Execução de Título Extrajudicial 5146467-72.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5146467-72.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS - COMARCA DE GOIÂNIA Goiânia - 4ª Vara Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do Provimento n. 02.2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Processo n° 5146467-72.2023.8.09.0051 DESPACHO Da análise dos autos, verifico que, no evento nº 102, o exequente requer a expedição de novo mandado de avaliação do imóvel supostamente penhorado. Todavia, constato que não há, nos presentes autos, determinação de penhora de bem imóvel. Na espécie, foi efetivada a penhora, mediante termo nos autos, do veículo oferecido em garantia, qual seja: Toyota Hilux CD, chassi nº 8AJFY29G5F8576416, RENAVAM nº 1028567321, placa PIE-5249, ano de fabricação/modelo 2014/2015, conforme decisão proferida no evento nº 69 e termo de penhora juntado no evento nº 79. Verifico, ainda, que foi determinado o registro da constrição perante o Sistema RENAJUD, tendo o resultado da consulta, acostado ao evento nº 85, informado que "a pesquisa não retornou resultados". Diante desse cenário, deixo de apreciar o requerimento formulado no evento nº 102, por se mostrar dissociado dos atos constritivos efetivamente realizados nos autos. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o regular andamento do feito, requerendo o que entender de direito. Após, volvam-me os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Respondente gab.1

23/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 14:23

Petição

30/03/2026, 21:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/03/2026, 00:00

Confirmada

19/03/2026, 16:15

Expedida/certificada

19/03/2026, 16:05

Mandado (não entregue ao destinatário)

19/03/2026, 14:20

Expedição de documento

02/03/2026, 14:05

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/02/2026, 00:00

Confirmada

03/02/2026, 12:51

Expedida/certificada

03/02/2026, 12:44

Mandado (não entregue ao destinatário)

02/02/2026, 18:11

Expedição de documento

04/12/2025, 08:43

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 17:50

Documentos

Despacho

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS - COMARCA DE GOIÂNIA Goiânia - 4ª Vara Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do Provimento n. 02.2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Processo n° 5146467-72.2023.8.09.0051 DECISÃO Da análise dos autos, observo que o exequente requer o prosseguimento do feito com a penhora do veículo dado em garantia contratual, manifestando anuência para que permaneça em poder da executada, nomeando-a como depositária (evento nº 67). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Segundo o art. 845, §1º do CPC, quando apresentada a certidão que ateste a existência de veículo automotor, a penhora deverá ser realizada mediante termo nos autos, independente do lugar em que se encontra o veículo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 845, § 1º, DO CPC/15. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE EXISTÊNCIA. PENHORA POR TERMO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA EFETUAR A CONSTRIÇÃO. EFEITOS PROCESSUAIS DA PENHORA IMEDIATOS. PREFERÊNCIA. SATISFAÇÃO DO EXEQUENTE. PREQUESTIONAMENTO. DEMAIS DISPOSITIVOS. NÃO VERIFICADO. 2. O propósito recursal consiste em decidir se a lavratura do termo de penhora de veículo automotor deve ser condicionada à sua localização, ainda que apresentada certidão de sua existência, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC/15.3. Dispõe o art. 839 do CPC/15 que a penhora considerar-se-á feita mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. A regra, portanto, é que a penhora se concretiza por meio dos atos de individualização e apreensão do bem que, posteriormente, será depositado. 4. Não obstante, o Código de Processo Civil apresenta exceções à necessária apreensão do bem para a formalização da penhora: é o que prevê o CPC/15 acerca da penhora de dinheiro (art. 854), de bem imóvel e de veículo automotor (art. 845, § 1º).5. Por força do art. 845, § 1º, do CPC/15, independentemente do local em que estiverem situados os bens, a penhora será realizada por termo nos autos quando se tratar de veículo automotor e for apresentada certidão que ateste a sua existência. 6. Quando requerida a penhora de veículo automotor por interesse do exequente, dispensa-se a efetiva localização do bem para a lavratura do termo de penhora nos autos, bastando, para tanto, que seja apresentada certidão que ateste a sua existência, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC/15.7. Entendimento que privilegia os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como assegura a produção imediata dos efeitos processuais decorrentes da penhora, como a garantia do direito de preferência (art. 797, caput, CPC/15), e reduz os riscos de ocultação de bens quando verificado hiato entre a lavratura do termo nos autos, a apreensão e a posterior entrega ao depositário.8. Hipótese em que o acórdão recorrido condicionou a penhora de veículo automotor dos recorridos/executados à localização do referido bem, sob o fundamento de que a penhora de bens móveis pressupõe a imediata apreensão e a transferência de sua posse para o depositário.9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a localização do veículo automotor como requisito indispensável à penhora, desde que sejam apresentadas as certidões do bem, na forma do art. 845, § 1º, do CPC/15. (STJ - REsp: 2016739 PR 2022/0235223- 5, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2022) Assim, considerando a existência de bem dado em garantia (ev. 01, arqs. 6 e 8), DEFIRO o pedido formulado pelo exequente e, por conseguinte, DETERMINO a penhora por termo nos autos do veículo dado em garantia, a saber: Marca Toyota, Modelo Hilux CD, Chassi 8AJFY29G5F8576416, Renavam 1028567321, Placa PIE5249, Fab/Mod 2014/2015. Lavre-se o respectivo termo nos autos. Em seguida, determino que seja promovido o registro da penhora junto ao Sistema RENAJUD. Após, intime-se a executada acerca da penhora para apresentar impugnação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias. Desde já, nomeio-a como fiel depositária do bem. Oportunamente, volvam-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Respondente gab.1

09/09/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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