Execução de Título Extrajudicial 5591863-72.2020.8.09.0128 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5591863-72.2020.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e Juventude Gabinete da Juíza Bruna de Oliveira Farias [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 5591863-72.2020.8.09.0128 Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Navarra S/A Polo Passivo: SEBASTIÃO SILVA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente NAVARRA S.A. (movimentação 155), em face da sentença de movimentação 152, que julgou extinta a presente execução de título extrajudicial, sem resolução de mérito, por abandono da causa, com fundamento nos artigos 485, III, e 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sustenta a embargante, em síntese: (i) contradição interna, ao argumento de extinção de ofício a despeito da angularização da lide (Súmula 240/STJ); (ii) omissão quanto à efetiva configuração do abandono por mais de 30 dias e quanto à ausência de desídia deliberada, porquanto a paralisação teria decorrido da indisponibilidade do sistema SNIPER, por falha do próprio Tribunal; (iii) obscuridade quanto à providência concreta que lhe caberia adotar; (iv) erro material na base de cálculo dos honorários, ante a menção a "cumprimento de sentença"; e (v) omissão/contradição quanto à fixação de honorários sucumbenciais em favor de executado revel e sem advogado constituído. Requer a atribuição de efeitos infringentes. Não foram apresentadas contrarrazões, porquanto o executado, embora regularmente citado (movimentação 113), permaneceu inerte ao longo de todo o trâmite processual, não tendo constituído advogado nos autos. É o relatório. Fundamento e decido. Como cediço, a natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a oposição em face de provimentos com conteúdo decisório acoimados de obscuridade, omissão ou contradição, bem como nos casos de erro material, conforme as disposições do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Prefacialmente, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos devem ser conhecidos, pois tempestivos. No mérito, os embargos comportam parcial acolhimento. Se não, vejamos. Omissão é ausência de pronunciamento sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação da conclusão. Contradição, por sua vez, somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais proposições inconciliáveis sobre o mesmo tema. Já a obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. E o erro material consiste no equívoco manifesto e perceptível de plano, cuja correção não altera a substância do julgado. No que tange ao decreto de extinção por abandono e, por conseguinte, às alegações de contradição quanto à exigência de requerimento do réu (Súmula 240/STJ), de omissão quanto à configuração temporal do abandono e à ausência de desídia, e de obscuridade quanto à providência devida, não se vislumbra qualquer dos defeitos elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A alegada contradição não se configura, porquanto a sentença adotou fundamentação expressa e coerente no sentido de que, em sede de execução, a exigência de requerimento do réu se restringe às hipóteses em que o executado efetivamente "passou a integrar a lide", o que não se verifica em relação ao devedor que, apenas citado para pagamento, permanece inerte e não manifesta oposição à extinção, desfecho que, aliás, lhe é benéfico. De igual modo, as alegações de omissão e obscuridade revelam irresignação com os fundamentos e a conclusão do julgado, que reconheceu o descumprimento da determinação de impulsionamento do feito, após regular intimação do patrono (movimentação 146) e intimação pessoal da parte (movimentação 149), sem manifestação (movimentação 150). Nesses pontos, o que pretende a embargante, em verdade, é o reexame da sentença naquilo que lhe foi desfavorável, pretensão que não é possível via embargos de declaração, devendo ser deduzida por meio do recurso próprio. Assiste razão à embargante, todavia, quanto aos vícios de integração relativos ao capítulo acessório da sucumbência. De um lado, verifica-se erro material manifesto no dispositivo da sentença, que fixou os honorários advocatícios "sobre o valor atualizado do presente cumprimento de sentença", quando a presente demanda constitui ação de execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário. Cuida-se de equívoco perceptível de plano, que deve ser corrigido para adequar o julgado à realidade processual dos autos, nos termos do artigo 1.022, III, do Código de Processo Civil. De outro lado, há omissão a ser suprida quanto ao cabimento da própria verba honorária sucumbencial. Consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios possuem natureza remuneratória, destinando-se a retribuir o efetivo trabalho técnico desenvolvido por advogado constituído nos autos. Na espécie, o executado, conquanto regularmente citado, permaneceu revel e não constituiu patrono em momento algum do processo, de sorte que inexiste profissional beneficiário da verba, sendo descabida a condenação da exequente ao seu pagamento. Impõe-se, pois, a exclusão da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, mantida a condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 90 do Código de Processo Civil. Em face do exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, com efeitos infringentes, tão somente para: (a) sanar o erro material do dispositivo da sentença de movimentação 152, fazendo constar a expressão "valor atualizado da execução" em lugar de "cumprimento de sentença"; e (b) excluir a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ante a ausência de advogado constituído pelo executado revel; MANTENHO, no mais, a sentença embargada tal como proferida. Intime-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna de Oliveira Farias Juíza de Direito Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e Juventude Gabinete da Juíza Bruna de Oliveira Farias [email protected] S E N T E N Ç A Processo n.