Execução da Pena 5175158-28.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5175158-28.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. EMENDATIO LIBELLI. REENQUADRAMENTO PARA ESTELIONATO. PROVA ROBUSTA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara dos Crimes de Ordem Tributária e Crimes Punidos com Reclusão e Detenção da Comarca de Goiânia, que o condenou como incurso no artigo 171, caput, do Código Penal (estelionato), à pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, em regime inicial semiaberto. 2. Segundo a denúncia, o réu, em 07/03/2025, no supermercado Atacadão, subtraiu vantagem ilícita ao substituir etiquetas de caixas de filé de frango (R$349,00 cada) por etiquetas de coxa/sobrecoxa (R$ 199,00), pagando valor inferior ao devido (R$ 995,00 em vez de R$ 1.595,00). 3. A sentença reconheceu a emendatio libelli, desclassificando o crime de furto qualificado mediante fraude (art. 155, § 4º, II, CP) para estelionato (art. 171, caput, CP). 4. A defesa apelou requerendo absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP) ou, subsidiariamente, redução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) definir se a reclassificação jurídica dos fatos para o crime de estelionato, com fundamento no art. 383 do CPP (emendatio libelli), violou os princípios da correlação e da ampla defesa; (ii) estabelecer se as provas produzidas são suficientes para sustentar a condenação pelo crime de estelionato e, subsidiariamente, se há motivo para redução da pena imposta. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O julgador pode, com base no artigo 383 do Código de Processo Penal, ajustar a classificação jurídica dos fatos narrados na denúncia, sem necessidade de aditamento, desde que não haja modificação fática — hipótese de emendatio libelli. 7. O réu defende-se dos fatos narrados na denúncia, e não da sua tipificação legal. Assim, não há ofensa ao princípio da correlação nem violação à ampla defesa ou ao contraditório. 8. Os fatos descritos — substituição de etiquetas e indução da operadora de caixa em erro, resultando em pagamento a menor — configuram fraude apta a induzir a vítima em erro, típica do crime de estelionato, e não simples burla à vigilância, como no furto mediante fraude. 9. A materialidade está comprovada pelos autos de prisão em flagrante, termos de apreensão e exibição, e filmagens do circuito interno do supermercado. 10. A autoria recai sobre o apelante, confirmada pelos depoimentos da gerente do estabelecimento e dos policiais militares que o abordaram, os quais presenciaram as etiquetas adulteradas e encontraram as originais rasgadas na câmara fria. 11. As negativas do acusado são inverossímeis e isoladas, sem respaldo nas demais provas. 12. O dolo específico (animus lucrandi) evidencia-se no ardil empregado para obter vantagem patrimonial indevida de R$ 600,00, em prejuízo do estabelecimento. 13. A pena foi corretamente dosada, considerando maus antecedentes e circunstâncias judiciais neutras, dentro dos limites legais, todavia, embora o sentenciante tenha escolhido a fração de 1/8, a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador, exasperou a pena-base em 1/2, devendo ser retificada. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O juiz pode aplicar o instituto da emendatio libelli (art. 383 do CPP) para reclassificar o crime narrado na denúncia, desde que os fatos permaneçam inalterados, sem violar o princípio da correlação. 2. Configura estelionato (art. 171, caput, CP) a conduta de substituir etiquetas de produtos com o intuito de induzir o funcionário do estabelecimento em erro, obtendo vantagem ilícita. 3. A condenação pode ser mantida quando os depoimentos testemunhais e as provas materiais confirmam, de forma convergente e harmônica, a autoria e materialidade do delito. 4. Retificada a pena-base para adequar à fração de exasperação adotada na sentença. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, II, e 171, caput; CPP, arts. 383 e 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 534.912/PA, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019; TJGO, Apelação Criminal 0107312-08.2019.8.09.0175, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024; TJGO, Apelação Criminal 5653125-26.2021.8.09.0051, Rel. Des. Desembargador J. Paganucci Jr., 1ª Câmara Criminal, julgado em 14/08/2023, DJe de 14/08/2023; PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Rogério Carvalho Pinheiro Apelação Criminal nº 5175158-28.2025.8.09.0051 Comarca: Goiânia Apelante: Vitor Alves de Oliveira Apelado: Ministério Público do Estado de Goiás Relator: Dr. Rogério Carvalho Pinheiro - Juiz Substituto em Segundo Grau V O T O Trata-se de Apelação Criminal interposta por Vitor Alves de Oliveira (nascido em 20/08/1996), devidamente qualificado, por não se conformar com a sentença que o condenou nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal (estelionato), à reprimenda de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, em regime inicial semiaberto. I – ADMISSIBILIDADE Recurso próprio e tempestivo. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. II - PRELIMINARES À míngua de preliminares suscitadas pelas partes, e não havendo nulidades ou irregularidades de ordem processual a serem escoimadas ex officio, passo, doravante, à análise meritória. a) Da Correta classificação jurídica (emendatio libelli) Antes de adentrar no mérito probatório, cumpre confirmar a correta aplicação do instituto da emendatio libelli pelo juízo singular. O magistrado redefiniu a classificação jurídica de furto qualificado mediante fraude (art. 155, § 4º, II, CP) para estelionato (art. 171, caput, CP), pois, os fatos narrados na peça inicial amoldam-se a referido dispositivo. Destaca-se que, tal modificação pode ser apreciada sem aditamento à denúncia, porquanto os fatos narrados na peça acusatória, se amoldam ao dispositivo legal, registrando-se tal se mostra autorizada ainda que, em consequência, tenha o juiz que de aplicar pena mais grave. Desta forma o réu defendeu-se em relação aos fatos imputados e, não em relação à capitulação legal proposta pelo Ministério Público na denúncia. Neste sentido, segue a jurisprudência da Casa: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NÃO ACOLHIDA. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE EM CRIME CULPOSO. POSSIBILIDADE AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO MÍNIMA. NEGADO.1) Se a lesão corporal praticada ocorreu em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, em razão do gênero, não há falar em incompetência a ensejar a nulidade aventada. 2) Não havendo modificação quanto à descrição fática na peça acusatória, pode ocorrer nova classificação jurídica (emendatio libelli), o que não constitui afronta ao princípio da correlação. 3) As agravantes previstas no inciso II do art. 61 do CP são aplicáveis somente aos crimes dolosos, por incompatibilidade com o delito culposo 4) O dano moral advindo de crime contra a mulher no âmbito doméstico e familiar é presumido (in re ipsa), ou seja, ínsito à situação; pois a honra (subjetiva ou objetiva) é um direito da personalidade que, ao ser lesionado, enseja reparação pecuniária, independentemente de prova de sofrimento. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE. (TJGO, Apelação Criminal 0107312-08.2019.8.09.0175, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024). APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. 1- Não havendo modificação quanto ao fato descrito na exordial acusatória, pode ocorrer nova classificação jurídica (emendatio libelli), o que não constitui afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e correlação. Preliminar rejeitada. MÉRITO. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. REDUÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO OU DIMINUIÇÃO DO VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO. 2- O princípio da bagatela imprópria, que consiste na desnecessidade de aplicação da pena em face da irrelevância penal do fato, é inaplicável às condutas típicas praticadas no âmbito de incidência da Lei 11.340/06, já que relevante à conduta e ao bem jurídico tutelado. 3-Atenuantes não podem conduzir a pena abaixo do mínimo legal, à inteligência da súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça. 4- Descabidos o afastamento e a redução do valor mínimo indenizatório, se há pedido expresso da acusação e guarda proporcionalidade com a capacidade financeira do apelante. 5- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, Apelação Criminal 5653125-26.2021.8.09.0051, Rel. Des. Desembargador J. Paganucci Jr., 1ª Câmara Criminal, julgado em 14/08/2023, DJe de 14/08/2023). Assim, nota-se que não há violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da correlação, vez que o apelante se defende dos fatos narrados na denúncia e não da sua capitulação. Como dito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça autoriza o julgador a ajustar a classificação do crime, nos termos do art. 383 do CPP, por meio do instituto da emendatio libelli, desde que não haja modificação fática. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. […] FATOS DEVIDAMENTE NARRADOS NA INICIAL. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA PELO JULGADOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. [...] 3. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação legal nela contida, podendo o magistrado, por ocasião do julgamento da lide, conferir-lhes definição jurídica diversa, não havendo falar em ilegalidade flagrante na desclassificação, no édito condenatório, da capitulação jurídica, de estupro de vulnerável para estupro, dos fatos já trazidos na exordial acusatória. 4. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 5. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no HC 534.912/PA, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019). A distinção doutrinária apresentada por Cleber Masson entre os delitos é crucial e foi bem delineada na sentença: Furto mediante fraude (art. 155, § 4º, II, CP): A fraude é utilizada para burlar a vigilância da vítima, que, em regra, não percebe a subtração da res. A fraude visa desviar a oposição atenta do dono da coisa. Estelionato (art. 171, caput, CP): A fraude induz a vítima a erro. A vítima, voluntariamente, entrega seu patrimônio ao agente, embora seu consentimento esteja viciado pelo erro. O objetivo é obter o consentimento da vítima. (MASSON, Cleber. Tratado de Direito Penal – Parte Especial: Crimes contra o patrimônio até crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos – (arts. 155 a 212) / Cezar Roberto Bitencourt. – 19. ed. – São Paulo: SaraivaJur, 2023. (v. 3), pg. 51). No caso concreto, consta da peça acusatória que o apelante Vitor Alves de Oliveira praticou o ardil de substituir etiquetas originais de filé de frango por etiquetas de valor inferior (coxa/sobrecoxa). Em seguida, dirigiu-se ao caixa, onde a operadora (caixa do Atacadão) realizou o pagamento baseado na informação adulterada das etiquetas. Houve, portanto, a obtenção de vantagem ilícita (pagamento a menor) mediante a indução da vítima (o Atacadão, através de seu funcionário caixa) em erro. Dessa forma, a conduta se amolda, com maior precisão técnica, ao tipo penal de Estelionato (art. 171, caput, CP). A emendatio libelli foi, portanto, regularmente operada. III - MÉRITO a) Absolvição por insuficiência de provas Em suas razões recursais, o Apelante pleiteia, a absolvição por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP, alegando que os elementos probatórios são insuficientes e contraditórios. O Órgão Acusador, em contrarrazões, manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo, mantendo-se incólume a sentença condenatória. A materialidade está comprovada pelos documentos que instruem o Inquérito Policial nº 2506269065 (mov. 43): Auto de Prisão Flagrante (mov. 01, arq. 21, fls. 48/49 