Execução de Título Extrajudicial 5751431-47.2024.8.09.0076 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5751431-47.2024.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/07/2026, 00:00

Petição

25/06/2026, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Iporá - 1ª Vara Cível [email protected] Processo: 5751431-47.2024.8.09.0076 Ação de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Goiano - Sicoob Credi Rural Requerido: Casa De Carne Ribeiro Ltda O presente ato servirá, também, como mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO. DECISÃO DEFIRO o pedido formulado pela exequente no movimento 68. DETERMINO a expedição de OFÍCIO ao DETRAN/GO para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, a natureza detalhada da restrição existente sobre o veículo HYUNDAI/CRETA 20A PRESTI, placa PRT8B00. Caso a restrição seja de alienação fiduciária, determino que o DETRAN/GO informe o nome da instituição financeira credora. Ato contínuo, EXPEÇA-SE OFÍCIO à referida instituição para que informe o saldo devedor atualizado, o número de parcelas pagas e a situação de adimplência do contrato. Com as informações, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias. Caso necessário, expeça-se mandado por ordem de serviço. Intimem-se. Cumpra-se. Iporá, datado e assinado digitalmente. SIMONE PEDRA REIS Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n. 5.636/2025) Gab.4

03/06/2026, 00:00

Confirmada

02/06/2026, 14:08

deferimento

02/06/2026, 13:58

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 20:14

Petição

11/05/2026, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Iporá 1ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5751431-47.2024.8.09.0076 Requerente(s): Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Goiano - Sicoob Credi Rural Requerido(s): Casa De Carne Ribeiro Ltda Decisão Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Após consulta de veículos em nome do executado realizada no evento 60, a parte exequente pleiteia que seja expedido termo de penhora do veículo localizado. Pois bem. Procedida à consulta ao sistema RENAJUD no evento 60, verificou-se a existência do veículo marca/modelo Hyundai/Creta 20A Presti, placa PRT-8B00 no qual consta restrição preexistente, inviabilizando sua penhora para satisfação do crédito exequendo. Ressalte-se que a restrição pode decorrer de gravame fiduciário, bloqueio judicial anterior ou impedimentos administrativos que retiram do executado a plena disponibilidade sobre o veículo. A penhora pressupõe a possibilidade de expropriação do bem para futura alienação em hasta pública, de modo que a existência de restrição que impeça a transferência de titularidade inviabiliza a constrição pretendida. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a penhora de bem com restrição preexistente não atende à finalidade executória, pois não há garantia efetiva ao credor. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de penhora do veículo indicado pelo exequente, diante da impossibilidade de constrição eficaz sobre bem com restrição impeditiva de alienação. Intime-se a parte exequente para dar andamento ao processo, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Iporá/GO, datado e assinado digitalmente. Roberto Neiva Borges Juiz de Direito em auxílio Decreto Judiciário nº 1.708/2026 08

05/05/2026, 00:00

Confirmada

04/05/2026, 19:36

Outras Decisões

04/05/2026, 19:18

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 10:24

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/03/2026, 00:00

Confirmada

04/03/2026, 22:30

Expedida/certificada

04/03/2026, 22:28

Documentos

Outros

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Iporá 1ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5751431-47.2024.8.09.0076 Requerente(s): Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Goiano - Sicoob Credi Rural Requerido(s): Casa De Carne Ribeiro Ltda Decisão Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Após consulta de veículos em nome do executado realizada no evento 60, a parte exequente pleiteia que seja expedido termo de penhora do veículo localizado. Pois bem. Procedida à consulta ao sistema RENAJUD no evento 60, verificou-se a existência do veículo marca/modelo Hyundai/Creta 20A Presti, placa PRT-8B00 no qual consta restrição preexistente, inviabilizando sua penhora para satisfação do crédito exequendo. Ressalte-se que a restrição pode decorrer de gravame fiduciário, bloqueio judicial anterior ou impedimentos administrativos que retiram do executado a plena disponibilidade sobre o veículo. A penhora pressupõe a possibilidade de expropriação do bem para futura alienação em hasta pública, de modo que a existência de restrição que impeça a transferência de titularidade inviabiliza a constrição pretendida. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a penhora de bem com restrição preexistente não atende à finalidade executória, pois não há garantia efetiva ao credor. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de penhora do veículo indicado pelo exequente, diante da impossibilidade de constrição eficaz sobre bem com restrição impeditiva de alienação. Intime-se a parte exequente para dar andamento ao processo, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Iporá/GO, datado e assinado digitalmente. Roberto Neiva Borges Juiz de Direito em auxílio Decreto Judiciário nº 1.708/2026 08

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Iporá - 1ª Vara Cível [email protected] Processo: 5751431-47.2024.8.09.0076 Ação de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Goiano - Sicoob Credi Rural Requerido: Casa De Carne Ribeiro Ltda O presente ato servirá, também, como mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO. DECISÃO Observo que a parte exequente solicitou o deferimento do pleito de penhora on-line de ativos financeiros em conta de titularidade do executado via sistemas conveniados, ev. 44. Neste contexto, diante da atual fase processual defiro o pedido formulado, ressaltando que mencionada diligência deverá ser realizada pela CACE (Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica), nos seguintes moldes: RENAJUD E INFOJUD Ato Bloqueio de Ativos Financeiros Processo 5751431-47.2024.8.09.0076 Dados do Executado: nome e CPF/CNPJ Casa De Carne Ribeiro Ltda CPF/CNPJ 29.016.118/0001-90 Condiciono o cumprimento desta ordem a apresentação de planilha atualizada da dívida exequenda, bem como ao recolhimento integral de custas, excetuados os casos nos quais a parte processual solicitante seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. Portanto, atente-se o cartório para a condição imposta antes de encaminhar os autos à CACE. Após a conclusão das diligências pela CACE, intime-se a parte promovente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento. Em caso de inércia, fica, desde logo, autorizada sua intimação pessoal por meio de AR, para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir referida determinação, sob pena de extinção e arquivamento. Caso necessário, expeça-se mandado por ordem de serviço. Intimem-se. Cumpra-se. Iporá, datado e assinado digitalmente. SIMONE PEDRA REIS Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n. 5.636/2025) Gab. 2

11/02/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

Confirmada

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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