Execução de Título Extrajudicial 5917230-61.2024.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5917230-61.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

18/06/2026, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de ANÁPOLIS Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Senador José Lourenço Dias, 1311,, CENTRO, ANAPOLIS/GO, CEP 75020010 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5917230-61.2024.8.09.0006 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a guia de custas judiciais relativas a emissão dos atos de constrição, para bloqueio de valores SISBAJUD, disponível através do sistema PROJUDI, a ser gerada em: OPÇOES PROCESSO -> GUIAS -> GUIA DE SERVIÇOS -> Tabela IX - Atos dos Porteiros dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de serviço -> 16.VIII - Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido, conforme determinação retro e nos termos da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO. Registre-se que a parte interessada deverá recolher uma guia de custas judiciais para cada uma das pessoas (CPF/CNPJ) pesquisados. ANAPOLIS, 11 de junho de 2026. Leonardo Oliveira de Araujo - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

12/06/2026, 00:00

Confirmada

11/06/2026, 13:32

Ato ordinatório

11/06/2026, 13:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/05/2026, 03:00

Petição

31/03/2026, 14:49

Por decisão judicial

23/03/2026, 15:53

Documento

07/01/2026, 12:34

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Anápolis 1ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Castro Ferreira Gabinete Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/3911002223 Sala de Audiências: https://tjgo.zoom.us/j/8351903137 Atendimento UPJ: 3902-8878 - 3902/8879 WhatsApp Gabinete: (62) 3902-8873 Autos nº 5917230-61.2024.8.09.0006 Polo Ativo: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão De Anápolis E Região Ltda. Polo Passivo: Carvalho E Toledo Ltda. DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ANÁPOLIS E REGIÃO LTDA. em face de CARVALHO E TOLEDO LTDA e HENRIQUECARVALHO ZINI. A exequente requereu a realização de pesquisa via SISBAJUD. É o relatório. Decido Considerando que a suspensão determinada atinge apenas a pessoa física, CUMPRA-SE o determinado no evento 15, procedendo-se à pesquisa via SISBAJUD exclusivamente em nome da pessoa jurídica executada. Cumpra-se. Anápolis-GO, data da assinatura digital. Rodrigo de Castro Ferreira Juiz de Direito Obs.: O presente ato decisório serve automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, conforme estabelecido no artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022.

10/12/2025, 00:00

Confirmada

09/12/2025, 23:30

Expedida/certificada

09/12/2025, 23:25

Documento

20/10/2025, 17:20

Confirmada

19/09/2025, 00:51

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 16:07

Documentos

Ato ordinatório

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Anápolis1ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Castro FerreiraGabinete Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/3911002223Sala de Audiências: https://tjgo.zoom.us/j/8351903137Atendimento UPJ: 3902-8878 - 3902/8879WhatsApp Gabinete: (62) 3902-8873 Autos nº 5917230-61.2024.8.09.0006Polo Ativo: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão De Anápolis E Região Ltda.Polo Passivo: Carvalho E Toledo Ltda. DECISÃOTrata-se de embargos de declaração opostos ao evento n. 18 pela exequente, em face da decisão de evento 15, alegando omissão quanto aos seguintes pontos: (i) pedido para bloqueio de valores acima de R$ 200,00; e (ii) pedido de utilização dos sistemas Infoseg, CNIB, Censec e SREI.Certificada a tempestividade, os autos vieram conclusos. Decido.PROCEDA-SE a UPJ com habilitação dos advogados ou das advogadas do polo ativo no sistema para receber as intimações (evento n. 17).A respeito dos embargos de declaração de evento n. 18, calha registrar que os embargos de declaração restringem-se, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), a complementar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros, contraditórios ou que contenham erro material.Importante ressaltar que a finalidade precípua dos aclaratórios é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometem a eficaz execução do julgado.- Da omissão quanto ao bloqueio de valores mínimosVerifica-se que na petição de evento n. 13 o requerimento de arresto foi acompanhado do pedido de “que sejam mantidos bloqueios de valores acima de R$ 200,00 (duzentos reais) e que não sejam aplicados percentuais mínimos com referência no valor da causa para desbloqueio.” (fls. 15).De fato, a decisão embargada não abordou a questão suscitada, constando expressamente o desbloqueio de valores ínfimos, razão pela qual RECONHEÇO a omissão e passo a supri-la. Considerando o elevado valor atribuído à causa, ACOLHO o pedido para que sejam mantidos os bloqueios de valores acima de R$ 200,00 (duzentos reais) e que não sejam aplicados percentuais mínimos com referência no valor da causa para desbloqueio.- Da omissão quanto aos demais sistemas conveniadosNa decisão de evento n. 15 houve o deferimento do arresto executivo nos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Sniper.De fato, não houve deferimento quanto ao pedido de utilização dos sistemas Infoseg, CNIB, Censec e SREI, razão pela qual RECONHEÇO a omissão e passo a supri-la. No que se refere ao requerimento de utilização de sistemas como CNIB, CENSEC, SREI, entre outros, para fins de arresto prévio à citação, nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil, INDEFIRO, por ora, tendo em vista que, alguns dos referidos sistemas possuem natureza eminentemente informativa, voltada à identificação e localização de bens, não se prestando, por si sós, à efetivação direta de medidas constritivas; e, quanto àqueles que possuem caráter constritivo, como o CNIB, a autorização genérica e irrestrita de acesso a tais bases de dados, antes da formalização da relação processual mediante a citação do executado, compromete as garantias do contraditório e da ampla defesa, pilares do devido processo legal.Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos declaratórios para, sanando a omissão apontada, para, no cumprimento da ordem de penhora, que sejam mantidos os bloqueios de valores acima de R$ 200,00 (duzentos reais) e que não sejam aplicados percentuais mínimos com referência no valor da causa para desbloqueio.No mais, CUMPRA-SE a decisão embargada.INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito com relação a citação da parte executada.Cumpra-se.Anápolis-GO, data da assinatura digital. Rodrigo de Castro FerreiraJuiz de Direito Obs.: O presente ato decisório serve automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, conforme estabelecido no artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022.

06/06/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição

Por decisão judicial

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Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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