Execução de Título Extrajudicial 5254811-68.2018.8.09.0134 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5254811-68.2018.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

22/06/2026, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de QUIRINÓPOLIS Quirinópolis - 2ª Vara Cível Avenida Brasil, Fórum, 602, Setor Central, ALEXANDRINA, QUIRINOPOLIS/GO, CEP 75860000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5254811-68.2018.8.09.0134 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito requerendo o que lhe entender de direito. QUIRINOPOLIS, 2 de junho de 2026. Nathalia Cristina Silva Rezende - NAC 1 - Decreto 1882/21 Técnico Judiciário

03/06/2026, 00:00

Confirmada

02/06/2026, 15:31

Ato ordinatório

02/06/2026, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Quirinópolis Gabinete 2ª Vara Cível Autos nº: 5254811-68.2018.8.09.0134 DESPACHO Defiro o pedido constante do evento 98, EXPEÇA-SE alvará via SISCONDJ para levantamento do valor penhorado no evento 29. Cumprida a providência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito, sob pena de extinção do feito. Intime-se. Cumpra-se. Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira Juíza de Direito em Substituição

30/04/2026, 00:00

Confirmada

29/04/2026, 19:36

Confirmada

29/04/2026, 19:31

Expedição de documento

29/04/2026, 17:27

Expedida/certificada

29/04/2026, 17:21

Expedição de alvará de levantamento

12/04/2026, 23:14

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 15:06

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/12/2025, 00:00

Confirmada

12/12/2025, 15:53

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 2ª Vara CívelAutos nº: 5254811-68.2018.8.09.0134 MANDADO/OFÍCIO DECISÃO Tratam-se os autos de execução por quantia certa movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO PARANAÍBA LTDA, em face de ANTONIO MARCOS BATISTA e FABIO FRANCISCO BATISTA, ambos já qualificados nos autos.Evento 51, foi deferida a penhora do imóvel inscrito sob a matrícula n.º 22.537, do CRI local.Evento 81, o executado apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo se tratar de pequena propriedade rural, explorada em caráter familiar. Juntou documentos pertinentes.O exequente (evento 86 e 88), impugnou a exceção de pré-executividade, arguindo, a inadequação da via eleita diante da necessidade de dilação probatória, bem como a existência de hipoteca, o que descaracterizaria a impenhorabilidade do bem. Ao final, pugna pela rejeição da exceção de pré-executividade apresentada.É o breve relatório.Passo a decidir.A exceção de pré-executividade é uma defesa atípica, sem previsão legal específica, mas amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina, utilizada pelo executado para alegar matéria de ordem pública, situações em que o juiz pode conhecer de ofício as nulidades eventualmente existentes no título executivo. Trata-se de expediente processual de acolhimento excepcional, somente quando manifesta e evidente a nulidade do título executivo. Deve, pois, ser de pronta percepção o vício, sem demandar maiores indagações ou elementos de prova. Aliás, um dos critérios para a admissão da exceção é justamente a perceptibilidade do vício apontado, que não deve exigir uma perquirição detalhada e minuciosa da questão invocada, seja no aspecto jurídico, seja no aspecto fático.Predomina o entendimento no sentido de que é possível o reconhecimento de ofício pelo próprio magistrado da matéria de ordem pública (objeções processuais e substanciais), a qualquer tempo e grau de jurisdição, por ser (a) ilegítima a parte, não haver interesse processual e possibilidade jurídica do pedido; (b) por inexistentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídico-processual e, ainda, (c) por se mostrar a autoridade judiciária absolutamente incompetente.Há a possibilidade de serem arguidas também causas modificativas, impeditivas e extintivas do direito do exequente, tais como, pagamento, decadência, prescrição e etc, desde que desnecessária qualquer dilação probatória.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento na Súmula 393:"A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória."Embora a súmula se refira à execução fiscal, seu racional é amplamente aplicado às execuções cíveis em geral.Quanto a suposta inadequação da via eleita, destaco que questões atinentes à impenhorabilidade de imóvel por se tratar de bem de família constituem-se, inegavelmente, como matéria de ordem pública, sendo passíveis de conhecimento a qualquer momento ou grau de jurisdição.Por conseguinte, saliento que o artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal estabelece a garantia constitucional de impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família e que o artigo 833, VII, do CPC também define a pequena propriedade rural trabalhada pela família como absolutamente impenhorável. Nestes termos, extrai-se que para o reconhecimento de impenhorabilidade de imóvel rural pretendido pelos executados é necessária a comprovação de que o imóvel se enquadra no conceito legal de pequena propriedade e é trabalhado pelo executado para sustento e subsistência própria e da família.Ressalto que incumbe ao executado o ônus de provar da alegada impenhorabilidade do bem e que nos temos do artigo 4º, II, da Lei n.