Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5312872-27.2025.8.09.0149 - TJGO

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5312872-27.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

17/06/2026, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/06/2026, 00:00

Confirmada

15/06/2026, 18:23

Expedição de documento

15/06/2026, 17:11

deferimento

12/06/2026, 18:21

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 13:20

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 1ª Vara Cível, Infância e Juventude da Comarca de Trindade-GO Processo nº: 5312872-27.2025.8.09.0149 Promovente/Requerente: Maria Monteiro Empreendimentos Imobiliarios Ltda Promovido/Requerido: Valdeci Silva Ramos De Matos ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, na pessoa de seu (a) advogado (a), para no prazo 10 (dez) dias, efetuar o preparo e recolhimento das custas de locomoção, necessárias ao cumprimento do mandado a ser expedido e diligenciado no endereço informado. Trindade, 11 de fevereiro de 2026 ANA BEATRIZ DE CARVALHO FERREIRA Analista Judiciário (Assinado Eletronicamente)

12/02/2026, 00:00

Confirmada

11/02/2026, 17:23

Ato ordinatório

11/02/2026, 16:45

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 18:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Rua E,, Qd. 5, Lt. 03, Área 1, Recantos dos Lagos, Trindade-GO 1ª Vara Cível, Infância e Juventude Cível da Comarca de Trindade Processo nº: 5312872-27.2025.8.09.0149 Promovente/Requerente: Maria Monteiro Empreendimentos Imobiliarios Ltda Promovido/Requerido: Valdeci Silva Ramos De Matos ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, na pessoa de seu (a) advogado (a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito. Trindade, 30 de janeiro de 2026 ANA BEATRIZ DE CARVALHO FERREIRA Analista Judiciário