º 5591863-72.2020.8.09.0128 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Navarra S/A Polo Passivo: SEBASTIÃO SILVA Trata-se de ação de execução por título extrajudicial, proposta por NAVARRA S.A., em face de SEBASTIÃO SILVA, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte exequente foi intimada para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, deixando o prazo transcorrer em in albis (mov. 146). Posteriormente, foi expedida intimação pessoal ao endereço da parte exequente (mov. 148), cuja correspondência retornou devidamente assinada (mov. 149). É o relatório. Decido. Consoante ao artigo 485, III, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo, sem apreciação do mérito, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias sem promover os atos e diligências que lhe competia. O §1º do referido dispositivo preleciona a necessidade de intimação pessoal da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, suprir a falta. No caso em apreço, foi realizada intimação pessoal da parte exequente, cujo AR retornou devidamente assinado (mov. 149), sem qualquer manifestação nos autos (mov. 150). Importante ressaltar que, embora a extinção por abandono não esteja prevista no art. 924 do CPC, a aplicação das disposições referentes ao procedimento comum é subsidiária ao processo de execução ou cumprimento de sentença (art. 318, parágrafo único e 771, parágrafo único, ambos do CPC), de modo que diante do silêncio de norma especial, aplica-se a geral, sendo devida a extinção do processo por abandono processual em ação de execução. Sobre o tema, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REVELIA, CITAÇÃO POR EDITAL. EMBARGOS DO DEVEDOR APRESENTADOS POR CURADOR ESPECIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. REQUERIMENTO DO REU. DESNECESSIDADE NO CASO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. "A extinção prevista no artigo 485, inciso Ill, do CPC, ante o abandono da causa, tem aplicação subsidiária ao processo de execução (art. 771, parágrafo único, do CPC) (Agint no AREsp 1.427.832/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019. DJe de 19/07/2019). 2. "A extinção do processo por abandono da causa pelo autor, necessita de requerimento do réu apenas nos casos em que o réu passou a integrar a lide, justificando, assim, sua manifestação acerca da extinção" (Agnt no AREsp 989.329/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe de 24/02/2017). Grifei. Nesta vértice, já decidiu este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. POSSIBILIDADE. REGULARIDADE DAS INTIMAÇÕES PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA EM CONTRARRAZÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com base no artigo 485, § 1º, do CPC e na Súmula 30 do TJGO, antes de se declarar extinto o processo por abandono, são necessárias as intimações do advogado do autor, por meio do Diário da Justiça, e a do próprio requerente, pessoalmente, por carta com Aviso de Recebimento. 2. No caso, denota-se que o exequente, advogado atuando em causa própria, foi intimado, via Diário da Justiça Eletrônico, e que, mesmo ciente, também foi realizada tentativa de intimação pessoal no endereço constante dos autos, restando frustradas, razão pela qual a carta intimatória considera-se válida, com espeque no que preconiza o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. O argumento lançado pelo apelante a fim de justificar o descumprimento da ordem de manifestação, isto é, de que não pediu outros atos expropriatórios por estratégia processual, pois as apeladas estão em recuperação judicial, não se revela congruente a fim de afastar o desfecho processual, isto é, a extinção por abandono. 4. A orientação jurisprudencial admite a extinção da execução ou cumprimento de sentença, por abandono, por aplicação analógica do artigo 485, III, do CPC, desde que ocorra, além da paralisação do processo, a prévia intimação da parte e de seu advogado, em cumprimento do disposto no § 1º daquele preceito, como verificado na espécie. 5. A manifestação do réu, ainda que em contrarrazões recursais, exarado seu ciente quanto à manutenção da sentença extintiva, supre eventual nulidade por ausência de prévio requerimento durante o trâmite processual na instância a quo (Precedentes do STJ e desta Corte). 6. Consoante o princípio da causalidade, a extinção da ação por abandono da causa, sem o julgamento do mérito, quando angularizada a relação processual, enseja a condenação da parte autora nos encargos sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5068112-58.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2023, DJe de 14/11/2023). Grifei. Ante o exposto, JULGO EXTINTO A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO, sem resolução de mérito, o que faço com fundamento nos artigos 485, inc. III e 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 90 do CPC, condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais. Consoante o princípio da causalidade, a extinção da ação por abandono da causa, sem o julgamento do mérito, quando angularizada a relação processual, enseja a condenação da parte autora nos encargos sucumbenciais. Assim, condeno a parte exequente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do presente cumprimento de sentença. Determino o levantamento de eventuais restrições inseridas nos sistemas conveniados. Após o trânsito em julgado do presente “decisum”, não havendo outros requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Publicada e registrada em meio eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna de Oliveira Farias Juíza de Direito Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