º 8.629, conceitua-se pequena propriedade o imóvel rural de área até quatro módulos fiscais e nos termos da tabela do INCRA a dimensão do módulo fiscal de Quirinópolis é de 30 hectares.Da análise detida ao acervo processual, vislumbro que, assiste razão ao excipiente/executado quanto a tese de bem de família em relação ao imóvel matrícula nº. 22.537 do Cartório de Registro de Imóveis de Quirinópolis-GO, porquanto, resta demonstrado que o imóvel penhorado, serve como residência da devedora e sua família, bem como se enquadra no percentual de módulos fiscais estabelecidos pelo INCRA, como pequena propriedade.Malgrado, a jurisprudência posiciona-se favorável ao acolhimento da tese de impenhorabilidade de bem de família nos casos de comprovação dos requisitos positivados na Lei nº. 8.009/90, vejamos:“PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. As regras de impenhorabilidade do bem de família, assim como da propriedade rural, amparam-se no princípio da dignidade humana e visam garantir a preservação de um patrimônio jurídico mínimo. 2. A pequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, ainda que constituída de mais de 01 (um) imóvel, e que não pode ser objeto de penhora. 3. A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca. 4. Recurso extraordinário não provido, com fixação da seguinte tese: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização”. (STF - ARE: 1038507 PR, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 21/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 15/03/2021)”Não obstante, a tese do excepto/exequente de que a existência de hipoteca sobre bem descaracterizaria a impenhorabilidade, não merece prosperar. O tratamento constitucional dispensado à pequena propriedade rural, nos termos do inciso XXVI do art. 5º da Constituição Federal, é diverso daquele reservado à propriedade que constitui o bem de família.O STJ já pacificou entendimento de que a pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. E "em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural" (REsp n. 1.408.152/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe 2/2/2017).Esse é o entendimento, também, do Supremo Tribunal Federal. Vejamos:PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. As regras de impenhorabilidade do bem de família, assim como da propriedade rural, amparam-se no princípio da dignidade humana e visam garantir a preservação de um patrimônio jurídico mínimo. 2. A pequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, ainda que constituída de mais de 01 (um) imóvel, e que não pode ser objeto de penhora. 3. A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca. 4. Recurso extraordinário não provido, com fixação da seguinte tese: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização”. (STF - ARE: 1038507 PR, Relator.: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 21/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 15/03/2021). (Grifei).No cenário delineado no presente acervo processual, impõe-se o acatamento da tese de impenhorabilidade do imóvel rural sob a matrícula nº. 22.537 do CRI de Quirinópolis, uma vez que presentes os requisitos ensejadores.ISTO POSTO, mediante os fatos e fundamentos declinados em linhas volvidas, ACOLHO a exceção de pré-executividade, para declarar a impenhorabilidade do imóvel n.º 22.537 do CRI de Quirinópolis, objeto de constrição, nos termos do artigo 1º e 5º da Lei n.º 8.009/90.Após, intime-se o exequente, por seu advogado, para que no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis manifeste interesse na continuidade do feito, e caso não seja atendida, intime-se pessoalmente, para impulsioná-lo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de baixa na distribuição e arquivamento definitivo dos autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada.A presente decisão possui força de mandado, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CGJGO.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente.Adriana Maria dos Santos Queiróz de OliveiraJuíza de Direito em Substituição

09/09/2025, 00:00

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Confirmada

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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