02/02/2026, 00:00

Confirmada

30/01/2026, 13:43

Ato ordinatório

30/01/2026, 13:26

Decurso de Prazo

30/01/2026, 13:25

Documentos

Outros

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDERUA E, Qd. 5, Lt. 3, SETOR RECANTO DO LAGO, 75380000Processo nº: 5312872-27.2025.8.09.0149 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996)Polo ativo: Maria Monteiro Empreendimentos Imobiliarios LtdaPolo passivo: Valdeci Silva Ramos De MatosDECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de cumprimento de sentença arbitral ajuizado por Maria Monteiro Empreendimentos Imobiliários Ltda., em face de Valdeci Silva Ramos de Matos, partes devidamente qualificadas. A parte exequente busca dar cumprimento à sentença proferida pela 10ª Câmara de Conciliação e Arbitragem de Goiânia, a qual determinou a rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel firmado entre as partes.Segundo a inicial, o contrato foi celebrado em 03/01/2018 para aquisição de lote no loteamento “Maria Monteiro”, em Trindade/GO, mediante pagamento de R$ 96.556,00 (noventa e seis mil, quinhentos e cinquenta e seis reais) em 200 (duzentas) parcelas. A parte executada teria deixado de adimplir as parcelas pactuadas, incorrendo em mora. Diante disso, a exequente propôs e obteve procedência em ação arbitral que declarou a rescisão contratual, garantiu a reintegração de posse do imóvel à exequente e reconheceu valores a serem compensados entre as partes.A exequente pleiteia a expedição de mandado de reintegração na posse do imóvel, bem como a intimação da executada para, querendo, apresentar impugnação. Alega que, após a devida compensação entre os valores pagos e os encargos previstos (fruição do imóvel, IPTU, custas, honorários arbitrais e advocatícios), restou um débito de R$ 19.683,27 (dezenove mil, seiscentos e oitenta e três reais e vinte e sete centavos) a ser executado. Ressalta também que a sentença arbitral possui força de título executivo judicial e requer que a obrigação seja cumprida nos termos do art. 538 do CPC.É o relatório. Decido.Com fundamento nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, é possível o processamento do pedido de cumprimento de sentença arbitral, considerando-se a natureza de título executivo judicial atribuída à sentença proferida por juízo arbitral, nos termos do artigo 515, inciso VII, do CPC.Assim, com fundamento no art. 515, VII, do CPC, CITE-SE E INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, desocupe voluntariamente o imóvel localizado no lote nº 13, quadra 00016, Rua SN, loteamento Maria Monteiro, na cidade de Trindade-GO — sob pena de expedição de mandado de reintegração de posse, com autorização de arrombamento e reforço policial, se necessário.No mesmo ato, deverá ser realizada a citação da parte executada, no endereço constante da petição inicial, para que, querendo, apresente impugnação ao cumprimento da sentença, nos moldes do art. 525 do CPC.Em caso de descumprimento voluntário da obrigação de desocupação, admite-se a fixação de multa cominatória, conforme previsão dos artigos 536, §1º, e 537 do CPC, podendo o valor da penalidade ser arbitrado posteriormente, conforme o comportamento processual da parte executada.Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor exequendo (art. 827 do CPC), sendo que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (§ 1º do art.827 do mesmo diploma legal). INTIME-SE a parte exequente para recolher as custas de locomoção, no prazo de 05 (cinco) dias.FICA DEFERIDO, DESDE JÁ, eventual pedido de busca de endereço da parte requerida que não for encontrada no endereço fornecido na Inicial, em qualquer dos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, comprovado o devido recolhimento das custas para cada ato e pessoa, quando necessário. Feito o pedido e pagas as custas das diligências, quando for o caso, REMETAM-SE os autos à CENOPES. Retornando os autos com informação de endereço onde ainda não foi feita a tentativa de citação, INTIME-SE a parte autora/exequente para que efetue o preparo e, juntado o comprovante de recolhimento destas, EXPEÇA-SE o mandado ou carta, conforme postulado. Exauridas as pesquisas por meio dos sistemas conveniados e, não tendo sido fornecido o endereço atualizado da parte ré ou, restando frustrada a citação desta no novo endereço, INTIME-SE a parte autora/exequente para manifestar se tem interesse na citação por edital. Requerida a citação editalícia, EXPEÇA-SE O EDITAL, com prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo de resposta sem manifestação, fica desde já nomeado um dos membros da Defensoria Pública do Estado de Goiás como curador especial. Apresentada a contestação pelo curador ou pela parte ré, OUÇA-SE a parte autora/exequente. Apresentada a impugnação à contestação ou transcorrido o prazo sem manifestação, INTIMEM-SE as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias. INTIME-SE o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço para citação do promovido ou postular buscas nos sistemas conveniados, sob pena de extinção.Intime-se. Cumpra-se.Trindade, datado e assinado digitalmente. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em respondência – Dec. Jud. nº 3.227/2025(assinado eletronicamente)Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: [email protected]ão Virtual/Meeting ID: 934 991 1364 Passcode: BALCAO"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil""DISQUE 100"Processo Digital: 5312872-27.2025.8.09.0149Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996)Requerente: Maria Monteiro Empreendimentos Imobiliarios LtdaRequerido: Valdeci Silva Ramos De Matos Decisão Defiro o parcelamento da guia de custas iniciais em 05 (cinco) vezes, nos termos do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil.Adiante, registre-se que as parcelas deverão ser pagas mensalmente, na data do vencimento, com posterior juntada dos respectivos comprovantes aos autos, sob pena de ser decretado o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).O documento de arrecadação será considerado vencido caso o processo seja encerrado antes de findo o prazo do parcelamento. Nesse caso, os valores devidos serão incluídos na guia ou boleto de custas finais, exceto se o pagamento for por meio de cartão de crédito, neste caso será observado o prazo do parcelamento (art. 3º, § 4º, da Resolução 138/2021 do Órgão Especial do TJGO).Vencida qualquer parcela, a parte será devidamente intimada para o recolhimento do valor remanescente das custas no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição (art. 3º, § 5º, da Resolução 138/2021 do Órgão Especial do TJGO).Intime-se a parte autora para recolher a primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 290 do CPC).Cumpra-se.Trindade, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito

06/06/2025, 00:00