Confirmada

23/06/2026, 00:49

Expedida/certificada

11/06/2026, 23:30

Expedição de documento

10/06/2026, 16:44

Decurso de Prazo

13/05/2026, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e Juventude Gabinete da Juíza Bruna de Oliveira Farias [email protected] D E C I S Ã O Trata-se de requerimento apresentado pela parte exequente, nos autos de execução de título extrajudicial, por meio do qual solicita a quebra do sigilo bancário da parte executada através do sistema SNIPER, para fins de disponibilização do resultado das pesquisas patrimoniais realizadas em nome do devedor. É o breve relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que o pedido formulado pelo exequente não comporta deferimento neste momento, diante das circunstâncias administrativas que envolvem o sistema SNIPER no âmbito do Poder Judiciário. Com efeito, conforme Ofício Circular nº 44/2026 – GABPRES, datado de 26.01.2026, expedido pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, há determinação de suspensão de prazos processuais no âmbito da Justiça Estadual em período que compreende a data de protocolo da presente petição, circunstância que, por si só, já impõe cautela na análise do requerimento. Ademais, consta do PROAD nº 202601000710880 deliberação sobre questões administrativas que igualmente impactam o regular andamento dos atos processuais. No que tange especificamente ao sistema SNIPER, objeto do presente requerimento, verifica-se que o mesmo se encontra com funcionamento comprometido em razão de erro sistêmico ainda pendente de solução pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme documentado no PROAD nº 202510000675079. Referido procedimento administrativo foi instaurado pela Divisão de Gerenciamento dos Sistemas do CNJ e Conveniados da CGJ para correção das inconsistências identificadas no sistema, tendo o Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Marcus da Costa Ferreira, determinado a expedição de ofício ao CNJ dando-lhe ciência das falhas relatadas. Na sequência, foram abertos os chamados técnicos de nºs 138816, 0126946 e 0137556 junto ao Portal de Suporte de TI do CNJ, nos quais restou esclarecido que a origem do problema reside em alteração realizada no sistema em 26.09.2025, relacionada ao tratamento de partes ocultadas e à permissão de acesso aos processos, de modo que, quando a lista de partes passivas se encontra ocultada no sistema Datalake, torna-se inviável o início da investigação no SNIPER. Diante disso, o Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ, Dr. Dorotheo Barbosa Neto, informou, no evento 22 do referido procedimento/PROAD, que as inconsistências relatadas permanecem em fase de correção pelas equipes técnicas responsáveis, com previsão de conclusão dos ajustes para agosto de 2026, sem prejuízo de eventual antecipação. Em razão dessas informações, o 2º Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, por meio do DESPACHO/OFÍCIO Nº 435/2026, datado de 27.04.2026, determinou a manutenção do sobrestamento do procedimento administrativo até 1º de setembro de 2026, aguardando a plena normalização do sistema. Assim, sendo prudente aguardar a completa regularização da plataforma antes de deferir pedidos que dependam de seu acesso, INDEFIRO, por ora, o pedido de quebra do sigilo bancário através do sistema SNIPER, sem prejuízo de nova análise após a plena regularização do sistema, cuja previsão de conclusão é 01.09.2026. Intime-se o exequente para promover eficaz andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Permanecendo inerte, intime-se pessoalmente para manifestar-se em igual prazo, sob pena de extinção por abandono, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna de Oliveira Farias Juíza de Direito Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

