Execução de Título Extrajudicial 5442530-67.2025.8.09.0129 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5442530-67.2025.8.09.0129 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

18/04/2026, 21:44

Definitivo

25/03/2026, 13:51

Expedição de documento

25/03/2026, 13:51

Definitivo

25/03/2026, 13:50

Trânsito em julgado

25/03/2026, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Pontalina Vara Cível Processo: 5442530-67.2025.8.09.0129 Promovente: Banco Santander (brasil) S.a. Promovido: Trans Milki Freitas Ltda Natureza: Execução de Título Extrajudicial SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco Santander S.A. em face Trans Milki Freitas Ltda., Ivan Gomes de Freitas e Danilo Gonçalves de Freitas. O exequente informou que as partes compuseram acordo, visando ao encerramento da demanda (mov. 52). É o relatório necessário. II - FUNDAMENTAÇÃO O CPC disciplina que incumbe ao juiz “promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais” (CPC, art. 139, V). Tratando-se de partes maiores e capazes, além de versarem os autos sobre direito disponível, impõe-se a homologação do acordo. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito (CPC, art. 487, III, “b”) e homologo o acordo de mov. 52, o qual se regerá pelas cláusulas nele dispostas. Custas devidas pela parte requerida. Todavia, dispenso o pagamento das despesas remanescentes (CPC, art. 90, § 3º). Em razão da ausência de interesse recursal, declaro o imediato trânsito em julgado desta sentença. Arquivem-se os autos. Ressalto que o arquivamento é medida unicamente administrativa. Dessa forma, se houver inadimplemento, basta que a parte prejudicada peticione nos autos requerendo o andamento. Não há necessidade de peticionar informando o adimplemento, tendo em vista ser o que se presume em caso de silêncio. Publicada e registrada digitalmente. Intime-se a parte autora. Oportunamente, arquivem-se. Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. Pontalina, datado e assinado digitalmente. Amanda Aparecida da Silva Chiulo Juíza de Direito Decreto Judiciário n. 807/2026

25/03/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 21:00

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

24/03/2026, 20:50

Conclusão (para julgamento)

23/03/2026, 14:16

Decurso de Prazo

23/03/2026, 14:16

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Vara Cível CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, em cumprimento ao Provimento nº 05/2010, oriundo da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça, procedi a intimação da parte requerente, via diário da justiça eletrônico para, no prazo de 05 (cinco), dar andamento ao processo, informando o endereço para a citação da parte executada, conforme se vê nas consultas de endereço constante nos evento nº 38/48. Pontalina-GO, 9 de março de 2026. Roberta Ferreira Santos Analista Judiciária

10/03/2026, 00:00

Confirmada

09/03/2026, 13:13

Expedição de documento

09/03/2026, 13:07

Documento

09/03/2026, 13:00

Documentos

Sentença

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Pontalina Vara Cível Processo: 5442530-67.2025.8.09.0129 Promovente: Banco Santander (brasil) S.a. Promovido: Trans Milki Freitas Ltda Natureza: Execução de Título Extrajudicial SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco Santander S.A. em face Trans Milki Freitas Ltda., Ivan Gomes de Freitas e Danilo Gonçalves de Freitas. O exequente informou que as partes compuseram acordo, visando ao encerramento da demanda (mov. 52). É o relatório necessário. II - FUNDAMENTAÇÃO O CPC disciplina que incumbe ao juiz “promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais” (CPC, art. 139, V). Tratando-se de partes maiores e capazes, além de versarem os autos sobre direito disponível, impõe-se a homologação do acordo. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito (CPC, art. 487, III, “b”) e homologo o acordo de mov. 52, o qual se regerá pelas cláusulas nele dispostas. Custas devidas pela parte requerida. Todavia, dispenso o pagamento das despesas remanescentes (CPC, art. 90, § 3º). Em razão da ausência de interesse recursal, declaro o imediato trânsito em julgado desta sentença. Arquivem-se os autos. Ressalto que o arquivamento é medida unicamente administrativa. Dessa forma, se houver inadimplemento, basta que a parte prejudicada peticione nos autos requerendo o andamento. Não há necessidade de peticionar informando o adimplemento, tendo em vista ser o que se presume em caso de silêncio. Publicada e registrada digitalmente. Intime-se a parte autora. Oportunamente, arquivem-se. Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. Pontalina, datado e assinado digitalmente. Amanda Aparecida da Silva Chiulo Juíza de Direito Decreto Judiciário n. 807/2026

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5442530-67.2025.8.09.0129 Requerente(s): Banco Santander (brasil) S.a. Requerido(s): Trans Milki Freitas Ltda Decisão Após diversas tentativas infrutíferas de citação da parte executada, a parte exequente pleiteia, no evento 27, pela busca de endereços via sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SIEL e SNIPER. Quanto ao pedido de pesquisa de endereço via sistema SERASAJUD, o referido sistema se presta ao fim de negativação do nome do devedor, com a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, e não a pesquisa de endereço. A respeito do pedido de busca de endereços via SIEL, esclareço que, para localizar o paradeiro do réu, a parte interessada deverá utilizar os sistemas prioritários de pesquisa disponíveis ao Poder Judiciário (sistemas conveniados – INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), por serem uma forma mais célere e efetiva de consulta, o que, in casu, ainda não ocorreu, motivo pelo qual forçoso, por ora, o indeferimento do pedido neste ponto. Quanto ao requerimento de busca de endereços por meio de aplicativos de entrega e transporte, igualmente indefiro, uma vez que se deve privilegiar a busca de endereço da parte por meio dos sistemas conveniados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Contudo, DEFIRO o pedido do exequente de busca de endereços dos requeridos TRANS MILKI FREITAS LTDA – CNPJ: 03.116.483/0001-82, IVAN GOMES DE FREITAS – CPF: 265.351.491-53 e DANILO GONÇÃVES DE FREITAS – CPF: 008.520.621-09, via RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD e SNIPER. Antes, porém, intime-se a parte exequente para recolher as custas necessárias, no prazo de 5 (cinco) dias. Acerca dos resultados, intime-se a exequente para dar andamento ao processo, informando o endereço para a citação da parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Pontalina/GO, datado e assinado digitalmente. Roberto Neiva Borges Juiz de Direito em auxílio Decreto Judiciário nº 352/2026 02