pdf), pelo pelo RAI - Registro de Atendimento Integrado nº 40620365 (mov. 01, arq. 29, fls. 70/103 pdf), pelo Termo de Exibição e Apreensão (mov. 01, arq. 02, fls. 06/07 pdf), pelo Termo de Entrega (mov. 01, arq. 05, fls. 15/16 pdf) e pelos depoimentos colhidos nas duas fases da persecução penal. Quanto à autoria, tenho que também converge em direção à pessoa do acusado. Na Delegacia de Polícia, a Sra Letícia dos Reis Ferreira, representante da empresa vítima, declarou em seu depoimento que: “a declarante informa que trabalha como gerente comercial para o estabelecimento denominado ATACADÃO, localizado na Av Perimetral Norte e há cerca de 40 dias, os gerentes da lojas localizadas na Av Goiás e na BR 153, enviaram comunicados sobre um cliente suspeito, que estaria trocando as etiquetas das caixas de frangos, por valores mais baixos e as imagens do homem fora mostradas; QUE a partir do alerta, a declarante alertou os empregados que trabalham na sala de monitamento, para ficarem mais atentas as atitudes do cliente, caso o vissem; QUE após a informação, o suspeito esteve na loja da declarante umas três vezes e pelo que foi verificado, no mesmo dia, ele vai em várias lojas da rede e realiza as mesmas práticas criminosas, troca as etiquetas com valores mais caros dos produtos, por outras etiquetas, com valores menores e geralmente, em frangos da marca Friato; QUE hoje, 07/03/2025, por volta das 09:00 h a declarante encontrava-se trabalhando, quando uma vigilante a informou que o cliente suspeito havia entrado no comércio; QUE a partir daí, os vigilantes passaram a acompanhar, a certa distância, a ação do homem, sendo percebido que ele foi até a câmara Fria, abriu a porta do stepin (geladeira) dos filés de peito de franco e ali permaneceu por um tempo, depois retirou caixas de frango, as colocando em um carrinho; QUE foi perceptivel ver que o homem retirou as etiqueta das caixas dos filés de peito e colocou-as no bolso e rapidamente colou outras etiquetas nos locais das primeiras; QUE a seguir, o homem foi até o stepin, pegou uma caixa de coxa e sobrecoxa e colocou-a sobre as outras, seguindo para o caixa; QUE quando a atendente registrou os produtos, todos estavam com etiquetas de coxa e sobrecoxa, marca Friato, no valor de R$ 199,00, cada e o cliente efetuou o pagamento de R$ 995,00; QUE quando o cliente estava deixando o caixa, um segurança aproximou e pediu para fazer a conferência dos ítens registrados, sendo pois, constatada a fraude, pois havia apenas uma caixa de coxa e sobrecoxa e quatro caixas de filé de peito e ele pagou como se as cinco caixas cortes de frango, fossem todas coxas e sobrecoxas; QUE ou seja, o suspeito pagou as cinco caixas de cortes de frango, como se fossem todas de coxas e sobrecoxas, quando, na realidade, deveria ter pago apenas uma caixa e coxa e sobrecoxa, R$199,00 e as outras quatro caixas, de filé de peito, no valor de R$349,00, cada, totalizando R$ 1.595,00; QUE após a conferência, o cliente foi perguntando se queria levar coxa/sobrecoxa ou filé de peito, pois haviam sido registradas as cinco caixas como coxa/sobrecoxa e ali havia quatro de filé de peito; QUE o cliente suspeito respondeu que pretendia levar somente coxa/sobrecoxa, sendo pedido que ele aguardasse, para ser realizada a troca dos produtos, uma vez que realmente havia pago por cinco caixas de coxa/sobrecoxa; QUE enquanto ele aguardava, foi acionada uma equipe de policiais militares, que compareceu no local e a situação foi explicada e o homem recebeu voz de prisão; QUE acrescenta que ao que tudo indica, o suspeito já leva consigo, prontas, as etiquetas dos produtos, com os valores menores, colondo-as nos lugares das outras, o que não e tão difícil, haja vista que os produtos saem da indústria com um número geral de código de barras externo e em qualquer estabelecimento do país, em que o produto for vendido, será a mesma numeração; QUE quando as mercadorias chegam nos locais para serem vendidas ao consumidor final, é que é vinculada um código de barras interno; QUE acrescenta ainda que o mesmo cliente já realizou fraudes semelhantes em diversas lojas da rede, não somente em Goiânia, mas também, em Aparecida de Goiânia, Anápolis e Rio Verde e estima-se que o prejuízo seja muito alto e na loja em que trabalha a declarante, estima-se que o desfalque que ele causou, ultrapassa R$ 40.00,00; QUE de um tempo para cá, foi detectado que quando o inventário é realizado a cada trimestre, com a contagem dos produtos, sempre percebe-se a falta de caixas de filé de peitos de frango, em praticamente toda as lojas do estado de Goiás; QUE nesta oportunidade, a declarante apresenta o valor de R$995,00 (novecentos e noventa e cinco reais), que foi pago pelo autor, quando finalizou a compra, que será apreendido em termo próprio” (mov. 01, arq. 04, fls. 12/13 pdf). Em juízo, Letícia dos Reis Ferreira, representante da empresa vítima, sob compromisso narrou que: “ Sim, estava presente. Percebemos a partir do momento que a gente observou que ele passava muito tempo lá no local onde pega o produto, que é no estepim — a gente chama de estepim, mas é um local que guarda as caixas congeladas. Então, a pessoa já entra ali, já pega a mercadoria e já passa, né? É rápido, né? E ali ele ficou mais tempo do que o normal no estepim, na câmara resfriada. E ele já tinha feito isso em outras lojas do ATACADÃO, e a gente já tinha ciência disso. Foi quando conseguimos visualizar isso com mais agilidade, digamos. Isso, vimos que ele passou mais tempo pela câmera de segurança. A gente já tinha ciência de fatos ocorridos em outras lojas antes desse ocorrer. A gente sabia da prática, já tínhamos conhecimento, mas nunca conseguimos visualizar nas câmeras. Já tínhamos percebido, mas não tínhamos como fazer denúncia por falta de imagens. Já sabíamos, já sabíamos que era o VITOR que fazia isso. Foi uma loja em Aparecida que estava com falta muito grande de cortes de frango, só da marca Priato. Como a falta era grande, foram verificar se houve desvio na chegada ou na saída. Outras lojas também apresentaram falta do mesmo produto, mesmo código. A loja puxou as imagens e viu que ele ficava muito tempo no estepim. Identificaram que, ao registrar, era outro item. Acompanharam pelo caixa e viram que ele registrava produto diferente. Foi assim que identificaram esse rapaz, e começamos a ficar em alerta. Pelo inventário trimestral, constatamos uma falta muito grande. Dentro do estepim, da câmara, que ele trocava as etiquetas. No dia que fomos à delegacia, levamos as coxas e o produto registrado. Nem olhamos as etiquetas na hora, mas depois percebi que eram impressas de forma diferente — visualmente idênticas, mas diferentes. As etiquetas manipuladas não passam no caixa. Tem uma caixa verdadeira que passa. A operadora, ao tentar passar as outras e dar erro, vê que são iguais e passa a que funciona. Essa que passa é a de coxa, mas o resto era filé. Sim, passou uma caixa correta. Assim que ele registra no caixa, perguntamos qual produto ele queria levar. Ele disse coxa. Aí dissemos que era filé. Pedi que aguardasse enquanto chamamos a viatura. Havia uma pessoa aguardando no carro, mas ao chegar a viatura, essa pessoa saiu. Eles chegaram juntos, as câmeras mostram. VITOR desce, o outro fica. Com a chegada da polícia, o outro sai. Efetuou o pagamento, pagou. O valor ficou na delegacia. Estornamos o item e deixamos o valor lá na delegacia. No vídeo, aparece outra pessoa também. Na hora, nem tinha percebido. O delegado comentou que essa pessoa parecia muito ciente, ajudando a pegar as caixas. Mas não consigo afirmar vínculo. Só aparece no vídeo, depois some, não foi identificada no caixa. Pode ter sido um cliente, talvez. Sim, havia etiquetas rasgadas lá dentro da câmara fria. Deveríamos tê-las levado à delegacia, mas não levamos. Conseguimos ver pela câmera. Ele jogou algumas etiquetas lá. Depois, com a polícia, vimos etiquetas rasgadas na câmara. Não. Estavam mais jogadas pro canto, mas não escondidas. Sim, dessa forma que encontramos a etiqueta foi a primeira vez” (mov.91 – transcrição literal da sentença). O policial militar Naécio de Oliveira Mendes, que atuou na ocorrência como condutor, perante a autoridade policial declarou: “QUE o comunicante informa que nesta data, 07/03/2025, comandava a Equipe ocupante da RP 813963, quando, por volta das 09: 40 h, quando foram empenhados pelo COPOM, para se deslocarem até o (Atacadão Perimetral Norte), onde foram recebidos pela Sra. Letícia dos Reis Ferreira, gerente / representante legal; QUE a solicitante informou que nesta data, um indivíduo adentrou a câmara fria para pegar caixas/fardos de frango e pegou 4 (quatro) caixas de filé de peito de frango e retirou suas etiquetas (no valor de R$ 349,00, cada) e colocou no lugar das que foram retiradas, etiquetas de coxa e sobrecoxa de frango (que são mais baratas- R$ 199,00, cada); QUE em seguida, o cliente pegou 01 (uma) caixa de coxa e sobrecoxa e a colocou por cima das demais e caminhou para um dos caixas, sendo a ação foi acompanhada pelo sistema de monitoramento da empresa; QUE o cliente já é conhecido por tal ação em outra filiais da loja ATACADÃO e inclusive já há registros das ocorrências (RAI: 36930458, 40014406), além de outros boletins que serão apresentados em momento oportuno e todas as ações possuem filmagens, nitidamente identificando o mesmo autor, com as mesmas tatuagens. Informa que o indivíduo chegou ao caixa e apresentou a mercadoria, sendo a primeira embalagem a correta e as demais com código fraudulento em seguida realizou o pagamento da mercadoria no valor de R$ 995,00 (novecentos e noventa e cinco reais) e foi abordado pela equipe da gerência, na saída da loja; QUE quando realizada a conferência da mercadoria (ação realizada em todas as saídas da loja) e por já estarem acompanhando o fato, constataram a substituição de etiquetas (de valores mais caros, por valores mais baratos), sendo pedido para o suspeito aguardar, sendo acionada a equipe do comunicante Informa que o suspeito chegou a loja, acompanhado com outro indivíduo em uma caminhonete Ford Ranger preta, placa OMJ5F88, que o outro indivíduo ficou no veículo, mas com a chegada da viatura o indivíduo que estava no veículo evadiu-se. Após ciente da situação, a equipe acompanhada da gerente, abordou o suspeito que foi identificado como VITOR ALVES DE OLIVEIRA, que possuí antecedentes criminais e quando questionado, afirmou que é proprietário de três restaurantes em Rio Verde - GO e de e que o pessoal da loja havia detectado que algumas mercadorias estavam com as etiquetas erradas e que ele pediu a substituição e que não foi ele quem fez a troca. Na sequência foi localizado ao lado da câmara fria, as etiquetas corretas e que foram violadas, rasgadas. Na filmagem (anexo) nota-se que o suspeito arrancou as etiquetas e as colocou no bolso e depois as lançou ao lado da câmara fria. A equipe observou as caixas com as mercadorias e de fato existe a violação de quatro caixas. Segundo a gerente o valor unitário das caixas adulteradas é de R$ 349,00 (trezentos e quarenta e nove reais), que totaliza R$ 1.396,00 (mil trezentos e noventa e seis reais), quando, na realidade, com a prática da fraude, o suspeito pagou apenas o valor de R$ 199,00, por cada caixa. Ou seja, o suspeito pagou as cinco caixas de carnes de frango, como se fossem todas de coxas e sobrecoxas, num valor de R$ 995,00, quando, na realidade, deveria ter pago apenas uma caixa de coxa/sobrecoxa e as outras quatro caixas de peito, sendo R$ 349,00, cada, totalizando: R$ 1.595,00, sendo esse último, o valor que ele deveria ter de fato, pago. Quando questionado sobre o homem que encontrava-se na caminhonete, o suspeito informou que realmente chegou no veículo, mas que a pessoa que estava com ele disse, por mensagem de whatsapp, que o veículo havia apresentado problemas mecânicos e precisou procurar uma oficina. Diante os fatos e dos elementos básicos de