Confirmada

28/04/2026, 17:42

Indeferimento

28/04/2026, 17:24

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 14:48

Petição

31/03/2026, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PLANALTINA 1ª Vara Cível - Edifício Fórum - Praça Cívica, Centro - Planaltina/GO - CEP:73750-005 - Telefone/WhatsApp: (61) 3637-9723 - E-mail: [email protected] - Horário de Atendimento: 12:00h. às 18:00h. PROCESSO: 5591863-72.2020.8.09.0128 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do Art. 203 do CPC e Artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO Intime-se a parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias, promover eficaz andamento ao feito, sob pena de extinção. Planaltina, 30 de março de 2026. FERNANDO JOSÉ DA SILVA NETO Analista Judiciário 1 - Matrícula TJGO 5241665 Assino por ordem, com fulcro no artigo 203 § 4º CPC e Artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO

31/03/2026, 00:00

Confirmada

30/03/2026, 13:48

Ato ordinatório

30/03/2026, 13:38

Petição

27/03/2026, 16:47

Documentos

Decisão

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e Juventude Gabinete da Juíza Bruna de Oliveira Farias [email protected] S E N T E N Ç A Processo n.º 5591863-72.2020.8.09.0128 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Navarra S/A Polo Passivo: SEBASTIÃO SILVA Trata-se de ação de execução por título extrajudicial, proposta por NAVARRA S.A., em face de SEBASTIÃO SILVA, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte exequente foi intimada para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, deixando o prazo transcorrer em in albis (mov. 146). Posteriormente, foi expedida intimação pessoal ao endereço da parte exequente (mov. 148), cuja correspondência retornou devidamente assinada (mov. 149). É o relatório. Decido. Consoante ao artigo 485, III, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo, sem apreciação do mérito, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias sem promover os atos e diligências que lhe competia. O §1º do referido dispositivo preleciona a necessidade de intimação pessoal da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, suprir a falta. No caso em apreço, foi realizada intimação pessoal da parte exequente, cujo AR retornou devidamente assinado (mov. 149), sem qualquer manifestação nos autos (mov. 150). Importante ressaltar que, embora a extinção por abandono não esteja prevista no art. 924 do CPC, a aplicação das disposições referentes ao procedimento comum é subsidiária ao processo de execução ou cumprimento de sentença (art. 318, parágrafo único e 771, parágrafo único, ambos do CPC), de modo que diante do silêncio de norma especial, aplica-se a geral, sendo devida a extinção do processo por abandono processual em ação de execução. Sobre o tema, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REVELIA, CITAÇÃO POR EDITAL. EMBARGOS DO DEVEDOR APRESENTADOS POR CURADOR ESPECIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. REQUERIMENTO DO REU. DESNECESSIDADE NO CASO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. "A extinção prevista no artigo 485, inciso Ill, do CPC, ante o abandono da causa, tem aplicação subsidiária ao processo de execução (art. 771, parágrafo único, do CPC) (Agint no AREsp 1.427.832/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019. DJe de 19/07/2019). 2. "A extinção do processo por abandono da causa pelo autor, necessita de requerimento do réu apenas nos casos em que o réu passou a integrar a lide, justificando, assim, sua manifestação acerca da extinção" (Agnt no AREsp 989.329/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe de 24/02/2017). Grifei. Nesta vértice, já decidiu este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. POSSIBILIDADE. REGULARIDADE DAS INTIMAÇÕES PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA EM CONTRARRAZÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com base no artigo 485, § 1º, do CPC e na Súmula 30 do TJGO, antes de se declarar extinto o processo por abandono, são necessárias as intimações do advogado do autor, por meio do Diário da Justiça, e a do próprio requerente, pessoalmente, por carta com Aviso de Recebimento. 2. No caso, denota-se que o exequente, advogado atuando em causa própria, foi intimado, via Diário da Justiça Eletrônico, e que, mesmo ciente, também foi realizada tentativa de intimação pessoal no endereço constante dos autos, restando frustradas, razão pela qual a carta intimatória considera-se válida, com espeque no que preconiza o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. O argumento lançado pelo apelante a fim de justificar o descumprimento da ordem de manifestação, isto é, de que não pediu outros atos expropriatórios por estratégia processual, pois as apeladas estão em recuperação judicial, não se revela congruente a fim de afastar o desfecho processual, isto é, a extinção por abandono. 4. A orientação jurisprudencial admite a extinção da execução ou cumprimento de sentença, por abandono, por aplicação analógica do artigo 485, III, do CPC, desde que ocorra, além da paralisação do processo, a prévia intimação da parte e de seu advogado, em cumprimento do disposto no § 1º daquele preceito, como verificado na espécie. 