Execução de Título Extrajudicial 5432193-30.2024.8.09.0072 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5432193-30.2024.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Autos nº: 5432193-30.2024.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Fernando Severino De AguiarPolo Passivo: Rede Mais Comercio De Combustiveis Ltda SENTENÇATrata-se de ação de execução de título extrajudicial e pedido de antecipação de tutela, proposta por Fernando Severino De Aguiar em face de Rede Mais Comercio De Combustiveis Ltda, devidamente qualificados nos autos.A autora foi regularmente intimada por meio do sistema PJD e por carta registrada para cumprir determinações contidas nos autos, sob pena de extinção, mas permaneceu inerte.É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Conforme narrado, a autora manteve-se inerte quanto aos atos e diligências que lhe competem, configurando verdadeiro abandono da causa. A disposição processual civil determina, para fim de extinção do processo, a intimação pessoal da parte autora para que promova os atos necessários ao deslinde da causa, conforme seu § 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a autora foi regularmente intimada via sistema, nos termos do art. 231, V, do CPC c/c art. 5º da Lei n. 11.419/2006, considerando seu cadastramento no sistema do PJD – deste Tribunal, sendo oportunizadas plenas condições para dar impulso aos autos. Sendo assim, para efeito do previsto no art. 485, §1 º do CPC, tem-se como intimação pessoal da parte autora a intimação via sistema, com amparo no art. 5º, § 6º e 9º da Lei n. 11.419/2006. No caso em desfile está demonstrado o desinteresse da parte autora pois apesar de intimada eletronicamente, não realizou as diligências necessárias para andamento do feito. Nítido, pois, o abandono de causa.Logo, vale consignar que, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 238 do Código de Processo Civil, "Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva." Não fosse somente este fato, tem-se ainda que foram expedidas carta de intimação pessoal a autora, conforme se observa pelo mov. 20, porém, nada foi requerido ou manifestado até a presente data.Sendo assim, não cabe ao Poder Judiciário procurar a parte para lembrá-la de que existe um processo de seu interesse e que é seu dever fazer com que o mesmo tenha curso. Por outro lado, não se concebe que os autos permaneçam indefinidamente em tramitação, tumultuando o Poder Judiciário já tão sobrecarregado. Com isso, conclui-se que a parte autora deixou de dar andamento ao feito, posto que manteve-se inerte quanto a andamentação do feito, bem como não atualizou seu endereço ou trouxe o mesmo de forma correta, abandonando, assim, a causa, demonstrando o total desinteresse em dar prosseguimento ao aludido feito, tendo abandonado o feito, restando configurada a hipótese descrita no inciso II do art. 485 do Novo Código de Processo Civil.Denota-se que as autoras não atenderam às intimações, estando o feito paralisado há grande lapso temporal. Logo, na dicção do art. 485, inciso III, extingue-se o processo, sem resolução de mérito quando, a parte não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, hipóteses verificadas no caso em apreço, de sorte a impor a extinção prematura do processo, porquanto a ausência de manifestação na prática de atos processuais inviabiliza a continuidade da referida ação. PELO EXPOSTO, nos termos do artigo 485, inciso III do CPC, diante do abandono da causa por parte da autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Custas pela parte autora. Sem honoráriosNo caso de oposição de embargos de declaração, independentemente de possível efeito infringente, intime-se a parte embargada, para contraditório, no prazo de 5 dias úteis.Se interposto recurso de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contrarrazoá-lo no prazo de 15 dias úteis, e após remetam os autos ao TJGO (art. 1.010, § 3º do CPC).Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do CPC, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias úteis, de acordo com o artigo 1.010, § 2º do CPC.Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre estas, também no prazo de 15 dias úteis, conforme o artigo 1.009, § 2º do CPC.Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJGO.Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com as baixas de praxe.Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime(m)-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

06/06/2025, 00:00

—

Custas

Documento

Expedida/certificada

Definitivo

Expedição de documento

Desarquivamento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(42)