constatação, o Autor foi informado de seus direitos institucionais e conduzido para Central Geral de Flagrantes e acompanhou a equipe em veículo próprio refrigerado com as mercadorias para constatação do ilícito, bem como, as mercadorias, objeto do crime” (mov. 01, arq. 01, fls. 02/04 pdf). Em juízo, a referida testemunha ratificou seu depoimento narrando que: “Recordo sim senhora. Então, quando nós chegamos, fomos abordados pelo pessoal da segurança e a gerente, que explicou a situação para nós previamente, já informando que ele é uma pessoa que tem o costume dessa prática, tanto nessa unidade quanto em outras, que ele já é bem conhecido do ATACADÃO, em várias filiais, não só de Goiânia, mas em outros municípios. Ela disse que ele estava dentro do supermercado, que tinha feito a compra, realizado o pagamento e, ao sair pela porta — onde tem aquele pessoal que faz a verificação das compras —, como já estavam monitorando ele, pediram para verificar as caixas e constataram que as etiquetas originais tinham sido retiradas e coladas outras etiquetas, bem parecidas, mas com a descrição de outro produto. No caso, ele estava levando filé de frango, mas estava pagando por coxa e sobrecoxa, que tem valor bem menor. E, com a quantidade de itens, isso gerava um grande prejuízo para a vítima. Eu perguntei para o VITOR sobre a mercadoria que estava com as etiquetas rompidas — as originais não estavam no local, dava para ver que foram retiradas de forma forçosa e que foram colocadas outras. Ele disse que não sabia, que aquela mercadoria ele já teria pego daquela forma. Porém, ao verificar ali do lado do freezer, onde ele estava mexendo na mercadoria, localizamos as etiquetas originais amassadas e jogadas no canto. Ele disse que possui três restaurantes na cidade de Rio Verde, que trabalha nesse ramo alimentício. Disse que tem alguns antecedentes criminais também, inclusive algumas ocorrências relacionadas a essa prática. Não houve comentário sobre outras etiquetas, apenas que foram localizadas etiquetas rompidas referentes ao item que estava no carrinho — que era filé de frango. As etiquetas rompidas eram de filé de frango, estavam amassadas e jogadas no local. E as caixas no carrinho dele estavam com marca de rasgo e tinham outras etiquetas pregadas por cima, de coxa e sobrecoxa. Mas quanto a rasura com caneta ou algo assim, não me recordo de ter observado. Não soube de outra pessoa envolvida O pessoal do supermercado estava monitorando pelas câmeras. Segundo a gerente, quando ele entrou no supermercado, já iniciaram a verificação específica dele, porque já o conheciam por essa prática. Eles mostraram para a gente as filmagens dele entrando na câmara fria e manuseando as caixas. Também tinha uma outra pessoa que, segundo ele, estava com ele numa caminhonete no estacionamento. Quando chegamos no hipermercado, vimos essa caminhonete — uma Ranger preta, bem danificada. Só que, logo que chegamos, ela saiu. O pessoal falou que aquela caminhonete estava com ele. Perguntei se tinha relação e ele disse que aquela pessoa estaria com ele, mas teria saído para consertar a caminhonete em outro lugar. Segundo a gerente — e eu também vi na filmagem —, havia um senhor do lado dele, que parecia ser cliente também, comprando. Mas passou a compra, verificaram, e não havia nenhuma irregularidade nas compras dele. Ele estava ali por perto, conversaram sobre algumas coisas, mas essa pessoa em especial eu não vi pessoalmente, e a gente não a abordou. Ela também não foi abordada pela equipe do supermercado” (mov.91 – transcrição literal da sentença). Sob o contraditório, Wesley Carvalho Santos, policial militar que integrou a equipe que atendeu a ocorrência, afirmou que: “ Lembro sim. Ele estava aguardando próximo aos caixas. Quando a gente entrou no supermercado com a gerência, pedimos para ele nos acompanhar até o local onde estavam as caixas com os produtos. Ele acompanhou, e a gerente explicou para ele o que estava acontecendo. Das caixas que ele estava, uma realmente continha o produto indicado, mas as outras tinham conteúdos diferentes do indicado nas etiquetas. As câmeras do supermercado flagraram ele trocando essas etiquetas dentro da câmara fria e colocando-as no bolso. Ele disse que essas etiquetas não estavam no bolso dele, mas depois foram encontradas, se não me engano, dentro da câmara fria, em um espaço pequeno, rasgadas. Aí a gente foi conversando com ele, ele negou, disse que já estava daquele jeito, mas nas etiquetas que tinham sido violadas dava para ver marcas de rasgo e de cola nas caixas. A gerente, quando recebeu a equipe lá no hipermercado, falou que isso já tinha acontecido em outros mercados da rede. Eles conseguiram flagrar ele cometendo os mesmos delitos em outras unidades. Parece que uma delas foi no ATACADÃO da BR, ela confirmou pelas câmeras que era ele e ligou para a viatura. Não vi mais ninguém, no momento em que chegamos ele já estava próximo aos caixas, aguardando. A gerente falou que iam verificar o que tinha acontecido. Quando chegamos, ele estava aguardando nos caixas, não estava na câmara fria. Depois, com a filmagem, vimos a conduta dele. Não fui eu quem encontrou as etiquetas. Foi outro integrante da equipe, acompanhado de uma funcionária. Segundo eles, as etiquetas estavam enfiadas entre dois compartimentos, bem no fundo, emboladas. As caixas que estavam com ele, todas estavam com os plásticos rasgados. A de cima, que era o conteúdo correto, filé de peito, de acordo com o código de barras, não estava violada. As demais estavam com sinais de adulteração — plástico rasgado, cola, papel arrancado na embalagem. Em relação aos demais produtos na câmara fria, o pessoal falou que as etiquetas e caixas estavam todas intactas” (mov.91 – transcrição literal da sentença). Por sua vez, o acusado Vitor Alves de Oliveira quando interrogado em juízo respondeu que: “ Não foi assim senhor. Olha, senhor, foi o seguinte, eu moro em Rio Verde, e eu vim pra cá pra comprar uma peça de um carro, porque minha câmera tava vazando na água, e eu cheguei aqui, e eu bati ela lá, e também tinha os pratos que eu consegui. Vou resumir. Eu cheguei aqui e fui lá arrumar. O mecânico foi comigo e falou para mim assim: “Não, nós temos que andar para ver se vai vazar água e tal.” Eu peguei ele no mercado e falei, “Não, tem que fazer ação, então vamos lá no atacadão.” Eu fui no atacadão com ele. Chegando no atacadão, eu entrei dentro do mercado e fui pegar as coisas. Eu peguei um papel toalha, peguei algumas coisas para o restaurante e fui diretamente à câmara fria. Chegando na câmara fria, eu fui pegar as caixas. Aí tinha um cara do lado da câmara fria, foi e começou a conversar comigo. Falou pra mim: “olha, o que você vai comprar? Tá no posto da promoção, não sei o quê.” E eu só conversando com o cara. Nisso, eu falei, “Não, vou comprar aqui logo, eu não sou daqui, não.” O cara já saiu. Eu fui, peguei as quatro caixas e coloquei no carrinho. Entendeu? Que tava lá. Eu não abri a caixa pra ver se era, coxa, olhei o que tava lá. Agora, tava só a etiqueta que foram lá. Eu só coloquei no carrinho, como eu sempre faço. Peguei minhas compras e fui passar no caixa. Fui, passei no caixa, a mulher passou todas as compras e eu saí. A hora que eu saí, essa moça do mercado veio em mim e falou assim: “Moço, tem que conferir sua mercadoria.” Eu falei: “Beleza, eu já paguei.” A hora que ela conferiu, ela falou assim: “Mas essa caixa, esse aqui não é coxa.” Aí eu falei: “Não, então eu quero coxa, pode trocar.” Ela pegou e falou pra mim assim: “Não, vou trocar sua mercadoria.” Foi lá dentro, trocar a mercadoria. Aí eu sentei lá e fiquei esperando. Deu dez, vinte, trinta minutos, nada dessa mulher. Aí eu peguei e fiquei sentado lá. Aí eu cheguei no cara que tava lá. Falei: “Vamos ver como é lá, que eu tenho que ir embora.” Nisso eu tava conversando comigo no telefone. Falei pra ele assim, e ele me acelerando. Falou: “Tá vazando, a gente tem que ir embora por causa da água.” Eu peguei e falei pra ele assim: “Mano, vai lá e enche no posto” Ele foi no posto e encheu. E eu esperando. Esperei quase uma hora a polícia. Esperei quase uma hora. Eu não sabia que era polícia, mas tipo assim, se eu tivesse roubando alguma coisa, né? Eu nem ia ficar esperando uma hora, porque o meu carro era só montar e ir embora. Eu fiquei lá sentado esperando. Aí ele voltou e falou: “Tá vazando.” Eu falei: “Não, vai demorar aqui, porque até quando não sei o que aconteceu, pode ir lá.” Ele foi lá arrumar. Falou: “É hora que der a série que eu te ligo.” Aí a polícia chegou, os policiais chegaram e eu tava lá no caixa. Aí ele pegou e falou pra mim, pegou e falou: “O que que tá acontecendo com a mulher?” Ela foi e explicou, até então eu nem sabia que era isso. Aí os policiais, eu sou de boa, esses dois que falaram aí, começaram a falar comigo. E já começou a dar na caminhada do mercado. Falei assim: “Mas por que vocês não conferiram a mercadoria?” Aí ela: “Não, nós não confere isso aqui, porque é caixa fechada e tal.” Aí eu peguei e estava de boa. Aí chegou dois policiais, que eu não sabia que eram policiais, estavam com roupa normal. Já chegou falando assim: “Quem é o ladrão?” Só que eu peguei e falei para ele assim: “Calma aí, sabe o que está acontecendo? Não, não pode falar desse jeito, não.” Eu achei que era o gerente do mercado, entendeu? Na hora que eu falei desse jeito, ele veio e falou assim: “Como é que é o seu nome?” Eu peguei e falei: “Vitor Alves.” Ele já puxou lá e falou assim: “Ah, você tem que passar por roubo, né? Mesmo.” Já me algemou e eu já não falei mais nada. Aí eles falam que, por exemplo, eu fui na câmara fria e troquei etiqueta. Tinha filmagem. Por isso, falando da delegacia, o outro delegado falou pra eu me liberar. Mas não tem nenhuma filmagem trocando nada, porque eu não troquei nada. E outra coisa, quatro caixas de frango de trezentos e cinquenta reais vai dar menos de mil e quatrocentos reais. Eu paguei quase mil, novecentos e noventa e cinco. Eu ia sair de Rio Verde pra roubar uma coisa de quatrocentos reais, se eu gasto no meu caminhonete, é uma Ranger Flex, quase dois mil de gasolina? E eles falam que em outros mercados, que eu venho muito em Goiânia, porque é uma amiga minha da loja de telefone, aí eles vêm fazer as compras, e geralmente eu venho em Goiânia e faço as minhas, aí eles falam que tem filmagem de eu comprando. A coisa mais fácil é quatro caixinhas de frango. É só eles conferirem. Eles iam ficar instantes sendo roubados e não iam conferir uma caixa de frango? Não é uma coisa de eu começar a olhar assim, abrir uma caixa: “O que é que eu tô roubando?” Eu fui preso por causa que eu já tinha uma passagem, entendeu? E aí eles pegou, eu falei isso. O policial, ele falou que é policial, não sei nem se é o gerente do mercado, se é polícia mesmo, que tava com roupa normal. Já me algemou e não deixou falar mais nada. Começou a me xingar. Aí falou pra mim assim: “Cadê as etiquetas? Nós vimos na filmagem que você tá com as etiquetas no seu bolso.” Eu falei: “Pode me revistar.” Me revistou, só tinha um papel. Que era o papel que eu tinha pegado com o mecânico e tinha notado as coisas atrás. Tinha muito papel. Falei: “Só tô com esse papel aqui.” Aí falou assim: “Não, nós vimos na filmagem você colocando as etiquetas no bolso.” Aí eu falei assim: “Pode me revistar.” Revistou. Aí ela veio lá da câmara fria com as etiquetas rasgadas do trem. Qualquer pessoa pode ter trocado isso aí ou pegado. Nem a gente fez um conferir no caixa, eu não conferi antes de pegar. E se eu tivesse roubado alguma coisa antes, era só eles conferir. Não teve nenhum cabimento nesse negócio. Não fui com eles depois na câmara fria, porque os policiais de boa que chegou, eles nem foram lá nem nada. Eles estavam falando pra mulher do mercado porque não conferiram. Os outros, quando eles chegaram, eles não deixaram fazer mais nada. Eles já vieram de boa. Entendeu? Ele falou que era