5. A manifestação do réu, ainda que em contrarrazões recursais, exarado seu ciente quanto à manutenção da sentença extintiva, supre eventual nulidade por ausência de prévio requerimento durante o trâmite processual na instância a quo (Precedentes do STJ e desta Corte). 6. Consoante o princípio da causalidade, a extinção da ação por abandono da causa, sem o julgamento do mérito, quando angularizada a relação processual, enseja a condenação da parte autora nos encargos sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5068112-58.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2023, DJe de 14/11/2023). Grifei. Ante o exposto, JULGO EXTINTO A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO, sem resolução de mérito, o que faço com fundamento nos artigos 485, inc. III e 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 90 do CPC, condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais. Consoante o princípio da causalidade, a extinção da ação por abandono da causa, sem o julgamento do mérito, quando angularizada a relação processual, enseja a condenação da parte autora nos encargos sucumbenciais. Assim, condeno a parte exequente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do presente cumprimento de sentença. Determino o levantamento de eventuais restrições inseridas nos sistemas conveniados. Após o trânsito em julgado do presente “decisum”, não havendo outros requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Publicada e registrada em meio eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna de Oliveira Farias Juíza de Direito Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e Juventude Gabinete da Juíza Bruna de Oliveira Farias [email protected] D E C I S Ã O Trata-se de requerimento apresentado pela parte exequente, nos autos de execução de título extrajudicial, por meio do qual solicita a quebra do sigilo bancário da parte executada através do sistema SNIPER, para fins de disponibilização do resultado das pesquisas patrimoniais realizadas em nome do devedor. É o breve relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que o pedido formulado pelo exequente não comporta deferimento neste momento, diante das circunstâncias administrativas que envolvem o sistema SNIPER no âmbito do Poder Judiciário. Com efeito, conforme Ofício Circular nº 44/2026 – GABPRES, datado de 26.01.2026, expedido pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, há determinação de suspensão de prazos processuais no âmbito da Justiça Estadual em período que compreende a data de protocolo da presente petição, circunstância que, por si só, já impõe cautela na análise do requerimento. Ademais, consta do PROAD nº 202601000710880 deliberação sobre questões administrativas que igualmente impactam o regular andamento dos atos processuais. No que tange especificamente ao sistema SNIPER, objeto do presente requerimento, verifica-se que o mesmo se encontra com funcionamento comprometido em razão de erro sistêmico ainda pendente de solução pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme documentado no PROAD nº 202510000675079. Referido procedimento administrativo foi instaurado pela Divisão de Gerenciamento dos Sistemas do CNJ e Conveniados da CGJ para correção das inconsistências identificadas no sistema, tendo o Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Marcus da Costa Ferreira, determinado a expedição de ofício ao CNJ dando-lhe ciência das falhas relatadas. Na sequência, foram abertos os chamados técnicos de nºs 138816, 0126946 e 0137556 junto ao Portal de Suporte de TI do CNJ, nos quais restou esclarecido que a origem do problema reside em alteração realizada no sistema em 26.09.2025, relacionada ao tratamento de partes ocultadas e à permissão de acesso aos processos, de modo que, quando a lista de partes passivas se encontra ocultada no sistema Datalake, torna-se inviável o início da investigação no SNIPER. Diante disso, o Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ, Dr. Dorotheo Barbosa Neto, informou, no evento 22 do referido procedimento/PROAD, que as inconsistências relatadas permanecem em fase de correção pelas equipes técnicas responsáveis, com previsão de conclusão dos ajustes para agosto de 2026, sem prejuízo de eventual antecipação. Em razão dessas informações, o 2º Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, por meio do DESPACHO/OFÍCIO Nº 435/2026, datado de 27.04.2026, determinou a manutenção do sobrestamento do procedimento administrativo até 1º de setembro de 2026, aguardando a plena normalização do sistema. Assim, sendo prudente aguardar a completa regularização da plataforma antes de deferir pedidos que dependam de seu acesso, INDEFIRO, por ora, o pedido de quebra do sigilo bancário através do sistema SNIPER, sem prejuízo de nova análise após a plena regularização do sistema, cuja previsão de conclusão é 01.09.2026. Intime-se o exequente para promover eficaz andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Permanecendo inerte, intime-se pessoalmente para manifestar-se em igual prazo, sob pena de extinção por abandono, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna de Oliveira Farias Juíza de Direito Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

