Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5378474-82.2025.8.09.0013 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5378474-82.2025.8.09.0013 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; incompetência)

08/01/2026, 17:53

Expedição de documento

08/01/2026, 17:53

Definitivo

03/12/2025, 17:18

Definitivo

03/12/2025, 17:18

Documento

03/12/2025, 17:15

Confirmada

29/10/2025, 03:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/10/2025, 00:00

Confirmada

17/10/2025, 16:20

Expedida/certificada

17/10/2025, 15:29

Documento

17/10/2025, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de AraçuVara das Fazendas Públicas e de Registros Pú[email protected] n.: 5378474-82.2025.8.09.0013PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: Selmo Miranda SiqueiraRequerido(a): Instituto Nacional Do Seguro SocialA presente sentença, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, valerá como mandado de citação, intimação e ofício. SENTENÇATrata-se de Cumprimento de Sentença, partes já qualificadas nos autos.Informado o pagamento da requisição de pequeno valor referente ao crédito principal (evento n. 45), expeça-se o competente alvará/autorização de transferência, conforme requer o advogado no evento n. 44, com as cautelas de estilo, observando-se os poderes outorgados na procuração ad judicia carreada nos autos.Com o levantamento dos valores, considerando que houve a plena satisfação da obrigação de pagar pelo executado, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil.Por fim, entregue a prestação jurisdicional e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.Publicada e registrada eletronicamente.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.Intime-se. Cumpra-se.Araçu, datado e assinado digitalmente. Vinícius de Castro BorgesJuiz de DireitoEm respondência (Decreto Judiciário n. 3039/2025) "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil." DISQUE 100

17/10/2025, 00:00

Expedição de documento

16/10/2025, 17:47

Confirmada

16/10/2025, 17:25

Expedição de documento

16/10/2025, 16:54

Expedida/certificada

16/10/2025, 16:40

Documentos

Outros

•20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de AraçuVara das Fazendas Públicas e Registros Pú[email protected] n.: 5378474-82.2025.8.09.0013PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Selmo Miranda SiqueiraRequerido: Instituto Nacional Do Seguro SocialA presente sentença, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, valerá como mandado de citação, intimação e ofício. SENTENÇATrata-se de Ação Previdenciária para concessão de Aposentadoria por Idade Rural proposta por Selmo Miranda Siqueira em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, partes qualificadas. A inicial foi instruída com documentos no evento n. 1.Proferida decisão recebendo a inicial, deferindo o benefício da gratuidade da justiça e determinando a citação da autarquia (evento n. 4).Compondo a lide, o réu ofereceu proposta de acordo no evento n. 8, que foi aceito pela parte autora no evento n. 12.O processo veio concluso.Brevemente relatado. Fundamento e decido.O processo encontra-se apto a ser julgado, tendo em vista que as partes estão devidamente representadas e fora observado o princípio da ampla defesa e do contraditório para a obtenção do devido processo legal e da dialética processual.Sem delongas, extrai-se dos autos que a parte ré propôs acordo, sendo aceito pela parte adversa.Nesse contexto, “O acordo entabulado pelas partes, homologado em juízo, constitui título executivo judicial (art. 515, II, do CPC), podendo ser executado sob a forma de cumprimento de sentença (art. 513 do CPC), mediante pedido nos próprios autos em que celebrado. (TJ-RS - AI: 70083759159 RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Data de Julgamento: 28/05/2020, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2020).”Sobre a proposta do INSS e a concordância da parte autora com vistas a compor amigavelmente a demanda, esclareço que as partes são maiores e capazes cabendo, doravante, tão somente a homologação do acordo firmado entre os litigantes em observância ao disposto no artigo 139, inciso V, do Código de Processual Civil.Ademais, o acordo celebrado preserva os direitos e interesses dos envolvidos, preenche as formalidades pertinentes e não há evidência de que tenha sido celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal, não havendo óbices à sua homologação.Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes para produzir seus legais e jurídicos efeitos, devendo ser implantado o benefício nos termos propostos no evento n. 08. Em consequência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil (CPC).Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o trânsito em julgado da sentença homologatória é imediato, não sendo passíveis impugnações - (STJ - AREsp: 2096650 RJ 2022/0090109-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 26/05/2022).À vista disso, uma vez certificado o trânsito em julgado, expeça-se a competente requisição de pequeno valor, nos importes pactuados no sobredito evento.Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a autarquia comprovar nos autos a implantação do benefício ora concedido.Sentença publicada e registrada eletronicamente.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.Intime-se. Cumpra-se.Araçu, datado e assinado digitalmente. Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de DireitoEm respondência (Decreto Judiciário n. 4.630/2024) "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil." DISQUE 100

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de AraçuVara das Fazendas Públicas e de Registros Pú[email protected] n.: 5378474-82.2025.8.09.0013PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Selmo Miranda SiqueiraRequerido: Instituto Nacional Do Seguro SocialA presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, valerá como mandado de citação, intimação e ofício. DECISÃORecebo a petição inicial, bem como DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, uma vez que preenchidos os requisitos autorizadores do artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil (CPC). Ressalto que poderá ser revogado a qualquer momento, se demonstrada a alteração da condição financeira para arcar com as despesas do processo.Na oportunidade, enfatizo a juntada da autodeclaração de segurado especial no evento n. 1, arquivo 14.Deixo de designar audiência de conciliação, haja vista a comunicação prévia da Procuradoria Federal em Goiás, que informa a impossibilidade de comparecimento ao ato.Cite-se o INSS, para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 dias (já com a dobra legal do artigo 183 do CPC), a qual deverá vir instruída com a documentação de que dispuser para o esclarecimento da causa, especialmente extrato de dossiê previdenciário em nome da parte autora.Com a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 dias.Após, venham os autos conclusos.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.Intime-se. Cumpra-se.Araçu, datado e assinado digitalmente. Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de DireitoEm respondência (Decreto Judiciário n. 4.630/2024) "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil." DISQUE 100

21/05/2025, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Expedição de documento

Definitivo

Definitivo

Documento

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedição de documento

Confirmada

Expedição de documento

Expedida/certificada

Todas as movimentações(64)