polícia. Ele não viu, não. Falou que os policiais mais novos. Quer dois, pega mais novo, policial. Falou assim: “algema aí.” Já me algemou. Tudo que eu ia falar, o cara já não deixava eu falar. Eu falei: “Não, então, beleza. Então, me leva pra delegacia.” Aí, foi e me levou pra delegacia. Chegou lá, falou que eu ia ter um audiência de custódia no outro dia e eu fui preso. Fiquei preso até hoje. A camiseta que eu tava era branca. O tênis era novo, era preto, só que a calça eu não lembro. A calça era jeans.” (mov.91 – transcrição literal da sentença). A informante Jordana Alexandre Oliveira, esposa do acusado, em juízo narrou que: “Eu e VITOR temos restaurante em Rio Verde, nesse dia ele saiu para comprar uma peça de carro, em razão de ser mais barato em Goiânia. Ele comprou a peça e me ligou falando que iria no mercado, depois disso não tive mais contato com ele. Em Rio Verde minha mãe, minha sogra eu e ele temos restaurantes, ele ficava responsável pelas compras” (mov.91 – transcrição literal da sentença). Em relação ao depoimento prestado pela informante arrolada pela Defesa, tenho que suas declarações não possuem envergadura suficiente para arrefecer a robustez da prova acusatória, sobretudo considerando que nada de concreto soube dizer sobre o fato narrado na denúncia. Malgrado o acusado tenha negado a prática do crime a ele imputado, referida versão não encontra espaço no conjunto probatório produzido e deve ser refutada, tendo em vista que as declarações prestadas pela representante da vítima e por testemunhas convergem para a manutenção da condenação do apelante. O dolo específico do apelante (animus lucrandi) se configurou, porquanto, livre e consciente, ele empregou meio fraudulento (substituição das etiquetas) para obter vantagem econômica ilícita de R$600,00 (seiscentos reais), em prejuízo do estabelecimento comercial. Desse modo, com base na melhor interpretação da prova, impõe-se referendar o juízo condenatório expresso na sentença, quanto a subsunção da conduta de Vitor Alves de Oliveira, nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal, porque inadmitido o pleito absolutório. IV – DOSIMETRIA DA PENA Por fim, verifico que o apelante requereu, subsidiariamente, o redimensionamento da pena, sob o argumento de que a reprimenda deveria ser proporcional e adequada, ponderando sua suposta primariedade e bons antecedentes. O preceito secundário para o delito em questão é de: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. a) Análise das circunstâncias judiciais Ao avaliar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, o magistrado sentenciante valorou negativamente os antecedentes, tendo utilizado uma condenação definitiva anterior (30/07/2018, processo nº201700593832 – SPG). As demais vetoriais, considerou como inerentes ao tipo ou neutras. Não há reparos a serem realizados na avaliação das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, tendo em vista que as informações sobre os antecedentes do acusado constam da CAC (mov. 89). Na primeira fase, havendo apenas 01 (uma) circunstância judicial negativada, o julgador da instância singela justificou a adoção a fração de aumento de 1/8 (um oitavo) e fixou a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Todavia, a basilar merece reparos, haja vista que a fração de aumento aplicada no cálculo, foi, na verdade, de 1/2 (metade). Desse modo, procedo a retificação da pena-base, para, aplicando a fração descrita na sentença, 1/8 (um oitavo), fixá-la em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Na segunda fase, inexistem circunstâncias atenuantes, porém, verificada a existência da agravante da reincidência, a qual foi considerada pelo magistrado da instância singular pelo trânsito em julgado da condenação pela prática do crime de furto qualificado ocorreu em 13 de novembro de 2020, processo n.º 0150313-31.2017.8.09.0137, descrito na CAC (mov. 89). Aplicada a fração de aumento de 1/6 (um sexto), fica a pena intermediária estabelecida em 01 (um) ano, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Na terceira fase, não havendo causas de aumento e/ou diminuição da pena, torno a pena definitiva em 01 (um) ano, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Sem reparos quanto à fixação do regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena, bem como quanto à impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da não concessão da suspensão da pena. Finalmente, mantenho o direito de recorrer em liberdade e a condenação nas custas processuais. V - DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho parcialmente o parecer Ministerial de Cúpula, conheço do apelo e dou-lhe parcial provimento, tão somente para redimensionar a pena corpórea nos termos expostos e no mais, manter inalterada a sentença recorrida. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO R E L A T O R Juiz Substituto em Segundo Grau A3 EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. EMENDATIO LIBELLI. REENQUADRAMENTO PARA ESTELIONATO. PROVA ROBUSTA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara dos Crimes de Ordem Tributária e Crimes Punidos com Reclusão e Detenção da Comarca de Goiânia, que o condenou como incurso no artigo 171, caput, do Código Penal (estelionato), à pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, em regime inicial semiaberto. 2. Segundo a denúncia, o réu, em 07/03/2025, no supermercado Atacadão, subtraiu vantagem ilícita ao substituir etiquetas de caixas de filé de frango (R$349,00 cada) por etiquetas de coxa/sobrecoxa (R$ 199,00), pagando valor inferior ao devido (R$ 995,00 em vez de R$ 1.595,00). 3. A sentença reconheceu a emendatio libelli, desclassificando o crime de furto qualificado mediante fraude (art. 155, § 4º, II, CP) para estelionato (art. 171, caput, CP). 4. A defesa apelou requerendo absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP) ou, subsidiariamente, redução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) definir se a reclassificação jurídica dos fatos para o crime de estelionato, com fundamento no art. 383 do CPP (emendatio libelli), violou os princípios da correlação e da ampla defesa; (ii) estabelecer se as provas produzidas são suficientes para sustentar a condenação pelo crime de estelionato e, subsidiariamente, se há motivo para redução da pena imposta. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O julgador pode, com base no artigo 383 do Código de Processo Penal, ajustar a classificação jurídica dos fatos narrados na denúncia, sem necessidade de aditamento, desde que não haja modificação fática — hipótese de emendatio libelli. 7. O réu defende-se dos fatos narrados na denúncia, e não da sua tipificação legal. Assim, não há ofensa ao princípio da correlação nem violação à ampla defesa ou ao contraditório. 8. Os fatos descritos — substituição de etiquetas e indução da operadora de caixa em erro, resultando em pagamento a menor — configuram fraude apta a induzir a vítima em erro, típica do crime de estelionato, e não simples burla à vigilância, como no furto mediante fraude. 9. A materialidade está comprovada pelos autos de prisão em flagrante, termos de apreensão e exibição, e filmagens do circuito interno do supermercado. 10. A autoria recai sobre o apelante, confirmada pelos depoimentos da gerente do estabelecimento e dos policiais militares que o abordaram, os quais presenciaram as etiquetas adulteradas e encontraram as originais rasgadas na câmara fria. 11. As negativas do acusado são inverossímeis e isoladas, sem respaldo nas demais provas. 12. O dolo específico (animus lucrandi) evidencia-se no ardil empregado para obter vantagem patrimonial indevida de R$ 600,00, em prejuízo do estabelecimento. 13. A pena foi corretamente dosada, considerando maus antecedentes e circunstâncias judiciais neutras, dentro dos limites legais, todavia, embora o sentenciante tenha escolhido a fração de 1/8, a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador, exasperou a pena-base em 1/2, devendo ser retificada. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O juiz pode aplicar o instituto da emendatio libelli (art. 383 do CPP) para reclassificar o crime narrado na denúncia, desde que os fatos permaneçam inalterados, sem violar o princípio da correlação. 2. Configura estelionato (art. 171, caput, CP) a conduta de substituir etiquetas de produtos com o intuito de induzir o funcionário do estabelecimento em erro, obtendo vantagem ilícita. 3. A condenação pode ser mantida quando os depoimentos testemunhais e as provas materiais confirmam, de forma convergente e harmônica, a autoria e materialidade do delito. 4. Retificada a pena-base para adequar à fração de exasperação adotada na sentença. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, II, e 171, caput; CPP, arts. 383 e 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 534.912/PA, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019; TJGO, Apelação Criminal 0107312-08.2019.8.09.0175, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024; TJGO, Apelação Criminal 5653125-26.2021.8.09.0051, Rel. Des. Desembargador J. Paganucci Jr., 1ª Câmara Criminal, julgado em 14/08/2023, DJe de 14/08/2023; A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal n. 5175158-28.2025.8.09.0051, ACORDAM, os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Presente a Procuradoria-Geral de Justiça, presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, 02 de fevereiro de 2026. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO R E L A T O R Juiz Substituto em Segundo Grau

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 5ª VARA DOS CRIMES DE ORDEM TRIBUTÁRIA E CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃOAv. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 8o andar, sala 817 – Fórum Dr. Heitor Moraes FleurySENTENÇAAção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 5175158-28.2025.8.09.0051Parte autora: MINISTERIO PUBLICOParte ré: VITOR ALVES DE OLIVEIRAI. Relatório:O representante do Ministério Público do Estado de Goiás, em exercício nesta 5ª Vara Criminal, ofereceu denúncia em desfavor de VITOR ALVES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, natural de Rio Verde -GO, nascido em 20/08/1996, RG n° 5959656 SSP-GO, inscrito no CPF nº 700.746.161-10, filho de Sirlene Alves da Silva e Lourivaldo Marques de Oliveira, residente à Rua C 113, Qd. 18, Lt. 12, Loteamento Reserva do Parque, Rio Verde-GO, encontrando-se atualmente encarcerado na Casa de Prisão Provisória de Goiânia, imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, II do Código Penal.Narra a denúncia (ev. 47):“1. DO FURTO QUALIFICADOExsurge dos elementos de informações coligidos ao incluso inquérito policial que, no dia 07 de março de 2025, no estabelecimento denominado Atacadão, localizado na Avenida Perimetral Norte, por volta das 09h00min da manhã, o denunciado VITOR ALVES DE OLIVEIRA, consciente e voluntariamente, com animus furandi, subtraiu, para si, coisa alheia móvel, mediante fraude, consistente em 04 (quatro) caixas de filé de frango no valor de R$349,00 (trezentos e quarenta e nove reais) cada.Pormenorizando os fatos, nas condições de tempo e espaço previamente delineadas, o denunciado VITOR ALVES DE OLIVEIRA dirigiu-se ao estabelecimento comercial e adentrou na câmara fria com o intuito de obter caixas de frango. Após selecionar as 04 (quatro) caixas de filé de frango, o denunciado, com o objetivo de obter vantagem indevida, substituiu as etiquetas originais por outras referentes a coxas/sobrecoxas de frango, produtos de valor inferior.Para que não atraísse suspeitas, o denunciado, após adulterar as etiquetas de 04 (quatro) caixas de filé de frango, sobrepôs uma caixa de coxas/sobrecoxas, no valor de R$199,00 (cento e noventa e nove reais), e dirigiu-se ao caixa para realizar o pagamento dos produtos.Na sequência dos fatos, o denunciado, utilizando-se da primeira caixa de