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5442530-67.2025.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente(s): Banco Santander (Brasil) S.a. Requerido(s): Trans Milki Freitas Ltda Ivan Gomes de Freitas Danilo Gonçalves de Freitas DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial – Cédula de Crédito Bancária ajuizada por Banco Santander (Brasil) S/A em desfavor de Trans Milki Freitas LTDA e Ivan Gomes de Freitas e Danilo Gonçalves de Freitas, já devidamente qualificados. Declara o exequente, em síntese, que em 15.08.2024 forneceu crédito aos executados por meio da Cédula de Crédito Bancário nº 0033 3627 300000014980, no valor nominal de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), mediante o adimplemento de 36 (trinta e seis) parcelas no valor igual e sucessivo de R$ 11.011,12 (onze mil e onze reais e doze centavos), com vencimento final pactuado para 15.08.2027, vencida e não paga a partir da parcela 6/36. Alega que, conforme previsto no título objeto da execução, o inadimplemento enseja o vencimento antecipado da totalidade da dívida. Informa que o valor atualizado da dívida perfaz o montante total de R$ 283.273,46 (duzentos e oitenta e três mil duzentos e setenta e três reais e quarenta e seis centavos). Dessa forma, requer a citação dos executados, por oficial de justiça, para efetuarem o pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, ou para apresentarem embargos à execução, sob pena de penhora de bens. Instruiu a petição inicial com os seguintes documentos: procuração, substabelecimento, atos constitutivos da empresa autora, planilha de cálculo atualizada, cópia da cédula de crédito bancário. Decisão que determinou emenda à inicial (evento 04). Comprovante de recolhimento das custas anexado (evento 07). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – Do recebimento da inicial Recebo a inicial, bem como a emenda, visto que se encontram preenchidos os requisitos legais. II – Da certidão para averbação premonitória Haja vista o recebimento da inicial, expeça-se certidão para que o próprio exequente providencie a averbação da existência da presente ação de execução junto às matrículas dos imóveis pertencentes ao executado. III – Da citação Cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do Código de Processo Civil) ou, querendo, oferecer embargos, sem efeito suspensivo automático, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do Código de Processo Civil). Deverá constar no mandado de citação, penhora e avaliação a advertência de que, reconhecendo o crédito do exequente, poderá o executado, comprovando o depósito imediato de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, apresentar proposta de pagamento do restante, por meio de advogado, até o limite de 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos moldes do artigo 916 do Código de Processo Civil. Arbitro honorários da execução, em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, ressaltando que, em caso de integral pagamento no tríduo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1°, CPC). Não efetuado o pagamento, deverá o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, atento à nova preferência legal, lavrando-se o respectivo auto, permanecendo o exequente como depositário judicial fiel, e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, os executados. As prerrogativas de que trata o artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil são, de forma automática, conferidas ao Oficial de Justiça. Não sendo o executado encontrado para intimação da penhora, o oficial de justiça deverá certificar, detalhadamente, as diligências realizadas. Não localizado o executado para citação, o Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o devedor 02 (duas) vezes em dias distintos e, não os encontrando, certificará o ocorrido (artigo 830 do Código de Processo Civil). Não encontrando bens, determino, de ofício, a intimação do executado para indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 774 do Código de Processo Civil). Incumbirá ao Oficial de Justiça certificar possível proposta de autocomposição apresentada pelo executado quando realizar sua citação (artigo 154, inciso VI do Código de Processo Civil). Oportunamente, ressalto que o meirinho deverá se atentar para a necessidade de se diligenciar por 02 (duas) vezes no endereço do executado, se estes não se encontrarem no local por estar viajando ou não estiver presente quando do cumprimento mandado, em atenção ao disposto no artigo 252 do Código de Processo Civil. O Sr. Oficial de Justiça deverá, ainda, exarar certidão constando expressamente o dia e horário que se deslocou ao endereço da parte requerida para cumprimento do mandado, devendo colher assinatura da pessoa que se encontrar presente no local, se houver. Por óbvio, caso a parte estiver presente, deverá colher sua assinatura, ou, em virtude de recusa, da pessoa que se encontrar no local, a fim de atestar que o executado se recusa assinar o mandado. Consigno, também que a única justificativa que dispensa a necessidade do Oficial de Justiça se diligenciar por 02 (duas) vezes no endereço da parte, é se houver informação precisa que este não mais reside no local informado, devendo para tanto colher a assinatura da pessoa que lhe informou. Por fim, reforço que nos termos do artigo 212, §2º do Código de Processo Civil, a realização da citação por hora certa é providência a ser tomada pelo oficial de justiça, em caso de comprovada necessidade. Intimem-se. Cumpra-se. PONTALINA, 10 de julho de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

11/07/2025, 00:00

06/06/2025, 00:00

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Expedição de documento

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento

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