido.A tese foi fixada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recursos especiais repetitivos (Tema 983) que discutiam a possibilidade da reparação de natureza cível por meio de sentença condenatória nos casos de violência doméstica.Verifica-se que o órgão acusatório requereu a fixação patamar mínimo indenizatório para o ressarcimento dos danos morais e materiais causados às vítimas.Assim, considerando a supracitada jurisprudência definida pelo STJ, bem como a situação financeira do réu, tenho por bem fixar valor mínimo reparatório pelos danos morais sofridos pela vítima.DispositivoAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na denúncia, para CONDENAR ELTON BORBA DE OLIVEIRA, como incurso nas sanções dos artigos 129, § 13º e 147, todos do Código Penal, na forma da Lei 11.340/2006.DOSIMETRIA DA PENA:Passo, então, a fixar a pena para cada crime cometido pelo acusado, considerando as nuances dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal:I – DO CRIME DE LESÃO CORPORALNo âmbito da 1ª fase do método trifásico de apenamento, passo à análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal:Quanto à culpabilidade anoto que esta deve servir como elemento de aferição do grau de reprovabilidade da conduta do agente. No caso, a prova produzida nos autos evidencia conduta que tenha extrapolado o agir normal em delitos da espécie e modalidade em tela, haja vista a agressão física perpetrada, que resultou em lesões visíveis no rosto da vítima, circunstância confirmada por ela em diferentes momentos da instrução processual. Tal circunstância acentua a reprovabilidade do comportamento do acusado, que, ciente da fragilidade da de sua ex companheira, optou por agir com violência justamente no ambiente em que ela deveria estar protegida. O réu possui não maus antecedentes, conforme se observa de sua certidão criminal constante no evento 18. No mais, não há dados nos autos que autorizem um juízo técnico sobre a personalidade do réu.Da mesma forma, não há nos autos informações incontroversas aptas a demonstrar o perfil psicológico e o comportamento social desfavorável do acusado, de modo que não há como agravar sua situação.Os motivos são comuns ao delito em espécie.As circunstâncias não extrapolam a trivialidade. As consequências não foram graves e não podem lhe ser desfavoráveis, visto que não transcendem ao resultado típico.Por fim, o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do fato, o que também não se presta para exasperar a pena-base.Feita a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, e ante tais parâmetros, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão.Na 2ª fase, não incidem circunstâncias atenuantes ou agravantes. Sendo assim, fixo a pena intermediária em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão.Por fim, na 3ª fase, verifico a ausência de causas de diminuição ou aumento de pena. Assim, mantenho a pena definitiva em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão.II – DO CRIME DE AMEÇANo âmbito da 1ª fase do método trifásico de apenamento, anoto que a culpabilidade deve servir como elemento de aferição do grau de reprovabilidade da conduta do agente. No caso, a prova produzida nos autos não evidencia conduta que tenha extrapolado o agir normal em delitos da espécie e modalidade em tela.O réu possui não maus antecedentes, conforme se observa de sua certidão criminal constante no evento 18.No mais, não há dados nos autos que autorizem um juízo técnico sobre a personalidade do réu.Da mesma forma, não há nos autos informações incontroversas aptas a demonstrar o perfil psicológico e o comportamento social desfavorável do acusado, de modo que não há como agravar sua situação.Os motivos são comuns ao delito em espécie.As circunstâncias não extrapolam a trivialidade. As consequências não foram graves e não podem lhe ser desfavoráveis, visto que não transcendem ao resultado típico.Por fim, o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do fato, o que também não se presta para exasperar a pena-base.Feita a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, e ante tais parâmetros, fixo a pena-base em 1 (um) mês de detenção.Na 2ª fase não incidem circunstâncias atenuantes. Todavia, verifica-se a presença da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f” do mesmo diploma legal, considerando que o acusado agiu prevalecendo-se de relações domésticas e com violência contra a mulher. Sendo assim, fixo a pena intermediária em 02 (dois) meses de detenção. Por fim, na 3ª fase, verifico a ausência de causas de diminuição ou aumento de pena. Assim, mantenho a pena definitiva em 02 (dois) meses de detenção.III - DO CONCURSO MATERIAL No caso, inegável que existem mais de uma ação e a prática de 02 (dois) delitos distintos praticados pelo réu (lesão corporal e ameaça). Neste sentido, nos termos do que dispõe o artigo 69, do Código Penal, somo as penas aplicadas a todos os delitos cometidos pelo acusado, chegando-se à reprimenda definitiva de 01 (ano) e 02 (dois) meses de reclusão e 01 (mês) e 02 (dois) meses de detenção.VI - DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADEO regime inicial de cumprimento de pena será o ABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, “c” do Código Penal.Considerando que o réu responde ao processo livremente, e ainda, a inexistência de circunstâncias que exijam a segregação do sentenciado, bem como o regime inicial de cumprimento de pena aplicado, tem-se que não se fazem presentes os requisitos autorizadores para a decretação da custódia preventiva. Desta feita, CONCEDO ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade.V - DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.Sendo um dos crimes cometido com violência à pessoa, não há se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (artigo 44, inciso I, do Código Penal).Ademais, vislumbro estarem preenchidos os requisitos do art. 77 do Código Penal, motivo pelo qual faz jus ao benefício da suspensão condicional da execução da pena.Diante disto, CONCEDO ao acusado o benefício do sursis, impondo-lhe o pagamento de prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários-mínimos vigentes, sem prejuízo de outras condições a serem impostas em sede de audiência admonitória pelo Juízo da Execução Penal.VI - CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAISCondeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais, exigidas pelo artigo 804 do Código de Processo Penal. Porém, suspendo a exigência por 5 (cinco) anos, por aplicação do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.VII - DA FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS Condeno o réu ao pagamento de danos morais em favor da vítima Steffany D’ávila Conceição Lima, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), sendo tal dano aferível in re ipsa, conforme jurisprudência do STJ (STJ. 3aSeção. REsp 1.643.051-MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 28/02/2018 - Informativo 621).VIII - DISPOSIÇÕES FINAISIntime-se a vítima da presente sentença, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal.Verifica-se que o sentenciado possui advogado constituído e encontra-se solto por este processo. Sendo assim, considerando o artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal, intime-se o sentenciado da sentença na pessoa de sua defensoria constituída.Após o trânsito em julgado:a) Expeçam-se cartas de guia e providencie as devidas anotações junto ao Instituto Nacional de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral, este último para o fim de suspensão dos direitos políticos dos sentenciados, nos termos do art. 15, inc. III, da Constituição Federal;b) Expeçam-se as competentes guias de execução definitiva, conforme resolução 113 do CNJ;c) Tomadas as providências descritas nos itens acima, arquivem-se os autos mediante as cautelas de praxe e sem a necessidade de nova determinação.Publique-se. Registre-se.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade/GO, data da assinatura eletrônica. Assinado DigitalmenteFelipe Morais BarbosaJuiz de Direito

25/09/2025, 00:00

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Redistribuição (sorteio; incompetência)

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Evolução da Classe Processual

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Recebimento

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Remessa (em grau de recurso)

Petição

Confirmada

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