produtos com a etiqueta original, passou as demais mercadorias com as etiquetas adulteradas, efetuando o pagamento no valor de R$995,00 (novecentos e noventa e cinco reais). Ato contínuo, o denunciado foi abordado pela gerência do estabelecimento que acompanhou toda a ação pelas câmeras de segurança do local, e ao realizarem a conferência dos produtos constataram a troca das etiquetas.Em seguida, ante os fatos narrados, a gerência acionou a viatura policial via COPOM para que se deslocassem até o local. Ao chegarem, foram informados que o denunciado chegou ao local em uma camionete Ford Ranger preta, com um indivíduo desconhecido, que evadiu-se do local logo após a chegada da viatura.Em análise dos fatos, a equipe policial constatou a adulteração e, ao levantar os valores da mercadoria, constatou que o valor que deveria ter sido pago era de R$1.595,00 (um mil, quinhentos e noventa e cinco reais) ao invés de R$995,00 (novecentos e noventa e cinco reais), que foi o valor pago e seria equivalente se a mercadoria fosse apenas de coxa/sobrecoxa.Diante da situação de flagrância, o denunciado foi preso e conduzido à Central de Flagrantes e Pronto Atendimento ao Cidadão de Goiânia, para a adoção das providências cabíveis.2. DA CLASSIFICAÇÃOAnte o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS denuncia VITOR ALVES DE OLIVEIRA pela prática do crime previsto no artigo 155, §4°, inciso II do Código Penal. (...)"APF juntado ao ev. 1.Mídias anexas ao RAI 40620365 juntadas ao ev. 40.A denúncia foi recebida no dia 21/03/2025 (ev. 52). O acusado foi citado (ev. 60) e, por meio de advogado constituído, apresentou resposta à acusação (ev. 56).Em audiência de instrução e julgamento, realizada no dia 15/04/2025, foram colhidas as declarações das testemunhas LETÍCIA DOS REIS FERREIRA, NAECIO DE OLIVEIRA MENDES e WESLEY CARVALHO SANTOS. Após, procedeu-se ao interrogatório do réu (Termo de audiência ev. 80 e mídia de ev. 83)Na fase do artigo 402 do CPP, as partes nada requereram (ev. 80). O Ministério Público apresentou alegações finais, sob a forma de memoriais, requerendo a condenação nos termos da denúncia (ev. 85).A defesa técnica de VITOR apresentou alegações finais, sob a forma de memoriais, sustentando, em síntese, que não foram produzidas provas suficientes para a condenação do denunciado, devendo este ser absolvido. Subsidiariamente, pugnou pelo direito de recorrer em liberdade (ev. 88).Certidão de antecedentes juntada ao ev. 89.É, em síntese, o relatório. Decido.II. Fundamentação:Do crime de furto qualificado mediante fraude (art. 155, § 4º, inc. II, CP): Imputa-se ao denunciado a prática da conduta prevista no art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal:Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.(…)§ 4º – A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:(…)II – com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza.(…)A ação típica consiste em subtrair coisa alheia móvel, para si ou para outrem.O delito de furto é classificado como delito instantâneo, uma vez que o momento consumativo se verifica com a produção do resultado. Consuma-se o furto quando a coisa móvel é retirada da posse da vítima, entrando na posse do agente. Para haver consumação do furto, torna-se necessário que a coisa seja retirada da esfera de vigilância e de disponibilidade da vítima.O elemento subjetivo do tipo exige o dolo, que é vontade do agente de subtrair coisa alheia móvel, mas, além disso, reclama-se o elemento subjetivo do tipo específico, que é a vontade de apossamento do que não lhe pertence, consubstanciada na expressão para si ou para outrem. Não há que se falar na modalidade culposa.Sobre a qualificadora de abuso de confiança, cita-se lição de Cleber Masson:Mediante fraude é a segunda qualificadora contemplada no inciso II do § 4º do art. 155. Fraude é a utilização de artifício, de estratagema ou ardil para vencer a vigilância da vítima; em outros termos, trata-se de manobra enganosa para ludibriar a confiança existente em uma relação interpessoal, destinada a induzir ou a manter alguém em erro, com a finalidade de atingir o objetivo criminoso. Na verdade, a fraude não deixa de ser uma forma especial de abuso de confiança, ou, na feliz expressão de Guilherme Nucci, “é uma relação de confiança instantânea, formada a partir de um ardil”60. A qualificadora aperfeiçoa-se quer a fraude seja utilizada para a apreensão da coisa, quer para seu assenhoreamento. Não há nenhuma restrição quanto à forma, meio ou espécie de fraude, basta que seja idônea para desviar a atenção do dono, proprietário ou simples “vigilante” da disponibilidade e segurança da res. Assim, caracteriza meio fraudulento qualquer artimanha utilizada para provocar a desatenção ou distração da vigilância, para facilitar a subtração da coisa alheia. (MASSON, Cleber. Tratado de Direito Penal – Parte Especial: Crimes contra o patrimônio até crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos – (arts. 155 a 212) / Cezar Roberto Bitencourt. – 19. ed. – São Paulo: SaraivaJur, 2023. (v. 3), pg. 51).Da emendatio libelli:Conceitua-se a emendatio libelli como a redefinição judicial da classificação jurídica contida na peça acusatória, denúncia ou queixa. Nesse caso, o juiz analisa os fatos ali descritos e atribui-lhes sua própria definição, de acordo com sua compreensão sobre eles, adequando-os a um tipo penal diverso do inicialmente imputado pelo Ministério Público ou querelante, ainda que tenha que aplicar pena mais grave, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal.Embora o Ministério Público tenha denunciado VITOR ALVES DE OLIVEIRA por furto qualificado mediante fraude, os fatos descritos se encaixam, com maior precisão, no crime de estelionato.Isso em razão de não ter havido qualquer subtração, mas sim uma obtenção de vantagem indevida (valor pago a menor), induzindo alguém em erro (caixa do ATACADÃO) mediante meio fraudulento (troca das etiquetas originais por falsas).Necessária a distinção entre o delito de furto mediante fraude e estelionato, conforme esclarece Cleber Masson:"No furto, a fraude burla a vigilância da vítima, que, assim, não percebe que a res lhe está sendo subtraída; no estelionato, ao contrário, a fraude induz a vítima a erro. Esta, voluntariamente, entrega seu patrimônio ao agente. No furto, a fraude visa desviar a oposição atenta do dono da coisa, ao passo que no estelionato o objetivo é obter seu consentimento, viciado pelo erro, logicamente." (MASSON, Cleber. Tratado de Direito Penal – Parte Especial: Crimes contra o patrimônio até crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos – (arts. 155 a 212) / Cezar Roberto Bitencourt. – 19. ed. – São Paulo: SaraivaJur, 2023. (v. 3), pg. 51).Portanto, constata-se que os fatos narrados na denúncia se amoldam ao tipo descrito no artigo 171, caput, do Código Penal.Destaca-se, ademais, que durante toda a instrução criminal o acusado defendeu-se dos fatos que lhe foram atribuídos, e não da imputação do tipo penal que foi, no entendimento deste juízo, equivocadamente lhe dada, respeitando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa.Nesse sentido, elenca-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TORTURA E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TORTURA PARA O DE MAUS-TRATOS. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. EMENDATIO LIBELLI. APLICAÇÃO PELO JULGADOR ANTES DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem procedeu à desclassificação das condutas descritas como crime de tortura-castigo para o de maus tratos por entender, diante da narrativa fática e da prova pré-constituída, sem dúvida, que as condutas narradas na denúncia amoldavam-se ao crime de maus-tratos. Destacou que o conjunto indiciário - prova testemunhal e laudos psicológicos - apontou excessos e omissões no exercício do poder familiar, sem o ânimo de torturar, o que caracterizou o tipo penal do art. 136 do CP: rispidez na educação, com possíveis e severos castigos, xingamentos, restrições à criança de realizar certas atividades e frequente abandono da criança aos cuidados de terceiros por longos lapsos temporais. 2. Alterar as conclusões do Tribunal local, com o intuito de afastar o édito desclassificatório, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência obstada segundo o teor da Súmula n. 7 do STJ. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, é permitido ao Ministério Público, antes da prolação da sentença, e ao julgador, anteriormente ou no momento do sentenciamento, diante da não ocorrência de modificação fática, o ajuste da classificação do crime, nos termos do art. 383 do CPP, por meio do instituto emendatio libelli. Precedentes. 4. Na hipótese, a tese da acusação de que o julgador deve aplicar o emendatio libelli, necessariamente, na ocasião em que proferida a sentença não encontra amparo legal. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.013.597/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.)RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO SIMPLES TENTADO. APELAÇÃO DEFENSIVA. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO SIMPLES TENTADO. EMENDATIO LIBELLI. ILEGALIDADE INEXISTENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO NÃO CARACTERIZADA.1. O acórdão que, ao julgar a apelação defensiva, considera não provada a violência ou grave ameaça e desclassifica a conduta de roubo para furto opera a emendatio libelli, e não a mutatio libelli, agindo dentro do permissivo dos arts. 384 e 617 do Código de Processo Penal. 2. As elementares do crime de furto simples e de roubo simples, no que diz respeito à subtração patrimonial, são as mesmas. Diferencia-se o roubo porque nele há um plus, consistente no emprego de violência ou grave ameaça ou na colocação da vítima em situação de impossibilidade de resistência. Dessa forma, uma vez descrita na denúncia a prática do crime de roubo, por lógica, nessa descrição estarão inseridas, necessariamente, todas as elementares do crime de furto. 3. Inexistência de ofensa ao princípio da correlação. 4. Recurso especial improvido. (REsp 1.482.751 – MG (2014/0245364-0), relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 15/03/2016, DJe: 29/03/2016)Pelo exposto, analiso o caso como estelionato simples, conduta prevista no caput do artigo 171 do Código Penal, nos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal.Em relação à necessidade de representação para o julgamento do crime em tela, essa dispensa maiores formalidades, razão pela qual tenho o comparecimento à delegacia e aos atos do processo como elementos que a caracterizam (AgRg no REsp 1.912.568/SP, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe 30/4/2021).Da materialidade e autoria:A materialidade restou comprovada pelo Auto de Prisão Flagrante (ev. 1, págs. 48/49), pelo pelo Registro de Atendimento Integrado nº 40620365 (ev. 1, págs. 70/103), pelo Termo de Exibição e Apreensão (ev. 1, págs. 6/7), pelo Termo de Entrega (ev. 1, págs. 15/16) e pelas provas orais produzidas em Juízo. A autoria deve ser imputada a VITOR ALVES DE OLIVEIRA.Interrogado perante a Autoridade Policial, o acusado VITOR ALVES DE OLIVEIRA alegou (ev. 1):“Afirma que não trocou as etiquetas de nenhuma das caixas de file de peito de frango; QUE afirma que no interior da câmara fria estava uma bagunça e pegou as cinco caixas de cortes de frango, tendo a certeza serem coxas e sobrecoxas, pois eram os nomes escritos nas etiquetas; QUE após pagar pelos produtos que comprou, permaneceu no interior do estabelecimento por mais de uma hora, aguardando a troca da mercadoria que havia pago; QUE as etiquetas rasgadas, aqui apresentadas, não foram encontradas em poder do interrogado e sim, no interior da câmera fria e falaram que ele as jogou ali, mas não é verdade.”Em juízo, o réu afirmou (ev. 83):Não foi assim senhor.Olha, senhor, foi o seguinte, eu moro em Rio Verde, e eu vim pra cá pra comprar uma peça de um