29/04/2026, 00:00

26/03/2026, 00:00

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 5591863-72.2020.8.09.0128Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: BRB BANCO DE BRASILIA SAPolo Passivo: SEBASTIÃO SILVA Trata-se de execução de título extrajudicial movida pelo BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A em face de SEBASTIÃO SILVA, objetivando o recebimento do valor de R$ 105.488,12 (cento e cinco mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e doze centavos), referente a contrato de empréstimo não adimplido.O executado foi regularmente citado, conforme certidão de evento 91, tendo comparecido ao ato citatório em 12.11.2024.Posteriormente, foram realizadas diversas tentativas de bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD, entre março de 2024 e novembro de 2024, com os seguintes resultados:- Total bloqueado: R$ 2.440,86 (em diferentes instituições financeiras, incluindo BRB, BCO AGIBANK, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e ITAÚ UNIBANCO).Verificou-se também a existência de veículos em nome do executado através do sistema RENAJUD:- Placa NWB7141 - R/SEIVA S 1 (2010/2011) - sem restrições;- Placa NWC4381 - YAMAHA/T115 CRYPTON ED (2010/2010) - com restrições;- Placa JPG4247 - I/NISSAN FRONTIER TI (2001/2001) - com restrições.Tentou-se intimação do executado via WhatsApp (evento 93), a qual restou infrutífera, bem como via postal (evento 96), que também não foi efetivada devido a "não existir o número" no endereço.Diante da não localização do executado para intimação da penhora, foi expedido ato ordinatório (evento 97) para que a parte exequente indicasse bens à penhora no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento.Em petição encartada à mov. 100, a parte exequente requer a intimação da penhora realizada por diário oficial ou forma eletrônica, bem como a penhora e bloqueio de circulação dos veículos identificados, via RENAJUD.Pois bem!O art. 824 do CPC dispõe que, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, período durante o qual se suspende a prescrição.Contudo, antes da aplicação do referido dispositivo, devem ser esgotadas as possibilidades de localização de bens do executado.No presente caso, embora tenham sido realizados bloqueios parciais de valores, o montante arrecadado (R$ 2.440,86) é significativamente inferior ao débito executado (R$ 105.488,12).Os veículos identificados no sistema RENAJUD representam bens penhoráveis que podem satisfazer parte significativa da execução, especialmente o veículo Placa NWB7141, que não possui restrições.Assim, DEFIRO o pedido da exequente e após o pagamento das custas, DETERMINO a inclusão de restrição (circulação e transferência) nos veículos de propriedade do executado através do sistema RENAJUD, NWB7141 - R/SEIVA S 1, ano 2010/2011, NWC4381 - YAMAHA/T115 CRYPTON ED, ano 2010/2010 e JPG4247 - I/NISSAN FRONTIER TI, ano 2001/2001.TRANSFIRA-SE os valores já bloqueados (R$ 2.440,86) para conta judicial vinculada a este Juízo.INTIME-SE o executado, via mandado, no endereço informado ao evento 91, para caso queira, manifestar-se acerca do bloqueio realizado em seus ativos financeiros, no prazo legal.Retornando o mandado sem cumprimento, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço atualizado do executado, bem como a localização dos veículos acima identificados, para fins de efetivação da penhora.Cumprida a determinação do item anterior, EXPEÇA-SE mandado de avaliação e penhora dos referidos veículos.Certificada a avaliação dos veículos, DESIGNE-SE data para hasta pública, observando-se o procedimento do art. 876 e seguintes do CPC.Intimem-se. Expeça-se. Cumpra-se.Às providências necessárias. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito ¹ Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

30/06/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Expedição de documento

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Confirmada

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Petição

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