carro, porque minha câmera tava vazando na água, e eu cheguei aqui, e eu bati ela lá, e também tinha os pratos que eu consegui. Vou resumir. Eu cheguei aqui e fui lá arrumar. O mecânico foi comigo e falou para mim assim: “Não, nós temos que andar para ver se vai vazar água e tal.” Eu peguei ele no mercado e falei, “Não, tem que fazer ação, então vamos lá no atacadão.” Eu fui no atacadão com ele. Chegando no atacadão, eu entrei dentro do mercado e fui pegar as coisas. Eu peguei um papel toalha, peguei algumas coisas para o restaurante e fui diretamente à câmara fria. Chegando na câmara fria, eu fui pegar as caixas. Aí tinha um cara do lado da câmara fria, foi e começou a conversar comigo. Falou pra mim: “olha, o que você vai comprar? Tá no posto da promoção, não sei o quê.” E eu só conversando com o cara. Nisso, eu falei, “Não, vou comprar aqui logo, eu não sou daqui, não.” O cara já saiu. Eu fui, peguei as quatro caixas e coloquei no carrinho. Entendeu? Que tava lá. Eu não abri a caixa pra ver se era, coxa, olhei o que tava lá. Agora, tava só a etiqueta que foram lá. Eu só coloquei no carrinho, como eu sempre faço. Peguei minhas compras e fui passar no caixa. Fui, passei no caixa, a mulher passou todas as compras e eu saí.A hora que eu saí, essa moça do mercado veio em mim e falou assim: “Moço, tem que conferir sua mercadoria.” Eu falei: “Beleza, eu já paguei.” A hora que ela conferiu, ela falou assim: “Mas essa caixa, esse aqui não é coxa.” Aí eu falei: “Não, então eu quero coxa, pode trocar.” Ela pegou e falou pra mim assim: “Não, vou trocar sua mercadoria.” Foi lá dentro, trocar a mercadoria. Aí eu sentei lá e fiquei esperando. Deu dez, vinte, trinta minutos, nada dessa mulher. Aí eu peguei e fiquei sentado lá. Aí eu cheguei no cara que tava lá. Falei: “Vamos ver como é lá, que eu tenho que ir embora.” Nisso eu tava conversando comigo no telefone. Falei pra ele assim, e ele me acelerando. Falou: “Tá vazando, a gente tem que ir embora por causa da água.” Eu peguei e falei pra ele assim: “Mano, vai lá e enche no posto” Ele foi no posto e encheu. E eu esperando. Esperei quase uma hora a polícia. Esperei quase uma hora. Eu não sabia que era polícia, mas tipo assim, se eu tivesse roubando alguma coisa, né? Eu nem ia ficar esperando uma hora, porque o meu carro era só montar e ir embora. Eu fiquei lá sentado esperando.Aí ele voltou e falou: “Tá vazando.” Eu falei: “Não, vai demorar aqui, porque até quando não sei o que aconteceu, pode ir lá.” Ele foi lá arrumar. Falou: “É hora que der a série que eu te ligo.” Aí a polícia chegou, os policiais chegaram e eu tava lá no caixa. Aí ele pegou e falou pra mim, pegou e falou: “O que que tá acontecendo com a mulher?” Ela foi e explicou, até então eu nem sabia que era isso. Aí os policiais, eu sou de boa, esses dois que falaram aí, começaram a falar comigo. E já começou a dar na caminhada do mercado. Falei assim: “Mas por que vocês não conferiram a mercadoria?” Aí ela: “Não, nós não confere isso aqui, porque é caixa fechada e tal.” Aí eu peguei e estava de boa. Aí chegou dois policiais, que eu não sabia que eram policiais, estavam com roupa normal. Já chegou falando assim: “Quem é o ladrão?” Só que eu peguei e falei para ele assim: “Calma aí, sabe o que está acontecendo? Não, não pode falar desse jeito, não.” Eu achei que era o gerente do mercado, entendeu? Na hora que eu falei desse jeito, ele veio e falou assim: “Como é que é o seu nome?” Eu peguei e falei: “Vitor Alves.” Ele já puxou lá e falou assim: “Ah, você tem que passar por roubo, né? Mesmo.” Já me algemou e eu já não falei mais nada.Aí eles falam que, por exemplo, eu fui na câmara fria e troquei etiqueta. Tinha filmagem. Por isso, falando da delegacia, o outro delegado falou pra eu me liberar. Mas não tem nenhuma filmagem trocando nada, porque eu não troquei nada. E outra coisa, quatro caixas de frango de trezentos e cinquenta reais vai dar menos de mil e quatrocentos reais. Eu paguei quase mil, novecentos e noventa e cinco. Eu ia sair de Rio Verde pra roubar uma coisa de quatrocentos reais, se eu gasto no meu caminhonete, é uma Ranger Flex, quase dois mil de gasolina? E eles falam que em outros mercados, que eu venho muito em Goiânia, porque é uma amiga minha da loja de telefone, aí eles vêm fazer as compras, e geralmente eu venho em Goiânia e faço as minhas, aí eles falam que tem filmagem de eu comprando. A coisa mais fácil é quatro caixinhas de frango. É só eles conferirem. Eles iam ficar instantes sendo roubados e não iam conferir uma caixa de frango? Não é uma coisa de eu começar a olhar assim, abrir uma caixa: “O que é que eu tô roubando?”Eu fui preso por causa que eu já tinha uma passagem, entendeu? E aí eles pegou, eu falei isso. O policial, ele falou que é policial, não sei nem se é o gerente do mercado, se é polícia mesmo, que tava com roupa normal. Já me algemou e não deixou falar mais nada. Começou a me xingar. Aí falou pra mim assim: “Cadê as etiquetas? Nós vimos na filmagem que você tá com as etiquetas no seu bolso.” Eu falei: “Pode me revistar.” Me revistou, só tinha um papel. Que era o papel que eu tinha pegado com o mecânico e tinha notado as coisas atrás. Tinha muito papel. Falei: “Só tô com esse papel aqui.” Aí falou assim: “Não, nós vimos na filmagem você colocando as etiquetas no bolso.” Aí eu falei assim: “Pode me revistar.” Revistou. Aí ela veio lá da câmara fria com as etiquetas rasgadas do trem. Qualquer pessoa pode ter trocado isso aí ou pegado. Nem a gente fez um conferir no caixa, eu não conferi antes de pegar. E se eu tivesse roubado alguma coisa antes, era só eles conferir. Não teve nenhum cabimento nesse negócio.Não fui com eles depois na câmara fria, porque os policiais de boa que chegou, eles nem foram lá nem nada. Eles estavam falando pra mulher do mercado porque não conferiram. Os outros, quando eles chegaram, eles não deixaram fazer mais nada. Eles já vieram de boa. Entendeu? Ele falou que era polícia. Ele não viu, não. Falou que os policiais mais novos. Quer dois, pega mais novo, policial. Falou assim: “algema aí.” Já me algemou. Tudo que eu ia falar, o cara já não deixava eu falar. Eu falei: “Não, então, beleza. Então, me leva pra delegacia.” Aí, foi e me levou pra delegacia. Chegou lá, falou que eu ia ter um audiência de custódia no outro dia e eu fui preso. Fiquei preso até hoje.A camiseta que eu tava era branca. O tênis era novo, era preto, só que a calça eu não lembro. A calça era jeans.Porém, sua versão dos fatos destoa de todo arcabouço probatório juntado ao processo.LETÍCIA DOS REIS FERREIRA, representante da empresa vítima, narrou em juízo (ev. 83):Sim, estava presente.Percebemos a partir do momento que a gente observou que ele passava muito tempo lá no local onde pega o produto, que é no estepim — a gente chama de estepim, mas é um local que guarda as caixas congeladas. Então, a pessoa já entra ali, já pega a mercadoria e já passa, né? É rápido, né? E ali ele ficou mais tempo do que o normal no estepim, na câmara resfriada. E ele já tinha feito isso em outras lojas do ATACADÃO, e a gente já tinha ciência disso. Foi quando conseguimos visualizar isso com mais agilidade, digamos.Isso, vimos que ele passou mais tempo pela câmera de segurança.A gente já tinha ciência de fatos ocorridos em outras lojas antes desse ocorrer.A gente sabia da prática, já tínhamos conhecimento, mas nunca conseguimos visualizar nas câmeras. Já tínhamos percebido, mas não tínhamos como fazer denúncia por falta de imagens.Já sabíamos, já sabíamos que era o VITOR que fazia isso. Foi uma loja em Aparecida que estava com falta muito grande de cortes de frango, só da marca Priato. Como a falta era grande, foram verificar se houve desvio na chegada ou na saída. Outras lojas também apresentaram falta do mesmo produto, mesmo código. A loja puxou as imagens e viu que ele ficava muito tempo no estepim. Identificaram que, ao registrar, era outro item. Acompanharam pelo caixa e viram que ele registrava produto diferente. Foi assim que identificaram esse rapaz, e começamos a ficar em alerta. Pelo inventário trimestral, constatamos uma falta muito grande.Dentro do estepim, da câmara, que ele trocava as etiquetas.No dia que fomos à delegacia, levamos as coxas e o produto registrado. Nem olhamos as etiquetas na hora, mas depois percebi que eram impressas de forma diferente — visualmente idênticas, mas diferentes. As etiquetas manipuladas não passam no caixa. Tem uma caixa verdadeira que passa. A operadora, ao tentar passar as outras e dar erro, vê que são iguais e passa a que funciona. Essa que passa é a de coxa, mas o resto era filé.Sim, passou uma caixa correta.Assim que ele registra no caixa, perguntamos qual produto ele queria levar. Ele disse coxa. Aí dissemos que era filé. Pedi que aguardasse enquanto chamamos a viatura.Havia uma pessoa aguardando no carro, mas ao chegar a viatura, essa pessoa saiu.Eles chegaram juntos, as câmeras mostram. VITOR desce, o outro fica. Com a chegada da polícia, o outro sai.Efetuou o pagamento, pagou.O valor ficou na delegacia. Estornamos o item e deixamos o valor lá na delegacia.No vídeo, aparece outra pessoa também. Na hora, nem tinha percebido. O delegado comentou que essa pessoa parecia muito ciente, ajudando a pegar as caixas. Mas não consigo afirmar vínculo. Só aparece no vídeo, depois some, não foi identificada no caixa. Pode ter sido um cliente, talvez.Sim, havia etiquetas rasgadas lá dentro da câmara fria. Deveríamos tê-las levado à delegacia, mas não levamos.Conseguimos ver pela câmera. Ele jogou algumas etiquetas lá. Depois, com a polícia, vimos etiquetas rasgadas na câmara.Não. Estavam mais jogadas pro canto, mas não escondidas.Sim, dessa forma que encontramos a etiqueta foi a primeira vez.A testemunha NAECIO DE OLIVEIRA MENDES (PM), aduziu em Juízo (ev. 83):Recordo sim senhora. Então, quando nós chegamos, fomos abordados pelo pessoal da segurança e a gerente, que explicou a situação para nós previamente, já informando que ele é uma pessoa que tem o costume dessa prática, tanto nessa unidade quanto em outras, que ele já é bem conhecido do ATACADÃO, em várias filiais, não só de Goiânia, mas em outros municípios. Ela disse que ele estava dentro do supermercado, que tinha feito a compra, realizado o pagamento e, ao sair pela porta — onde tem aquele pessoal que faz a verificação das compras —, como já estavam monitorando ele, pediram para verificar as caixas e constataram que as etiquetas originais tinham sido retiradas e coladas outras etiquetas, bem parecidas, mas com a descrição de outro produto. No caso, ele estava levando filé de frango, mas estava pagando por coxa e sobrecoxa, que tem valor bem menor. E, com a quantidade de itens, isso gerava um grande prejuízo para a vítima.Eu perguntei para o VITOR sobre a mercadoria que estava com as etiquetas rompidas — as originais não estavam no local, dava para ver que foram retiradas de forma forçosa e que foram colocadas outras. Ele disse que não sabia, que aquela mercadoria ele já teria pego daquela forma. Porém, ao verificar ali do lado do freezer, onde ele estava mexendo na mercadoria, localizamos as etiquetas originais amassadas e jogadas no canto. Ele disse que possui três restaurantes na cidade de Rio Verde, que trabalha nesse ramo alimentício. Disse que tem alguns antecedentes criminais também, inclusive algumas ocorrências relacionadas a essa prática.Não houve comentário sobre outras etiquetas, apenas que foram localizadas etiquetas rompidas referentes ao item que estava no carrinho — que era filé de frango. As etiquetas rompidas eram de filé de frango, estavam amassadas e jogadas no local. E as caixas no carrinho dele estavam com marca de rasgo e tinham outras etiquetas pregadas por cima, de coxa e sobrecoxa. Mas quanto a rasura com caneta ou algo assim, não me recordo de ter observado.Não soube de outra pessoa envolvida O pessoal do supermercado estava monitorando pelas câmeras. Segundo a gerente, quando ele entrou no supermercado, já iniciaram a verificação específica dele, porque já o conheciam por essa prática. Eles mostraram para a gente as filmagens dele entrando na câmara fria e manuseando as caixas. Também tinha uma outra pessoa que, segundo ele, estava com ele numa caminhonete no estacionamento. Quando chegamos no hipermercado, vimos essa caminhonete — uma Ranger preta, bem danificada. Só que, logo que chegamos, ela saiu. O pessoal falou que aquela caminhonete estava com ele. Perguntei se tinha relação e ele disse que aquela pessoa estaria com ele, mas teria saído para consertar a caminhonete em outro lugar.Segundo a gerente — e eu também vi na filmagem —, havia um senhor do lado dele, que parecia ser cliente também, comprando. Mas passou a compra, verificaram, e não havia nenhuma irregularidade nas compras dele. Ele estava ali por perto, conversaram sobre algumas coisas, mas essa pessoa em especial eu não vi pessoalmente, e a gente não a abordou. Ela também não foi abordada pela equipe do supermercado.A testemunha WESLEY CARVALHO SANTOS (PM), afirmou em audiência (ev. 83):Lembro sim.Ele estava aguardando próximo aos caixas. Quando a gente entrou no supermercado com a gerência, pedimos para ele nos acompanhar até o local onde estavam as caixas com os produtos. Ele acompanhou, e a gerente explicou para ele o que estava acontecendo. Das caixas que ele estava, uma realmente continha o produto indicado, mas as outras tinham conteúdos diferentes do indicado nas etiquetas. As câmeras do supermercado flagraram ele trocando essas etiquetas dentro da câmara fria e colocando-as no bolso. Ele disse que essas etiquetas não estavam no bolso dele, mas depois foram encontradas, se não me engano, dentro da câmara fria, em um espaço pequeno, rasgadas. Aí a gente foi conversando com ele, ele negou, disse que já estava daquele jeito, mas nas etiquetas que tinham sido violadas dava para ver marcas de rasgo e de cola nas caixas.A gerente, quando recebeu a equipe lá no hipermercado, falou que isso já tinha acontecido em outros mercados da rede. Eles conseguiram flagrar ele cometendo os mesmos delitos em outras unidades. Parece que uma delas foi no ATACADÃO da BR, ela confirmou pelas câmeras que era ele e ligou para a viatura.Não vi mais ninguém, no momento em que chegamos ele já estava próximo aos caixas, aguardando. A gerente falou que iam verificar o que tinha acontecido. Quando chegamos, ele estava aguardando nos caixas, não estava na câmara fria. Depois, com a filmagem, vimos a conduta dele.Não fui eu quem encontrou as etiquetas. Foi outro integrante da equipe, acompanhado de uma funcionária. Segundo eles, as etiquetas estavam enfiadas entre dois compartimentos, bem no fundo, emboladas.As caixas que estavam com ele, todas estavam com os plásticos rasgados. A de cima, que era o conteúdo correto, filé de peito, de acordo com o código de barras, não estava violada. As demais estavam com sinais de adulteração — plástico rasgado, cola, papel arrancado na embalagem.Em relação aos demais produtos na câmara fria, o pessoal falou que as etiquetas e caixas estavam todas intactas.A informante JORDANA, esposa do réu, disse em Juízo (ev. 83):Eu e VITOR temos restaurante em Rio Verde, nesse dia ele saiu para comprar uma peça de carro, em razão de ser mais barato em Goiânia. Ele comprou a peça e me ligou falando que iria no mercado, depois disso não tive mais contato com ele. Em Rio Verde minha mãe, minha sogra eu e ele temos restaurantes, ele ficava responsável pelas compras.Os depoimentos das vítimas e da testemunha, notadamente agentes estatais das forças policiais, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são coerentes e harmônicos entre si, no sentido de corroborar a dinâmica dos fatos, ratificando em juízo os elementos colhidos durante a fase investigativa, razão pela qual merecem ser valoradas para aferir se a conduta dos imputados se submete ao tipo penal que lhes foi imputado.A respeito, seguem lições jurisprudenciais do TJGO:APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE PESSOAS. I - A autoria delitiva atribuída ao acusado, está suficientemente demonstrada pelo conjunto probatório existente no feito, consubstanciado pelo depoimento da vítima corroborado pelas declarações dos policiais responsáveis pela prisão. II - Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima possui valor probante suficiente para respaldar o decreto condenatório, ainda mais se houve reconhecimento do acusado e se o declarado está em harmonia com os demais elementos de prova. III - A incidência da majorante do emprego de arma, prevista no inciso I do § 2ºA do art. 157 do Código Penal, prescinde da apreensão da arma quando existirem outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo. IV – O quantum de aumento relativo à aplicação de agravantes e/ou atenuantes não é previsto em lei, ficando afeto à discricionariedade do juiz, que deverá observar, além das particularidades do caso, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cabendo sua adequação quando não forem observados, inclusive da pena de multa. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL → Recursos -> Apelação Criminal 0134126-15.2018.8.09.0168, Rel. Des(a). JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 06/05/2021, DJe de 06/05/2021).APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE E POSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. DESPROVIMENTO. CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 33, 'CAPUT', DA LEI 11.343/06. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. VIABILIDADE. 1. Depoimentos prestados por policiais não são, em si, inidôneos, na medida em que provém de agentes públicos no exercício de suas atribuições, especialmente quando prestados em juízo, sob o crivo do contraditório e em consonância com as demais provas coligidas nos autos. 2. A desclassificação da conduta de tráfico ilícito de drogas para a descrita no artigo 28, da lei n° 11.343/06, somente para ser operada se restar sobejamente demonstrado o propósito exclusivo de consumo próprio da substância (elemento subjetivo específico). A mera alegação de ser o apelante usuário de substância entorpecente afigura-se irrelevante, quando revelado nos autos que as drogas apreendidas se destinavam a disseminação ilícita. 3. Comprovada nos autos a materialidade e autoria do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, a condenação é medida impositiva. (…) (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 222012-09.2015.8.09.0087, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 23/07/2019, DJe 2801 de 06/08/2019, grifo nosso)É, também, o entendimento do STJ:O depoimento do policial tem a natureza jurídica de prova testemunhal e assim deve ser valorado pelo juiz. Dessa forma, o testemunho policial não pode ser, aprioristicamente, sobrevalorizado, sob o único argumento de que o policial goza de fé pública. Por outro lado, o testemunho policial não pode ser subvalorizado, sob a justificativa de que sua palavra não seria confiável para, isoladamente, fundamentar uma condenação. STJ. 5ª Turma. AREsp 1936393-RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 25/10/2022 (Info 756).Em delitos patrimoniais, os depoimentos das vítimas revestem-se de especial importância, sobretudo por não haver indícios de quaisquer interesses em distorcer os fatos, e por seus relatos se encontrarem em perfeita harmonia com os demais elementos de prova produzidos nos autos. É a inteligência do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás:APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DE PENA. INVIABILIDADE. 1. Incomportável a reforma do julgado para absolver o acusado, quando materialidade e autoria restaram plenamente comprovadas, especialmente pelas declarações da vítima, já que, nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, a palavra daquela reveste-se de valor probatório relevante, mormente quando coerente com outros elementos de prova. 2. Impossível o abrandamento da sanção corporal se fixada próximo ao mínimo legal previsto para o tipo penal de roubo majorado e devidamente fundamentado pelo magistrado. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 435853- 48.2015.8.09.0100, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/11/2016, DJe 2195 de 24/01/2017)O crime de estelionato está devidamente comprovado pelo conjunto de depoimentos e nas imagens captadas pelas câmeras de segurança (ev. 40). LETÍCIA DOS REIS FERREIRA, representante do ATACADÃO, contou que percebeu VITOR demorando além do normal na câmara fria do estabelecimento e, em seguida, trocando quatro etiquetas de filé de frango (R$ 349,00) por outras de coxa/sobrecoxa (R$ 199,00). O ardil fez com que ele pagasse R$ 995,00 em vez de R$ 1.595,00, causando prejuízo direto ao estabelecimento.O policial NAECIO DE OLIVEIRA MENDES confirmou que as etiquetas originais estavam amassadas dentro do freezer e as etiquetas falsas já coladas nas caixas: “as caixas no carrinho dele estavam com marca de rasgo e tinham outras etiquetas pregadas por cima, de coxa e sobrecoxa”.Em arremate, o policial WESLEY CARVALHO SANTOS descreveu que: “as caixas que estavam com ele, todas estavam com os plásticos rasgados. A de cima, que era o conteúdo correto, filé de peito, de acordo com o código de barras, não estava violada. As demais estavam com sinais de adulteração — plástico rasgado, cola, papel arrancado na embalagem”.A tese de simples engano não se sustenta: é altamente improvável que, por obra do acaso, todas as quatro caixas de filé de frango no carrinho do réu tivessem sido alvo de prévia substituição de etiquetas por coxa/sobrecoxa; além disso, as etiquetas originais foram encontradas rasgadas na câmara fria e as caixas que estavam com o réu apresentavam sinais de adulteração.Ademais, o motivo restou comprovado pela própria informante e cônjuge do réu, que afirmou que VITOR era responsável por realizar compras do restaurante que eles possuem.Portanto, o dolo específico da conduta se faz presente, porquanto o réu livre e consciente, obteve, para si, vantagem econômica ilícita, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), em prejuízo do estabelecimento comercial denominado Atacadão, induzindo em erro, mediante artifício, consistente na substituição das etiquetas originais, com diferenças de valores a serem pagos, e ao passar pela caixa, repassou quantia a menor daquela que deveria ter sido paga.Daí se conclui que VITOR, dolosamente, empregou meio fraudulento, de modo que a sua conduta se amolda ao tipo penal previsto no art. 171, caput, do Código Penal.Nesse sentido, cita-se julgado do E. TJGO:APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. PROFICIÊNCIA DAS PROVAS. DOLO COMPROVADO E RÉ CONFESSA. Impõe manter a condenação diante da comprovação da materialidade e da autoria e, inclusive, trata-se de ré confessa e está devidamente comprovado o elemento subjetivo caracterizador do estelionato, qual seja, o dolo corroborado na intenção livre e consciente de ludibriar alguém, por meio fraudulento, para obter vantagem indevida, em prejuízo de outrem, valendo-se da confiança da vítima, no caso, de secretária em uma clínica médica. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA (TJGO - Apelação Criminal – Rel. Desembargador João Waldeck Felix de Sousa - Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal – Data do Julgamento: 26/06/2023)Trata-se de delito consumado, porquanto deixou de ser repassado à vítima o valor devido, suportando o prejuízo.Portanto, as provas coligidas demonstram, de forma clara, autoria e materialidade do delito de estelionato autorizando este juízo proferir decreto condenatório com segurança em desfavor da ré.Em face da prova robusta e do dolo inequívoco, resta configurado o crime previsto no art. 171, caput, do Código Penal. Das teses das defesas: A defesa técnica sustenta que não foram produzidas provas suficientes para a condenação do denunciado. Conforme acima fundamentado, os elementos de informação e provas produzidas em Juízo atendem o standard probatório para a condenação.Frise-se que a condenação não se deu amparada tão somente nos elementos de informação colhidos na fase de inquérito, porquanto as provas jurisdicionalizadas permitem atribuir ao réu a prática do crime de estelionato.As demais teses referentes à dosimetria serão analisadas na fase correlata.Finalmente, não existem causas excludentes de tipicidade, antijuridicidade ou culpabilidade que militam em favor do denunciado.III. Dispositivo:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado deduzida na denúncia e, por corolário, CONDENO o réu, VITOR ALVES DE OLIVEIRA, preambularmente qualificado, como incursos nos artigo 171, caput, do Código Penal, passando à dosagem da pena abaixo.Do crime de estelionato simples (art. 171, caput, do CP)O preceito secundário da norma penal incriminadora prevê a pena de reclusão de 01 (um) a 05 (cinco) anos e multa.Circunstâncias judiciais (art. 59, CP):Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base para cada circunstância judicial valorada negativamente. O primeiro, de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada, e outro, de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (STJ AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.617.439/PR, Relator: Min. Joel IlanPaciornik, Quinta Turma, DJe 28/9/2020; STJ. AgRg no REsp 1.988.106/PE, Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022).Ademais, a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. Por isso, justifico a adoção da fração de 1/8 (um oitavo), por corresponder ao número exato de circunstâncias judiciais do art. 59, CP, a incidir sobre o intervalo previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (diferença entre pena mínima e máxima), e por respeitar os parâmetros estabelecidos na fase legislativa da individualização da pena. A culpabilidade, considerada como o grau de reprovabilidade social e censurabilidade da conduta do agente, não desborda daquela ínsita ao tipo penal.O réu teve contra si condenações transitadas em julgado anteriores a este feito: 13/11/2020 (0150313-31.2017.8.09.0137 – Projudi) e 30/07/2018 (201700593832 - SPG), conforme informações fornecidas no ev. 89.Portanto, é possível a valoração negativa dos antecedentes do réu com fundamento nas condenações supracitadas (AgRg no HC 607.497/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 30/09/2020).Destarte, utilizarei a condenação definitiva de 30/07/2018 (201700593832 - SPG), para a valorização negativa dos antecedentes.Sobre a conduta social do agente, as informações colacionadas ao processo são insuficientes para aferi-la de modo satisfatório, o que não lhe desfavorece.Sobre a personalidade do agente, entendo que ela somente é aferível mediante critérios técnico-científicos que escapam ao domínio cognoscível deste juiz. Assim, reputa-se a personalidade do agente como circunstância neutra.Com relação aos motivos do crime, é importante dizer que todo delito possui uma cadeia de precedentes que leva o agente a cometê-lo. Na espécie, a motivação do crime não apresenta reprovabilidade que enseje a valoração negativa dessa circunstância judicial.Quanto às circunstâncias, são ínsitas ao tipo penal.As consequências do delito são inerentes à espécie.Por fim, não há de que se falar em contribuição do ilícito com comportamento da vítima.Assim, considerando o conjunto das circunstâncias judiciais acima, ao réu fixo a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, e multa de 11 (onze) dias-multa, no valor diário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo. Atenuantes e agravantes:Não incide causa atenuante da pena.Incide a agravante de reincidência, visto que o trânsito em julgado da condenação pela prática do crime de furto qualificado ocorreu em 13 de novembro de 2020, consoante se extrai do processo n.º 0150313-31.2017.8.09.0137 (ev. 89), nos termos do art. 61, inc. I, do Código Penal.Destarte, acresço 1/6 à reprimenda, pelo que fixo a pena intermediária em 01 (um) ano e 09 (nove) meses.Causas de diminuição e aumento de pena:Inexistem causas de aumento ou diminuição de pena.Pena privativa de liberdade total:Assim, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão.Pena pecuniária total:Condeno a uma pena de 11 (onze) dias-multa, guardada a proporcionalidade com a pena corporal, estabelecendo o valor do dia multa em 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato (art. 49, §1º, do CP), considerando a situação econômica do acusado, devendo tal multa ser recolhida em favor do Fundo Penitenciário Estadual.Fixação do regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade:Determino o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade o “SEMIABERTO”, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal e da Súmula 269 do STJ:SÚMULA N. 269É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos: Inviabilizada resta a possibilidade de substituição (artigos 43 e seguintes do CP) e suspensão (artigos 77 e seguintes do CP) da pena privativa de liberdade. Isso porque o réu é reincidente em crime doloso (art 44, II e art. 77, I, ambos do CP).Da possibilidade de recorrer em liberdade:A Suprema Corte tem entendimento no sentido de que "a manutenção da prisão preventiva torna-se inadmissível quando condenação superveniente estabelece regime inicial menos gravoso que o fechado, porquanto a imposição de gravame maior do que aquele fixado no próprio título condenatório representa situação flagrantemente incompatível com o princípio constitucional da proporcionalidade". (STF - HC: 189837 MS 0100309-42.2020.1.00.0000, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 21/12/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: 24/02/2021). No caso vertente, foi fixado como regime inicial da pena privativa de liberdade o semiaberto.Assim, a manutenção da prisão preventiva é descabida, visto que a segregação a título cautelar é mais gravosa do que aquela imposta em caráter definitivo. Portanto, REVOGO a prisão preventiva decretada em face de VITOR ALVES DE OLIVEIRA. Expeça-se alvará de soltura em favor de VITOR ALVES DE OLIVEIRA, a fim de colocá-lo imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Concomitantemente ao cumprimento do alvará, proceda com a intimação da sentença, devendo ser incluído no mandado o termo de recurso.Detração: O Código Penal prevê que se computam, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior (art. 42).A seu turno, o Código de Processo Penal dispõe que o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade (art. 387, § 2º)Destarte, o período de prisão provisória do sentenciado não modifica o regime de pena fixado, contudo, reconheço o tempo de prisão provisória do réu para efeito de detração penal, a ser calculada pelo juízo da execução penal.Reparação por danos materiais e morais:A sentença condenatória deve fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (art. 387, inc. IV, CPP).O C.STJ possui entendimento de que o dever de reparação abrange os danos morais e materiais. Para tanto, exceto para os danos decorrentes de violência doméstica, exige-se a presença dos seguintes requisitos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório" (REsp 1986672/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 08/11/2023, DJe 21/11/2023).Considerando que não foi indicado o montante mínimo para indenização pelos danos causados pelo crime, a fixação de valor mínimo a título de reparação é incabível.Transitada em julgado a presente sentença condenatória, expeça-se a guia de recolhimento definitiva em face do acusado.Cadastre-se a referida condenação no sistema INFODIP. Remetam-se o feito a contadoria existente neste Fórum Criminal para cálculo da multa devida pelo acusado, intimando-o logo em seguida para vir recolhê-la no prazo máximo de 10 (dez) dias, ficando facultado o parcelamento do débito em até 10 (dez) vezes, caso necessário. Não havendo recolhimento, expeça-se certidão a respeito do débito e envie-se à Vara de Execução para as devidas providências (cf. art. 51 do Código Penal, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019).Custas pelo réu.Intimem-se. Cumpra-se.Oportunamente, arquive-se.Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente. FABIO VINÍCIUS GORNI BORSATOJuiz de Direito9/2

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 5ª VARA DOS CRIMES DE ORDEM TRIBUTÁRIA E CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃOAv. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 8º andar - sala 817 - Fórum Dr. Heitor Moraes FleuryDECISÃO(Cópia da presente decisão serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Escrivania se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso n°: 5175158-28.2025.8.09.0051Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: VITOR ALVES DE OLIVEIRAI. O denunciado apresentou resposta à acusação (ev. 56)O artigo 397 do Código de Processo Penal elenca as hipóteses autorizadoras da absolvição sumária. A saber:Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.A absolvição sumária exige prova segura da sua ocorrência. Na hipótese de incerteza, vige o princípio in dubio pro societate. Nesse sentido: "Repise-se que, tanto na hipótese de acolhimento das hipóteses de absolvição sumária quanto nas de afastamento, é necessária fundamentação – neste último caso, a fundamentação deverá ser concisa – e, havendo dúvida, deverá o juiz indeferir o julgamento antecipado, prevalecendo o princípio do in dubio pro societate". (BONFIM, E. M. Curso de processo penal. São Paulo: Saraiva, 2019. E-book, p. 1358).Com efeito, os argumentos trazidos na defesa, aliados à prova até o momento judicializada, não permitem seja proferido o julgamento antecipado de mérito, sendo de rigor a necessidade de adentramento à fase instrutória.Ante o exposto, REJEITO a hipótese de absolvição sumária, com fulcro no art. 397, CPP.II. Por consequência, DESIGNO o dia 15 de abril de 2025, às 14hrs20min, para a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser realizada de forma híbrida (presencial e por videoconferência).No horário da audiência deverá solicitar acesso à sala virtual de audiência da plataforma ZOOM, identificando-se com o nome completo, cuja permissão de entrada será conferida. O link para acesso à audiência, segue abaixo:ID da reunião: 983 150 7037 Link da reunião: https://tjgo.zoom.us/j/9831507037O aplicativo da plataforma de videoconferência ZOOM poderá ser baixado para desktop, através do link https://zoom.us/download, ou, em caso de smartphone, gratuitamente, através do "Playstore" ou "Appstore".Intimem-se, requisitem-se para o ato as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, bem como as partes processuais.Intime-se e requisite-se o réu.Fica autorizada a expedição de carta precatória nos casos necessários. Deverá ser fornecido pelos participantes o contato telefônico ou aplicativo WhatsApp com antecedência mínima de 24 horas da data do ato, a fim de facilitar a comunicação no momento da audiência se ocorrer algum imprevisto (tais informações deverão ser encaminhadas ao e-mail: [email protected] ou WhastApp: 62-3018-8294. Não obstante a realização do ato via videoconferência, as partes poderão comparecer presencialmente à sala de audiências desta 5ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção de Goiânia (Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 8º andar - sala 817). Providenciem-se os expedientes necessários para a realização do ato.Junte-se certidão de antecedentes criminais atualizada. Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente.FÁBIO VINÍCIUS GORNI BORSATO Juiz de Direito3

01/04/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Documento

Custas

Definitivo

Documento

Documento

Expedição de documento

Documento

Documento

Todas as movimentações(139)